Interdito Proibitório | Você sabe o que é? – 5 dúvidas respondidas

Entenda o que a ação de interdito proibitório, além de saber quando é possível recorrer a ela

Interdito Proibitório: o que é?
Interdito Proibitório: o que é?

 

Interdito Proibitório é um mecanismo processual jurídico cujo objetivo é impedir agressões iminentes que ameaçam a posse de um bem. Por conta disso, seu tempo de tramitação deve ser rápido, uma vez que trata-se de uma medida de urgência.

O interdito proibitório é um instituto que visa proteger o direito à propriedade privada. Assim, sua função é coibir agressões iminentes cujo objetivo seja afetar a posse de um bem. Portanto, a ação configura-se, também, pelo seu caráter imediatista.

Desse modo, para que você entenda melhor como funciona esse processo e quando pode recorrer a ele, preparamos este artigo, no qual você aprenderá:

Qual a diferença entre interdito possessório e proibitório?

O interdito possessório é o termo usado para se referir a qualquer ação que vise proteger o direito de posse, por exemplo:

  • Reintegração de posse;
  • Manutenção de posse;
  • Interdito proibitório.

O interdito proibitório, por sua vez, é regulado pelo artigo 567 do Código de Processo Civil e tem como objetivo garantir a posse da propriedade quando há o receio de que ela seja ameaçada por turbação ou esbulho.

Qual a diferença entre turbação e esbulho?

A lei brasileira diz que o possuidor poderá requerer o interdito proibitório ao juiz para ser protegido da turbação ou esbulho iminente. Porém, será que você sabe o que significam esses dois termos?

Então, a turbação e o esbulho são atos praticados por uma terceira pessoa que prejudicam o direito de posse sobre um determinado bem.

Assim, o esbulho é constatado quando o exercício da posse sobre o bem é interrompido por atos de outras pessoas. Por sua vez, a turbação se refere a ameaça ao direito do possuidor.

Desse modo, na prática, significa que, apesar de ainda não impedir a posse, os atos de outras pessoas mostram uma clara ameaça de pretensão de interrompê-la.

Quem pode pedir?

Quem deve entrar com a ação de interdito proibitório é a pessoa que exerce a posse, direta ou indiretamente. Além disso, o pedido deve ser feito sempre que você possuir motivos para acreditar que o exercício da posse da propriedade esteja ameaçado.

Desse modo, a pessoa que apresenta uma ameaça à posse de terceiro poderá sofrer sanções econômicas.

Quando é possível pedir o interdito proibitório?

O Código Civil, através do artigo 1.210, assegura que o possuidor tem direito de se manter na posse em caso de turbação, restituído em caso de esbulho, além de ser assegurado caso haja ameaça à posse.

Portanto, como o interdito proibitório visa, justamente, proteger o possuidor da turbação ou do esbulho. Assim, toda vez que você sentir que a sua posse está ameaçada, pode entrar com esse tipo de ação.

No entanto, o receio de perder a posse deve ser motivado, ou seja, deverá ser comprovado para que o pedido seja aceito pelo juiz.

Além disso, não se pode entrar com esse processo quando já existe uma outra ação do mesmo tipo em andamento, pelo mesmo motivo.

Existe liminar nesses casos?

Há uma controvérsia acerca da concessão de liminar em ações de interdito proibitório, já que não existe previsão legal quanto a isso.

No entanto, alguns Tribunais de Justiça já manifestaram entendimento favorável, por exemplo, o Tribunal de Justiça de São Paulo, que concedeu medida liminar para pedidos formulados em ações possessórias.

Ainda assim tem alguma dúvida sobre esse assunto ou precisa da ajuda de algum advogado? Então, entre em contato conosco e converse com nossa equipe especializada em ações possessórias!

Além disso, você pode dar uma olhada, também, nos nossos outros conteúdos aqui no blog.

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