O Guia Definitivo de União Estável – Qual a diferença entre Casamento Civil e União estável?

Sabia que não é necessário fazer o reconhecimento da união estável em cartório para que ela tenha efeitos jurídicos? Nesse texto, você descobrirá tudo o que não sabia sobre o assunto!

Entenda o que é a união estável e o que a diferencia do casamento civil
Vai “unir as escovas de dente” com a sua companheira? Leia esse texto antes!

 

A união estável acontece quando há um relacionamento contínuo, público e com o objetivo de constituição de família, considerado semelhante ao casamento civil. Contudo, não é necessário realizar seu reconhecimento em cartório. Além disso, também não existe tempo mínimo de relacionamento para que ela exista.

Você mora com sua companheira há algum tempo, podem até ter filhos e se referem um ao outro como esposo e esposa. No entanto, você sabia que está vivendo em união estável, mesmo que ela não seja reconhecida em cartório?

Muitos casais vivem nesse regime sem nem ao menos saber! Isso acontece porque a união estável se caracteriza no plano dos fatos, não precisando ser formalizada em cartório para acontecer. 

Portanto, pensando em esclarecer o que é a união estável, seus direitos, deveres e a importância do seu reconhecimento, preparamos este artigo no qual iremos te explicar: 

O que é união estável?

A união estável é uma união que acontece que acontece no plano dos fatos. Ou seja, ela acontece quando há um relacionamento contínuo, público e com o objetivo de constituir família.

No entanto, apesar de ser considerado semelhante ao casamento civil, não é necessário que seja reconhecida em cartório para acontecer.

Além disso, também não existe tempo mínimo de relacionamento para que ela exista.

Como realizar o reconhecimento de união estável?

O reconhecimento da união estável pode acontecer através de contrato particular, desde que reconhecida a firma da sua assinatura e da sua companheira em um Tabelionato de Notas, ou através de lavramento de escritura pública, também em Tabelionato de Notas.

No entanto, é muito importante lembrar que o reconhecimento não é um fator para configuração desse tipo de relacionamento.

Qual a importância de reconhecer a união estável?

Como este tipo de relacionamento é uma formação familiar informal, nem sempre todos os pontos acerca da união são discutidos previamente.

Assim, o reconhecimento da união estável, que nada mais é que um contrato assinado pelos companheiros, pode evitar brigas quando a relação chegar ao fim, uma vez que define os direitos e deveres de cada companheiro.

O contrato de união estável também é necessário caso você e sua companheira desejem adotar um regime de bens diferente do legal, uma vez que é a única forma de indicar o desejo por outro regime.

Além do mais, para fins de herança, por exemplo, quando a união é reconhecida em cartório, é muito mais fácil pleitear seus direitos. Como o próprio contrato já constitui prova da existência da relação,  não é necessário levantar dados que provem sua existência, por exemplo, contas conjuntas, bens adquiridos juntos, fotos, etc.

Talvez esta seja, inclusive, a maior vantagem de reconhecer formalmente seu relacionamento: caso seja necessário provar sua existência, você não precisa vasculhar e expôr a própria vida e a de sua companheira. 

Também é importante lembrar que caso a sua união chegue ao fim, você não poderá dissolvê-la sem reconhecê-la antes. Portanto, esta é mais uma vantagem do reconhecimento da união estável.

Quais as diferenças entre o casamento civil e a união estável?

O matrimônio é considerado a união legal entre duas pessoas com o objetivo de constituir família, implicando direitos e deveres. Ou seja, as duas pessoas envolvidas no matrimônio irão viver em plena comunhão de vida e igualdade de direitos.

Nesse sentido, existe o casamento civil, que é o ato mais solene do ordenamento jurídico brasileiro. Assim, ele só acontecerá quando os noivos manifestarem publicamente, para o juiz de paz ou de direito, a vontade de constituir o matrimônio.

No entanto, algumas famílias são constituídas de maneira informal. Ou seja, duas pessoas passam a conviver com o objetivo de constituir família tal qual o casamento civil. Desse modo, acontece o que é conhecido como “casamento de fato”, mesmo sem o vínculo formal do processo civil.

Portanto, a única diferença existente entre o casamento civil e a união estável é a sua forma de constituição. Assim, enquanto o primeiro exige um rígido procedimento para ser constituído, o outro apenas “acontece”.

Existe tempo mínimo para configurar união estável?

Não existe tempo mínimo ou máximo para que um relacionamento seja considerado união estável. Como já foi dito, este instituto é caracterizado pelo afeto mútuo entre os conviventes, a convivência duradoura e com intuito de constituir família.

Logo, se você e sua companheira estão juntos há alguns meses e possuem o desejo de constituir família, podem estar vivendo em união estável tanto quanto o casal que mora junto há cinco anos e já tem filhos.

No entanto, é preciso lembrar que a durabilidade e a continuidade, ou seja, a estabilidade e a ausência de interrupções são características desse modelo de relacionamento tanto quanto o objetivo de constituir família, apesar deste último ser o mais importante.

É preciso morar na mesma casa para ser considerado união estável?

Não. Como já foi dito, esse modelo familiar só exige uma convivência duradoura, baseada no afeto mútuo, com o intuito de constituir família. Desse modo, apesar de ser comum a moradia conjunta dos companheiros, ela não é regra.

Além disso, a não necessidade da coabitação é garantida pela Súmula 382 do Superior Tribunal Federal, uma vez que as necessidades do mercado de trabalho ou familiares exigem que os companheiros morem em casas diferentes.

Assim, se você reside no Sul e sua namorada no Sudeste, vocês podem constituir união estável do mesmo jeito que casais morando na mesma casa.

Posso fazer um pacto antenupcial?

O pacto antenupcial é aplicável apenas ao casamento e só é necessário quando os noivos desejam adotar um  regime de bens diferente do Regime Legal. Portanto, não é possível celebrá-lo na união estável.

No caso da união estável, o regime de comunhão parcial de bens (Regime Legal) é o adotado. No entanto, caso você e sua companheira desejem outro regime, é possível incluí-lo como cláusula no contrato de reconhecimento da relação.

Posso alterar o regime de partilha de bens?

Sim, é possível alterar o regime de partilha de bens. Assim, para que isso aconteça, basta a constituição ou alteração de um contrato reconhecendo a união, incluindo cláusula acerca desse ponto.

No entanto, nem sempre os tribunais aceitam contratos com efeito retroativo, então, é muito provável que o novo regime passe a valer apenas a partir da data em que foi assinado. 

A união estável é um estado civil?

Não. O seu estado civil será o mesmo que possuía antes da convivência. 

No entanto, o Estatuto da Família, ou PLS 470/2013, prevê a criação de um estado civil para pessoas que constituíram família de maneira informal, cujo objetivo é garantir benefícios sociais que ajudam na prevenção de alguns problemas, como fraude na aquisição e alienação de bens ou dificuldades no momento da sucessão de bens.

Posso adotar o sobrenome do meu companheiro ou da minha companheira?

Sim. Através de uma interpretação do artigo 57 §2º e 3º da Lei 6.015, a companheira pode adotar seu sobrenome:

  • Segundo Parágrafo: A mulher solteira, desquitada ou viúva, que viva com homem solteiro, desquitado ou viúvo, excepcionalmente e havendo motivo ponderável, poderá requerer ao juiz competente que, no registro de nascimento, seja averbado o patronímico de seu companheiro, sem prejuízo dos apelidos próprios, de família, desde que haja impedimento legal para o casamento, decorrente do estado civil de qualquer das partes ou de ambas.                
  • Terceiro Parágrafo: O juiz competente somente processará o pedido, se tiver expressa concordância do companheiro, e se da vida em comum houverem decorrido, no mínimo, 5 (cinco) anos ou existirem filhos da união.  

Além disso, o Superior Tribunal de Justiça também admite que o contrário seja feito, através de uma analogia ao ao artigo 1.565 §1º do Código Civil, que permite ao marido adotar o sobrenome da esposa.

A pessoa casada pode ter uma união estável?

Considerando que não existe dever de fidelidade exigido pelo legislador para a constituição da união estável, poderia existir a possibilidade de você viver em uma mesmo estando separado de fato, e essa união possuir efeitos jurídicos. 

No entanto, isso não é possível, uma vez que  a união estável deve seguir os mesmo requisitos de validade do casamento.

Como funciona a conversão de união estável em casamento?

Para que a conversão da união estável aconteça, é necessário um procedimento judicial.  Assim, é preciso que você e sua companheira entrem como um pedido de conversão a um juiz para, em seguida, acontecer o reconhecimento no Registro Civil.

Qual a diferença entre a conversão da união estável em casamento e o casamento civil sem a conversão?

Por ser necessário um processo judicial para a conversão da união estável em casamento civil, muitos casais apenas entram com o processo para a celebração do casamento no Cartório.

Desse modo, é aí que reside a diferença entre as duas formas: se o casamento civil acontecer com a conversão, haverá um processo judicial, ressalvadas as questões patrimoniais adquiridas na vigência da união estável.

O meu relacionamento terminou, o que devo fazer?

Quando a  união estável termina, é necessário realizar sua dissolução. Para tanto, é obrigatório que ela seja reconhecida. Inclusive, o reconhecimento e a dissolução podem acontecer no mesmo contrato.

Além disso, lembramos que a dissolução pode ser realizada em cartório, caso o término seja consensual.

No entanto, se houverem filhos provenientes da relação entre você e sua companheira, a dissolução, obrigatoriamente, acontecerá judicialmente.

Ainda tem alguma dúvida sobre esse assunto ou precisa da ajuda de algum advogado? Entre em contato conosco e converse com a nossa equipe jurídica especializada em direito de família. 

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