Comunhão parcial de bens: o que entra e o que não entra na divisão
Entenda de forma simples o que é a comunhão parcial de bens, quais bens entram na divisão, quais ficam de fora e o que a lei diz sobre salário, dívidas e herança.
O momento mais especial no início da vida de um casal, na maioria das vezes, é o casamento. Antes da festa, a principal dúvida que surge é: “Como formalizar tudo isso?”
O Brasil registrou 948.925 casamentos civis em 2024, segundo as Estatísticas do Registro Civil do IBGE.
Todos os casais que não assinaram um pacto antenupcial passaram a viver sob a comunhão parcial de bens, que é o regime aplicado automaticamente pelo artigo 1.640 do Código Civil.
A dúvida que aparece depois é sempre a mesma: quais bens entram na divisão e quais ficam de fora.
As regras desse regime estão em revisão. O Projeto de Lei 4/2025, que atualiza o Código Civil e altera pontos sobre regime de bens e sucessão, segue em tramitação no Senado e está com a relatoria desde março de 2026, o que significa que nada mudou até aqui.
Atuando há mais de 10 anos em Direito da Família, o VLV Advogados preparou esse artigo para você que está passando por esse momento importante e precisa tirar suas dúvidas sobre a divisão.
Sabemos que questões jurídicas podem gerar dúvidas ao longo da leitura. Em caso de dúvidas, clique aqui para falar com um especialista do VLV Advogados.
O que é comunhão parcial de bens?
A comunhão parcial de bens é o regime em que o casal divide o que foi adquirido durante o casamento e mantém separado o que cada um já tinha antes. É o que determina o artigo 1.658 do Código Civil.
Não importa quem pagou nem no nome de quem o bem está registrado. A lei presume que o patrimônio construído durante a união é fruto do esforço dos dois, e essa presunção só é afastada nas situações que o próprio Código lista.
O que diz a lei sobre a comunhão parcial de bens?
As regras estão nos artigos 1.658 a 1.666 do Código Civil. São poucos dispositivos e cada um trata de uma parte da divisão.
| Artigo | O que trata |
|---|---|
| 1.658 | Regra geral: comunicam-se os bens adquiridos durante o casamento |
| 1.659 | Lista dos bens que ficam de fora da divisão |
| 1.660 | Lista dos bens que entram na divisão |
| 1.661 | Bens cuja aquisição teve causa anterior ao casamento |
| 1.663 a 1.666 | Administração do patrimônio comum e responsabilidade por dívidas |
Por que a comunhão parcial é o regime padrão do casamento?
Porque o artigo 1.640 do Código Civil determina que, não havendo pacto antenupcial, ou sendo ele nulo, vale automaticamente a comunhão parcial.
Quem quer outro regime precisa fazer o pacto antenupcial em cartório antes de casar. A opção pela comunhão parcial, por outro lado, pode ser apenas registrada no processo de habilitação, sem escritura pública.
Quais bens entram na comunhão parcial de bens?
Entram na divisão os bens adquiridos durante o casamento com dinheiro, mesmo que estejam registrados no nome de apenas um dos cônjuges. A lista está no artigo 1.660 do Código Civil.
Entram na comunhão parcial:
- Imóveis, veículos e outros bens comprados durante a união, ainda que no nome de um só
- Prêmios de loteria e sorteios ganhos durante o casamento
- Heranças e doações feitas aos dois em conjunto
- Reformas e construções feitas em um bem particular
- Aluguéis, rendimentos e lucros recebidos durante o casamento, inclusive os que vêm de bens particulares
- Empresas e cotas de sociedade adquiridas na vigência do casamento
O critério não é quem pagou, e sim quando o bem foi adquirido e de que forma.
Salário, indenização e prêmios entram na divisão?
O salário em si não se comunica, porque o artigo 1.659, VI do Código Civil exclui os proventos do trabalho pessoal de cada cônjuge. O que muda a resposta é o momento: valores recebidos durante o casamento passam a integrar o patrimônio comum.
Esse é o entendimento aplicado pelo Superior Tribunal de Justiça em situações frequentes:
- Verbas trabalhistas referentes a direitos adquiridos durante o casamento entram na partilha, ainda que o pagamento saia depois do divórcio
- FGTS depositado durante o casamento integra o patrimônio comum, mesmo sem saque; o que foi depositado antes da união continua particular
- Crédito de aposentadoria do INSS é partilhável no limite do período em que o casal esteve casado
- Previdência privada fechada fica fora da divisão, por se enquadrar na exceção do artigo 1.659, VII
- Prêmio de loteria entra na comunhão, porque a lei trata a aquisição por fato eventual como bem comum
“A dúvida mais comum é achar que o salário fica sempre fora da divisão. O que a lei protege é o direito de receber, não o valor já recebido durante o casamento. Por isso, a data do crédito e a origem do dinheiro costumam ser o ponto central da discussão.”
Dr. Luiz Vasconcelos Jr, OAB/BA 43.462
Quais bens não entram na comunhão parcial de bens?
Não entram na divisão os bens que cada um já tinha antes de casar e os que foram recebidos de forma individual durante a união. A lista está no artigo 1.659 do Código Civil.
Ficam de fora da comunhão parcial:
- Bens que cada cônjuge já possuía antes do casamento
- Heranças e doações recebidas por apenas um dos cônjuges
- Bens comprados com dinheiro que substituiu um bem particular
- Bens de uso pessoal, livros e instrumentos de trabalho
- Dívidas contraídas antes do casamento
- Pensões, montepios e rendas de natureza semelhante
Também não se comunicam os bens cuja compra teve causa anterior ao casamento, mesmo que a transferência aconteça depois, conforme o artigo 1.661.
Casei com quem já tinha casa. Tenho direito a alguma parte?
O imóvel comprado e quitado antes do casamento continua sendo particular de quem comprou. A situação muda quando parte do financiamento é paga durante a união ou quando o casal faz reformas no imóvel.
Nesses casos, o direito não recai sobre o imóvel inteiro, e sim sobre a fração construída durante o casamento: as parcelas quitadas no período e as benfeitorias realizadas.
Caso VLV Advogados
Em um caso acompanhado pelo escritório, o imóvel onde o casal morava havia sido comprado por um dos cônjuges anos antes do casamento, com financiamento em andamento.
Na análise desse tipo de situação, a equipe verifica quantas parcelas foram pagas antes e quantas foram pagas durante a união, além de notas fiscais de reformas, extratos bancários e a origem dos recursos usados.
Contrato, cronograma de pagamento e comprovantes precisam ser avaliados em conjunto para definir qual fração do bem pode ser objeto de divisão.
Qual a diferença entre comunhão total e parcial de bens?
A diferença está no que é dividido:
- Na comunhão parcial, entram na partilha apenas os bens adquiridos durante o casamento.
- Na comunhão universal, chamada popularmente de comunhão total, comunicam-se todos os bens presentes e futuros dos cônjuges, além das dívidas, conforme o artigo 1.667 do Código Civil.
| Situação | Comunhão parcial | Comunhão universal |
|---|---|---|
| Bens anteriores ao casamento | Ficam com quem já tinha | Passam a ser dos dois |
| Bens comprados durante a união | Dividem-se | Dividem-se |
| Herança recebida por um só | Fica com quem recebeu | Passa a ser dos dois, salvo cláusula de incomunicabilidade |
| Dívidas anteriores ao casamento | Ficam com quem contraiu | Comunicam-se, salvo exceções da lei |
| Como se adota | Automático, sem pacto | Só com pacto antenupcial em cartório |
Quem procura por regime de bens costuma comparar mais de duas opções, já que a lei também prevê a separação de bens e a participação final nos aquestos.
O detalhamento da comunhão universal e de suas exceções está em conteúdo próprio.
Como ficam as dívidas na comunhão parcial de bens?
A resposta depende da finalidade da dívida. Dívidas feitas para sustentar a família atingem o patrimônio comum. Dívidas feitas em benefício individual de um dos cônjuges não atingem os bens do casal.
O Código Civil separa as três situações mais comuns:
- Dívidas anteriores ao casamento continuam sendo de quem as contraiu, conforme o artigo 1.659, III
- Dívidas para atender aos encargos da família, como aluguel, mercado, escola dos filhos e despesas de administração do patrimônio, respondem pelos bens comuns, conforme o artigo 1.664
- Dívidas ligadas a um bem particular e feitas em benefício dele não obrigam os bens comuns, conforme o artigo 1.666
Quando a dívida vai para a Justiça, cabe a quem cobra demonstrar que a obrigação beneficiou a família. Sem essa prova, a cobrança tende a ficar restrita ao patrimônio de quem assumiu o compromisso.
A comunhão parcial de bens vale na união estável?
Sim. O artigo 1.725 do Código Civil determina que, na união estável, aplica-se às relações patrimoniais o regime da comunhão parcial, salvo contrato escrito entre os companheiros.
Isso significa que o casal em união estável divide os bens adquiridos durante a convivência pela mesma lógica do casamento, mesmo sem registro em cartório e sem qualquer documento assinado.
Quem quer outra regra precisa fazer um contrato de convivência, que cumpre na união estável a mesma função do pacto antenupcial no casamento. Nesse contrato o casal pode afastar a comunhão parcial e definir outro regime.
O que acontece com os bens em caso de falecimento?
Quando um dos cônjuges morre, o patrimônio é separado em duas partes. Primeiro sai a meação, que é a metade dos bens comuns e já pertence a quem ficou. Só o que resta é considerado herança e será dividido entre os herdeiros.
A meação não é herança e não depende da existência de filhos ou testamento. Ela decorre do próprio regime de bens.
Além da meação, quem foi casado em comunhão parcial pode ter direito a uma parte da herança.
Pelo artigo 1.829, I do Código Civil, o cônjuge sobrevivente concorre com os filhos quando o falecido deixou bens particulares, e essa concorrência recai apenas sobre esses bens particulares.
Se o falecido não deixou bens particulares, a herança fica com os descendentes e o cônjuge permanece com a meação.
Vale registrar que essa é a regra em vigor. O Projeto de Lei 4/2025 propõe mudanças na posição do cônjuge na sucessão, mas ainda não foi aprovado.
Como escolher ou mudar o regime de bens do casamento?
A escolha é feita antes do casamento. Quem quer a comunhão parcial não precisa de nenhum documento extra, porque ela é o regime padrão.
Quem quer outro regime precisa fazer um pacto antenupcial por escritura pública em cartório antes da celebração.
Depois de casado, a mudança é possível, mas exige processo. O artigo 1.639, §2º do Código Civil admite a alteração mediante autorização judicial, em pedido feito pelos dois cônjuges, com justificativa e sem prejuízo de terceiros. A mudança vale para o futuro e não desfaz a divisão dos bens do período anterior.
Alguns estados publicaram normas permitindo a alteração diretamente em cartório, o que ainda é objeto de discussão jurídica. Vale conferir a regra em vigor no estado onde o casamento foi registrado.
Quando buscar orientação de um advogado de família
Vale procurar orientação sempre que houver patrimônio anterior ao casamento, imóvel financiado, empresa, herança recebida por um só ou dívidas relevantes.
São nessas situações que a divisão deixa de ser automática e passa a depender de documentos.
Uma análise feita antes evita discussão depois. Conversar com um advogado de família ajuda a entender o que já está protegido pelo regime atual, o que pode ser ajustado e quais documentos precisam ser guardados desde já. Clique aqui para falar com um especialista do VLV Advogados.
Artigo de caráter meramente informativo elaborado por profissionais do VLV Advogados
Sobre o autor
Dr. Luiz Vasconcelos Jr. é advogado familiarista, cogestor do VLV Advogados, membro Associado do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM). Possui capacitação pela AASP em questões de direito civil, especialmente direito das famílias/sucessões e pela PUC/RJ em alienação parental e perícias psicológicas.
Direito Civil | Direito de Família | Direito Criminal | Direito Previdenciário | Direito Trabalhista | Direito Bancário
Perguntas frequentes sobre comunhão parcial de bens
Comunhão parcial de bens é 50% para cada?
Sim, mas só sobre os bens comuns. A divisão pela metade não alcança todo o patrimônio do casal, e sim aquilo que foi adquirido durante o casamento. Os bens particulares de cada um ficam fora dessa conta.
O que a mulher tem direito na comunhão parcial de bens?
Os mesmos direitos do marido. A lei não faz distinção por gênero: ambos têm direito à metade dos bens comuns, independentemente de quem trabalhou fora, de quem pagou as contas ou de em nome de quem os bens estão registrados. O trabalho doméstico e o cuidado com a família integram a presunção de esforço comum.
Qual a melhor comunhão para casar?
Não existe um regime melhor para todos. A comunhão parcial costuma atender bem quem começa a vida patrimonial junto, enquanto quem já tem patrimônio, empresa ou filhos de outro relacionamento tende a avaliar outras opções. A escolha depende do patrimônio de cada um e dos planos do casal.
Quais são 3 coisas que não entram no inventário?
Não entram no inventário a meação do cônjuge sobrevivente, que já pertence a ele e não é herança; o seguro de vida, que pelo artigo 794 do Código Civil não é considerado herança e vai direto ao beneficiário indicado; e os planos de previdência privada do tipo VGBL, reconhecidos pelo STJ como contrato de natureza securitária.
