Divórcio quando um não quer assinar: o que acontece com quem pede
Seu marido ou sua esposa não quer assinar o divórcio? Calma: a recusa não prende ninguém ao casamento. Pela lei, basta a vontade de um dos dois, e o juiz pode decretar o fim da união mesmo sem a assinatura.
Você decidiu encerrar o casamento, mas o outro se recusa a assinar qualquer papel. Ou talvez seja você quem não quer assinar e está tentando entender o que vem pela frente. Nos dois casos, a pergunta é a mesma: a falta de uma assinatura consegue travar a separação?
O divórcio é a forma legal de encerrar o casamento civil. Quando há acordo, ele pode ser simples. Quando um dos dois resiste, o caminho muda, mas o direito de sair do casamento continua garantido.
O VLV Advogados mantém uma área de atuação dedicada ao Direito de Família e lida com frequência com separações em que um dos cônjuges resiste. Por isso, reunimos aqui o que acontece com quem pede, com quem recusa e o que ainda pode ser negociado. Acompanhe cada etapa a seguir.
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O que acontece quando um não quer assinar o divórcio?
Quando um não quer assinar o divórcio, o que acontece é que o casamento deixa de poder ser encerrado por acordo e passa a ser dissolvido pela Justiça, por meio de uma ação judicial. A recusa muda o caminho, mas não o resultado: o divórcio será decretado mesmo sem a assinatura do outro.
Isso acontece porque, desde a Emenda Constitucional nº 66/2010, o art. 226, §6º da Constituição Federal diz apenas que o casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio, sem exigir prazo, motivo ou concordância. Por isso, o divórcio é tratado como um direito potestativo: depende só da vontade de quem pede.
Enquanto o divórcio não for formalizado, porém, vocês continuam casados no papel, mesmo morando em casas diferentes.
A separação de fato não muda o estado civil, e o Código Civil impede que pessoas casadas se casem novamente (art. 1.521, VI). Deixar a situação em aberto costuma gerar problemas com bens e documentos, como mostramos no guia sobre como se separar.
Dá para impedir o divórcio?
Não, não dá para impedir o divórcio quando o outro cônjuge decide se separar. Nem a recusa em assinar, nem a ausência nas audiências, nem a discordância sobre os motivos impedem que o juiz decrete o fim do casamento.
O juiz também não analisa quem teve culpa nem se o motivo é “bom o suficiente”. Para decretar o divórcio, basta comprovar o casamento, com a certidão de casamento atualizada, e a vontade de quem pede. Por isso, o juiz não pode negar o divórcio litigioso apenas porque a outra parte discorda.
O que o cônjuge resistente pode fazer é discutir as consequências da separação, como bens, guarda e pensão.
O que a recusa muda (e o que não muda)
Quem recusa pode
- Discutir a partilha dos bens
- Debater guarda e convivência
- Questionar o valor da pensão
- Propor acordo em qualquer fase
Quem recusa não pode
- Impedir o divórcio
- Exigir motivo ou culpa
- Travar o processo faltando à audiência
- Condicionar o divórcio à partilha
Base: CF, art. 226, §6º · Código Civil, art. 1.581 · STJ, REsp 2.189.143/SP
Se eu não quiser assinar o divórcio, o que acontece comigo?
Se você não quiser assinar o divórcio, o que acontece é que o outro cônjuge poderá entrar com uma ação judicial, e você será citado (comunicado oficialmente) para participar do processo.
Em regra, você será chamado para uma audiência de conciliação e, se não houver acordo, terá 15 dias úteis para apresentar defesa (arts. 335 e 697 do Código de Processo Civil).
Nessa defesa, você não consegue impedir o divórcio, mas pode se manifestar sobre tudo o que vem junto com ele. Se não apresentar defesa, poderá ser considerado revel (art. 344 do CPC), e o processo seguirá sem a sua versão dos fatos.
Esse efeito é limitado nos temas que envolvem direitos indisponíveis, como os dos filhos (art. 345, II). As etapas completas estão no guia sobre o processo de separação e divórcio.
Recusar atrasa o processo?
Recusar pode atrasar algumas etapas do processo, mas não impede nem adia necessariamente o divórcio em si.
Em março de 2025, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu que o juiz pode decretar o divórcio logo no início da ação, antes mesmo de ouvir o outro cônjuge (detalhes no tópico sobre o que fazer, mais abaixo).
O que costuma alongar o caso é a dificuldade de citação. Se a pessoa se esconde para não ser encontrada, o oficial de justiça pode fazer a citação com hora certa (art. 252 do CPC).
Se o endereço é desconhecido, a citação pode ser feita por edital (art. 256). Faltar à audiência também não paralisa o processo, como explicamos no artigo sobre o divórcio quando o cônjuge some. A duração total depende sobretudo das disputas sobre bens e filhos.
O que ainda dá para negociar
Ainda dá para negociar praticamente tudo, menos o próprio divórcio: a partilha de bens, a guarda e a convivência com os filhos, a pensão alimentícia, o uso do imóvel e a manutenção ou não do sobrenome de casado.
Esses pontos podem ser separados do divórcio. O art. 1.581 do Código Civil permite decretar o divórcio sem partilha prévia, e o art. 1.571, §2º garante a cada um decidir se mantém o nome de casado.
Um acordo pode ser fechado em qualquer fase, transformando o caso em divórcio consensual, com menos custo e desgaste, como mostramos no guia sobre divórcio amigável.
Para o advogado Dr. Luiz Vasconcelos Jr., do VLV Advogados, “na prática, a recusa raramente é sobre o divórcio em si. Quase sempre é sobre a casa, os filhos ou a pensão. Separar esses assuntos desde o início é o que impede que a resistência de um transforme a separação em anos de espera”.
Como se chama o divórcio quando um não quer assinar?
O divórcio quando um não quer assinar se chama divórcio litigioso. Ele é feito obrigatoriamente na Justiça, perante uma Vara de Família, porque existe conflito sobre o fim do casamento ou sobre as suas consequências.
O caminho pelo cartório não serve nesse caso. A escritura de divórcio só é possível quando há consenso (art. 733 do CPC), inclusive na hipótese ampliada pela Resolução CNJ nº 571/2024, que admite o cartório com filhos menores somente se as questões deles já estiverem resolvidas judicialmente.
A via judicial, aliás, é a mais usada no país. Segundo as Estatísticas do Registro Civil 2024 do IBGE, 81,8% dos 428.301 divórcios registrados naquele ano foram concedidos em 1ª instância, somando consensuais e litigiosos.
Já o divórcio unilateral em cartório é apenas uma proposta: ele consta do PL 4/2025, de reforma do Código Civil, que estava em análise no Senado e não estava em vigor na data desta atualização (outubro de 2026).
O que fazer quando o cônjuge não quer dar o divórcio?
Quando o cônjuge não quer dar o divórcio, o que você deve fazer é entrar com uma ação de divórcio litigioso, com advogado ou pela Defensoria Pública. Seja o marido ou a esposa quem se recusa, o passo a passo é o mesmo:
- Reúna os documentos: certidão de casamento atualizada, documentos pessoais, certidões de nascimento dos filhos e comprovantes dos bens. A lista completa está em documentos para o divórcio.
- Procure um advogado ou a Defensoria: quem não pode pagar pode pedir gratuidade da justiça (art. 98 do CPC).
- Defina onde entrar com a ação: em regra, no domicílio de quem tem a guarda do filho incapaz ou no último domicílio do casal (art. 53, I do CPC).
- Peça a decretação imediata do divórcio: o pedido pode ser feito já na petição inicial, separado das demais questões.
- Acompanhe a citação e a audiência: mesmo que o outro não compareça, o processo continua.
- Resolva o restante no mesmo processo: partilha, guarda e pensão seguem em discussão depois de decretado o divórcio.
A decretação imediata tem base no REsp 2.189.143/SP, julgado pela 3ª Turma do STJ em 18/3/2025 e publicado em 21/3/2025, com relatoria da ministra Nancy Andrighi (repercussão no IBDFAM).
O tribunal entendeu que, por ser direito potestativo, o divórcio pode ser decretado em julgamento antecipado parcial de mérito, antes da citação e sem contraditório prévio.
O outro cônjuge é comunicado depois e pode recorrer por agravo de instrumento. A aplicação depende da análise do juiz em cada caso concreto.
Em situação de violência doméstica, a mulher pode propor o divórcio no Juizado de Violência Doméstica, com exceção da partilha de bens (art. 14-A da Lei Maria da Penha, incluído pela Lei 13.894/2019).
Ela também pode ajuizar a ação no próprio domicílio (art. 53, I, “d” do CPC). Em caso de risco, ligue 180 (Central de Atendimento à Mulher) ou 190.
Caso inspirado em situações atendidas pelo nosso escritório:
Uma mulher casada havia 12 anos saiu de casa após o fim da relação. O marido avisou que “nunca assinaria nada” e passou a ignorar as mensagens dela.
Na ação, foi pedida desde o início a decretação do divórcio, separada da discussão sobre o apartamento do casal.
O divórcio foi decretado antes da audiência, e a partilha seguiu no mesmo processo. Esse prazo decorreu das circunstâncias daquele exemplo e não representa previsão para outras situações.
Quem pede o divórcio perde algum direito?
Não, quem pede o divórcio não perde nenhum direito por ter tomado a iniciativa. A partilha segue o regime de bens do casamento, a guarda segue o melhor interesse dos filhos e a pensão segue a necessidade de quem recebe e a possibilidade de quem paga (art. 1.694, §1º do Código Civil).
Um cuidado prático envolve sair de casa. Sair, por si só, não faz você perder a sua parte do imóvel, mas o art. 1.240-A do Código Civil (incluído pela Lei 12.424/2011) prevê a usucapião familiar.
Por essa regra, quem mora sozinho por 2 anos, sem oposição, em imóvel urbano de até 250 m² dividido com o ex-cônjuge que abandonou o lar pode ficar com o imóvel inteiro, desde que não tenha outro imóvel.
Formalizar o divórcio e a partilha evita esse risco. Se a convivência sob o mesmo teto ficou insustentável antes do processo, a separação de corpos pode ser uma alternativa.
A recusa do outro não decide o fim do seu casamento
O divórcio não depende da assinatura de ninguém além de quem quer se separar. A recusa apenas leva o caso para a Justiça, onde o que realmente se discute são os bens, os filhos e a pensão.
Ainda assim, cada situação tem particularidades, e a forma como o juiz aplica essas regras pode variar conforme o caso.
O VLV Advogados realiza atendimento online para clientes de diversos estados do Brasil, o que permite analisar a sua situação sem deslocamento. Se quiser entender o melhor caminho para o seu caso, fale com a nossa equipe.
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Artigo de caráter meramente informativo elaborado por profissionais do VLV Advogados
Sobre o autor
Dr. Luiz Vasconcelos Jr. é advogado inscrito na OAB sob o nº 43.462, cogestor do VLV Advogados e atua em Direito das Famílias e Sucessões. Possui formação complementar pela AASP em temas de Direito Civil, Família e Sucessões, além de estudos pela PUC-Rio nas áreas de alienação parental e perícias psicológicas.
Direito Civil | Direito de Família | Direito Criminal | Direito Previdenciário | Direito Trabalhista
Perguntas frequentes
Tem como se divorciar sem a outra pessoa assinar?
Sim, tem como se divorciar sem a outra pessoa assinar, por meio do divórcio litigioso na Justiça. A assinatura de ambos só é exigida no divórcio consensual, inclusive no feito em cartório.
Recusar assinar pode me prejudicar na partilha ou na guarda?
Não, recusar assinar o divórcio, por si só, não reduz a sua parte na partilha nem tira a guarda dos filhos. Porém, atitudes como esconder bens ou dificultar a convivência dos filhos com o outro genitor podem ser consideradas pelo juiz.
Quem recusa o divórcio paga as custas do processo?
Não necessariamente: quem recusa o divórcio não é condenado de forma automática a pagar as custas. A divisão de custas e honorários segue as regras dos arts. 82 a 86 do CPC e depende do resultado das questões discutidas, e quem não pode pagar pode pedir gratuidade da justiça.
Dá para fechar acordo depois que o processo já começou?
Sim, dá para fechar acordo depois que o processo já começou, em qualquer fase. O CPC determina que, nas ações de família, sejam feitos todos os esforços para uma solução consensual (art. 694), e o acordo é homologado pelo juiz.
Preciso de advogado mesmo sendo eu quem não quer o divórcio?
Sim, você precisa de advogado mesmo sendo quem não quer o divórcio, caso queira apresentar defesa e discutir bens, guarda ou pensão. Quem não pode pagar pode ser representado gratuitamente pela Defensoria Pública.
