Você sabe como funciona a separação obrigatória de bens?

Entenda porque esse modelo de regime de bens conta com imposições judiciais e se você se enquadra nele

Como funciona a separação obrigatória de bens?
Como funciona a separação obrigatória de bens?

A separação obrigatória de bens é um regime de bens no qual os nubentes são obrigados pela lei a adotarem o regime de separação de bens, que não há divisão de bens.

Ninguém casa pensando na separação, mas, para garantir ainda mais a sua tranquilidade neste momento tão especial, é importante que você entenda todos os fatores que estão relacionados ao casamento. Dentre eles, saber como funciona a separação obrigatória de bens.

A separação obrigatória de bens não é o único regime de bens que existe no Brasil, atualmente. Contudo, ele conta com algumas questões particulares que você precisa entender, uma vez que ele é obrigatório em algumas situações.

Desse modo, para esclarecer suas dúvidas a respeito do que é a separação obrigatória de bens, preparamos este artigo, no qual você aprenderá:

O que é o pacto antenupcial?

Antes de oficializar seu matrimônio, uma opção de garantir que algumas questões não trarão problemas para a relação no futuro é a composição do contrato pré-nupcial, que trata-se de um acordo firmado por você e sua esposa antes do casamento. 

O pacto antenupcial tem como principal objetivo tratar das questões patrimoniais do casal. Assuntos como “qual será o regime de bens do casamento?” fazem parte do acordo pré-nupcial.

Geralmente, o pacto antenupcial acontece durante o período de habilitação para o casamento.  No entanto, não existe um prazo específico para a concepção desse acordo. Apesar disso, como o próprio nome já diz, deve anteceder o casamento.

Outro ponto importante é que ele também pode ser feito antes da formalização da união estável e exige a formalidade de ser por instrumento público.

O que é a separação obrigatória de bens?

A separação obrigatória é um modelo de regime de bens imposto por lei para determinadas circunstâncias. Ou seja, existem casos nos quais os noivos não podem escolher o regime de bens que irá vigorar no casamento.

Essa modalidade funciona de forma bem parecida com a separação total de bens, a diferença é a obrigatoriedade pela imposição da lei, conforme é mostrado no artigo 1.641 do Código de Processo Civil (CPC).

Quais os casos nos quais separação de bens é obrigatória?

Como foi dito, em alguns casos, a separação de bens é compulsória. São eles:

  1. O casamento é realizado por pessoas que, judicialmente, não podem se casar;
  2. Um dos noivos tem mais de 70 anos;
  3. O casal precisa de auxílio judicial para casar.

O casamento é realizado por pessoas que, judicialmente, não podem se casar

São consideradas pessoas judicialmente impossibilitadas de contraírem matrimônio:

  • O viúvo ou a viúva que tiver filho do cônjuge falecido, enquanto não fizer o inventário dos bens do casal e der partilha aos herdeiros;
  • A viúva ou a mulher cujo casamento se desfez por ser nulo ou ter sido anulado, até dez meses depois do começo da viuvez, ou da dissolução da sociedade conjugal;
  • O divorciado, enquanto não tiver sido homologada ou decidida a partilha dos bens do ex-casal;
  • O tutor ou o curador e os seus descendentes, ascendentes, irmãos, cunhados ou sobrinhos, com a pessoa tutelada ou curatelada, enquanto não terminar a tutela ou curatela, e não estiverem saldadas as respectivas contas.

Um dos noivos (ou ambos) tem mais de 70 anos

Para proteger o patrimônio dos idosos, a lei proíbe que estes, quando tiverem mais de 70 anos, escolham o regime de bens que vigorará no matrimônio.

O casal precisa de auxílio judicial para se casar

Quando um casal é menor de idade ou incapaz e seus responsáveis não autorizam o matrimônio, fazendo-o recorrer a justiça para receber uma autorização para celebrar o casamento, também há a proibição de escolher o regime de bens que vigorará durante a relação.

Como funciona a partilha na separação obrigatória de bens?

Ao fim da relação, a partilha de bens acontece da mesma forma que a separação total de bens. Contudo, irão comunicar na partilha os bens que forem adquiridos por você ou sua esposa durante o casamento. 

Ou seja, mesmo havendo a separação obrigatória de bens, com o fim do regime, haverá uma perícia para determinar qual o patrimônio constituído durante o casamento. Esse bens serão partilhados igualmente entre você e sua esposa.

Ainda assim, lembramos que mesmo havendo essa partilha de bens, a separação obrigatória de bens não é como o regime de comunhão parcial de bens.

Quais os outros regimes de bens existentes?

A lei prevê outros modelos de regime de bens, pelos quais, havendo a possibilidade de você e sua esposa terem direito de escolha,vocês poderão definir qual é o melhor para a sua realidade. 

Regime Legal ou Comunhão parcial de bens

Os bens que você e sua esposa possuíam antes de se casar não entram na partilha, apenas os bens que foram adquiridos durante o matrimônio.

Separação convencional de bens ou separação total de bens

Nesse caso, nenhum bem é partilhado. Ou ele é seu ou de sua esposa. Não há nada a ser comunicado na partilha de bens. 

Participação final nos aquestos

Nesse regime, o patrimônio de cada uma das partes antes do casamento não comunica na partilha de bens. Entretanto, todo o patrimônio que for adquirido durante o matrimônio é partilhado de forma equivalente à participação de cada cônjuge. 

Comunhão Universal de Bens

O patrimônio do casal é formado por todos os bens, incluindo os que foram adquiridos antes do casamento. Nesse caso, considera-se um grande nível de altruísmo das partes, já que todo o patrimônio será dividido igualmente entre você e sua esposa.

Porém, nesse regime, existem alguns bens que, pela lei, não serão partilhados, sendo eles:

  • Bens herdados ou doados não entram na partilha;
  • Dívidas anteriores ao casamento;
  • Bens que substituíram heranças ou doações;
  • Doações antenupciais feitas por um dos cônjuges ao outro com a cláusula de incomunicabilidade;
  • Bens gravados de fideicomisso e o direito do herdeiro fideicomissário, antes de realizada a condição suspensiva;
  • Proventos do trabalho pessoal, pensão, etc;
  • Bens de uso pessoal.

Regime misto

A liberdade de escolha no regime de bens é algo primordial do ordenamento jurídico. Por isso, foi admitida a criação do regime misto. Dessa forma, você e sua esposa poderão mesclar regras de mais de um tipo de regime de bens para compor o regime do seu casamento. 

Portanto, recomenda-se que, ao decidir qual a melhor opção de regime de bens para seu casamento, converse com um advogado. Ele poderá te auxiliar e verificar quais são as pendências que o impedem de casar-se em um dos regimes de bens vigentes.

Uma vez que haja alguma imposição de lei, você poderá verificar se existe alguma possibilidade de resolver essa situação. Assim, você e sua esposa poderão definir com maior liberdade qual modalidade adotar. 

Ainda tem alguma dúvida sobre esse assunto ou precisa da ajuda de algum advogado? Entre em contato conosco e converse com a nossa equipe jurídica especializada em direito de família. 

Você pode dar uma olhada, também, nos nossos outros conteúdos aqui no blog. 

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