Usucapião: entenda o que é e quais são os requisitos que precisam ser cumpridos

Tudo que você precisa saber sobre Usucapião. Entenda quem tem direito e quais são os requisitos para esse caso. Veja quais cuidados você deve ter

Conheça a ação de Usucapião e entenda os procedimentos da solicitação
Usucapião: o que é?

 

Usucapião é o direito de adquirir um bem imóvel ou móvel através da posse, desde que o bem não seja bem público, após utilizá-lo por um período de tempo determinado em lei sem interrupção ou contestação de sua posse, independente de título ou boa-fé.

Assim, se você mora há um bom tempo em uma casa que não é sua, e não possui a escritura deste imóvel, pode ser que tenha o direito de adquirir a posse legal do bem através da usucapião.

No entanto, fazer uso desse direito não é tão simples assim, uma vez que existem vários requisitos estabelecidos pela legislação para que um bem possa ser usucapido. Além disso, existem diversas modalidades dessa ação e cada uma delas possui especificidades próprias.

Portanto, por considerar que este é um assunto extremamente complicado, preparamos este guia, no qual explicaremos:

Quais são os pré-requisitos para a usucapião?

Como já foi dito, existem vários tipos de usucapião e cada uma delas possui requisitos próprios, no entanto, alguns deles são comuns a todas as modalidades dessa ação. Além disso, eles estão relacionados ao:

  • Exercício da posse

Você deve ocupar o imóvel com intenção de posse e como se fosse, de fato, o dono do imóvel.

Ou seja, se você mora em uma casa alugada, ela não poderá ser usucapida, já que você não exerce a posse com status de dono.

Logo, seus atos devem ser dirigidos ao bem como se você fosse o dono dele.

  • Como ocorreu a posse

Para que um bem posse ser usucapido, sua posse deve se dar de maneira mansa, pacífica e contínua.

Além disso, a posse deve ser justa, ou seja, não pode ser clandestina, precária ou mediante violência.

  • Concedimento do direito

Por fim, esse direito não pode ser concedido mais de uma vez a uma mesma pessoa. Ou seja, se você já usucapiu um bem, não poderá fazê-lo novamente.

Além disso, ele não é estendido a imóveis públicos e também não é possível usucapir bens nos quais há vigência de condição suspensiva.

O que pode ser usucapido?

Podem ser usucapidos tanto bens móveis quanto imóveis, no entanto, bens fora de comércio ou públicos não podem ser adquiridos por usucapião.

Além disso, como já foi dito, não é possível usucapir bens que estejam em condição suspensiva ou sobre os quais exista algum tipo de causa impeditiva. 

Assim, as condições que suspendem, impedem ou interrompem a usucapião acontecem quando ela é realizada:

  • Contra os incapazes perante a lei;
  • Quando há condição suspensiva que impeça que o bem seja possuído por outra pessoa;
  • Contra os ausentes do país para realizarem serviços em prol da União, Estados ou Municípios, ou que servirem em tempos de guerra.

Por sua vez as causas impeditivas, que impossibilitam a existência dessa ação, acontecem entre:

  • Cônjuges, durante a constância do casamento;
  • Ascendente e descente, enquanto vigorar o poder familiar;
  • Tutelado e curatelado e os tutores e curadores, enquanto vigorar a tutela ou curatela.

Portanto, caso o bem a ser usucapido não esteja nestas condições e você atenda aos pré-requisitos básicos, é possível entrar com uma ação de usucapião.

Quais os tipos de usucapião?

Como já foi dito, a usucapião se divide em algumas categorias e cada uma delas possui características específicas. Portanto, nós as explicaremos, para que você saiba em qual se encontra!

  • Extraordinária (bens imóveis)
  • Ordinária (bens imóveis)
  • Especial rural
  • Especial Urbana
  • Coletiva
  • Especial familiar
  • Usucapião de Bens Móveis

Usucapião Extraordinária

Essa modalidade está prevista no artigo 1.238 do Código Civil, que garante o direito de aquisição da propriedade àquele que exerce a posse por, pelo menos, 15 anos ininterruptos e sem oposição, como se dono fosse, independente de título ou boa-fé.

Além disso, este prazo para aquisição pode ser reduzido para 10 anos se aquela for a casa de moradia do possuidor ou ele tiver feito melhorias de caráter produtivo.

Usucapião Ordinária

Esse tipo de usucapião é direito do possuidor que permanece no imóvel por 10 anos de maneira contínua e incontestada, com justo título (contrato de venda entre possuidor e proprietário) e boa-fé. 

Desse modo, nestas condições, o possuidor terá a oportunidade de adquirir a propriedade deste bem.

Contudo, é possível reduzir esse tempo para 5 anos se o imóvel tiver sido adquirido onerosamente e o possuidor tenha realizado melhorias no imóvel e o utiliza como moradia.

Usucapião Especial Rural

Esse tipo de usucapião é destinado às terras em área rural, desde que não sejam superiores a 50 hectares e também é conhecido como pro labore

Assim, quem viver em terra que se enquadre nesses requisitos por 5 anos ininterruptos, sem oposição, e usando-a de maneira produtiva e como moradia, terá direito a sua propriedade.

Usucapião Especial Urbana pro misero

Esse tipo de usucapião é prevista pela Constituição Federal em seu artigo 183. Desse modo, de acordo com a CF, para que alguém tenha direito a esse tipo de usucapião, os seguintes requisitos devem ser seguidos:

  • A pessoa deve exercer a posse contínua e ininterrupta do imóvel urbano por, pelo menos, 5 anos, como se dono fosse;
  • O imóvel deverá ter, no máximo, 250m²;
  • O imóvel não pode ser público;
  • A pessoa não pode possuir outro imóvel, rural ou urbano;
  • A pessoa não pode ter adquirido bem imóvel anteriormente por usucapião, uma vez que esse direito só é concedido uma única vez.

Usucapião Coletiva

Existe um tipo de usucapião no qual mais de uma pessoa pode usucapir o mesmo terreno, que é denominado usucapião coletiva. Ele está previsto pelo artigo 10 do Estatuto das Cidades:

“Art. 10.  Os núcleos urbanos informais existentes sem oposição há mais de cinco anos e cuja área total dividida pelo número de possuidores seja inferior a duzentos e cinquenta metros quadrados por possuidor são suscetíveis de serem usucapidos coletivamente, desde que os possuidores não sejam proprietários de outro imóvel urbano ou rural.”

Assim, para que a usucapião coletiva aconteça, basta:

  • O grupo de pessoas ocupar o terreno há mais de 5 anos;
  • Ninguém ser dono de outro imóvel;
  • Durante a divisão igualitária do terreno (que pode ser alterada depois, respeitados os dispositivos legais), o tamanho do terreno ser inferior a 250m² por possuidor.

Além disso, esse tipo de condomínio, após constituído, torna-se indivisível, não sendo passível de extinção, com exceção dos casos nos quais dois terços dos condôminos deliberarem favoravelmente.

Usucapião Especial Familiar

Esse tipo de usucapião é muito parecido com a usucapião especial urbana, uma vez que o imóvel usucapido deve estar em área urbana e não possuir mais que 250m². 

No entanto, ao contrário da especial urbana, neste modelo, o tempo mínimo para que algo possa ser usucapido é de dois anos.

Além disso, a usucapião especial familiar acontece quando o ex-cônjuge ou ex-companheiro abandona o lar conjugal, deixando o imóvel para a outra parte morar, sem oposição. 

Entretanto, além da necessidade da posse ser direta, ininterrupta e sem oposição, ela deve ser exclusiva. Ou seja, a parte que abandona o lar não pode contribuir para sua manutenção.

Usucapião de Bens Móveis

Como já foi dito, também é possível usucapir bens móveis. Para que ela aconteça, é necessária a posse contínua e incontestada do bem por três anos, com justo título e boa-fé. 

No entanto, se a posse for prolongada por cinco anos, o bem será passível de usucapião independente da existência de título ou boa-fé.

Como dar entrada nessa ação?

Para que a usucapião, de fato, seja reconhecida, o possuidor do bem deve entrar com uma ação de usucapião, no cartório ou na justiça, através de seu advogado. 

A presença do advogado, preferencialmente especializado em ações possessórias, inclusive, é obrigatória nesses casos, devido a complexidade do tema. 

Ainda tem alguma dúvida sobre esse assunto ou precisa da ajuda de algum advogado? Entre em contato conosco e converse com a nossa equipe jurídica especializada em usucapião e ações possessórias.

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