REGIME DE PARTICIPAÇÃO FINAL NOS AQUESTOS: O QUE É?

A Participação Final nos Aquestos é um regime de bens no qual os cônjuges possuem maior autonomia na administração de seus bens. Além disso, eles assumem, individualmente, as responsabilidades e obrigações contraídas na constância do matrimônio.

O casamento costuma ser um dos momentos mais felizes da vida de qualquer pessoa. Contudo, antes dele acontecer, você precisa discutir algumas questões importantes, como qual regime de bens escolher, por exemplo. Assim, dentre os regimes disponíveis para a escolha de vocês, existe a participação final nos aquestos. 

Entretanto, como é um assunto complicado, você pode ter algumas dúvidas nesse momento. Por isso, é importante que você entenda como funciona esse modelo de separação de bens. Desse modo, não terá nenhuma surpresa durante seu casamento. 

Desse modo, pensando nisso, preparamos este artigo no qual você aprenderá:

• O que é participação final nos aquestos?
• Como funciona a partilha na participação final nos aquestos?
• Quais os outros tipos de regimes de bens?
• Quando termina o regime de bens? É possível modificá-lo?

O que é participação final nos aquestos?

O regime de participação final nos aquestos é um dos regimes menos adotados em matrimônios no Brasil, por ser muito complexo. Assim, a confusão inicia-se já no nome, com a palavra “aquestos”, que não é comum no dia-a-dia.

Então, a palavra “aquesto”, com base no dicionário compacto do direito, significa:

“Bem adquirido na constância do casamento”

Portanto, você pode entender que esse regime quer dizer a participação final dos cônjuges nos bens adquiridos durante o casamento.

Assim, no Regime de Participação Final nos Aquestos, tanto você quanto sua esposa possuem um patrimônio próprio e individual, que não entra na partilha. Contudo, ao fim da relação de vocês, no divórcio, você irão partilhar os bens que adquiriram durante o casamento.

Desse modo, esse regime é como uma junção da separação total de bens com a comunhão parcial de bens. Por isso, é  um regime complexo. 

Como funciona a partilha na participação final nos aquestos?

Então, no regime de participação final nos aquestos, tanto você quanto sua esposa poderão administrar livremente o patrimônio particular que tiverem.

Por exemplo, você tem um imóvel que comprou antes de casa. Se quiser vendê-lo, pode fazer isso sem a necessidade de autorização da sua esposa.

Portanto, ao fim do casamento, cada uma das partes continuará com seu patrimônio particular.

Assim, vocês partilharão o patrimônio que compraram juntos durante o casamento. 

Dessa maneira, ao fim do casamento, vocês deverão levantar todo o patrimônio que detinham antes de se casarem e o patrimônio existente ao fim do casamento. 

Portanto, apenas os bens adquiridos durante o casamento a título oneroso (comprados) entrarão na partilha.

Assim, no divórcio cada uma das partes ficará com:

• Bens particulares adquiridos antes do casamento;
• Metade dos bens comuns adquiridos durante o casamento;
• Bens que você comprou com seu dinheiro, exclusivamente, durante o casamento.

Contudo, assim como em outros regimes de bens, também há exceções para a participação final nos aquestos. São elas:

• Bens herdados ou advindos de doação;
• Bens anteriores ao casamento ou que foram substituídos por estes;
• Dívidas relativas a esses bens.

Além disso, esse regime requer que vocês tenham uma boa contabilidade a respeito dos bens de cada um.

Desse modo, há uma perícia ao fim do casamento para determinar quais bens entrarão na partilha. Por isso, a divisão de bens na participação final nos aquestos é mais demorada, devido à sua complexidade. 

Quais os outros tipos de regimes de bens?

Além do regime de participação final nos aquestos, você pode adotar outros modelos de regime. Assim, você e sua esposa têm direito de escolha para definir qual é o melhor para a sua realidade. 

Regime Legal ou Comunhão parcial de bens

Nesse regime, os bens que você e sua esposa possuíam antes de casarem não entram na partilha.

Desse modo, apenas os bens que vocês adquiriram durante o matrimônio farão parte da partilha de bens.

Separação convencional de bens ou separação total de bens

Nesse caso, não existe partilha de bens. Logo, ou o bem é seu ou é da sua esposa. 

Separação obrigatória de bens

Algumas pessoas, no Brasil, não possuem direito de escolher qual regime de bens irá vigorar no casamento. Por isso, assume-se a separação obrigatória de bens. Esse casos são:

• Pessoas que contraírem casamento com inobservância das causas suspensivas da celebração;
• Maiores de 70 anos;
• Pessoas que, para se casar, dependam de auxílio judicial. 

Comunhão Universal de Bens

Então, nesse regime, os patrimônios seu e da sua esposa se fundem em um único patrimônio.

Nesse caso, considera-se um grande nível de altruísmo das partes, já que todo o patrimônio pertencerá aos dois, inclusive aqueles que você possuía antes do casamento.

Contudo, nesse regime, existem algumas regras que vocês devem seguir. São elas:

• Bens herdados ou doados não entram na partilha;
• As pensões, meios-soldos, montepios e outras rendas;
• Bens que substituíram heranças ou doações;
• Proventos do trabalho pessoal de cada cônjuge, pensão, etc;
• Bens gravados de fideicomisso e o direito do herdeiro fideicomissário, antes de realizada a condição suspensiva;
• Dívidas anteriores ao casamento;
• Bens de uso pessoal, livros e instrumentos de profissão;
• Doações antenupciais feitas por um dos cônjuges ao outro com a cláusula de incomunicabilidade.

Regime misto

A liberdade de escolha no regime de bens é algo primordial no ordenamento jurídico. Por isso, a lei admite a criação do regime misto.

Dessa forma, você e sua esposa poderão mesclar regras de mais de um tipo de regime de bens para compor o regime do seu casamento. 

Quando termina o regime de bens? É possível modificá-lo?

O fim do regime de bens escolhido se dará com a separação de fato. Esta regra, inclusive, vale tanto para o casamento civil quanto para a união estável.

Além disso, é possível que qualquer um dos regimes definido por meio de contrato antenupcial seja modificado durante o casamento.

Para que isso aconteça, no entanto, você e sua esposa precisam apresentar, juntos, uma justificativa ao juiz, que concederá autorização para mudança do regime escolhido.

Por fim, para a escolha de qualquer um dos regimes, recomendamos que você procure um advogado especializado no assunto para te auxiliar a tomar uma decisão.

Principalmente, se vocês estão pensando em adotar o regime de participação final nos aquestos.

Além disso,  o conhecimento dele será primordial para que você não tenha nenhuma surpresa em caso de divórcio.

Por fim, ainda assim, você tem alguma dúvida sobre esse assunto? Então, entre em contato com a nossa equipe jurídica especializada em direito de família.

VLV Advogados