Como fazer um Inventário Extrajudicial? Entenda qual a diferença entre essa modalidade e a Judicial

O inventário pode ser feito judicialmente ou extrajudicialmente. Logo, o inventário judicial é obrigatório quando há testamento, herdeiros menores ou incapazes ou divergências. O extrajudicial, por sua vez, pode ser feito quando todos os herdeiros concordarem e forem maiores de idade, e acontece no cartório.

O óbito de uma pessoa que deixou bens motiva a abertura automática da sucessão. Ou seja, seu patrimônio será transmitido aos herdeiros de maneira instantânea, sendo partilhado entre os sucessores.

Desse modo, o processo destinado à transmissão legal destes bens é chamado de inventário. Portanto, ele visa formalizar a transmissão de bens e direitos constantes no patrimônio do falecido para os seus herdeiros. 

Como esse processo pode gerar algumas dúvidas, preparamos esse artigo, no qual explicaremos:

Qual o prazo para abertura do inventário?

O prazo para abertura do  inventário é de 60 dias, contados a partir da data do falecimento. Portanto, caso ele não seja respeitado, é cobrada uma multa aplicada pela Fazenda Estadual, que pode variar de estado para estado. 

Quais são os tipos de inventário?

O inventário pode ser realizado tanto judicialmente quanto extrajudicialmente.

O que é Inventário Judicial?

O inventário judicial é realizado por meio de um rito próprio e específico, cujos atos são acompanhados por um juiz. Assim, qualquer herdeiro, ou terceiro interessado, pode solicitar a instauração do processo, desde que apresente os seguintes documentos:

• Certidão de óbito de quem faleceu;
• Procuração;
• Testamento ou certidão comprovando a inexistência deste;
• Certidão de casamento ou comprovação de união estável;
• Certidões fiscais negativas;
• Escritura de imóveis;
• Comprovação de outros bens a serem inventariados;
• Documentos dos herdeiros.

A partir daí, será designado um inventariante, que assinará um termo de compromisso e será responsável pela administração do espólio, até que todo o trâmite termine. 

No entanto, caso o inventariante não cumpra com suas responsabilidades, ele poderá ser removido de suas funções pelo juiz de ofício ou a requerimento de um dos herdeiros.

Além disso, é preciso lembrar que  o inventário judicial pode ser bastante demorado, chegando a se arrastar por mais de um ano.

O que é Inventário Extrajudicial?

O processo do inventário extrajudicial é mais rápido e pode ser mais econômico que o inventário judicial. Assim, normalmente, ele leva entre  dois e três meses para ser concluído e é feito diretamente no cartório, através de escritura pública. 

No entanto, existem alguns requisitos para que seja adotado o inventário extrajudicial:

• Todos os herdeiros devem ser maiores ou capazes;
• Deve existir acordo entre os herdeiros (anuência da partilha);
• Não pode existir testamento;
• Todos os bens devem ser partilhados;
• Todos os tributos devem estar quitados;
• O Brasil deve ter sido o último domicílio do falecido.

Portanto, lembramos que, caso alguns desses requisitos não seja cumprido, o processo de inventário acontecerá, obrigatoriamente, pela via judicial.

Assim, todo o processo acontece no Cartório de Notas e deve-se fazer o levantamento das dívidas e dos bens deixados. Além disso, os documentos são os mesmos do inventário judicial, acrescido do esboço da minuta do inventário e da partilha. 

Por fim, é importante lembrar que mesmo em inventários extrajudiciais, é necessária a designação de um inventariante. Nesse caso, entretanto, o inventariante não terá atribuições significativas.

É obrigatório fazer o inventário?

Sim, a abertura do inventário é obrigatória mesmo que o falecido não tenha deixado nenhum patrimônio. 

Desse modo, será aberto um processo conhecido como inventário negativo, cuja função é demonstrar que o falecido não deixou bens, dívidas ou direitos.

Precisa de advogado em processo de inventário?

A figura do advogado é obrigatória nas duas modalidades de inventário, portanto, sua contratação é o primeiro passo para dar início ao processo.

Além do mais, em casos de inventários extrajudiciais, por exemplo, é obrigatório que seja contratado um único advogado para todos os herdeiros.

É possível renunciar à herança?

Além das dúvidas mais comuns acerca do processo em si, alguns herdeiros se questionam quanto a possibilidade de renunciar à herança, por diversos motivos.

Considerando que você não é obrigado a receber uma herança se não a desejar, existe, sim, a possibilidade de renúncia. Portanto, caso os herdeiros queiram renunciar à herança, esta pode ser feita na escritura pública.

É possível mudar a modalidade do inventário?

Por fim, existe a possibilidade de alterar a modalidade de um inventário em curso. 

Assim, caso exista o inventário judicial em andamento, os herdeiros podem desistir a qualquer momento do processo e optar pela escritura de inventário extrajudicial, desde que respeitados os requisitos legais para tanto.

Caso você tenha mais alguma dúvida sobre herança, testamento ou inventário, leia os outros textos de nosso blog ou entre em contato com nossa equipe especializada em Direito de Sucessões!

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