União estável: Saiba quais são os seus direitos

Há diferenças entre a união estável e o casamento civil? Existem direitos garantidos para a união estável? Entenda como funciona

Conheça os seus direitos na união estável e como assegurá-los
Quais os direitos na união estável?

 

Assim como o casamento civil, a união estável também enseja direitos tais quais o direito à herança, pensão alimentícia e partilha de bens, mesmo quando não há reconhecimento em cartório.

Embora seja a solução mais rápida para casais que buscam formalizar a sua relação, a união estável ainda é um tema que continua gerando dúvidas. Dentre as questões relacionadas a esse assunto, uma delas é, por exemplo, quais meus direitos na união estável?

Entender quais são os seus direitos na união estável irá te ajudar a manter uma relação tranquila com sua companheira. Além disso, evitará que você e sua família sejam surpreendidos por algum fator que não foi previamente estabelecido. 

Portanto, pensando nisso, preparamos este artigo no qual você aprenderá:

  1. O que é união estável?
  2. Qual procedimento para dar entrada na dissolução?
  3. Quais os documentos necessários?
  4. Quais são os direitos na união estável?

O que é união estável?

Quando há uma relação duradoura, estabelecida e com o propósito de constituir uma família, aos olhos da justiça, há uma união estável. 

Além disso, ao contrário do que muitos acreditam, a união estável não se caracteriza apenas por uma relação oficializada por meio de uma escritura pública. 

Ou seja, não é necessário ter uma certidão de união estável lavrada em cartório ou um contrato particular para que ela exista. 

Assim, essa união pode, também, ser reconhecida como união estável de fato, quando há uma relação pública entre você e sua companheira. 

Então, se há continuidade, notoriedade ou estabilidade na sua relação, já existe a possibilidade dela ser considerada uma união estável. 

Por fim, o tempo da relação não é um fator determinante para o reconhecimento da união estável de fato. 

Qual o procedimento para dar entrada na dissolução?

No casamento civil, quando os cônjuges querem por fim a sua relação, dão entrada no divórcio. Na união estável, no entanto, para findar a relação, é necessário que haja uma dissolução. 

Assim, para que o fim da sua relação seja algo menos traumático, é importante que vocês formalizem essa situação.

Logo, a dissolução de união estável pode ser feita através da via judicial ou da via extrajudicial.

Dissolução de União Estável Judicial 

Normalmente, ela acontece quando há filhos menores de idade ou incapazes. 

Além disso, também é realizada caso você e sua companheira não estejam em comum acordo acerca da separação.

Dissolução de União Estável Extrajudicial

O modelo de dissolução extrajudicial, por sua vez, acontece quando vocês estão em consenso sobre o fim da relação e não há filhos menores ou incapazes.

Por fim, é importante lembrar que a dissolução da união estável é necessária mesmo que vocês nunca tenham formalizado a união.

Quais os documentos necessários?

A relação de documentos pode variar de acordo a cada caso, mas alguns documentos são obrigatórios e comuns, por exemplo:

  • RG e CPF dos companheiros;
  • Comprovante de residência;
  • Certidão de nascimento dos filhos (se houver);
  • Plano de partilha de bens (se houver);
  • Declaração de tempo de convivência assinada por 03 (três) testemunhas e com firma reconhecida em cartório;
  • Contrato de formalização da união (se houver);
  • Documento de reconhecimento de união estável.

Quais são os direitos na união estável?

Na união estável, você e sua companheira têm os mesmos direitos existentes no casamento civil, como direito à herança e partilha de bens.

Partilha de bens

Assim como no casamento civil, a união estável te dá o direito de partilhar os bens que foram adquiridos durante o relacionamento.

Além disso, vocês poderá decidir qual será o regime de bens da união estável. No entanto, para isso, é necessário que a relação seja reconhecida em cartório. 

Ao fim da união, portanto, a partilha de bens será feita por meio do regime escolhido. 

Entretanto, caso não tenha sido definido nenhum regime, o Regime legal, também conhecido como Comunhão Parcial de Bens, é adotado. 

Os regimes de bens que podem ser definidos através da declaração de união estável são:

  • Comunhão parcial de bens;
  • Comunhão universal de bens;
  • Separação total de bens;
  • Participação final nos aquestos.

Herança x União Estável

Como a união estável e o casamento possuem o mesmo valor aos olhos da justiça, a herança faz parte dos direitos dos companheiros do mesmo modo que constitui um direito dos cônjuges. 

Assim, mesmo que você e sua companheira não sejam casados no civil, havendo comprovação da união, você tem direito à herança deixada por sua companheira e vice-versa. 

No entanto, como os companheiros não são herdeiros necessários, é possível excluí-los da sucessão por meio da celebração de um testamento. 

Ainda assim, você concorrerá com os filhos ou pais de sua companheira pela herança dela. Contudo, se não houver descendentes ou ascendentes, você fica integralmente com os bens deixados.

Pensão Alimentícia x União estável

Assim como no casamento civil, havendo separação entre você e sua companheira, ela poderá entrar com uma ação de execução de alimentos. 

No entanto, a pensão alimentícia, ao contrário do que se acredita, não é um valor que cobre apenas os custos alimentares. 

Desse modo, além da alimentação, estão inclusos na pensão alimentícia gastos com saúde, vestuário, lazer, transporte e educação. Geralmente, ela é paga ao filho, mas pode ser requerida, também, pela sua ex-companheira.

Guarda dos Filhos na União Estável

A guarda dos filhos também faz parte dos direitos da união estável. Assim, você e sua companheira, ao fim da relação, poderão ter a guarda compartilhada dos seus filhos, uma vez que esse modelo é regra, no Brasil, desde 2014

No entanto, se não houver consenso entre vocês, o juiz definirá qual regime de guarda será o melhor para a criança. Logo, ele poderá decidir entre a guarda unilateral ou compartilhada. 

Além disso, é importante lembrar que, mesmo em casos de guarda compartilhada, a pensão alimentícia continua a ser um direito da criança, uma vez que entende-se que a guarda e pensão são institutos diferentes. 

Logo, a guarda está ligada a questões de criação e educação das crianças, enquanto a pensão é uma garantia aos direitos fundamentais do seu filho. 

Como funciona a união estável homoafetiva?

Assim como o casamento civil, ou união estável, a união homoafetiva é reconhecida de forma judicial da mesma forma como um casamento firmado entre pessoas de gêneros opostos. 

Dessa forma, todos os direitos garantidos pela união estável ou casamento civil para pessoas de gêneros opostos também se mantém na união estável homoafetiva.

Ainda tem alguma dúvida sobre esse assunto ou precisa da ajuda de algum advogado? Entre em contato conosco e converse com a nossa equipe jurídica especializada em direito de família. 

Você pode dar uma olhada, também, nos nossos outros conteúdos aqui no blog. 

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