INVENTÁRIO E PARTILHA | SAIBA COMO FAZER EM 2020

Saiba agora mesmo o que fazer para receber a sua herança!

Inventário e partilha: como fazer?
Inventário e partilha: você sabe como fazer?

A partilha de bens é o processo pelo qual o patrimônio de uma pessoa que já morreu é dividido entre os seus herdeiros. No entanto, ela só ocorre após o processo de inventário.

Após realizar o inventário, pagar as dívidas e recolher o fisco (imposto), acontece o momento de partilhar os bens entre você e os outros herdeiros.

Assim, a partilha é o momento no qual vocês irão dividir os bens. Por isso, é preciso observar o valor total do patrimônio, a natureza e qualidade dos bens, bem como buscar pela maior igualdade possível no momento de dividir efetivamente do patrimônio.

Além disso, a lei brasileira prevê que a partilha é amigável quando os herdeiros são capazes. Então, neste caso, ela pode ser feita por meio de escritura pública, termo no processo de inventário assinado por todos vocês, ou por escrito particular homologado pelo juiz.

Ademais, também existe a partilha judicial que, por sua vez, é aquela em que os herdeiros não concordam com a forma de divisão ou quando algum dos herdeiros é incapaz.

Desse modo, pensando em te ajudar, preparamos esse artigo no qual você aprenderá:

O que é inventário?

O inventário é o processo no qual acontece o levantamento de todo o patrimônio de uma pessoa que faleceu. Isso ocorre para que seja possível oficializar a transmissão da herança para os sucessores.

Por isso, ele é um procedimento obrigatório. Além disso, ele possui um prazo de 60 dias, a contar da data da sucessão, sob pena de pagar uma multa, além de outras implicações.

Por fim, é importante destacar que, sem o procedimento de inventário, você não poderá receber os bens deixados, uma vez que esta é a única forma legal pela qual é possível transferir a titularidade deles.

O que é arrolamento?

Então, o arrolamento é uma modalidade mais simples do inventário, que só pode acontecer quando presentes alguns pré-requisitos. Por exemplo:

  • A partilha deve ser amigável;
  • O valor do espólio não pode ultrapassar 2.000 ONTs (Obrigações do Tesouro Nacional).

Além disso, existem dois tipos de arrolamento: o sumário e o ordinário. Ainda assim, ambos são mais rápidos que o inventário tradicional.

Qual o procedimento do inventário?

Então, o inventário é constituído das seguintes etapas:

  • Petição inicial;
  • Citação dos interessados;
  • Declarações dos interessantes;
  • Intimação dos interessados;
  • Avaliação dos bens;
  • Últimas declarações;
  • Recolhimento de tributos;
  • Pagamento de dívidas;
  • Partilha.

Portanto, como você pôde notar, existe um longo caminho que deve ser percorrido para chegar ao momento da partilha. Além disso, lembramos que ele inclui o pagamento de impostos e dívidas do falecido.

Entretanto, em relação ao pagamento dos débitos, é importante deixar claro que você não herda dívidas.  Desse modo, quem responde pelo débito é o espólio, por isso a partilha é realizada após esse momento.

Ou seja, na existência de dívidas contraídas pela pessoa falecida, a obrigação não ultrapassa o limite dos bens deixados por ela.

Como ocorre a partilha?

A ideia da partilha é dividir os bens entre os herdeiros. No entanto, isso não significa, necessariamente, que sempre haverá uma divisão do patrimônio, uma vez que o juiz pode determinar o condomínio dos bens deixados, quando estes não forem divisíveis.

Ainda assim, a partilha oficializa a transmissão da herança aos sucessores. Portanto, existe a possibilidade de vocês solicitarem a dissolução do condomínio no juízo competente.

Além disso, é direito dos herdeiros, legatários, cessionários e credores requerem a partilha, mesmo que haja cláusula testamentária em contrário, por exemplo.

Ademais, a partilha deverá acontecer mesmo quando existir processos pendentes que possam surgir efeitos sobre o espólio, bem como ações de investigação de paternidade ou indenizatórias.

Assim, nesses casos, o juiz determinará que vocês reservem um quinhão da herança para garantir os efeitos da futura decisão judicial.

No entanto, se o quinhão não for suficientes para quitar a obrigação e vocês já tiverem feito a partilha, todos os herdeiros responderão, proporcionalmente, ao que herdaram e no limite de seu quinhão.

Entretanto, o pagamento da obrigação não pode comprometer o patrimônio de vocês.

Por fim, é necessário lembrar que só haverá partilha em casos nos quais há mais de um herdeiro. Assim, se você for o único herdeiro, a partilha será direcionada para a adjudicação compulsória.

Quais os tipos de partilha?

Então, a partilha pode ser tanto amigável quanto judicial. No entanto, cada uma delas possui suas especificidades.

Partilha amigável

Esta espécie de partilha ocorre quando todos os herdeiros são maiores de idade. Além disso, vocês não podem ter divergências. Por isso, pode acontecer por meio de ato inter vivos ou post mortem (após a morte).

Então, a post mortem poderá acontecer em cartório ou nos autos do arrolamento sumário. No entanto, a presença de um advogado ainda é obrigatória.

Por sua vez, a partilha feita por meio de ato inter vivos ou de última vontade (testamento) é aquela em que a pessoa falecida promove a divisão de seus bens em vida.

Assim, neste caso, a partilha pode ocorrer através de uma doação em vida ou através de um testamento em que especifica o quinhão de cada herdeiro.

Por fim, é importante ressaltar que ou autor da herança deve destinar 50% do patrimônio aos herdeiros necessários (filhos, cônjuges).

Entretanto, caso a doação seja feita em vida, ela não pode privar o titular do patrimônio de uma renda mínima para sua sobrevivência.

Além disso, este último tipo de partilha dispensa, inclusive, a necessidade de inventário, uma vez que não há nada a ser inventariado.

Partilha judicial

A partilha judicial deve acontecer, obrigatoriamente, quando houver herdeiro incapaz ou litígio entre as partes.

Contudo, nesse tipo de partilha, você precisará pagar as dívidas deixadas antes da partilha.

Portanto, após esse momento, o juiz decidirá sobre a partilha apresentada pelos herdeiros. Ainda assim, ele dará aos interessados na divisão patrimonial a oportunidade de se manifestarem acerca do documento.

Assim, após o silêncio ou manifestação das partes, o juiz proferirá a sentença detalhando a partilha.

O que é anulação e rescisão da decisão de partilha?

É possível que alguém questione a partilha, mesmo após o seu fim. Por isso, existe a ação de anulação e a ação de rescisão de partilha. Assim, elas servem para que a questão seja resolvida.

Ação anulatória

Você pode solicitar a ação de anulação da partilha ésempre que houver vício em sua celebração. Assim, o Código Civil elenca os pontos que são vícios para a celebração da partilha. Por exemplo:

  • Incapacidade relativa do agente;
  • O erro;
  • O dolo;
  • A coação moral;
  • A lesão;
  • O estado de perigo;
  • A fraude contra credores;
  • Previsões expressas em outros preceitos.

Por fim, o prazo para propor a ação é de um ano a partir do momento que você soube da violação.

Ação rescisória

A ação anulatória distingue-se da ação rescisória porque na primeira há vício na celebração da partilha. Na segunda, por sua vez, há vício na decisão da partilha. Assim, o prazo para dar entrada nesse tipo de ação é de dois anos.

O que é emenda da partilha e sobrepartilha?

A emenda de partilha acontece quando há erro material na decisão da partilha, como erros de grafia no nome de um dos herdeiros, por exemplo. Ou seja, essa ação irá corrigir esse erro.

Assim, ela não possui prazo de extinção. Portanto, você pode solicitá-la a qualquer momento e acontece sem a necessidade de outro processo.

A sobrepartilha, por sua vez, possui um prazo de dez anos. Além disso, ela deve ser solicitada quando, por algum motivo, um bem foi deixado de fora da partilha, que já foi finalizada.

Assim, ela é necessária todas as vezes que um bem não pôde ser partilhado na decisão judicial ou na escritura pública. Por isso, ele é partilhado após o processo.

Como funciona durante a pandemia?

Recentemente, a lei 1.179/20 que flexibiliza as relações jurídicas privadas foi aprovada.

Assim, além de afetar matérias como despejo e usucapião, também afetará o direito das sucessões, que determina o procedimento de inventário.

Hoje, quando alguém morre, os herdeiros precisam requerer a abertura do inventário no prazo de 02 meses contados da morte (abertura da sucessão). Além disso, ele precisa terminar no prazo máximo de 12 meses a partir da abertura.

Porém, com a nova lei, o prazo de 02 meses para a abertura do inventário só será iniciado em 30 de outubro de 2020, para todos aqueles que faleceram a partir de 1° de fevereiro de 2020.

Ademais, a lei também diz que todos os inventários iniciados antes de 1° de fevereiro de 2020 terão aquele prazo de 12 meses suspensos a partir da vigência dessa lei até o dia 30 de outubro de 2020.

Portanto, somente depois de 30 de outubro de 2020 é que  o prazo para  finalizar o inventário voltará a correr.

Lembrando que se você não der entrada no processo em 02 meses, você poderá pagar uma multa.  Além disso, você pode pagar outra multa, caso não termine o inventário dentro do prazo de 12 meses.

Por fim, ainda assim, você tem dúvidas sobre herança, testamento ou inventário? Então, leia os outros textos de nosso blog ou entre em contato com nossa equipe especializada em Direito de Sucessões!

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