Inventário Judicial | O que é e como funciona em 2020?

Saiba o que é o inventário judicial, como funciona, quando ele é obrigatório e qual o prazo para dar entrada no processo!

Como funciona o inventário judicial?
Como funciona o inventário judicial?

 

 

O inventário judicial é a modalidade de transmissão de bens do falecido aos sucessores através de um processo judicial, sendo bastante demorado e burocrático. É utilizado quando há herdeiros menores de idade ou há discordância na partilha. Além disso, é obrigatório quando há testamento.

Quando uma pessoa falece, todos os seus bens, obrigações e dívidas são transmitidos automaticamente, através da sucessão, para seus herdeiros. No entanto, para formalizar tal transmissão é necessário que seja aberto um processo de inventário, que pode ser feito na justiça. 

Em algumas situações o inventário judicial é obrigatório. Portanto, é necessário que você compreenda esse processo para saber se deve realizar o inventário, compulsoriamente, na justiça.

Desse modo, pensando nisso, e na fragilidade do momento, preparamos este artigo, no qual você aprenderá:

  1. O que é inventário judicial?
  2. Qual diferença do inventário judicial e extrajudicial?
  3. Quando o inventário judicial é obrigatório?
  4. Existe prazo para dar entrada no inventário?
  5. Qual o prazo do inventário durante a pandemia?
  6. Como dar entrada no inventário judicial?
  7. Quem pode dar entrada no inventário judicial?
  8. Onde é feito o inventário judicial?
  9. Quanto tempo demora?
  10. Quanto custa?
  11. Quem paga os impostos?
  12. É necessário um advogado?

O que é inventário judicial?

Quando alguém vai a óbito, seus bens, dívidas e obrigações são transmitidos automaticamente para seus sucessores. No entanto, como já explicamos antes, é preciso formalizar a transmissão desse patrimônio através de um processo chamado inventário.

Este processo, entretanto, pode ser realizado de duas maneiras: extrajudicial ou judicial.

Assim, a primeira modalidade é realizada em cartório, enquanto a segunda, por sua vez, é feita na justiça comum, onde os herdeiros e interessados deverão passar por um processo judicial para que recebam a herança.

Qual a diferença entre inventário extrajudicial e judicial?

O inventário extrajudicial é realizado em cartório, sem a necessidade de um processo judicial para que a herança seja recebida. Assim, aqui se encontra a maior diferença entre as duas modalidades de inventário permitidas pelo nosso Código de Processo Civil.

Além disso, existem alguns pré-requisitos que necessitam ser cumpridos para que um inventário possa ser realizado extrajudicialmente, tais quais:

  • Todos os herdeiros devem estar em comum acordo acerca da divisão da herança;
  • O falecido não pode ter confeccionado um testamento;
  • Todos os herdeiros precisam ser maiores de idade e capazes.

Quando é obrigatório fazer o inventário judicial?

O inventário judicial será obrigatório toda vez que houver herdeiros menores de idade ou legalmente incapazes.

Além disso, é necessário realizar esse processo na justiça quando há litígio (divergências) entre você e os outros herdeiros, e também quando o falecido deixa um testamento (declaração de última vontade).

Existe prazo para dar entrada no inventário?

O inventário deve ser aberto, obrigatoriamente, em até 60 dias a contar da data da morte do autor da herança. No entanto, é possível que o juiz prolongue este prazo.

Além disso, se você ultrapassá-lo, é possível que precise pagar alguma multa, que deverá ser estabelecida pelo Estado.

Qual o prazo do inventário durante a pandemia?

Recentemente, foi aprovada a lei 1.179/20 que flexibiliza as relações jurídicas privadas.

Logo, além de afetar matérias como despejo, usucapião e relações condominiais, também afetará o direito das sucessões, que determina o procedimento de inventário.

Hoje, quando alguém morre, os herdeiros precisam requerer a abertura do inventário no prazo de 02 meses contados da morte (abertura da sucessão) e ele precisa terminar no prazo máximo de 12 meses a partir da abertura.

Porém, com a nova lei, o artigo 16 dela diz que o prazo de 02 meses para a abertura do inventário (artigo 611 do código de processo civil) só será iniciado em 30 de outubro de 2020, para todos aqueles que faleceram a partir de 1° de fevereiro de 2020.

Além disso, lei também diz que todos os inventários iniciados antes de 1° de fevereiro de 2020 terão aquele prazo de 12 meses suspensos a partir da vigência dessa lei até o dia 30 de outubro de 2020.

Logo, somente depois de 30 de outubro de 2020 é que  o prazo para  finalizar o inventário voltará a correr.

Lembrando que se você não der entrada no prazo de 02 meses, alguns estados aplicam uma multa sobre o valor do imposto que deveria ser pago, além de lhe cobrar outra multa caso você não termine dentro do prazo de 12 meses.

Como dar entrada no inventário judicial?

O primeiro passo para dar entrada no inventário judicial é contratar um advogado especializado em Direito de Sucessões, uma vez que ele é o profissional mais qualificado para lidar com processos de inventário.

Assim, seu advogado tirará todas as dúvidas que você tiver em relação ao processo de inventário, além de te ajudar a apurar a existência de um testamento, qual o patrimônio deixado como herança e lhe ajudar a reunir todos os documentos necessários para dar entrada no inventário.

Por fim, é seu advogado quem dará entrada na petição inicial solicitando a abertura do inventário judicial.

Quem pode dar entrada no inventário judicial?

Considerando que existe um interesse social na abertura do inventário, existe uma gama de pessoas que possuem legitimidade para solicitá-lo:

  • O cônjuge ou companheiro sobrevivente;
  • O herdeiro;
  • O legatário;
  • O testamenteiro;
  • O cessionário do herdeiro ou do legatário;
  • O credor do herdeiro, do legatário ou, até mesmo, do autor da herança;
  • O Ministério Público, quando há herdeiros incapazes;
  • A Fazenda Pública.

Onde deve ser feito o inventário judicial?

A abertura do inventário deve acontecer no último domicílio do falecido. Ou seja, a última cidade na qual o morto morou deve ser o local de abertura do inventário. Nos casos nos quais o falecido não possuía endereço fixo, o inventário deve ser aberto no local no qual seus bens se localizam.

No entanto, se, além de não possuir endereço fixo, o falecido possuía bens em diversos lugares diferentes, o inventário deve ser aberto no município em que o óbito aconteceu.

Assim, os herdeiros não podem escolher onde farão o inventário.

Quanto tempo demora?

O inventário extrajudicial costuma ser muito mais rápido que o inventário judicial, uma vez que este último, geralmente, é bastante burocrático. Além disso, as eventuais brigas que podem ocorrer entre os herdeiros, inclusive, costumam alongar ainda mais o processo.

Assim, apesar de não ser possível definir qual o tempo exato que o processo durará, adiantamos que ele pode se arrastar por meses e até anos.

Quanto custa?

Entre os custos do inventário estão o ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação), cuja alíquota varia de Estado para Estado, os honorários advocatícios, as custas judiciais, além das taxas para o registro de cada bem, que dependerão dos valores conferidos aos títulos.

Assim, o valor final do inventário dependerá tanto do valor do patrimônio quanto da complexidade e duração da causa.

Quem deve pagar os impostos?

Os impostos, normalmente, são pagos pelos herdeiros. No entanto, é possível solicitar ao juiz a venda de algum bem para que as custas judiciais sejam quitadas.

É preciso contratar um advogado?

Sim. É obrigatória a presença de um advogado em todos os processos de inventário, sejam eles judiciais ou extrajudiciais. No entanto, é possível que vocês contratem apenas um advogado, caso desejem.

Além disso, recomendamos que o advogado contratado seja especializado em Direito das Sucessões, uma vez que este profissional é o mais bem treinado e mais apto para lidar com questões relacionadas ao inventário e a transmissão da herança.

Ainda assim, caso você tenha mais alguma dúvida sobre herança, testamento ou inventário, leia os outros textos de nosso blog ou entre em contato com nossa equipe especializada em Direito de Sucessões!

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