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Guia Definitivo sobre Regime de Bens | Conheça quais são os Regimes de Bens existentes

Você sabe o que é Regime de Bens? E quais os tipos de Regimes podem ser empregados no casamento? Entenda de uma vez por todas qual a melhor opção para seu caso.

Regime de Bens: Guia Definitivo
Como funcionam os Regimes de Bens no casamento

O regime de bens, no Brasil, é a maneira pela qual um casal decide como será feita a comunicação do patrimônio adquirido na constância do casamento ou da união estável. Assim, os regimes mais comuns são: separação de bens, comunhão parcial de bens e comunhão universal de bens.

No começo de um relacionamento afetivo, seja ele o casamento ou união estável, o sentimento é uma das coisas mais bonitas e intensas que existe, tanto que nem nos preocupamos com questões patrimoniais, como o regime de bens.

Porém, quando a relação acaba, a primeira preocupação é que cada centavo não seja deixado para trás, ou com o ex-companheiro. Portanto, a resolução desse assunto antes do casamento é algo bastante necessário para uma vida a dois sadia. 

O relacionamento determina uma plena comunhão de vida, tanto de afeto como também em solidariedade econômica, por isso, é indispensável a definição das questões relacionadas ao regime de bens, rendas e obrigações de cada um. 

Assim, essas normas regulam as relações patrimoniais entre os interessados, e, também, a propriedade e a administração dos bens adquiridos antes da união e os que foram adquiridos após seu início. 

Portanto, separamos para você, neste guia, todos os pontos cruciais sobre o regime de bens, além de explicar cada um de forma dinâmica para ajudar na sua escolha e na da sua companheira.

Você encontrará aqui os seguintes tópicos:

A partir de quando começa a valer o regime de bens?

No casamento, o regime de bens escolhido pelos cônjuges começa a partir da data do matrimônio.

Já na união estável, será a partir do início da convivência, para os que não firmarem o contrato, usufruindo, portanto, do regime legal. Contudo, caso tenham feito a lavratura de um contrato, os próprios companheiros irão determinar o seu começo.

Precisa de um advogado para isso?

As pessoas que irão dar início a um relacionamento devem procurar um advogado especialista para que possam tirar suas dúvidas e escolher o regime de bens de maneira consciente, que esteja de acordo com as vontades do casal. 

Existe alguma restrição para a escolha do regime de bens?

Algumas pessoas, ao se casarem, não podem fazer a escolha do regime de bens, são elas:

  • Pessoas que não observarem as causas suspensivas da celebração do casamento;
  • Maiores de 70 anos;
  • Aqueles que dependerem, para casar, de suprimento judicial, ou seja, adolescentes maiores de 16 anos, cujos genitores não autorizam alguns requisitos e, para a resolução, é necessário o ajuizamento de uma ação judicial para que o casamento possa ocorrer.

Além disso, em qualquer casamento celebrado a partir do dia 26 de dezembro de 1977, no qual não houve a escolha do regime de bens pelos integrantes, aplica-se o regime da comunhão parcial de bens, que é conhecido como regime legal, em razão de sua previsão no atual Código Civil

O que é Pacto Antenupcial?

O pacto antenupcial é aplicável apenas ao casamento

Ele é considerado facultativo, no entanto, torna-se obrigatório caso os interessados desejarem adotar regime matrimonial sem ser o regime legal.

Ou seja, na escolha da comunhão parcial de bens, é dispensável a realização do pacto antenupcial. No entanto, em qualquer outro regime, ele é necessário. 

Contudo, no caso da união de menores de idade, a efetividade do pacto antenupcial só ocorre com a aprovação do representante legal do menor. 

Além disso, o pacto antenupcial deve ser feito por escritura pública, perante um Tabelionato de Notas. Logo, após firmarem o contrato, os noivos devem encaminhar o documento ao Cartório do Registro Civil de Pessoa Natural, que é o ofício competente para celebração do matrimônio. 

Também é importante lembrar que não há um prazo estabelecido por lei entre a celebração do pacto e a do casamento.

Além do mais, é bastante discutida a seguinte questão: o pacto antenupcial comporta ou não cláusulas estranhas?

Bem, a única disposição sobre anulação do pacto antenupcial ocorre para casos nos quais exista “convenção ou cláusula dela que contravenha disposição absoluta de lei”. Portanto, entende-se que é permitido aos noivos a possibilidade de estabelecerem cláusulas extra patrimoniais no documento.

Quais são os Regimes de Bens?

1. Comunhão parcial de bens

No regime de comunhão parcial, os bens e valores que cada um possuía antes de casar, bem como tudo que receberem por sucessão ou doação, não se comunicam com o patrimônio do companheiro. 

Portanto, a comunhão parcial de bens é dividida em três partes: 

1- Bens do marido;

2- Bens da esposa;

3- Bens comuns adquiridos durante a relação. 

Os dois primeiros são, exclusivamente, pertencentes a cada um dos cônjuges. Logo, o outro não tem direito sobre esses bens e valores. 

Os bens da comunhão, portanto, respondem pelas obrigações contraídas pelo marido ou pela mulher para atender aos encargos da família, despesas de administração e as decorrentes de imposição legal, como impostos. 

Para uma melhor compreensão, iremos listar abaixo o que entra e o que não entra na comunhão parcial de bens, com algumas explicações:

ENTRAM NA COMUNHÃO:

  • Bens adquiridos no decorrer do casamento, ainda que estejam no nome de apenas um dos cônjuges;
  • Quaisquer bens, móveis ou imóveis, se comprados no decorrer da relação, serão comuns ao casal; 
  • Esse regime deixa claro que não importa quem efetuou a compra, mas sim que o valor tenha sido recebido no decorrer da união; 
  • Bens adquiridos por fato eventual;
  • Prêmios ganhos em qualquer situação (loteria, reality shows, recompensas, etc) devem ser divididos entre o casal;
  • Bens adquiridos por doação, herança ou legado, desde que contenham cláusula de comunicabilidade;
  • Melhorias em bens particulares de cada cônjuge;
  • Toda reforma feita em bem anterior ao casamento entende-se que foi feita através de recursos pagos pelo casal, ainda que pertença  apenas a um dos cônjuges;
  • Todos os investimentos em imóveis particulares serão divididos igualmente no momento do divórcio;
  • Frutos dos bens comuns e/ou particulares de cada um, no decorrer da relação;
  • Aluguéis, juros, IPTU, IPVA, lucros em empresa, tudo isso que nasce no decorrer do relacionamento é dividido quando findar o relacionamento.

NÃO ENTRAM NA COMUNHÃO:

  • Bens que cada cônjuge possuir ao casar ou recebidos no decorrer da relação (doação ou sucessão);
  • O que cada um tinha antes do início do casamento pertence somente a ele. O mesmo se aplica a doações e heranças, seja em bens imóveis ou dinheiro;
  • Bens sub-rogados no lugar de bens particulares;
  • Se ocorrer a venda de um bem particular, no decorrer da relação, e o valor for usado para a compra de um outro bem ou aplicação em conta corrente, não há divisão;
  • Caso ocorra do titular vender o bem e comprar outro, com uma diferença de valor, leva-se em consideração que houve uma conversa sobre os valores com o outro cônjuge, assim, a diferença paga, ao findar a união, deve ser dividida ao meio entre os dois; 
  • É necessário provas que constem na escritura pública a compra do bem com valores anteriores ao casamento; 
  • Obrigações anteriores ao casamento;
  • As dívidas assumidas por um dos integrantes antes da união deverá ser executada pelo patrimônio exclusivo do devedor;
  • Obrigações decorrentes de atos ilícitos;
  • Caso um deles tenha feito algo errado, o patrimônio do outro não se prejudicará das eventuais consequências patrimoniais do outro;
  • Excepcionalmente, caso ambos tenham aproveitado de algo decorrente de algo ilícito, o patrimônio de ambos responderá;
  • Bens de uso pessoal;
  • Vestimenta, arquivos pessoais, livros e instrumentos de profissão pertencem apenas ao seu dono;
  • Lucros do trabalho pessoal de cada cônjuge;
  • Apenas o valor atual, e somente no mês de seu recebimento, dos vencimentos não se comunicam com o outro. Caso tenha um acúmulo, este será partilhável, pois entende-se que é um bem comum.

2. Comunhão universal de bens

O patrimônio dos cônjuges se fundem num só. Desse modo, o casal passa a atuar como proprietário de um único patrimônio. 

A escolha desse regime exige dos interessados um alto grau de altruísmo, já que, desde o início, seu patrimônio anterior é cedido para a criação de apenas um patrimônio, do qual ambos são donos. 

O regime universal de bens, portanto, implica na comunicação de todos os bens presentes e futuros dos cônjuges. Contudo, há algumas exceções no artigo 1.668 do Código Civil:

  • Bens doados ou herdados, ressaltada a cláusula de incomunicabilidade;
  • Bens sub-rogados em lugar de doações ou herança;
  • Bens gravados de fideicomisso e o direito do herdeiro fideicomissário, antes de realizada a condição suspensiva;
  • Dívidas anteriores ao casamento;
  • Doações antenupciais feitas por um dos cônjuges ao outro com a cláusula de incomunicabilidade;
  • Bens de uso pessoal;
  • Proventos do trabalho pessoal, pensões, entre outros.

Com a separação de fato, haverá o término do regime de bens e, após o levantamento do patrimônio, tudo será dividido ao meio.

3. Separação convencional de bens

Geralmente, quem opta pelo regime de separação de bens através do pacto antenupcial, realizado por escritura pública, é induzido ao regime da separação convencional de bens

É um regime de ordem simples, no qual não há nenhuma comunicação entre o patrimônio dos cônjuges. Portanto, ele é denominado de separação total de bensLogo, não tem algo “nosso”, uma vez que cada qual responde por sua parte.

Assim, caso haja a compra de um imóvel ou móvel, no ato do pagamento deve existir uma referência do percentual de participação de cada cônjuge. 

Este regime é usado, normalmente, por aqueles que tem sociedade em alguma empresa e, também, por aqueles que pretendem se envolver em negócios, já que não se comunicam as dívidas contraídas.

4. Separação obrigatória de bens

No sistema jurídico brasileiro, algumas pessoas não possuem a liberdade de fazer a escolha do regime de bens com o seu parceiro. Assim, a lei impõe, nesses casos, o regime de separação legal, ou seja, separação obrigatória de bens. As situações são: 

  1. Pessoas que  contraírem casamento com inobservância das causas suspensivas da celebração; 
  2. Pessoas maiores de 70 anos; 
  3. Pessoas que dependam, para casar, de auxílio judicial. 

Ao findar a união, a divisão funciona como na comunhão parcial de bens. Assim, existem duas massas patrimoniais que respondem a cada cônjuge e uma nova massa de aquestos, ou seja, bens adquiridos no decorrer da relação. Porém, para haver a divisão dos bens, é necessário que o interessado prove o esforço comum na aquisição de cada bem. 

5. Participação final nos aquestos

Nesta modalidade, cada cônjuge ou companheiro, no decorrer da relação, possui uma massa patrimonial a qual somente ele é responsável por ela.

Desse modo, é possível dispor dela da forma que melhor lhe satisfazer, porém, no final do casamento ou união estável, os bens adquiridos durante a união se tornam aquestos e serão divididos igualmente entre o casal. 

Logo, o patrimônio próprio de cada integrante são os bens anteriores à relação e os adquiridos somente por ele no decorrer da união, e a administração desses bens é única do titular.

Este tipo de regime é raro de ser escolhido socialmente por conta da complicada e extensa perícia para o cálculo dos aquestos comuns e do patrimônio pessoal, principalmente em relacionamentos muito extensos. 

6. Regime Misto

Uma das principais regras do ordenamento jurídico é a liberdade de escolha na seleção do regime de bens. Assim, escolher o que convém, baseado nos interesses dos integrantes, é algo primordial.

Como prova disto, foi admitida a criação de um regime misto, além dos elencados pelo Código Civil. Portanto, ele consiste em mesclar, por exemplo, as regras da comunhão parcial de bens juntamente com algumas normativas da comunhão universal de bens. 

No entanto, para ocorrer a possibilidade da criação do regime patrimonial misto, na união estável, é necessário o instrumento contrato de convivência; no casamento, por sua vez, o pacto antenupcial

Ainda em relação ao casamento, o pacto antenupcial deverá ser realizado por escritura pública, na presença de um Tabelionato de Notas. Após firmá-lo, os noivos devem levar ao Cartório de Registro Civil de Pessoa Natural. 

Posso mudar o Regime de Bens durante a relação?

Entende-se que, somente após a convivência de fato, os indivíduos conseguem entender e discernir a melhor forma de gestão patrimonial para a vida a dois.

Portanto, após a escolha de qualquer um dos regimes, no casamento civil, é admissível alteração de regime.

No entanto, a troca deverá ocorrer mediante autorização judicial, em pedido feito por ambos os interessados. Assim, será  apurada a origem das razões invocadas, e os direitos de terceiros serão resguardados . 

Além disso, embora não seja citado nada em relação à união estável, entende-se que pode haver uma possível modificação, respeitando a autonomia dos companheiros do relacionamento conjugal.

Quando acontece o divórcio, o regime de bens acaba?

A separação rompe com o regime de bens do casamento, mesmo se tratando de comunhão universal. Portanto, ela resulta na dissolução dos deveres entre cônjuges e companheiros

Assim, quando há uma separação de corpos, independente de ser formal ou não, já é considerado algo crucial para o fim da comunhão de bens entre o casal. Logo, com o fim da convivência, o casamento deixa de gerar efeitos, faltando, assim, apenas a decisão judicial para que ocorra o divórcio e a divisão de bens

Desse modo, tudo isso leva diretamente à cessação do regime de bens, seja ele qual for, já que não existe mais a afeição conjugal.

Ainda tem alguma dúvida sobre esse assunto ou precisa da ajuda de algum advogado? Entre em contato conosco e converse com a nossa equipe jurídica especializada em direito de família. 

Você pode dar uma olhada, também, nos nossos outros conteúdos aqui no blog. 

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