O Guia Definitivo de União Estável – Qual a diferença entre Casamento Civil e União Estável?

Você sabia que não é necessário   reconhecer a união estável em cartório? Nesse texto, você descobrirá tudo o que não sabia sobre o assunto!

União Estável - Guia Definitivo Saiba o que é união estável e o que a diferencia do casamento civil
União estável: veja como funciona!

 

A união estável acontece quando há um relacionamento contínuo, público e com o objetivo de constituir família. Porém, não é necessário realizar seu reconhecimento em cartório. Além disso, também não existe tempo mínimo para que ela exista.

Você mora com sua companheira há algum tempo, têm filhos e se referem um ao outro como esposo e esposa. Então, você sabia que está vivendo em união estável, mesmo que ela não seja reconhecida em cartório?

Muitos casais vivem nesse regime sem nem ao menos saber! Isso acontece porque esse relacionamento se caracteriza no plano dos fatos. Assim, não precisa ser formalizado em cartório. 

Desse modo, pensando nisso, preparamos este artigo no qual você aprenderá:

  1. O que é União Estável?
  2. Como reconhecer a união estável?
  3. Quais as diferenças entre casamento civil e união estável?
  4. Existe tempo mínimo?
  5. É preciso estar na mesma casa?
  6. Como funciona o pacto antenupcial na união estável?
  7. Regime de bens: como funciona  na união estável?
  8. Como ocorre a conversão de união estável em casamento?

O que é união estável?

A união estável é uma união que acontece no plano dos fatos. Ou seja, ela acontece quando há um relacionamento contínuo, público e com o objetivo de constituir família.

No entanto, apesar de ser considerado semelhante ao casamento civil, você não precisa reconhecer seu cartório para que haja a união estável.

Além disso, você e sua companheira também  não precisam estar juntos há um tempo mínimo que a união exista.

Como reconhecer a união estável?

Você pode reconhecer a união estável  através de contrato particular, desde que reconheça a firma da sua assinatura e da sua companheira em um Tabelionato de Notas. Ou, ainda, você pode lavrar uma escritura pública, também no mesmo local.

No entanto, lembramos que o reconhecimento não é um fator para configuração desse tipo de relacionamento.

Qual a importância de reconhecer a união estável?

A união estável é uma formação familiar informal. Por isso, nem sempre todos os pontos acerca da relação são discutidos previamente.

Assim, o reconhecimento da união estável, que nada mais é que um contrato assinado por você e sua companheira, pode evitar brigas quando a relação chegar ao fim, uma vez que define os direitos e deveres de vocês dois.

Este contrato também é necessário caso você e sua companheira desejem adotar um regime de bens diferente do legal, uma vez que é a única forma de indicar o desejo por outro regime.

Além do mais, para fins de herança, por exemplo, quando a relação é reconhecida em cartório, é muito mais fácil pleitear seus direitos.

Isso ocorre porque o contrato já constitui prova da existência da união estável. Assim, não é necessário levantar dados que provem sua existência como, por exemplo, contas conjuntas, bens adquiridos juntos, fotos, etc.

Talvez esta seja, inclusive, a maior vantagem de reconhecer formalmente seu relacionamento. Afinal, caso seja necessário provar a existência da relação, você não precisa vasculhar e expôr a própria vida e a de sua companheira. 

Além disso, caso a sua união chegue ao fim, você não poderá dissolvê-la sem reconhecê-la antes. Portanto, esta é mais uma vantagem do reconhecimento da união estável.

Quais as diferenças entre o casamento civil e a união estável?

O casamento é a união legal entre duas pessoas com o objetivo de constituir família, implicando direitos e deveres. Ou seja, você e sua companheira irão viver em plena comunhão de vida e igualdade de direitos.

Nesse sentido, existe o casamento civil, que é o ato mais solene do ordenamento jurídico brasileiro. Assim, ele só acontecerá quando os noivos manifestarem publicamente, para o juiz de paz ou de direito, a vontade de constituir o matrimônio.

No entanto, algumas famílias são constituídas de maneira informal. Assim, você e sua companheira passam a conviver com o objetivo de constituir família tal qual o casamento civil. Logo, acontece o que é conhecido como “casamento de fato”, mesmo sem o vínculo formal do processo civil.

Portanto, a única diferença existente entre o casamento civil e a união estável é a sua forma de constituição. Assim, enquanto o primeiro exige um rígido procedimento para ser constituído, o outro apenas “acontece”.

Existe tempo mínimo para a união estável?

Não existe tempo mínimo ou máximo para que o seu relacionamento seja considerado união estável. Assim, este instituto é caracterizado pelo afeto mútuo entre vocês dois, a convivência duradoura e com intuito de constituir família.

Logo, se você e sua companheira estão juntos há alguns meses e possuem o desejo de constituir família, podem estar vivendo em união estável tanto quanto o casal que mora junto há cinco anos e já tem filhos.

No entanto, é preciso lembrar que a durabilidade e a continuidade, ou seja, a estabilidade e a ausência de interrupções são características desse modelo de relação tanto quanto o objetivo de constituir família, apesar deste último ser o mais importante.

É preciso morar na mesma casa para ser considerado união estável?

Não. O instituto da união estável só exige uma convivência duradoura, baseada no afeto mútuo, com o intuito de constituir família. Desse modo, apesar de ser comum os companheiros morarem juntos, ela não é regra.

Além disso, a não necessidade da coabitação é garantida pela Súmula 382 do Superior Tribunal Federal, uma vez que as necessidades do mercado de trabalho ou familiares exigem que os companheiros morem em casas diferentes.

Assim, se você reside no Sul e sua namorada no Sudeste, vocês podem constituir união estável do mesmo jeito que casais morando na mesma casa.

É possível fazer um pacto antenupcial?

O pacto antenupcial é aplicável apenas ao casamento civil. Além disso, ele só é necessário quando os noivos desejam adotar um regime de bens diferente do Regime Legal. Portanto, não é possível celebrá-lo na sua união estável.

Logo, no seu caso, o regime de comunhão parcial de bens (Regime Legal) é o adotado. No entanto, caso você e sua companheira desejem outro regime, é possível incluí-lo como cláusula no contrato de reconhecimento da relação.

É possível alterar o regime de partilha de bens?

Sim. É possível alterar o regime de partilha de bens. Para isso, basta que você  constitua ou altere um contrato reconhecendo a união, incluindo cláusula acerca desse ponto.

No entanto, nem sempre os tribunais aceitam contratos com efeito retroativo. Então, é muito provável que o novo regime passe a valer apenas a partir da data em que foi assinado. 

A união estável é um estado civil?

Não. O seu estado civil será o mesmo que possuía antes da união estável. 

No entanto, o Estatuto da Família, ou PLS 470/2013, prevê a criação de um estado civil para pessoas que constituíram família de maneira informal.

O objetivo do projeto é garantir benefícios sociais que ajudam na prevenção de alguns problemas, como fraude na aquisição e alienação de bens.

Além disso, o estado civil preveniria as dificuldades no momento da sucessão de bens.

É possível adotar o sobrenome do companheiro ou da companheira?

Sim. Através de uma assimilação do artigo 1.565 §1 do Código Civil, a companheira pode adotar seu sobrenome, assim como no casamento civil, de acordo com decisão do STJ.

Além disso, o Superior Tribunal de Justiça também admite que o contrário seja feito, através de uma analogia ao mesmo dispositivo legal, que permite ao marido adotar o sobrenome da esposa.

A pessoa casada pode ter uma união estável?

Não existe dever de fidelidade exigido pelo legislador para a constituição da união estável. Assim, poderia existir a possibilidade de você viver em uma mesmo estando separado de fato, e essa união possuir efeitos jurídicos. 

No entanto, isso não é possível, uma vez que a união estável deve seguir os mesmos requisitos de validade do casamento.

Como funciona a conversão de união estável em casamento?

Para converter a união estável, é necessário um procedimento judicial. 

Assim, é preciso que você e sua companheira entrem com um pedido de conversão a um juiz para, em seguida, acontecer o reconhecimento no Registro Civil.

Qual a diferença entre a conversão da união estável em casamento e o casamento civil sem a conversão?

Para converter a união estável em casamento civil, é necessário um processo judicial. Por isso, muitos casais apenas entram com o processo para a celebrar o casamento no Cartório.

Desse modo, é aí que reside a diferença entre as duas formas: se o casamento civil acontecer com a conversão, haverá um processo judicial, ressalvadas as questões patrimoniais adquiridas na vigência da união estável.

O que fazer se o relacionamento terminar?

Quando a união estável termina, é necessário realizar sua dissolução. Para tanto, é obrigatório que ela seja reconhecida. Inclusive, o reconhecimento e a dissolução podem acontecer no mesmo contrato.

Além disso, lembramos que a dissolução pode ser realizada em cartório, caso o término seja consensual.

No entanto, se vocês tiverem filhos, a dissolução, obrigatoriamente, acontecerá judicialmente.

Por fim, ainda assim, você tem alguma dúvida sobre esse assunto? Então, entre em contato com a nossa equipe jurídica especializada em direito de família. 

Você pode dar uma olhada, também, nos nossos outros conteúdos aqui no blog. 

VLV Advogados

Deixe uma resposta

    © Copyright VLV Advogados - Todos os direitos reservados.