Inventário Extrajudicial | Para que serve e como funciona em 2020?

Entenda, aqui, o que é o inventário extrajudicial e como ele funciona!

O que é o inventário extrajudicial?
Você sabe o que é o inventário extrajudicial?

O inventário extrajudicial é feito no cartório, através da escritura pública. Por isso, ele é mais rápido e barato que o judicial. Além disso, ele só é possível se não houver testamento ou divergências entre os herdeiros. Ademais, todos os herdeiros devem ser maiores de idade e capazes.

Quando um ente querido falece, além da dor, os familiares devem lidar com questões burocráticas, como, por exemplo,  a declaração de óbito, a certidão de óbito e o inventário. Portanto, é normal que vocês procurem meios de agilizar esses processos.

Assim, uma das formas de fazer isso é confiar as questões patrimoniais a um profissional capacitado.

Por isso, pensando em te ajudar, preparamos este artigo no qual você aprenderá:

O que é inventário extrajudicial?

Então, quando uma pessoa vai a óbito, todos os seus bens, dívidas, direitos e obrigações se transformam em uma massa única. Ou seja, se tornam a herança.

Assim, no momento em que sucessão abrir, acontece a transmissão dessa massa aos herdeiros. No entanto, para oficializá-la, é preciso fazer o inventário.

Desse modo, é no inventário que o juiz faz o levantamento de todos os bens e dívidas que fazem parte da herança. 

Além disso, esse passo é essencial para fazer a partilha dos bens, uma vez que o Direito brasileiro adota o princípio da continuidade sobre os direitos à propriedade.

Por fim, lembramos que este processo durava meses e até anos. No nosso escritório, por exemplo, temos inventários judiciais com mais de 10 anos sem conclusão. No entanto, a Lei 11.441/07 instituiu a modalidade extrajudicial do inventário. Por isso, essa realidade mudou. 

Isso aconteceu porque o inventário extrajudicial é acontece no cartório. Além disso, ele pode ser feito por todos que atenderem aos seus requisitos, mesmo que a morte tenha ocorrido antes da nova lei surgir.

Quem pode fazer o inventário extrajudicial?

Para realizar o inventário extrajudicial, é necessário seguir alguns requisitos. São eles:

  • Todos os herdeiros devem ser maiores de idade ou legalmente capazes;
  • Os herdeiros devem concordar com a partilha;
  • Não pode ter testamento;
  • Todos os bens devem ser partilhados;
  • O último domicílio da pessoa falecida deve ter sido no Brasil;
  • Todos os tributos devem estar quitados junto aos municípios, Estados e União.

Então, se a sua situação se encaixa nesses requisitos, é possível fazer o inventário no cartório.

Além disso, se o seu processo começou na justiça, mas você se encaixa nestes termos, é possível desistir do processo. Ou seja, você pode realizar o inventário extrajudicial a qualquer momento.

Em qual cartório este inventário deve ser feito?

O inventário judicial possui regras rígidas quanto ao local em que deve ocorrer. Por outro lado, o inventário extrajudicial pode acontecer em qualquer cartório de notas do Brasil.

Desse modo, você pode escolher o local no qual dará entrada no processo. Ou seja, o processo acontecerá independente de onde a pessoa faleceu, de onde moram os herdeiros ou de onde estão os bens do espólio.

Contudo, lembramos que você ainda deve averbar a sentença do inventário no local em que os bens estão registrados. 

É possível realizar o inventário extrajudicial de bens situados no exterior?

Quando uma pessoa deixa bens em outro país, o inventário deve acontecer neste país, não no Brasil.

Ou seja, não é possível realizar o inventário extrajudicial de bens situados no exterior, uma vez que nem é possível realizá-lo no Brasil.

Quais são os documentos necessários para fazer o inventário extrajudicial?

Os documentos necessários para o inventário extrajudicial podem variar de acordo com cada caso. No entanto, é possível elencar uma lista com os mais comuns. Por exemplo:

  • RG e CPF da pessoa falecida;
  • Certidão de casamento ou declaração de união estável do falecido junto ao pacto antenupcial, se houver;
  • Documentos do cônjuge e dos herdeiros, tais quais RG, CPF, certidão de nascimento, etc.;
  • Certidão Negativa da Receita Federal e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional;
  • Documento comprobatório da inexistência de testamento.

Além disso, será necessário reunir todas as informações sobre os bens que serão partilhados, bem como seus documentos. Ademais, você também precisará dos comprovantes de pagamento dos impostos.

Quanto custa um inventário extrajudicial?

É impossível dizer o valor exato você gastará no inventário, uma vez que ele depende do valor do patrimônio. Além disso, há as custas do cartório e os honorários advocatícios, que variam.

Portanto, só podemos afirmar que, normalmente, o inventário extrajudicial é mais barato do que o judicial.

É possível reconhecer a união estável durante o inventário extrajudicial?

Sim. Existe a possibilidade de reconhecer a união estável na escritura pública do inventário. No entanto, existem duas exceções para o caso: se você for o único herdeiro ou se os outros herdeiros discordarem. Assim, nesse caso, o processo só poderá ser feito na justiça.

É possível ser representado por procurador?

Então, digamos que você não possa estar presente no dia de assinar o inventário, por exemplo. Neste caso, é possível nomear um procurador para representá-lo.

Além disso, o procurador pode ser seu advogado ou outro herdeiro.

É obrigatório contratar um advogado?

Você é obrigado a contratar um advogado em processos de inventário. Além disso, esse profissional é essencial para a segurança e fluidez do procedimento.

Inclusive, em casos de inventário extrajudicial, é possível contratar apenas um profissional para representar todos os herdeiros.

Por fim, recomendamos que dê preferência a um advogado especializado em Direito das Sucessões, uma vez que este é o profissional mais apto para lidar com processos de inventário.

Como funciona o inventário durante a pandemia?

A lei 1.179/20 que flexibiliza as relações jurídicas privadas foi aprovada.

Assim, além de afetar matérias como despejo, ela também atingirá o direito das sucessões, que fala sobre o inventário.

Hoje, quando alguém morre, os herdeiros precisam abrir o inventário no prazo de 02 meses após a morte. Além disso, ele precisa terminar em até 12 meses a partir da abertura.

Porém, com a nova lei, esse prazo só será iniciado em 30 de outubro de 2020, para todos aqueles que faleceram a partir de 1° de fevereiro de 2020.

Além disso, a lei também diz que todos os inventários iniciados antes de 1° de fevereiro de 2020 terão aquele prazo de 12 meses suspensos. Ou seja, a partir da vigência dessa lei até o dia 30 de outubro de 2020, o prazo estará congelado.

Portanto, somente depois de 30 de outubro de 2020 é que ele voltará a correr.

Além disso, lembramos que se você não der entrada no inventário dentro do prazo, poderá pagar uma multa. Ademais, também poderá pagar outra multa caso você não termine o processo dentro de 12 meses.

Por fim, ainda assim, você tem mais alguma dúvida sobre o assunto? Então, entre em contato com nossa equipe especializada em Direito de Sucessões!

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