Declaração de União Estável: como solicitar esse documento?

Você sabe qual a importância da declaração de união estável? Entenda passo a passo como solicitar essa certidão.

Saiba o passo a passo da solicitação da Declaração de União Estável para formalizar a relação
Casal com a sua declaração de união estável

 

A união estável, de acordo com o Código Civil, é a convivência contínua, duradoura, pública e com o intuito de constituir uma família. Assim, não há prazo mínimo para que seja estabelecida, porém, para que se torne oficial, é necessário que seja feita a declaração de união estável.

Também conhecida como Certidão de União Estável, a Declaração de União Estável tem como um dos seus principais objetivos definir as regras formais da relação, como as questões referentes ao pagamento de pensão alimentícia, titularidade e regime de bens, etc.

Desse modo, com a finalidade de esclarecer as suas dúvidas, listamos, neste artigo, algumas questões ligadas à declaração de união estável. Portanto, aqui você entenderá: 

O que é uma união estável?

A união estável é uma situação de fato e não um estado civil, como muitos imaginam. No entanto, ela pode ser comprovada por vias judiciais. Portanto, ela assume um status bastante similar ao casamento.

Por conta disso, não há um tempo predeterminado para que uma relação seja considerada uma união estável. Do mesmo modo, também não existe a exigência de que vocês vivam sob o mesmo teto ou que haja uma relação de dependência entre você e sua companheira, como comumente difundido na sociedade.

Apesar dessa ausência de rigor conceitual, em alguns casos, há certa dificuldade em demonstrar a existência da união no intuito de garantir de direito, uma vez que muitos casais somente se dão conta da importância de obterem a Declaração de União Estável quando:

  • Precisam utilizar o plano de saúde do seu companheiro na condição de dependente;
  • Precisam ingressar com qualquer tipo de ação previdenciária; 
  • Precisam fazer transações bancárias mais vultosas;
  • Precisam se habilitar em programas de habitação ou financiamentos, dentre inúmeras outras questões para as quais a confirmação do vínculo pode ser exigida.

Desse modo, é importante dizer que a união estável pode ser comprovada por diversos meios, tais como: 

  • Contas bancárias conjuntas; 
  • Testemunhas; 
  • Apólices de seguro; 
  • Declaração de imposto de renda em que conste o companheiro como dependente; 
  • Disposições testamentárias; 
  • Documentos de filhos em comum, dentre outros.

Contudo, é necessário ressaltar que a apresentação dessas provas nem sempre será suficiente para comprovar a união estável. Assim, no fim das contas, apenas a análise do caso concreto poderá determinar a existência ou não desse vínculo. 

Portanto, apesar de você e sua companheira possuírem todas essas possibilidades ao seu dispor, não há como negligenciarem a importância da oficialização da união, que pode ser efetivada por dois meios: contrato particular ou escritura pública.

O que é a declaração de união estável?

Cada casal tem suas particularidades e cada relacionamento é conduzido de modos diferentes, mas, apesar de todas as diferenças, há um momento que é bastante determinante na vida a dois: quando o casal decide compartilhar o dia-a-dia, dividir as responsabilidades e constituir uma família.

Se você vive deste modo e deseja ou necessita enquadrar a relação nos termos legais, mas sem toda a burocracia do casamento civil, a melhor alternativa é requerer a certidão de união estável, uma vez que ela  é um documento de formalização da relação. 

Além disso, ela pode ser feita mediante contrato particular ou por escritura pública.

Contrato particular, como funciona?

O contrato particular é feito pelo casal mediante a presença de um advogado, e é vinculado às partes contratantes. 

Até ser registrado, as suas implicações irão se restringir apenas ao âmbito de convivência seu e de sua companheira. No entanto, após registrado, ele passa a ser um instrumento formal com repercussão no mundo jurídico.

É importante lembrar que, neste contrato, os celebrantes podem estabelecer cláusulas destinadas à resolução de questões como pensão alimentícia, guarda dos filhos, regime de bens, dentre outras. Além disso, como já antecipado, ele pode ser feito por instrumento particular ou por escritura pública.

Declaração pública, como funciona?

A declaração de união estável pública tem como principal objetivo dar publicidade às obrigações contidas nela mediante a terceiros. 

Se assemelha ao contrato particular, entretanto, é feita em cartório de notas mediante ao tabelião. Além disso, também é possível que as questões relacionadas ao casamento sejam definidas neste ato.

Como solicitar a declaração de união estável?

Para solicitar a certidão de união estável, você e sua esposa deverão, primeiramente, definir os termos sobre regime de bens, pensão alimentícia e guarda dos filhos. Contudo, recomendamos que essa definição seja feita junto a um advogado, uma vez que ele poderá auxiliá-los quanto a essas questões de maneira mais assertiva.

Após definir esses termos, o segundo passo é irem ao cartório de notas da sua cidade e se apresentarem ao tabelião com os termos da união que foram definidos previamente. Nesta etapa, diferentemente do casamento, não há necessidade de testemunhas.

Após esse momento, como confirmação da publicidade da união, vocês irão receber uma certidão de união estável. Além disso, a escritura pública da declaração de união estável será arquivada no tabelionato de notas no qual o procedimento foi realizado.

Existe algum requisito a ser cumprido?

Sim. É necessário que você e sua companheira não tenham nenhum impedimento matrimonial, ou seja, que não estejam enquadrados em nenhuma das hipóteses previstas no artigo 1.521 do Código Civil, que estende a aplicabilidade dos requisitos do casamento à união estável.

Portanto, são impedidos de reconhecer formalmente a  união estável:

  •  Os ascendentes com os descendentes, seja o parentesco natural ou civil; 
  • Os afins em linha reta;
  • O adotante com quem foi cônjuge do adotado e o adotado com quem o foi do adotante;  
  • Os irmãos, unilaterais ou bilaterais e demais colaterais, até o terceiro grau;  
  • O adotado com o filho do adotante;  
  • As pessoas casadas; 
  • O cônjuge sobrevivente com o condenado por homicídio ou tentativa de homicídio contra o seu consorte.

Contudo, se você já foi casado, porém ainda não assinou os papéis de divórcio, poderá estabelecer uma união estável, desde que esteja separado de fato desta primeira esposa.

É necessário a minha presença ou da minha esposa durante o ato de reconhecimento?

Não. Você pode nomear um procurador para te representar e até mesmo, representar você e sua companheira durante o reconhecimento.

Quais os documentos necessários?

Para dar entrada na declaração de união estável, você e sua esposa deverão apresentar os seguintes documentos:

  • RG original;
  • CPF original;
  • Comprovante de endereço;
  • Certidão de estado civil emitida até 90 dias antes da solicitação (certidão de nascimento ou de casamento);
  • Contrato particular de união estável (se houver).

Esses são os principais documentos solicitados pelos cartórios, porém, poderá haver alguma mudança nessa lista a depender do seu caso.

Quanto custa uma declaração de união estável?

Os custos para solicitar uma declaração de união estável são bem menores do que o casamento formal comum, porém, não há como informar com precisão os valores, uma vez que eles variam bastante de um cartório para outro. 

Assim, é necessário que você entre em contato com o cartório mais próximo a fim de requerer a planilha de custas, ou solicitá-la ao seu advogado.

Contudo, se você e sua companheira precisarem apenas de um documento mais informal que delineie as regras de convivência e que, eventualmente, lhes sirva de meio de prova, podem optar pelo contrato particular. 

O contrato particular, além de poder ser feito com um advogado, também tem custos menores.

Como converter união estável em casamento civil?

Você tem direito a converter sua união estável em casamento a qualquer momento, desde que você ou sua companheira não tenham nenhum impedimento. Ou seja, não exista qualquer um dos fatos impeditivos para o casamento anteriormente citados. 

Além do mais, é possível que esta conversão seja feita de forma judicial ou extrajudicial. Assim, no primeiro caso, o pedido será formulado diretamente ao juiz. O requerimento de conversão extrajudicial, por sua vez, será direcionado ao oficial de registro civil.

Em seguida, o juiz da comarca irá homologar a decisão e será publicado o edital de proclames. A partir daí, vocês estarão oficialmente casados.

Ainda tem alguma dúvida sobre esse assunto ou precisa da ajuda de algum advogado? Entre em contato conosco e converse com a nossa equipe jurídica especializada em direito de família. 

Você pode dar uma olhada, também, nos nossos outros conteúdos aqui no blog. 

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