Você sabe como funciona a ação renovatória?

Entenda como funciona a ação renovatória, além de saber porque ela é tão importante para garantir seus direitos durante um contrato de locação

O que é ação renovatória?
Você sabe o que é a ação renovatória?

 

A ação renovatória é um processo que garante ao empresário o direito de renovar o contrato de aluguel do imóvel no qual encontra-se seu ponto comercial. Portanto, ela constitui um direito do locatário.

Possuir um imóvel traz consigo algumas responsabilidades, obrigações e direitos. Assim, dentre estes direitos, existe a possibilidade de alugar seu imóvel. Por conta disso, você pode se questionar acerca de alguns processos que envolvem a locação, como a ação renovatória.

Logo, entender esse tema é importante para garantir que tudo seja feito conforme a lei. Desse modo, tanto seus direitos quanto os do locador serão resguardados.

Assim, para te ajudar a entender um pouco mais sobre  ação renovatória, preparamos este artigo no qual você aprenderá:

O que é ação renovatória?

A ação renovatória tem como principal objetivo resguardar o proprietário do imóvel. Assim, ela visa proteger o bem através da prorrogação ou continuação do contrato de locação.

Quando ela ocorre?

Geralmente, a ação renovatória é realizada em contratos de locação de bens comerciais. Assim, ela é mais comum em indústrias ou sociedades com fins lucrativos. No entanto, para que a ação seja possível, alguns requisitos devem ser cumpridos com base no artigo 51 da lei 8245/91.

Desse modo, sempre que o imóvel locado for destinado ao comércio, você poderá renovar o contrato, por igual prazo, desde que estejam presentes os seguintes requisitos:

  • O contrato deve ter sido celebrado por escrito e com prazo determinado;
  • Você deve explorar seu comércio, no mesmo ramo, pelo prazo mínimo e ininterrupto de três anos;
  • O prazo mínimo do contrato a renovar ou a soma dos prazos ininterruptos dos contratos escritos deve ser de cinco anos.

Quem deve propôr a ação?

Assim, considerando que as exigências elencadas acima sejam cumpridas, você poderá propor uma ação renovatória, que deverá conter os seguintes dados:

  • Prova do preenchimento dos requisitos que apontamos aqui;
  • Indicação clara e precisa das condições oferecidas para a renovação da locação;
  • Prova do exato cumprimento do contrato em curso;
  • Indicação do fiador;
  • Prova da quitação dos impostos e taxas que incidiram sobre o imóvel e cujo pagamento lhe incumbia;
  • Comprovação de que o fiador do contrato ou o que o substituir na renovação aceita os encargos da fiança, autorizado por seu cônjuge, se casado for;
  • Prova, quando for o caso, de ser cessionário ou sucessor, em virtude de título oponível ao proprietário.

Como funciona ação renovatória?

Por fim, considerando que todos os requisitos foram cumpridos, você poderá ter o seu contrato renovado.

Além disso, para que esse tipo ação seja proposto é necessário que você seja empresário, simples ou uma sociedade empresária. Portanto, você deve ser uma instituição com fins lucrativos.

Ademais, o contrato deve ser redigido e estabelecer um prazo estipulado de, no mínimo, cinco anos, dos quais você deverá exercer sua atividade por, no mínimo, três anos ininterruptos.

Assim, após preencher esses requisitos, você deverá propor a renovação em um prazo de um ano a seis meses antes do vencimento do contrato.

Desse modo, haverá possibilidade de renovação do contrato, a menos que algum motivo justo a impossibilite.

Por fim, para que você possa se sentir mais seguro e evitar que esse processo seja traumático, recomenda-se o auxílio de um advogado, uma vez que ele te ajudará com as principais questões na composição do contrato de modo que garanta todos os seus direitos e interesses.

Ainda tem alguma dúvida sobre esse assunto ou precisa da ajuda de algum advogado? Entre em contato conosco e converse com nossa equipe especializada nessa espécie de ação!

Você pode dar uma olhada, também, nos nossos outros conteúdos aqui no blog.

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