Participação Final nos Aquestos: o que você precisa saber sobre esse regime?

A Participação Final nos Aquestos é um regime de bens no qual os cônjuges possuem maior autonomia na administração de seus bens, assim como assumem, individualmente, as responsabilidades e obrigações contraídas na constância do matrimônio.

O casamento costuma ser um dos momentos mais felizes da vida de qualquer pessoa. Contudo, antes dele acontecer, algumas questões importantes precisam ser discutidas, como qual regime de bens escolher. Assim, dentre os regimes disponíveis para a escolha do casal, existe a participação final nos aquestos. 

Entretanto, como é um assunto complicado, algumas dúvidas podem rondar sua mente nesse momento. Logo, é importante que você entenda como funciona esse modelo de separação de bens, para que não seja surpreendido em nenhum momento. 

Desse modo, pensando nisso, preparamos este artigo no qual você irá entender se esse é, de fato, o melhor regime a ser escolhido. Logo, aqui você aprenderá:

• O que é participação final nos aquestos?
• Como funciona a partilha na participação final nos aquestos?
• Quais os outros tipos de regime de bens?
• Quando termina o regime de bens? É possível modificá-lo?

O que é participação final nos aquestos?

O regime de participação final nos aquestos é um dos regimes menos usado em matrimônios no Brasil devido a sua complexidade. A confusão inicia-se já no seu nome, com a palavra “aquestos”, que já está totalmente fora do cotidiano do brasileiro.

A palavra “aquesto”, com base no dicionário compacto do direito, significa:

“Bem adquirido na constância do casamento”

Portanto, você pode entender que esse regime quer dizer a participação final dos cônjuges nos bens adquiridos durante o casamento.

Assim, no Regime de Participação Final nos Aquestos, tanto você quanto sua esposa possuem um patrimônio próprio e individual, que não será incluído na partilha. Contudo, ao fim da relação de vocês, no divórcio, o patrimônio comprado pelos dois durante o casamento será partilhado.

Desse modo, esse regime é como uma junção da separação total de bens com a comunhão parcial de bens. Por isso, é  um regime complexo. 

Como funciona a partilha na participação final nos aquestos?

Então, tanto você quanto sua esposa poderão administrar livremente o patrimônio particular que tiverem. Por exemplo, se você tem um imóvel que foi adquirido antes do casamento e optar por vendê-lo, poderá fazê-lo sem a necessidade de autorização da sua esposa.

Portanto, ao fim do casamento, cada uma das partes irá continuar com seu patrimônio particular. Assim, o que será partilhado é o patrimônio que foi comprado em comum durante o casamento. 

Dessa maneira, ao fim do casamento, será feito um levantamento de todo o patrimônio que você e sua esposa detinham antes de se casarem e do patrimônio existente ao fim do casamento. 

Logo, apenas os bens adquiridos durante o casamento a título oneroso (comprados) entrarão na partilha.

Então, no divórcio cada uma das partes ficará com:

• Bens particulares adquiridos antes do casamento;
• Metade dos bens comuns adquiridos durante o casamento;
• Bens que foram adquiridos por seu esforço próprio durante o casamento.

Contudo, assim como em outros regimes de bens, também há exceções para a participação final nos aquestos, sendo elas:

• Bens herdados ou advindos de doação;
• Bens anteriores ao casamento ou que foram substituídos por estes;
• Dívidas relativas a esses bens.

Além disso, esse regime requer do casal que seja feita uma boa contabilidade a respeito dos bens de cada uma das partes. Portanto, a perícia ao fim do casamento para determinar quais bens irão entrar na partilha é mais demorada, devido à sua complexidade. 

Quais os outros tipos de regimes de bens?

Além do regime de participação final nos aquestos, outros modelos de regime podem ser adotados. Logo, você e sua esposa têm direito de escolha para definir qual é o melhor para a sua realidade. 

Tais regimes são:

Regime Legal ou Comunhão parcial de bens

Nesse regime, os bens que você e sua esposa possuíam antes de casarem não entram na partilha. Desse modo, apenas os bens que foram adquiridos durante o matrimônio farão parte da partilha de bens.

Separação convencional de bens ou separação total de bens

Nesse caso, nenhum bem é partilhado. Logo, ou ele é seu ou de sua esposa. Portanto, não há nada a ser comunicado na partilha de bens. 

Separação obrigatória de bens

Algumas pessoas, no Brasil, não possuem direito de escolher qual regime de bens irá vigorar no casamento. Por conta disso, assume-se a separação obrigatória de bens. Esse casos são:

• Pessoas que contraírem casamento com inobservância das causas suspensivas da celebração;
• Pessoas maiores de 70 anos;
• Pessoas que, para se casar, dependam de auxílio judicial. 

Comunhão Universal de Bens

Os patrimônios seu e da sua esposa se fundem em um único patrimônio. Nesse caso, considera-se um grande nível de altruísmo das partes, já que todo o patrimônio será dividido igualmente entre você e sua esposa, contando com os bens que você possuía antes do casamento.

Porém, nesse regime, existem algumas regras que devem ser seguidas, com base no artigo 1.668 do Código Civil, sendo elas:

• Bens herdados ou doados não entram na partilha;
• Bens que substituíram heranças ou doações;
• Bens gravados de fideicomisso e o direito do herdeiro fideicomissário, antes de realizada a condição suspensiva;
• Dívidas anteriores ao casamento;
• Bens de uso pessoal, livros e instrumentos de profissão;
• As pensões, meios-soldos, montepios e outras rendas;
• Proventos do trabalho pessoal de cada cônjuge, pensão, etc;
• Doações antenupciais feitas por um dos cônjuges ao outro com a cláusula de incomunicabilidade.

Regime misto

A liberdade de escolha no regime de bens é algo primordial do ordenamento jurídico, por isso, foi admitida a criação do regime misto. Dessa forma, você e sua esposa poderão mesclar regras de mais de um tipo de regime de bens para compor o regime do seu casamento. 

Quando termina o regime de bens? É possível modificá-lo?

O fim do regime de bens escolhido se dará com a separação de fato. Esta regra, inclusive, vale tanto para o casamento civil quanto para união estável.

Além disso, é possível que qualquer um dos regimes definido por meio de contrato antenupcial seja modificado durante o casamento. Para que isso aconteça, no entanto, você e sua esposa precisam apresentar, juntos, uma justificativa ao juiz, que irá conceder autorização para mudança do regime escolhido.

Para a escolha de qualquer um dos regimes que será a regra do seu casamento, recomendamos que você procure um advogado para auxiliar nessa decisão, uma vez que o conhecimento dele será primordial para que você possa fazer uma escolha que não irá causar nenhuma surpresa em caso de divórcio.

Ainda tem alguma dúvida sobre esse assunto ou precisa da ajuda de algum advogado? Entre em contato conosco e converse com a nossa equipe jurídica especializada em direito de família. 

Você pode dar uma olhada também, nos nossos outros conteúdos aqui no blog. 

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