Adjudicação compulsória | Entenda agora mesmo como funciona

Entenda como funciona a ação na prática

Você sabe o que é adjudicação compulsória?
Você sabe o que é adjudicação compulsória?

 

A adjudicação compulsória é uma ação judicial que ocorre quando o proprietário não possui todos os documentos necessários para registrar o imóvel. Assim, o juiz pode determinar que o bem seja registrado.

A adjudicação compulsória é uma medida judicial que foi criada para resolver um enorme problema que, até então, não tinha solução: ter um imóvel sem a documentação de registro correta.

Assim, esta ação está relacionada às questões de imóveis e bens, principalmente na sua transferência, uma vez que o termo adjudicar significa declarar que um bem, móvel ou imóvel, pertence a alguém. Ou seja, é desapossar este bem de uma pessoa e transferi-lo para outra.

Para que você esclareça as suas dúvidas sobre o assunto, preparamos este artigo no qual você aprenderá:

O que é adjudicação compulsória?

A adjudicação compulsória é uma ação que têm como objetivo registrar um imóvel que não tem a documentação correta exigida pela lei.

Ou seja, o proprietário ou o comprador que não tiver toda a documentação para dar entrada regular no registro do bem pode utilizar esta ação para regularizar a situação registral do imóvel.

Assim, através deste procedimento, você pode obter a Carta de Adjudicação, na qual o juiz determinará a inscrição do bem no Registro de Imóveis.

Por que existe essa ação?

Para que a compra e venda de um imóvel tenha validade, ela deve ser registrada no Registro de Imóveis. Contudo, geralmente, os imóveis sem registros têm apenas um contrato particular ou a promessa de compra e venda. Logo, não há documentos oficiais.

Assim, a adjudicação compulsória é solicitada em casos nos quais há uma recusa ou impossibilidade de realizar a escritura de compra e venda.

Usualmente, situações como essa acontecem por conta de falecimento do vendedor, recusa do proprietário ou comprador ou até não localização do proprietário para realizar o processo.

Portanto, mesmo que você não tenha a documentação exigida em Lei, é possível regularizar o  imóvel, desde que cumpra os seguintes requisitos estabelecidos pelo Código Civil:

  • Existência da promessa de compra e venda;
  • Inexistência de previsão do direito ao arrependimento.

Existe um prazo para a prescrição da adjudicação compulsória?

Algumas dúvidas são muito comuns quando as pessoas dão entrada em processos jurídicos, por exemplo: tem prazo para dar entrada? O que acontece se passar do prazo?

Porém, nesses casos, temos uma  boa notícia para você!

O seu direito de dar entrada nesta ação não prescreve, ou seja, não tem um prazo.

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que a adjudicação compulsória é um direito potestativo, e que só seria atingido pelo desmoronamento.

Portanto, o que advogados costumam chamar a atenção são os casos nos quais uma pessoa adquira o direito de usucapião sobre o imóvel.

Qual a diferença entre adjudicação compulsória e usucapião?

Algumas pessoas ficam na dúvida se deve dar entrada na ação de adjudicação compulsória ou na de usucapião. A resposta para esta dúvida depende muito do caso concreto e da comprovação de uso do bem.

Desse modo, para te ajudar, iremos considerar os seguintes fatores:

  • A ação de usucapião é mais demorada e burocrática, uma vez que há a necessidade de uma investigação para concessão da propriedade;
  • A adjudicação compulsória é mais rápida, visto que a necessidade dela é a comprovação da compra do imóvel, mesmo que não seja a oficial.

Portanto, a ação de adjudicação compulsória é a melhor, levando em conta o tempo que será gasto no processo. Contudo, ainda assim frisamos que é de extrema importância conversar com um advogado especializado para que ele analise o seu caso e veja o que é melhor para assegurar os seus direitos.

Ainda tem alguma dúvida sobre esse assunto ou precisa da ajuda de algum advogado? Entre em contato conosco e converse com nossa equipe especializada nessa espécie de ação!

Você pode dar uma olhada, também, nos nossos outros conteúdos aqui no blog.

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