Regime da Comunhão Parcial de Bens: como funciona? | 7 Dúvidas dos casais

A Comunhão Parcial de Bens é o regime de bens no qual todos os bens adquiridos durante a constância do casamento pertencem ao casal. Assim, caso a união chegue ao fim, serão divididos ao meio. Além disso, também é chamado de Regime Legal, já que é o adotado quando o casal não escolhe outro regime.

O regime de bens compreende normas que regulam as relações patrimoniais entre cônjuges e companheiros. Assim, no Brasil, a lei prevê diferentes tipos de regime de bens. No entanto, o mais comum é a comunhão parcial de bens.

Além disso, este também é o regime jurídico que define a divisão de bens dos companheiros nos casos de união estável.

Desse modo, para te ajudar a entender o assunto, preparamos este artigo, no qual você aprenderá:

1. Como funciona a comunhão parcial de bens?
2. Quando ela entra em vigor e quando cessa?
3. O que entra na comunhão?
4. O que não entra na comunhão?
5. A comunhão parcial de bens é obrigatória?
6. O que acontece se eu não escolher nenhum regime?
7. É possível mudar o regime de bens após o casamento?

Como funciona a comunhão parcial de bens?

O Código Civil determina que, na comunhão parcial, os bens adquiridos na constância do casamento se comunicarão. Ou seja, todo o patrimônio adquirido durante a união, denominado de aquestos, pertencerá a você e sua esposa.

Portanto, se vocês comprarem um carro, parte dele pertence a você. Do mesmo modo, a outra parte pertence a ela. Além disso, não importa o nome que consta no registro do bem móvel.

Assim,  o patrimônio será dividido em três massas: o patrimônio da sua esposa, o seu patrimônio e o patrimônio do casal. 

Desse modo, estes dois primeiros são compostos pelos bens adquiridos antes do matrimônio e o que foi recebido por sucessão ou herança, que é chamado de patrimônio exclusivo.

Por outro lado, o patrimônio do casal, chamado de aquesto, é constituído por tudo o que foi adquirido durante o matrimônio. Portanto, o que entra na divisão são os aquestos.

Desse modo, todos os bens adquiridos no decorrer da união pertencerão a ambos. Isso acontece mesmo que os bens estejam registrados no nome de apenas um de vocês.

Portanto, ao fim da união, por exemplo, estes bens serão divididos igualmente entre você e sua esposa.

Quando ela entra em vigor e quando cessa?

O regime de bens só passará a valer a partir da data do casamento civil. Ou seja, os bens só pertencerão aos dois após vocês assinarem os papéis do matrimônio.

No caso de união estável, por outro lado, ele entra em vigor a partir do início da convivência. Entretanto, caso vocês formalizem a união, podem decidir quando ele entrará em vigor. Além disso, poderão até anotar data anterior à da assinatura do contrato.

Quanto à cessação do regime, ela apenas depende da separação de fato. 

Assim, a partir do momento que vocês deixam de conviver, o regime de bens é extinto. Do mesmo modo, extinguem-se as obrigações decorrentes do matrimônio. Além disso, isso ocorre mesmo que não haja oficialização judicial ou extrajudicial.

O que entra na comunhão?

Os bens que entram na comunhão são regulados pelo artigo 1.660 do Código Civil.

Assim, neste regime, todos os bens que vocês comprarem durante o casamento farão parte do patrimônio comum. Portanto, caso a união chegue ao fim, eles serão divididos igualmente entre vocês. Ou seja, cada um ficará 50%. Além disso, a divisão ocorrerá mesmo que apenas um de vocês tenha pago pelo bem.

No entanto, além dos bens onerosos, outros valores podem fazer parte do patrimônio comum. Entre eles:

• Os bens adquiridos por fato eventual, por exemplo, prêmios de sorteios, loterias, realitys shows. Além disso, retribuições por descobertas e criações artísticas, com exceção daquelas que pertençam ao direito patrimonial do autor, de acordo com a lei 9.610/98;
• Heranças e doações com cláusula de comunicabilidade;
• Melhorias realizadas em bens particulares de cada cônjuge. Ou seja, se você fizer uma reforma em um apartamento que possuía antes do matrimônio, o investimento pertencerá aos dois. Ainda assim, o apartamento continuará sendo seu;
• Frutos dos bens que compõem o patrimônio comum e individual, mas que são recebidos durante o casamento, como a lavoura de uma plantação, os aluguéis de uma locação, etc;
• Dívidas contraídas durante a união.

O que não entra na comunhão? 

O artigo 1.659 do Código Civil regula os bens que não farão parte do patrimônio comum. Desse modo, todos os bens que vocês adquirirem antes do matrimônio pertencerão a quem os adquiriu.

No entanto, além desses bens, existem alguns outros valores que não se comunicarão, com:

• Bens recebidos por doação ou herança, exceto aqueles que possuem cláusula de comunicabilidade;
• Obrigações anteriores ao matrimônio, como dívidas;
• Bens sub-rogados em lugar de bem particular. Ou seja, se você possuir um carro e vendê-lo para comprar outro de mesmo valor, o carro pertencerá apenas a você;
• Proventos do trabalho pessoal, pensões, meios-soldos, montepios e outras rendas semelhantes. No entanto, o acúmulo de tais verbas entra na partilha;
• Bens adquiridos com valores exclusivamente pertencentes a um dos cônjuges em sub-rogação de bens particulares;
• Obrigações provenientes de atos ilícitos;
• Bens de uso pessoal, livros e instrumentos de trabalho. Contudo, tal cláusula pode ser afastada se afrontar o artigo 884 do Código Civil, que proíbe o enriquecimento sem causa.

Além disso, os bens cuja causa de aquisição for anterior ao matrimônio também são incomunicáveis.

A comunhão parcial de bens é obrigatória?

Não. Apesar de ser estabelecido como o regime legal, a comunhão parcial de bens não é obrigatória. No entanto, caso vocês não queiram adotar este regime, é necessário celebrar o pacto antenupcial.

O pacto antenupcial é um contrato no qual você e sua esposa deixam claro qual será o regime de bens do matrimônio. Além disso, especificam como será feita a partilha em caso de término. Por fim, também é possível incluir cláusulas acerca das obrigações de cada um no casamento.

O que acontece se eu não escolher um regime de bens?

Como dito anteriormente, caso você queira adotar um regime de bens diferente da comunhão parcial, é necessário expressar essa vontade através do pacto antenupcial. Portanto, se você não o fizer, o regime de seu casamento será o da comunhão parcial.

Isso acontece porque o Código Civil estabelece que se não houver convenção, ou ela for nula ou ineficaz, o regime adotado será o Regime Legal. Ou seja, a Comunhão Parcial de Bens.

No entanto, é preciso lembrar que até a entrada em vigor do atual Código Civil, em 2003, o regime legal era o da Comunhão Universal. Neste regime, os bens anteriores e posteriores ao casamento pertencem a ambos os cônjuges.

Portanto, se você casou antes de 2002 e deseja se divorciar, vale a pena observar o regime de bens do casamento de vocês.

Posso mudar o regime de bens após o casamento?

Sim. No entanto, para que isso aconteça, é necessária uma autorização judicial. Assim, você e sua esposa devem solicitar ao juiz a alteração no regime de bens. Além disso, devem apresentar o motivo da mudança. 

Por fim, ainda assim tem alguma dúvida sobre esse assunto ou precisa da ajuda de algum advogado? Então, entre em contato conosco e converse com a nossa equipe jurídica especializada em direito de família. 

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