Reconhecimento e Dissolução de União Estável: Veja como funciona

Três coisas que você precisa saber para que não sofra nenhum problema no futuro ao reconhecer ou dissolver uma união estável. 

Reconhecimento e dissolução de união estável
Reconhecimento e dissolução de união estável

 

O reconhecimento da união estável é o procedimento pelo qual se reconhece a  relação entre duas pessoas cujo relacionamento é público,  contínuo, duradouro e com o objetivo de constituição de família. A dissolução da união estável, por sua vez, é o processo, judicial ou extrajudicial, no qual essa relação é oficialmente desfeita.

Apesar de não ser necessário o reconhecimento da união estável para que ela exista, é prudente que você e sua companheira a reconheçam, uma vez que a assinatura do contrato de convivência pode facilitar a garantia de direitos tanto em uma possível dissolução como na morte, em que se discutirá a herança, meação e a partilha de bens.

Portanto, é aconselhável que casais que querem dissolver a união estável entrem com uma ação de reconhecimento e dissolução de união estável

Além disso, quando o término é amigável, existe a possibilidade de realizar o reconhecimento e dissolução de união estável pela via extrajudicial. Ou seja, é possível realizar o procedimento em um tabelionato de notas. No entanto, para isso, é necessário que o casal não tenha filhos menores ou incapazes em comum.

Portanto, pensando em esclarecer as possíveis dúvidas que você possa ter sobre esse assunto, preparamos este breve artigo, no qual explicaremos:

O que é união estável?

A união estável é uma maneira de constituir família que ocorre no plano dos fatos. Assim, para que ela exista, basta a vivência do casal em pleno companheirismo. Ou seja, é preciso que o casal viva em a comunhão de sua vida material e imaterial, como se fossem casados civilmente.

Apesar de ser um relacionamento sério,  a união estável não possui formalidades para acontecer.  No entanto, o mesmo não acontece com o casamento civil.

Assim, enquanto para você casar é preciso juntar os documentos, fazer a habilitação e, depois de aprovada, marcar a data da celebração, a união estável dispensa esses passos.

Como fazer o reconhecimento da união estável?

O reconhecimento da união estável pode se dar de maneira muito simples, uma vez que basta ou a confecção de um documento particular ou a assinatura de uma escritura pública. Esse documento, tanto o público como o particular, poderá ser um contrato de convivência ou uma declaração de união estável.

Declaração de União Estável

A declaração de união estável é um ato unilateral. Ou seja, apenas uma pessoa irá fazer a declaração. Assim,  é necessária a declaração da outra parte do casal para confirmar a união estável. 

Contrato de Convivência

O contrato de convivência, por sua vez, é um único documento. Assim, ele é feito pelo casal ao mesmo tempo. Por conta disso, é chamado de bilateral, já que têm a declaração de vontade das duas partes.

Esse contrato de convivência também pode ser chamado de vários outros nomes, por exemplo, pacto de convivência ou contrato de união estável. 

No entanto, independente do nome que você utilize, ele  segue a mesma ideia do pacto antenupcial para o casamento. Porém, diferente do pacto antenupcial, ele não possui qualquer formalismo. Logo, pode ser feito tanto em documento particular como por escritura pública no tabelionato de notas.

Por fim, não é demais lembrar que, para o reconhecimento da união estável, não há necessidade do casal morar junto ou ter residência habitual. Além disso, também não existe tempo mínimo para que ela exista. 

Ademais, não é necessária a contratação de um advogado para que seja realizado o reconhecimento de uma união estável. 

Contudo, a contratação deste profissional pode te ajudar no momento de elaborar as cláusulas da sua união, além de te auxiliar na escolha do regime de bens que for mais adequado para seu relacionamento.

O que eu posso colocar no contrato de reconhecimento de união estável?

No contrato de convivência, vocês podem informar o período que reconhecem a união estável. Também podem determinar exatamente a data inicial e o regime de bens que o relacionamento irá seguir, por exemplo.

Os regimes de bens que vocês podem escolher, de acordo com o Código Civil, são:

Além disso, nada impede que vocês criem regras próprias para o relacionamento de vocês.

Um exemplo de regra própria é o caso da contribuição nas despesas, caso vocês decidem pelo regime da separação total de bens, por exemplo. 

Considerando que, segundo o Código Civil, vocês devem contribuir para as despesas de maneira proporcional aos rendimentos próprios, exceto quando há disposição em contrário no pacto antenupcial, é possível dispôr sobre isso no contrato de convivência.

Ou seja, vocês podem estipular que cada um arcará com metade das despesas ou que apenas um ficará responsável por todas as despesas da vida conjugal. 

Enfim, você e sua companheira podem estipular aquilo que melhor convém aos dois.

A única atenção que devem ter é que as cláusulas do contrato não poderão infringir ou desobedecer disposição absoluta de lei.

É preciso reconhecer a firma das assinaturas? 

Não. Você não é obrigado a reconhecer firma das assinaturas para o reconhecimento da união estável. 

No entanto, caso o reconhecimento aconteça por contrato particular, é aconselhável que você reconheça a firma das assinatura. Do mesmo modo, é aconselhável o registro no cartório de títulos e documentos, para que seja dada publicidade da união a terceiros.

Além disso, se você quiser ter mais segurança ainda no seu contrato, faça o reconhecimento de firma por autenticidade.

O que é o reconhecimento de firma por autenticidade?

No Brasil, nós temos como reconhecer firma de duas forma:

  1. Reconhecimento de firma por autenticidade;
  2. Reconhecimento de firma por semelhança.

Reconhecimento de firma por autenticidade

No reconhecimento de firma por autenticidade, a pessoa irá assinar o documento que se pretende reconhecer a firma pessoalmente, na frente do tabelião, após ser identificado com RG e CPF original ou qualquer outro documento de identificação legal. 

Assim, se o documento apresentado não for falso, não haverá dúvidas da autenticidade da assinatura no documento, pois foi feito na hora e pessoalmente.

Caso seu documento já esteja assinado e você queira esse reconhecimento, basta assinar novamente na frente do tabelião e pedir o reconhecimento. Logo, não tem problema o documento ter duas assinaturas.

Reconhecimento de firma por semelhança

O reconhecimento de firma por semelhança, por sua vez, é aquele que o tabelião verifica se a assinatura que está no documento confere com a assinatura depositada anteriormente pela pessoa de quem se quer o reconhecimento.

Assim, o tabelião irá fazer uma comparação da grafia aposta no documento com aquela que ele já possui.

Nessa modalidade, no entanto, não é necessário o comparecimento pessoal de quem assinou para haver o reconhecimento. Também não é exigida sua autorização para que aconteça o reconhecimento.

É possível fazer o reconhecimento da união estável após o início da união?

É importante falar sobre os efeitos do contrato de convivência no tempo. Ou seja, a possibilidade de você, já vivendo em união estável, celebrar esse contrato hoje e estabelecer que ele tenha efeito no passado desde o início do relacionamento ou desde tal data. 

Isso é o que chamamos de efeito retroativo. 

Particularmente, seguimos o mesmo pensamento da maioria dos professores e estudiosos sobre o assunto, no sentido de que é possível estipular em contrato para que aquilo que foi acordado tenha efeito no passado.

O casal detém de autonomia privada e o Estado não pode, seja mediante lei ou mediante jurisprudência, impôr o que ele acha que deve e da forma que deve. Todas as pessoas maiores e capazes devem possuir liberdade em estabelecer como funcionarão seus relacionamento afetivos, respeitando a autonomia da vontade deles.

Infelizmente, esse não é o entendimento do STJ. Ainda assim, orientamos aos casais que desejam segui-lo que deixem expresso em contrato, pois como o direito deve se amoldar às mudanças nas relações sociais, se acontecer uma mudança de posicionamento, você estará resguardado.

O reconhecimento da união estável implica a existência da união estável?

Não. Para isso, é necessário que o casal atenda os requisitos do instituto que já falamos no início do texto. Ou seja, é preciso que exista um relacionamento público, contínuo, duradouro e com o objetivo de constituir família.

Esse funcionamento é semelhante ao do casamento. Por exemplo, se eu fizer um pacto antenupcial, ele só terá validade se eu casar. Logo, se eu faço um contrato de união estável, mas eu não vivo em união estável, ele também não terá validade alguma.

Esse requisito serve para proteger terceiros de boa-fé de pessoas que queiram se valer do instituto para se enriquecer sem justa causa. 

Afinal, imagine uma pessoa recebendo pensão por morte de outro sem ter direito? Ou uma pessoa ficando com metade dos bens do outro que faleceu sem ter direito?

Por isso que o contrato de união estável ou a declaração de união estável não é uma prova absoluta da existência da união. 

Portanto, é interessante levar bons indícios da existência da relação, em caso de alguma discussão na justiça.

Quais outras formas de provar a existência da união estável?

Além da elaboração do contrato de convivência, é interessante que você e sua companheira registrem esse documento no cartório de títulos e documentos, para que tenha efeitos contra terceiros. 

Da mesma forma, é importante que, caso vocês adquiram um imóvel, averbem na matrícula dele o contrato de união estável, para que impeçam fraudes. Afinal, como a união estável é uma relação informal, diferente do casamento, você não precisa da autorização do outro para vender um imóvel.

Assim, para que você tenha segurança, averbe o contrato na matrícula do imóvel.

Como fazer a dissolução da união estável?

A dissolução da união estável pode ser um pouco mais complexa e burocrática que seu reconhecimento, uma vez que sua realização varia de caso para caso. No entanto, no geral, ela se assemelha ao divórcio, podendo ser realizada tanto no cartório quanto na justiça.

Assim, se vocês optarem pela dissolução no cartório, é necessário observar que devem atender aos seguintes requisitos:

  • Não possuírem filhos em comum, menores ou incapazes;
  • Estarem em comum acordo quanto a todos os termos da dissolução.

Desse modo, se você e sua companheira possuírem filhos ou desavenças, obrigatoriamente, a ação deverá ocorrer na Justiça, através de ação própria.

Além disso, a presença de um advogado é obrigatória durante os processos de dissolução de união estável, em qualquer modalidade.

Além de tudo, a dissolução da união estável também pode se dar de maneira informal. Entretanto, não é ideal que isso aconteça, uma vez que você pode se prejudicar caso uma eventual partilha de bens informal venha a ser contestada por terceiro ou por herdeiros.

É possível fazer reconhecimento e dissolução de união estável ao mesmo tempo?

Obrigatoriamente, para que ocorra a dissolução de uma união estável, é necessário reconhecê-la. No entanto, como este é um relacionamento que acontece no plano dos fatos, pode ser que você decida dissolver sua união, mas não tenha elaborado um contrato de convivência.

Bem, nesses casos, é possível que seja realizado o reconhecimento e a dissolução da união estável ao mesmo tempo. Assim, no mesmo processo no qual sua união é reconhecida, irá ser apontada a sua dissolução.

Qual a importância de reconhecer a união estável?

Apesar de ser possível fazer o reconhecimento e a dissolução da união estável ao mesmo tempo,  esta prática não é recomendada, uma vez que com o reconhecimento da união é possível:

  • A inclusão como dependente no imposto de renda;
  • Inclusão como dependente no plano de saúde, plano odontológico e seguro de vida;
  • Sacar o valor do seguro DPVAT em caso de acidente que culminou na morte da pessoa;
  • Receber a pensão por morte, desde que atendido os requisitos legais.

Além disso, se a união não for reconhecida, o regime de bens que a regulará será o da comunhão parcial de bens, mesmo que esta não seja sua vontade.

Portanto, caso já esteja em união estável, é interessante conversar com sua companheira para que possam fazer o contrato e regularizar a situação da união de vocês.

Ainda tem alguma dúvida sobre esse assunto ou precisa da ajuda de algum advogado? Entre em contato conosco e converse com a nossa equipe jurídica especializada em direito de família. 

Você pode dar uma olhada também, nos nossos outros conteúdos aqui no blog. 

VLV Advogados

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