Direitos na União Estável – Você sabe quais são seus direitos e deveres?

Há diferenças entre a união estável e o casamento civil? Existem direitos garantidos para a união estável? Entenda como funciona!

Conheça os seus direitos na união estável e como assegurá-los
Você sabe quais os seus direitos na união estável?

Assim como no casamento civil, a união estável também enseja direitos. Por exemplo, você tem direito à herança, pensão alimentícia e partilha de bens, mesmo quando não há reconhecimento em cartório.

A união estável ainda é um tema que gera dúvidas, mesmo sendo a solução mais rápida para casais que buscam formalizar a relação. Assim, dentre as questões relacionadas a esse assunto, uma delas é: quais os meus direitos na união estável?

Então, entender quais são os seus direitos na união estável te ajudará a manter uma relação tranquila com sua companheira. Além disso, evitará surpresas em casos de separação, por exemplo. 

Portanto, pensando nisso, preparamos este artigo no qual você aprenderá:

  1. O que é união estável?
  2. Quais são os direitos na união estável?
  3. Quanto tempo demora para ter direitos na união estável?
  4. Como reconhecer a união estável?
  5. Como funciona a união estável homoafetiva?

O que é união estável?

Então, quando há uma relação duradoura com o objetivo de constituir uma família, aos olhos da justiça, há uma união estável. 

Além disso, ao contrário do que muitos acreditam, não é preciso oficializar a união estável por meio de uma escritura pública. Ou seja, não é necessário ter uma certidão de união estável  para que ela exista. 

Assim, sua relação pode ser uma união estável de fato, caso siga os requisitos para esse tipo de relação. 

Então, se há continuidade, notoriedade ou estabilidade na sua relação, já existe a possibilidade de você viver uma união estável. 

Por fim, o tempo da relação não é um fator determinante para reconhecer a união estável de fato. 

Quais são os direitos na união estável?

Na união estável, você e sua companheira têm os mesmos direitos existentes no casamento civil, como direito à herança e partilha de bens.

Como acontece a partilha de bens?

Assim como no casamento civil, a união estável te dá o direito de partilhar os bens adquiridos durante o relacionamento.

Além disso, você poderá decidir qual será o regime de bens da união. No entanto, para isso, é necessário reconhecer a relação em cartório. 

Ao fim da união, portanto, a partilha de bens acontecerá por meio do regime escolhido. 

Entretanto, caso não tenha sido definido nenhum regime, a Comunhão Parcial de Bens é adotada. 

Os regimes de bens que vocês podem escolher são:

Tenho direito à herança?

Como a união estável e o casamento possuem o mesmo valor aos olhos da justiça, a herança também faz parte dos direitos dos companheiros. 

Assim, você tem direito à herança dela e vice-versa. Contudo, vocês precisam comprovar  união estável para terem acesso ao direito.

Além disso, como os companheiros não são herdeiros necessários, é possível excluí-los da sucessão através do testamento. 

Ainda assim, você concorrerá com os filhos ou pais de sua companheira pela herança dela. Contudo, se não houver descendentes ou ascendentes, você fica integralmente com os bens deixados.

Precisa pagar pensão?

Assim como no casamento civil, se vocês se separarem, sua companheira poderá entrar com uma ação de execução de alimentos. 

Além disso, a pensão alimentícia, ao contrário do que se acredita, não é um valor que cobre apenas os custos alimentares. 

Desse modo, além da alimentação, estão inclusos na pensão alimentícia gastos com saúde, vestuário, lazer, transporte e educação. Geralmente, o filho é quem recebe a pensão. No entanto, sua companheira também pode socilitá-la.

Como fica a guarda dos filhos?

A guarda dos filhos também faz parte dos direitos da união estável. Assim, você e sua companheira, ao fim da relação, poderão ter a guarda compartilhada dos seus filhos, uma vez que esse modelo é regra, no Brasil, desde 2014

No entanto, se vocês não entrarem em consenso, o juiz definirá qual regime de guarda será o melhor para a criança. Logo, ele poderá decidir entre a guarda unilateral ou compartilhada. 

Por fim, lembramos que, mesmo optando pela guarda compartilhada, você terá que pagar a pensão alimentícia para o seu filho. Afinal, entende-se que a guarda e a pensão são institutos diferentes. 

Logo, a guarda está ligada a questões de criação e educação das crianças, enquanto a pensão é uma garantia aos direitos fundamentais do seu filho. 

Quanto tempo demora para ter direitos na união estável?

A união estável é diferente do casamento civil na medida em que você não precisa de um documento formal para que ela aconteça. Ou seja, a união estável começa a existir quando seus requisitos se fazem presentes em uma relação:

  • Relacionamento público;
  • Relação estável e duradoura;
  • Objetivo de constituir família.

Por isso, não existe um tempo mínimo para você ter acesso aos direitos da união estável.

Como reconhecer a união estável? (Contrato de Convivência)

Para reconhecer a união estável, vocês precisam formalizar um contrato de convivência. Nele, constará informações como o regime de bens que regula a união e com quem ficará a guarda dos filhos de vocês.

Além disso, recomendamos que você contrate um advogado especializado em direito de família para te orientar neste momento.

Como funciona a união estável homoafetiva?

A união estável homoafetiva acontece da mesma forma que um casamento firmado entre pessoas de gêneros opostos. 

Dessa forma, todos os direitos garantidos pela união estável ou casamento civil para pessoas de gêneros opostos também se mantém na união estável homoafetiva.

Por fim, ainda assim, você tem alguma dúvida sobre esse assunto? Então, entre em contato com a nossa equipe jurídica especializada em direito de família. 

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