União estável: Saiba quais são os seus direitos

Há diferenças entre a união estável e o casamento civil? Existem direitos garantidos para a união estável? Entenda como funciona. 

Conheça os seus direitos na união estável e como assegurá-los
Quais os direitos na união estável?

 

Embora seja a solução mais rápida para casais que buscam formalizar a sua relação, a união estável ainda é um tema que continua gerando dúvidas. Dentre as questões relacionadas a esse assunto, uma delas é, por exemplo, quais meus direitos na união estável?

Entender quais são os seus direitos na união estável irá te ajudar a manter uma relação tranquila com sua companheira. Além disso, evitará que você e sua família sejam surpreendidos por algum fator que não foi previamente estabelecido. 

Portanto, neste artigo você aprenderá:

O que é união estável?

Quando há uma relação duradoura, estabelecida e com o propósito de constituir uma família, aos olhos da justiça, há uma união estável. Esse é o seu caso?

Além disso, a união estável, ao contrário do que muitos acreditam, não se caracteriza apenas por uma relação oficializada por meio de uma escritura pública. Ou seja, não é necessário ter uma certidão de união estável lavrada em cartório ou um contrato particular para que ela exista. 

A união estável pode, também, ser reconhecida como união estável de fato, quando há uma relação pública entre você e sua companheira. Então, se há continuidade, notoriedade ou estabilidade na relação, já existe a possibilidade de ser considerada uma união estável. 

Além do mais, o tempo da relação não é um fator determinante para o reconhecimento da união estável de fato. 

E qual o procedimento para dissolver uma união estável?

Em casos de casamento civil, quando os cônjuges querem por fim a sua relação, dão entrada no divórcio. Porém, como a união estável não é um casamento civil, para findar essa relação é necessário que haja a sua dissolução. 

Assim, para que o fim da sua relação com sua companheira seja algo menos traumático para vocês, é importante que vocês formalizem essa situação.

Logo, a dissolução de união estável pode ser feita de duas maneiras, judicial e extrajudicialmente.

Dissolução de União Estável Judicial 

Ela acontece quando há filhos menores de idade ou incapazes, ou  você e sua companheira não estão em comum acordo sobre a separação.

Dissolução de União Estável Extrajudicial

Já este modelo acontece quando vocês estão em consenso sobre o fim da relação e não há filhos menores ou incapazes.

No mais, é importante lembrar que a dissolução da união estável é necessária mesmo que vocês nunca tenham formalizado a união.

Quais documentos necessários?

A relação de documentos pode variar de acordo a cada caso, mas alguns documentos são obrigatórios e comuns, tais quais:

  • RG e CPF dos companheiros
  • Comprovante de residência
  • Certidão de nascimento dos filhos (se houver)
  • Plano de partilha de bens (se houver)
  • Declaração de tempo de convivência assinada por 03 (três) testemunhas e com firma reconhecida em cartório
  • Contrato de formalização da união (se houver)
  • Documento de reconhecimento de união estável

E quais são os meus direitos?

Na união estável, você e sua companheira têm os mesmos direitos  existentes no casamento civil, sendo eles:

Partilha de bens

O casal pode decidir, antes da união, qual será o regime de bens da união estável. No entanto, é necessário definir o regime por meio de contrato ou pacto antenupcial

Ao fim da união, portanto, a partilha de bens será feita por meio do regime escolhido. Entretanto, caso não tenha sido definido nenhum regime, o mais comum é que seja adotado o Regime legal, também conhecido como Comunhão Parcial de Bens

Os regimes de bens que podem ser definidos são:

  • Comunhão parcial de bens;
  • Comunhão universal de bens;
  • Separação total de bens;
  • Separação obrigatória de bens;
  • Participação final nos aquestos.

Herança x União Estável

Como a união estável e o casamento possuem o mesmo valor aos olhos da justiça, a herança faz parte dos direitos dos cônjuges na união estável. 

Assim, mesmo que você e sua companheira não sejam casados no civil, havendo comprovação da união, vocês têm direito a metade da herança, caso um de vocês venha a falecer.

A outra metade ficará para os filhos ou os pais. Contudo, se não houver descendentes ou ascendentes, o companheiro fica integralmente com a herança.

Pensão Alimentícia x União estável

Assim como no casamento civil, havendo separação entre você e sua companheira, ela poderá entrar com uma ação de execução de alimentos. A pensão alimentícia, ao contrário do que se acredita, não é valor que cobre apenas os custos alimentares. 

Desse modo, além da alimentação, estão inclusos na pensão alimentícia gastos com saúde, vestuário, lazer, transporte e educação. Geralmente, ela é paga ao filho, mas pode ser requerida, também, pela ex-cônjuge ou ex-companheira. 

Guarda dos Filhos na União Estável

A guarda dos filhos também faz parte dos direitos da união estável. Assim, você e sua companheira, ao fim da relação, poderão ter a guarda compartilhada dos seus filhos, uma vez que esse modelo é regra, no Brasil, desde 2014

No entanto, se não houver consenso entre você e sua companheira, o juiz irá definir qual regime de guarda será o melhor para a criança. Logo, ele poderá decidir entre a guarda unilateral ou compartilhada. 

Além disso, é importante lembrar que mesmo em casos de guarda compartilha, a pensão alimentícia continua a ser um direito da criança, uma vez que entende-se que a guarda e pensão são institutos diferentes. 

Logo, a guarda está ligada a questões de criação e educação das crianças, enquanto a pensão é uma garantia aos direitos fundamentais do seu filho. 

Como funciona a união estável homoafetiva?

Assim como o casamento civil, ou união estável, a união homoafetiva é reconhecida de forma judicial da mesma forma como um casamento firmado entre pessoas de gêneros opostos. 

Dessa forma, todos os direitos garantidos pela união estável ou casamento civil para pessoas de gêneros opostos também se mantém na união estável homoafetiva.

Ainda tem alguma dúvida sobre esse assunto ou precisa da ajuda de algum advogado? Entre em contato conosco e converse com a nossa equipe jurídica especializada em direito de família. 

Você pode dar uma olhada, também, nos nossos outros conteúdos aqui no blog. 

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