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União Homoafetiva: veja como realizar seu casamento

Sabia que a união homoafetiva é um casal civil como qualquer outro?

União homoafetiva: Saiba o que deve ser feito para o reconhecimento da união
Casal celebrando a união homoafetiva

A união homoafetiva, ou casamento gay, é a união civil realizada entre casais do mesmo gênero, e funciona como qualquer outro casamento civil firmado entre pessoas de gêneros opostos.

O casamento civil foi instituído, no Brasil, por Marechal Deodoro da Fonseca, em 1890. Assim, através do Decreto n° 181, o casamento religioso deixou de ter efeitos civis, enquanto a nova modalidade passou a ser o vínculo constituinte da família.

Desde então, ocorreram muitas mudanças na instituição conhecida como casamento. Hoje, ela é bem mais flexível: você pode dissolver um casamento; casar de novo; adotar regimes de bens diversos.

Um dos marcos dessa instituição foi a regulamentação da união homoafetiva no ano de 2013. Antes da Resolução 175, publicada pelo Conselho Nacional de Justiça, tabeliões e juízes poderiam negar os pedidos de casamento de pessoas do mesmo gênero. Tal atitude  foi proibida por essa norma. Portanto, a união homoafetiva funciona como qualquer outro casamento civil. 

Por ser um momento especial e um marco importante para duas pessoas que decidiram seguir um caminho em comum, com o objetivo de formar uma família baseada em laços afetivos, decidimos fazer um guia do que você precisa saber antes de dizer “sim”.

Portanto, nesse artigo você encontrará:

Você pode casar?

Se você for maior de 18 anos e não for casado, pode se casar sem maiores complicações. No entanto, caso seja menor de idade precisará de autorização para tal e isso dependerá de sua idade.

Maiores de 16 anos e menores de 18 anos:

É preciso autorização dos pais para que o casamento aconteça. Caso um dos pais, ou até mesmo os dois, negue a autorização, é possível solicitar uma autorização judicial.

Menores de 16 anos:

Por regra, menores de 16 anos não podem se casar. No entanto, em casos de gravidez, é possível solicitar ao juiz um suprimento de idade juntamente com a autorização para o casamento.

Nesses casos, o juiz irá avaliar se é do interesse do adolescente que o matrimônio aconteça.

Qual será o regime de bens?

Essa é uma questão importante para se pensar antes de começar a preparar o casamento. Assim que a cerimônia de casamento for realizada a cerimônia, o regime de bens definirá como será dividido o patrimônio do casal em caso de divórcio ou do falecimento de um dos cônjuges.

Nós temos três regimes de bens, que são mais comuns, previstos em lei: comunhão universal de bens, comunhão parcial de bens e separação total de bens.

Comunhão Universal de Bens:

Nesse regime, todo o patrimônio dos noivos se transforma em um único patrimônio após o casamento. Portanto, com exceção do que foi recebido por herança ou doação com cláusula de incomunicabilidade, todos os bens passam a ser dos dois, independente de terem sido adquiridos antes ou durante do casamento.

Comunhão Parcial de Bens:

Aqui, apenas o que for adquirido durante o casamento pertencerá aos dois, com exceção de heranças e doações. Na ausência de um regime diferente de forma expressa, a lei irá impôr este regime ao matrimônio, razão pela qual também é chamado de regime legal.

Separação Total de Bens:

Nessa modalidade, os bens não se misturam. O que foi adquirido durante o casamento pertencerá a quem adquiriu. Esse regime é obrigatório em casamentos envolvendo menores de 18 anos ou maiores de 70 anos.

Atenção!

Caso seja da vontade do casal adotar um regime de bens diferente do previsto em lei, é necessário que os dois assinem um contrato pré-nupcial.

Quais os documentos necessários?

Agora que você sabe que pode se casar e já pensou no regime de bens que será adotado, está na hora de reunir os documentos necessários para dar entrada no casamento civil.

Os documentos básicos dos noivos são:

  • RG;
  • CPF;
  • Certidão de nascimento ou de casamento, com a anotação de divórcio;
  • Comprovante de Residência.

Além disso, você irá precisar da declaração de duas testemunhas, com firma reconhecida em cartório, que afirmam não haver impedimentos para o casamento.

Você pode precisar de documentos adicionais em algumas situações especiais, como quando uma das partes é menor de idade ou já foi casada antes.

O melhor a fazer, portanto, é ligar para o cartório mais próximo e conferir a lista completa de todos os documentos que você irá precisar, conforme o seu caso.

Se a dúvida persistir, ou você tiver algum tipo de dificuldade, é interessante contratar um advogado de família para acompanhar o procedimento e buscar destrinchar os entraves burocráticos.

Como dar entrada no casamento civil?

De posse de todos os documentos necessários, você deve ir ao cartório mais próximo para dar entrada no casamento civil. O processo deve ser aberto com, pelo menos, 30 dias de antecedência.

No cartório, os noivos assinam o requerimento de habilitação para o casamento, que deve ser encaminhado ao Ministério Público para verificar se há algum dos impedimentos ao matrimônio previstos em lei. Além disso,  é nesse momento que é oficializada a escolha do regime de bens.

Em seguida, será fixado e divulgado o que se chama de proclamas de casamento. Esse documento ficará disponível por 15 dias.

Dentro desse prazo, se ninguém apresentar fato que impeça o matrimônio, os noivos receberão a habilitação para o casamento, válida por 90 dias.

Onde posso me casar?

Com a habilitação em mãos, é necessário marcar a data e escolher o local do casamento.

Se você deseja se casar no cartório, é preciso verificar a disponibilidade do próprio cartório. Agora, se você deseja se casar fora do cartório, é preciso ver a disponibilidade do juiz de paz.

Você também pode se casar em local religioso. Esse tipo de casamento é chamado de Casamento Religioso com Efeito Civil e será celebrado por uma autoridade religiosa. Nesse caso, é necessário registrar o casamento no cartório após a cerimônia.

Quem precisa estar presente?

O casamento é um evento público e o recinto não pode estar trancado. Os noivos podem convidar quem desejarem para a cerimônia, entretanto, algumas pessoas precisam estar, obrigatoriamente, no momento do casamento. São elas:

  • Os noivos;
  • Duas testemunhas (ou padrinhos);
  • O Juiz de Paz;
  • O escrevente autorizado.

O processo termina quando os noivos dizem “sim” e o juiz efetiva a união. Em seguida, você recebe a Certidão de Casamento, comprovando seu status de casado.

Direitos adquiridos através do reconhecimento da união homoafetiva

É importante lembrar que o reconhecimento do casamento gay garantiu direitos que antes eram exclusivos de casais heteroafetivos. Desse modo, casais homoafetivos passaram a ser sujeitos de direitos matrimoniais como: 

  • Colocar o companheiro como dependente em plano de saúde; 
  • A comunhão parcial de bens; 
  • Pensão por morte do parceiro frente ao INSS; 
  • Solicitar a pensão alimentícia em caso de separação, entre outros.

Ainda tem alguma dúvida sobre esse assunto ou precisa da ajuda de algum advogado? Entre em contato conosco e converse com a nossa equipe jurídica especializada em direito de família. 

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