Retificação de Registro Civil | Como fazer? – Quais as modalidades?

Entenda como funciona a retificação de registro civil e como você pode mudar seus dados

Como funciona a retificação de registro civil?
Como funciona a retificação de registro civil?

A retificação de registro civil é um procedimento judicial ou administrativo em que a pessoa interessada busca alterar alguma informação no seu registro civil, por exemplo, mudança ou correção de erros gráficos no nome.

O direito ao nome, além de ser uma forma de o Estado identificar e individualizar os seus cidadãos, é também uma marca que o indivíduo carregará pelo resto da vida. Portanto, o direito ao nome é protegido pelo Código Civil. 

Além disso, tal proteção estende-se para além do primeiro nome e sobrenome. Assim, o apelido notório, que pode ser incorporado ao nome no registro civil, e os pseudônimos também são protegidos pela lei.

Desse modo, por ser de grande importância para a pessoa e considerando sua obrigatoriedade, há situações em que é possível a retificação do registro civil, ou seja, a alteração de alguma informação constante em uma certidão de nascimento, óbito, casamento, entre outras espécies de registro civil.

Assim, pensando em tirar suas dúvidas acerca desse processo, preparamos esse texto, no qual você irá entender:

  • O que é e para que serve a retificação de registro civil?
  • Quando posso solicitar a retificação de registro civil?
  • Como faço para solicitar a retificação?
  • O que é retificação administrativa?
  • Retificação judicial: o que é?

O que é e para que serve a retificação de registro civil?

Como já foi dito, a retificação de registro civil é um processo utilizado para realizar alguma alteração em informações que constam nos documentos oficiais de uma pessoa, tais como registro de nascimento, casamento, óbito, por exemplo.

Desse modo, toda vez que houver a necessidade de alterar algo em documentos oficiais, terá início o procedimento de retificação de registro civil, inclusive com a necessidade de uma ação judicial própria de acordo com o que é disposto na Lei de Registros Públicos.

Quando posso solicitar a retificação de registro civil?

Para solicitar a retificação de registro civil, como já foi dito, é necessário que haja um motivo, como erros gráficos, por exemplo.

Contudo, para facilitar seu entendimento, fizemos uma pequena lista com as situações nas quais o registro civil pode ser alterado:

Erros gráficos

Como já falamos aqui, é possível solicitar a retificação do registro quando o nome ou sobrenome da pessoa, ou mesmo dos familiares, inscritos no registro civil contiverem erros gráficos.

Este tipo de erro pode trazer problemas na vida prática, como o não recebimento de heranças, benefícios previdenciários, entre outros. Portanto, é importante que ele seja corrigido assim que for notado.

Nomes que expõe o portador ao ridículo

A Lei de Registros Públicos diz que os oficiais de registro não registrarão nomes que possam expor o portador ao ridículo. Portanto, caso alguma pessoa se sinta constrangida quanto ao próprio nome, é possível solicitar a alteração.

Inclusão de apelido público notório

O artigo 58 da Lei de Registros Públicos é bem clara ao dizer que o primeiro nome, ou prenome, é definitivo. No entanto, é admitida a sua substituição por apelido público notório.

Assim, é possível incluir ou substituir o primeiro nome por outro pelo qual a pessoa seja publicamente conhecida. No entanto, o apelido deve ser lícito.

Proteção de vítima ou testemunha

Se você colaborar na apuração de determinado crime e, por conta disso, for ameaçado ou coagido, também é possível mudar seu nome, por questões óbvias de segurança.

Uso prolongado e contínuo de outro nome

Apesar desta possibilidade não estar clara na lei, a jurisprudência vem permitindo a alteração ou substituição de um nome por outro em consequência de seu uso contínuo, prolongado, sem dolo e notoriamente, independente da posição social do portador. 

Homonímia

Homônimos são duas pessoas que possuem o mesmo nome. Isso é muito comum, porém, quando a homonímia estende-se pelo nome completo da pessoa, pode trazer alguns prejuízos, como inclusão de pessoa errada nos cadastros restritivos de consumidor, por exemplo. 

Assim, lei e jurisprudência permitem a alteração nesses casos, uma vez que se trata de uma retificação de exceção e motivada.

Maioridade

É permitido a todos aqueles que completem a maioridade civil, pelo período de um ano, alterarem o próprio nome, desde que não haja prejuízo dos sobrenomes.

Adoção ou Filiação Socioafetiva

É possível, em casos de adoção, alterar tanto o nome quanto o sobrenome da criança adotada. Em casos de filiação socioafetiva, a jurisprudência permite a inclusão do sobrenome do pai e mãe afetivos no registro da pessoa adotada.

Nome social

É permitido à pessoa transexual alterar seu nome para o nome social que utiliza. Além disso, também é possível a alteração do gênero que consta nos documentos para aquele que a pessoa se identifica.

Outros casos

Em nosso ordenamento jurídico, prevalece a imutabilidade do nome, além do não prejuízo, em virtude de alterações, dos sobrenomes de família.

No entanto, sempre é necessário observar o caso concreto. Portanto, há diversas situações nas quais a jurisprudência, e algumas vezes a lei, permite a alteração de nomes e sobrenomes, mediante decisão judicial.

Como faço para solicitar a retificação?

A mudança no nome pode ocorrer de duas formas: a primeira é a retificação por via judicial e ocorre quando é necessária uma análise mais complexa do caso concreto. 

A segunda via para a retificação é a administrativa, a qual os erros mais simples e que podem ser facilmente constatados e resolvidos no próprio Cartório de Registro Civil ficam sujeitos à regularização.

Assim, a depender do caso, é possível solicitar a alteração no próprio cartório. Porém, em outros casos, é preciso uma ação judicial de retificação de registro civil.

O que é retificação administrativa?

A alteração do registro civil pela via administrativa é uma prática recente instituída por uma alteração legislativa no ano de 2017. 

Ela é chamada de administrativa por ocorrer de forma extrajudicial, o que resulta em uma diminuição na quantidade de casos que chegam ao poder judiciário e, consequentemente, torna o processo de alteração mais rápido e menos burocrático.

O que é retificação judicial?

A retificação judicial é um processo no qual o juiz autoriza, por meio de sentença, a modificação do registro. Por conta da sua natureza, essa via é mais demorada, já que segue o procedimento comum e é necessária a participação do Ministério Público. 

Ao fim do processo, o juiz pode autorizar a retificação do registro no Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais.

No entanto, existem várias situações nas quais a retificação só pode ocorrer pela via judicial.

Por exemplo, é possível citar os casos em que o indivíduo carrega um nome que lhe expõe ao ridículo, ou também os casos de adoção, em que o adotado poderá receber o sobrenome dos adotantes ou até mesmo trocar o prenome. 

Portanto, a retificação judicial ocorre quando a mudança no conteúdo é relevante.

Qual é a via mais vantajosa?

Por outro lado, a via administrativa é menos burocrática porque todos os procedimentos podem ser feitos pelo Oficial do Cartório sem a necessidade de previamente obter parecer do Ministério Público, mas podendo recorrer a este caso ache necessário, ou autorização judicial.

Além disso, outra vantagem é a diminuição dos custos com o processo de retificação, já que não será necessário o ajuizamento de uma ação.

Contudo, por conta da sua facilidade e a fim de proteger os interesses do indivíduo bem como a Ordem Pública, os casos em que são resolvidos pela via administrativa são mais simples, por exemplo, os erros evidentes, tais como os de digitação ou datas inexatas.

Assim, a retificação do registro civil pode ocorrer de duas maneiras no nosso ordenamento: a judicial, que é mais burocrática e analisa casos mais complexos que demandam a alteração do conteúdo; e a via administrativa, mais rápida e menos custosa, mas que visa resolver erros simples.

Ainda tem alguma dúvida sobre esse assunto ou precisa da ajuda de algum advogado? Entre em contato conosco e converse com a nossa equipe jurídica especializada em retificação de registro civil. 

Você pode dar uma olhada, também, nos nossos outros conteúdos aqui no blog. 

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