HERANÇA: UM GUIA RÁPIDO COM TUDO O QUE VOCÊ PRECISA SABER

Você sabia que a herança é uma massa única e indivisível até que seja feita a partilha de bens? Essas e outras informações você pode encontrar nesse texto!

Herança: 7 coisas que você precisa saber | Entenda como funciona
Veja tudo o que você precisa saber sobre herança

 

A herança é o conjunto de bens, direitos e obrigações que uma pessoa, ao falecer, deixa aos seus herdeiros e legatários. Portanto, até que a partilha de bens seja realizada, a herança é indivisível e nenhum herdeiro possui posse exclusiva sobre ela.

O Direito de Sucessões é a área do direito que regula a substituição do sujeito da relação jurídica por ato causa mortis. Ou seja, regula a transmissão da herança de uma pessoa que faleceu aos seus herdeiros. Desse modo, é esta área que irá discorrer sobre dispositivos legais como o inventário e o testamento.

Apesar da morte ser algo comum, ela ainda é dolorosa. Em momentos como esses, tudo o que almejamos é permanecer entre nossos entes queridos, na esperança de encontrar conforto no seio familiar e, até mesmo, respostas que justifiquem o falecimento de quem tanto amamos. 

Por isso, muitas vezes, nos sentimos confusos quanto às medidas legais que devem ser tomadas após a morte. Pensando nisso, preparamos este artigo, que irá te ajudar a entender o que é a herança e como ela funciona. 

Assim, aqui você irá aprender:

O que é a herança?

A herança é o conjunto de direitos, obrigações e bens que é transmitida aos herdeiros devido ao óbito do titular. No entanto, a herança só diz respeito a direitos, obrigações e bens patrimoniais, ou seja, de natureza econômica.

Desse modo, as relações jurídicas personalíssimas são extintas com a morte do titular. Por exemplo, direitos da personalidade, como o exercício da titularidade do direito de imagem, da integridade física e da vida privada; direitos políticos; sanções de qualquer tipo, são relações que não se transmitem aos herdeiros.

Além disso, a herança é uma garantia constitucional fundamental. Portanto, ela é considerada cláusula pétrea, ou seja, é um direito que não pode ser extinto. Assim, a herança constitui um desdobramento natural do direito à propriedade privada.

Portanto, caso você venha a receber alguma herança, ela será composta de todos os bens, móveis e imóveis, e direitos e obrigações patrimoniais da pessoa que faleceu.

O que faz parte da herança e o que não faz?

Como já foi dito, fará parte da herança todos os bens, direitos e obrigações de natureza econômica do de cujus (pessoa que faleceu). 

Assim, os direitos e obrigações personalíssimos, como a obrigação de pagar pensão alimentícia, em alguns casos, ou os direitos políticos não são transmitidos aos herdeiros.

Contudo, existem três direitos oriundos de  relações econômicas que não podem ser transmitidos por herança, por conta de algumas especificidades. São eles:

  • Direitos autorais;
  • Usufruto, uso ou habitação;
  • Enfiteuse (alguns casos).

Os direitos autorais dividem-se em direitos morais do autor (um direito de ordem personalíssima) e direitos patrimoniais do autor (um direito de ordem material). Por conta disso, o direito autoral possui regras próprias para a transmissão por morte. 

Desse modo, a parte material dos direitos autorais será transmitida aos herdeiros por um período de 70 anos, a contar do dia 01 de janeiro do ano seguinte ao da morte do autor. Portanto, passado esse prazo, a obra cai em domínio público.

Já no usufruto, uso ou habitação, o óbito do titular implica na extinção da relação jurídica. Assim, caso os herdeiros do titular falecido permaneçam no imóvel, haverá uma situação de esbulho por precariedade, que enseja a possibilidade de uso de uma ação possessória.

Por sua vez, a enfiteuse, que é um direito real assegurado em contrato perpétuo, alienável e transmitido aos herdeiros, é extinta toda vez que o titular morre sem deixar herdeiros. Isso acontece para que o Estado não possa adquirir a titularidade da enfiteuse.

Como funciona a herança?

A herança é um bem jurídico universal, imóvel e indivisível, mesmo que seja formada apenas por bens móveis, singulares e divisíveis. Ou seja, assim que o titular do patrimônio vem a óbito, a herança se transforma em uma massa única, que só pode ser dissolvida após realizada a partilha de bens.

Assim, os herdeiros só poderão dispor do patrimônio herdado após realizado o inventário e, consequentemente, a partilha.

Quem tem direito à herança?

Os sucessores são as pessoas que possuem direito à herança. Contudo, elas são divididas entre herdeiros e legatários:

  • Herdeiro é aquele que recebe um percentual do total do patrimônio, ou mesmo o recebe por completo;
  • O legatário recebe um bem específico, certo e determinado, móvel ou imóvel. Por exemplo, ele recebe um carro.

O herdeiro, por sua vez, é dividido entre herdeiro legítimo e herdeiro testamentário. O primeiro, recebe a herança por força de lei, enquanto o segundo a recebe por vontade expressa da pessoa falecida, registrada em testamento.

O herdeiro legítimo possui seu direito à herança assegurado pela relação preferencial estabelecida pela lei, sendo estes:

  • Os descendentes (filhos e netos);
  • Os ascendentes (mãe e pai);
  • Cônjuge sobrevivente (viúva, viúvo);
  • Os parentes colaterais  até o quarto grau (tios, primos, sobrinhos e irmãos);
  • O companheiro sobrevivente. 

Contudo, apesar de serem herdeiros legítimos, nem todos eles são herdeiros necessários. Ou seja, alguns herdeiros legítimos podem ser excluídos da sucessão por vontade do titular do patrimônio.

Além disso, deve-se levar em conta que todos os sucessores devem estar vivos ou já terem sido concebidos no momento da abertura da sucessão, ou morte do titular dos bens, ou não estarão aptos a serem sucessores. 

No mais, é preciso lembrar que a lei estabelece uma ordem no momento de chamar para a sucessão. Desse modo, tendo o autor da herança descendentes, não serão chamados os ascendentes. E, dentre os descendentes, serão chamados os mais próximos em grau. Esta é a chamada ordem de vocação.

O que é e quem são os herdeiros necessários?

Já falamos, anteriormente, na divisão feita entre herdeiros legítimos e herdeiros testamentários. No entanto, pouco falamos acerca da divisão entre herdeiros legítimos necessários e herdeiros legítimos não necessários.

Os herdeiros legítimos necessários são aqueles que obrigatoriamente devem fazer parte da sucessão. Ou seja, mesmo que o titular do patrimônio faça um testamento, ele deverá disponibilizar, pelo menos, 50% de seu patrimônio total, ou a legítima, a estes herdeiros. São eles:

  • Os descendentes, mesmo que não tenham nascido ainda;
  • Os ascendentes;
  • O cônjuge sobrevivente.

Assim, os companheiros e os colaterais até quarto grau podem ser excluídos da sucessão por meio de testamento.

Quem pode ser excluído da herança?

Via de regra, podem ser excluídos da sucessão, por força de testamento, os herdeiros legítimos não-necessários, ou seja, o companheiro e os colaterais até quarto grau. 

No entanto, algumas condutas praticadas pelos herdeiros, necessários ou não, contra o autor da herança podem, por conta do grau de reprovação jurídica, permitem a exclusão do herdeiro ou legatário da sucessão, através dos institutos da indignidade e deserdação, de acordo com o artigo 1.814 do Código Civil:

Art. 1.814. São excluídos da sucessão os herdeiros ou legatários:

I – que houverem sido autores, co-autores ou partícipes de homicídio doloso, ou tentativa deste, contra a pessoa de cuja sucessão se tratar, seu cônjuge, companheiro, ascendente ou descendente;

II – que houverem acusado caluniosamente em juízo o autor da herança ou incorrerem em crime contra a sua honra, ou de seu cônjuge ou companheiro;

III – que, por violência ou meios fraudulentos, inibirem ou obstarem o autor da herança de dispor livremente de seus bens por ato de última vontade.

Contudo, para que a indignidade e a deserdação tenham efeitos, elas precisam ser reconhecidas juridicamente, através de uma ação civil (de indignidade ou de deserdação) com objeto delimitado. Portanto, o herdeiro só perde o direito à sucessão após o trânsito em julgado do processo.

Além disso, a ação deve ser ajuizada em um prazo de quatro anos a partir da abertura da sucessão.

Como acontece a transmissão da herança?

A partir do momento da morte do autor da herança, a sucessão é aberta. Assim, a herança é transmitida automaticamente a todos os sucessores. No entanto, neste momento, o patrimônio é uma massa única e indivisível, ou seja, nenhum herdeiro pode dispor dos bens herdados.

Desse modo, para que os herdeiros gozem da herança, um inventário deve ser aberto. 

O inventário, portanto, é o processo pelo qual será feito o levantamento de todos os bens, direitos e obrigações do de cujus, podendo ser tanto extrajudicial quanto judicial.

Assim, findando-se o inventário, quitadas as dívidas e recolhidos os tributos,  a partilha de bens será feita, podendo o herdeiro aceitar ou renunciar à herança. 

Apenas depois de todos os bens serem partilhados, os herdeiros poderão utilizá-los de acordo com sua livre vontade.

Quanto custa receber uma herança?

Sempre que bens são transmitidos de uma pessoa a outra, deve-se pagar o ITCMD (Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação), cuja alíquota varia de estado para estado, além de honorários advocatícios e os custos do processo em si. Portanto, é bem difícil informar um valor exato para quanto será gasto para se receber uma herança.

Desse modo, sempre aconselhamos a contratação de um advogado especializado em Direito de Sucessão, para te informar, da melhor maneira possível, todos os detalhes e valores do processo.

Caso você tenha mais alguma dúvida sobre herança, testamento ou inventário, leia os outros textos de nosso blog ou entre em contato com nossa equipe especializada em Direito de Sucessões!

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