MEDIDA CAUTELAR: o que é? | Saiba as normas jurídicas

Seus direitos estão sendo ameaçados antes ou durante o processo? Saiba como protegê-los agora mesmo!

O que é a medida cautelar?
O que é a medida cautelar?

 

A medida cautelar é um procedimento judicial que seu advogado solicita ao juiz para proteger, conservar e defender um direito que está sendo ameaçado, seja no âmbito cível ou criminal. Além disso, ela assegura a eficácia de determinado direito.

Em algumas situações do dia a dia os nossos direitos são ameaçados. Por conta disso, a lei criou um procedimento capaz de te atender da melhor forma possível, inclusive em situações de urgência, em que o objeto a ser protegido está em meio a um grave risco: a medida cautelar.

Além disso, seu requerimento desta medida pode ser feito tanto no direito cível quanto no direito penal.

Desse modo, no direito penal, normalmente ela é solicitada no momento da prisão. Isso acontece porque a Justiça deve analisar os riscos que o acusado pode causar na sociedade e vice-versa.

Já no direito cível, este procedimento pode ser solicitado em diversos casos, por exemplo, em buscas e apreensões de veículos com pedido de restrição veicular.

Para que você não tenha nenhuma dúvida sobre as medidas cautelares, preparamos este artigo no qual você aprenderá:

O que é medida cautelar?

A medida cautelar é um procedimento que visa proteger, defender ou conservar os direitos violados de um indivíduo. Portanto, ela é usada em condição de urgência, pois é utilizada quando a violação de um direito gera um risco de produzir um dano irreparável ou de difícil reparação.

Assim, por conta da demora nos processos, a medida cautelar é requerida para que, durante o curso do processo, o direito violado seja resguardado pela justiça, a fim de que as medidas sejam capazes de impedir novos atos que atentam contra eles.

Portanto, este procedimento é para antecipar os efeitos da proteção pedida no processo que está em curso, até que o julgamento ocorra, seja no direito civil ou penal.

Contudo, é importante frisar que há situações em que o procedimento pode não ser aprovado pelo juiz, uma vez que existem alguns requisitos que devem ser cumpridos para que a medida tenha efeito em ameaças comprovadas.

Quais são seus requisitos?

Como dito anteriormente, a medida cautelar não é aprovada em qualquer situação. Portanto, a lei determinou que há dois requisitos que devem ser analisados para que o procedimento seja usado. São eles:

Perigo de dano iminente (periculum in mora)

Neste caso, é necessário que se comprove a ameaça ao direito e a sua consequência irreparável.

Ou seja, se a decisão do seu processo for demorar e com isso causar um prejuízo que seja irreversível ou de difícil reparação, você não precisa esperar que o dano ocorra.

Desse modo, você pode se valer da medida cautelar para proteger o seu bem, seja ele patrimonial como no direito civil, ou a própria liberdade, como no direito penal, por exemplo.

Portanto, junte provas que comprovem este risco no caso de demora da resposta judicial quanto a resolução do seu problema.

Pretensão razoável (fumus boni iuris)

Já neste caso, será analisado se o pedido é razoável para garantir a proteção ao direito. Ou seja, se ele possui credibilidade nas alegações e uma justificativa jurídica válida que se adeque à situação.

Logo, é importante que você tenha provas para isso e que o seu pedido não seja fútil, uma vez que pedidos sem lógica alguma e sem justificativa acabam atrapalhando o andamento do seu processo principal.

Por conta disso, a consulta com o seu advogado é de extrema importância, por ele ser o seu representante legal e saber qual a medida cabível para assegurar os seus direitos.

Assim, como se pode ver, é fundamental que a sua solicitação da medida cautelar cumpra essas duas regras determinadas por lei, uma vez que quando o pedido deste procedimento é feito, o juiz analisará e confirmará a presença das obrigatoriedades desses dois requisitos.

Por fim, lembramos que a medida cautelar depende da comprovação do comprometimento do resultado útil do processo ao final da ação, caso ela não seja movida pelo juízo. 

Qual a diferença entre medida cautelar preventiva e medida cautelar incidental?

Depois de você saber quais são os requisitos desse procedimento, você precisa saber a diferença entre os dois tipos da medida cautelar.

Medida Cautelar Preventiva

A medida será preventiva quando for pedida antes de iniciar o processo principal, ou seja, você solicita este procedimento antes de começar a ação “mais importante”.

Por conta disso, essa espécie de medida cautelar é utilizada para garantir a segurança dos seus direitos, além de um processo sem danos a nenhuma parte envolvida.

Medida Cautelar Incidental

A medida será incidental quando for requerida durante o processo principal.

Ou seja, se o seu processo já estiver em andamento e for reconhecido que a demora dele, ou outra eventualidade, pode gerar danos irreversíveis, a medida cautelar solicitada será incidental.

Assim, ela é cabível quando, após o início do processo, surgirem eventualidades que possam te trazer prejuízos.

Portanto, tendo provas que dão credibilidade ao pedido da medida e que atende os requisitos ditos acima, o juiz poderá conceder o procedimento.

Portanto, a diferença entre os dois tipos de medida cautelar é o momento no qual é solicitada.  Desse modo, não há divergências no objetivo central deste procedimento, que é garantir o bom desenvolvimento do processo, sem desvantagens.

Existe prazo para esta medida?

Sim. É determinado por lei que, caso seja concedida, você tem 30 dias (a partir da concessão) para ajuizar o procedimento na justiça.

Desse modo, caso você não faça isso, a medida cautelar perde a efetividade. Logo, você terá que entrar com um novo pedido, com o risco de não ser aceito por não ter cumprido o prazo.

Contudo, é perfeitamente possível que você inicie o processo de modo normal e que dentre os pedidos formulados tenha o pedido de tutela de urgência no sentido de requerer a aplicação de uma medida cautelar, por exemplo.

Ainda tem alguma dúvida sobre esse assunto ou precisa da ajuda de algum advogado? Entre em contato conosco e converse com a nossa equipe jurídica especializada em direito civil. 

Você pode dar uma olhada, também, nos nossos outros conteúdos aqui no blog. 

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