INVENTÁRIO E PARTILHA | SAIBA COMO FAZER EM 2020

Entenda como receber a sua herança

Inventário e partilha: como fazer?
Inventário e partilha: como fazer?

 

 

A partilha de bens é o processo pelo qual o patrimônio de uma pessoa falecida é dividida por entre os seus herdeiros durante o processo de inventário.

Após a realização do inventário, do pagamento das dívidas e do recolhimento fiscal (imposto), acontece o momento da partilha entre herdeiros dos bens deixados pelo Autor da Herança, que é a pessoa falecida.

Em tese, a partilha é o momento no qual os bens são divididos, devendo ser observado o valor total do patrimônio, a natureza e qualidade dos bens deixados, bem como da busca pela maior igualdade possível no momento da divisão efetiva do patrimônio.

A lei brasileira prevê que a partilha é amigável quando os herdeiros são capazes, podendo ser feita por meio de escritura pública, termo no processo de inventário assinado por todos os herdeiros, ou por escrito particular homologado pelo juiz.

Além desta modalidade, há também a partilha judicial, que é aquela em que os herdeiros não concordam com a forma de divisão ou quando algum dos herdeiros for incapaz.

Desse modo, pensando em esclarecer alguns pontos acerca da partilha e, até mesmo, do inventário, preparamos esse artigo no qual você aprenderá:

O que é inventário?

Inventário é o processo no qual todo o patrimônio de uma pessoa falecida é levantado, para que seja oficializada a transmissão da herança para os sucessores.

Ele é um procedimento obrigatório, devendo ser aberto em um período de 60 dias a contar da data da sucessão, sob pena de pagamento de multa, entre outras implicações.

Além disso, é importante destacar que, sem o procedimento de inventário, os bens do Autor da Herança não serão transmitidos para os herdeiros, uma vez que esta é a única forma legal pela qual a titularidade dos direitos e bens do morto passa para a titularidade dos herdeiros.

O que é arrolamento?

Arrolamento é uma modalidade simplificada do inventário, que só pode acontecer quando presentes alguns pré-requisitos:

  • A partilha deve ser amigável;
  • O valor do espólio não pode ultrapassar 2.000 ONTs (Obrigações do Tesouro Nacional).

Além disso, existem dois tipos de arrolamento: o sumário e o ordinário, sendo ambos mais rápidos que o inventário tradicional.

Qual o procedimento do inventário?

Simplificadamente, o inventário é constituído das seguintes etapas:

  • Petição inicial;
  • Citação dos interessados;
  • Declarações dos interessantes;
  • Intimação dos interessados;
  • Avaliação dos bens;
  • Últimas declarações;
  • Recolhimento de tributos;
  • Pagamento de dívidas;
  • Partilha.

Como você pôde notar, existe um longo caminho que deve ser percorrido para que se chegue ao momento da partilha, incluindo o pagamento de impostos e dívidas do falecido.

Entretanto, em relação ao pagamento dos débitos, é importante deixar claro que os herdeiros não herdam dívidas.  Desse modo, quem responde pelo débito é o espólio, por isso a partilha é realizada após esse momento.

Ou seja, na existência de dívidas contraídas pela pessoa falecida, a obrigação não ultrapassa o limite dos bens deixados pelo Autor da Herança.

Como ocorre a partilha?

Embora a ideia da partilha seja dividir os bens entre os herdeiros, isso não significa, necessariamente, que sempre haverá uma divisão do patrimônio, uma vez que o juiz pode determinar o condomínio dos bens deixados, quando estes não forem divisíveis.

No entanto, a partilha oficializa a transmissão da herança aos sucessores. Portanto, existe a possibilidade dos herdeiros solicitarem a dissolução do condomínio no juízo competente.

Além disso, é direito dos herdeiros, legatários, cessionários e credores requerem a partilha, mesmo que haja cláusula testamentária em contrário.

Inclusive, a partilha deverá acontecer mesmo quando existir processos pendentes que possam surgir efeitos sobre o espólio, como ações de investigação de paternidade ou indenizatórias.

Nesses casos, o juiz determinará que seja reservado um quinhão da herança para garantir os efeitos da futura decisão judicial.

No entanto, se os bens reservados não forem suficientes para quitar a obrigação e a partilha já tiver acontecido, todos os herdeiros responderão, proporcionalmente, ao que herdaram e no limite de seu quinhão, sem comprometer o próprio patrimônio, com pagamento da obrigação.

Além de tudo o que já abordamos, é necessário lembrar que só haverá partilha em casos nos quais há mais de um herdeiro. Quando houver apenas um interessado, a partilha será direcionada para a adjudicação compulsória.

Quais os tipos de partilha?

A partilha pode ser amigável ou judicial, e cada uma delas possui suas especificidades.

Partilha amigável

Esta espécie de partilha é realizada quando todos os herdeiros são maiores de idade e estão em pleno acordo quanto a ela, podendo acontecer por meio de ato inter vivos ou post mortem (após a morte).

A post mortem poderá acontecer em cartório ou nos autos do arrolamento sumário, no entanto, a presença de um advogado ainda é obrigatória.

Por sua vez, é válida a partilha feita por meio de ato inter vivos ou de última vontade (testamento), no qual o Autor da Herança promove a divisão de seus bens ainda vivo.

Assim, neste caso,  a partilha pode ocorrer através de uma doação em vida do autor da herança aos seus sucessores, ou através de um testamento em que especifica o quinhão de cada herdeira.

Por fim, é importante ressaltar que a destinação pretendida pelo Autor da Herança não pode ultrapassar o limite de 50% do patrimônio imposto para lei em favor dos herdeiros necessários (filhos, cônjuge

No caso de doação ainda vida, por sua vez, esta não pode privar o titular do patrimônio de uma renda mínima para sua sobrevivência.

Este último tipo de partilha dispensa, inclusive, a necessidade de inventário, uma vez que não há nada a ser inventariado.

Partilha judicial

Por sua vez, a partilha judicial deve acontecer, obrigatoriamente, quando houver herdeiro incapaz ou litígio entre as partes.

Nesse tipo de partilha, é necessário que o pagamento das dívidas deixadas aconteça antes da partilha.

Após esse momento, portanto, o juiz decidirá sobre a partilha apresentada pelos herdeiros, após oportunizar os interessados na divisão patrimonial de se manifestarem acerca do documento.

Assim, após o silêncio das partes ou das manifestações, o juiz proferirá a sentença detalhando a partilha.

O que é anulação e rescisão da decisão de partilha?

É possível que mesmo após o fim da partilha, ela seja questionada. Nesse sentido, existe a ação de anulação e a ação de rescisão de partilha, para que a questão seja resolvida.

Ação anulatória

A ação de anulação da partilha é permitida quando há vício em sua celebração. Constituem vícios para a celebração da partilha os seguintes pontos elencados pelo Código Civil:

  • Incapacidade relativa do agente;
  • O erro;
  • O dolo;
  • A coação moral;
  • A lesão;
  • O estado de perigo;
  • A fraude contra credores;
  • Previsões expressas em outros preceitos.

O prazo para a propositura da ação é de um ano a contar do conhecimento concreto da violação.

Ação rescisória

A ação anulatória distingue-se da ação rescisória porque na primeira há vício na celebração da partilha. Na segunda, por sua vez, há vício na decisão da partilha. Assim, o prazo para que se dê entrada nesse tipo de ação é de dois anos.

O que é emenda da partilha e sobrepartilha?

A emenda de partilha acontece quando há erro material na decisão da partilha, como erros de grafia no nome de um dos herdeiros, para que seja corrigido.

Assim, ela não possui prazo de extinção, podendo ser requerida a qualquer momento e é apenas uma solicitação de correção que acontece sem a necessidade de outro processo.

A sobrepartilha, por sua vez, possui prazo expiratório de dez anos e deve ser solicitada quando, por algum motivo, um bem foi deixado de fora da partilha que já foi finalizada.

Assim, ela é necessária todas as vezes que um bem não pôde ser partilhado na decisão judicial ou na escritura pública, sendo realizado posteriormente.

Como funciona durante a pandemia?

Recentemente, foi aprovada a lei 1.179/20 que flexibiliza as relações jurídicas privadas.

Logo, além de afetar matérias como despejo, usucapião e relações condominiais, também afetará o direito das sucessões, que determina o procedimento de inventário.

Hoje, quando alguém morre, os herdeiros precisam requerer a abertura do inventário no prazo de 02 meses contados da morte (abertura da sucessão) e ele precisa terminar no prazo máximo de 12 meses a partir da abertura.

Porém, com a nova lei, o artigo 16 dela diz que o prazo de 02 meses para a abertura do inventário (artigo 611 do código de processo civil) só será iniciado em 30 de outubro de 2020, para todos aqueles que faleceram a partir de 1° de fevereiro de 2020.

Além disso, lei também diz que todos os inventários iniciados antes de 1° de fevereiro de 2020 terão aquele prazo de 12 meses suspensos a partir da vigência dessa lei até o dia 30 de outubro de 2020.

Logo, somente depois de 30 de outubro de 2020 é que  o prazo para  finalizar o inventário voltará a correr.

Lembrando que se você não der entrada no prazo de 02 meses, alguns estados aplicam uma multa sobre o valor do imposto que deveria ser pago, além de lhe cobrar outra multa caso você não termine dentro do prazo de 12 meses.

Ainda assim, você tem dúvidas sobre herança, testamento ou inventário? Então, leia os outros textos de nosso blog ou, ainda, entre em contato com nossa equipe especializada em Direito de Sucessões!

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