O QUE É INVENTÁRIO? | ENTENDA COMO FUNCIONA O PROCESSO

O inventário é um processo que ocorre após a morte de uma pessoa. Além disso, ele pode ser judicial ou extrajudicial. Por fim, nele é feito o levantamento de todos os bens que o falecido deixou. Assim, é possível dividi-los entre os herdeiros.

Após a morte de uma pessoa, o seu patrimônio se torna uma única coisa. Além disso, os bens são transferidos automaticamente para os herdeiros. No entanto, é necessário realizar o inventário para formalizar a transferência. Ou seja, você fará uma “lista” dos bens e dívidas da pessoa que faleceu.

Assim, para te ajudar com o assunto, preparamos este artigo, no qual você aprenderá: 

1. Qual o prazo para abertura do inventário?
2. Inventário na pandemia: qual o prazo?
3. Quais os passos mais importantes para realização de um inventário?
4. Os tipos de inventário: quais são?
5. Quais documentos necessários para dar entrada em um inventário?
6. Como nomear um inventariante?
7. Quanto custa?
8. Como funciona o inventário de bens situados no exterior?
9. O que é inventário negativo?
10. Quando é possível fazer arrolamento?
11. O que acontece quando um dos herdeiros não concorda com a partilha de bens?

Qual o prazo para abertura do inventário?

De acordo com o artigo 983 do Código de Processo Civil, os herdeiros têm o prazo de 60 dias para abrirem o inventário. Além disso, ele começa na data da morte.

No entanto, este processo se aplica tanto à abertura quanto ao pagamento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações (ITCMD).

Desse modo, o ideal é você apresentar a documentação necessária ao advogado o mais rápido possível. Assim, ele terá condições de analisar a regularidade dos bens e iniciar o processo.

Contudo, vale ressaltar que, se você não cumprir este prazo, pagará uma multa. Ela é obrigatória por lei, além de ser atribuída pela Secretaria da Fazenda. Além disso, o percentual é calculado a partir do levantamento do ITCMD. Portanto, a multa varia entre os estados.

Qual o prazo do inventário durante a pandemia?

Recentemente, o governo sancionou a lei 14.010/2020, que flexibiliza as relações jurídicas privadas.

Assim, além de afetar matérias como despejo e relações condominiais, a lei também afeta o direito das sucessões, que determina como funciona o inventário.

Hoje, quando alguém morre, os herdeiros precisam solicitar a abertura do inventário no prazo de 02 meses a partir da morte. Além disso, ele precisa terminar 12 meses após a abertura.

Porém, o artigo 16 da nova lei diz que o prazo de 02 meses só será iniciado em 30 de outubro de 2020, para todos aqueles que faleceram a partir de 1° de fevereiro de 2020.

Além disso, a lei suspende o prazo de 12 meses, para os inventários iniciados antes de 1° de fevereiro de 2020, até o dia 30 de outubro de 2020. Portanto, somente depois dessa data o prazo  voltará a correr.

No entanto, lembramos que se você não abrir o inventário dentro do prazo, poderá pagar uma multa sobre o valor do imposto que deveria ser pago. Além disso, outra multa pode ser cobrada, caso você não termine o processo dentro de 12 meses.

Quais os passos mais importantes para a realização de um inventário?

1. Procurar um advogado

A presença de um advogado é indispensável neste processo, seja ele extrajudicial ou judicial.

Portanto, um representante especializado deve assistir às discussões sobre a divisão do espólio, custos processuais e afins. Assim, sua presença facilita o andamento do processo.

Além disso, ele poderá definir a melhor estratégia de partilha e manter o interesse das partes envolvidas. 

Por fim, lembramos que vocês podem  contratar apenas um advogado, caso optem pela via extrajudicial.

No entanto, se não há um consenso entre vocês, cada um deve contratar o próprio profissional.

2. Apurar a existência de testamento

É muito importante verificar se o falecido não deixou algum testamento, uma vez que o documento influenciará a modalidade do inventário.

Assim, se houver testamento, o processo será judicial. Além disso, será preciso identificar a validade do documento e, inclusive, se a divisão está de acordo com a lei.

Contudo, caso não exista testamento, o inventário poderá ser realizado tanto judicialmente quanto extrajudicialmente.

Quais os tipos de inventário?

Então, a lei prevê duas modalidades para realizar o processo, sendo elas:

Inventário Judicial

Esta é a maneira mais conhecida dentre as formas legais. Aqui, todo o caso é resolvido através do poder judiciário. Além disso, este tipo de inventário pode ser tanto consensual quanto litigioso.

– Consensual 

Neste caso, mesmo com o consenso entre vocês, o processo deve ser judicial porque o falecido deixou testamento. Desse modo, a questão precisa ser resolvida na presença de um juiz.

– Litigioso

Por sua vez, este inventário ocorre porque não há consenso entre os sucessores. Além disso, pode ou não existir um testamento.

Desse modo, a escolha do inventário judicial pode acontecer a partir destes critérios:

• Existir herdeiro menor ou incapaz;
• Existência de testamento;
• Os herdeiros não estarem de acordo. 

Assim, por conta das disputas familiares pelo patrimônio, a tendência é que este tipo de inventário seja mais longo.

Inventário Extrajudicial 

A Lei 11.441, de 04 de janeiro de 2007, é a responsável por criar o inventário extrajudicial.

Assim, esta modalidade tem o objetivo de tornar o inventário mais rápido e menos traumático, além de contribuir para a diminuição da quantidade de processos judiciais. 

No entanto, ao optar por essa modalidade é preciso seguir alguns requisitos, por exemplo:

• Todos os herdeiros devem estar de acordo com a partilha de bens;
• Não deve existir testamento;
• Os herdeiros devem ser maiores e capazes.

Assim, para o inventário ser extrajudicial, basta que os herdeiros estejam em acordo e possuam um advogado. Além disso, não deve haver testamento.

Nesses casos, portanto, o procedimento ocorre no cartório e vocês devem ter todos os documentos necessários em mãos. Desse modo, ao fim do processo, o tabelião lavrará a escritura pública (ata) com a partilha dos bens.  

Quais os documentos necessários para dar entrada em um inventário?

Após escolher o advogado e a modalidade do inventário (judicial ou extrajudicial), você deve organizar os documentos para a sua abertura. 

No entanto, independente da modalidade que você escolher, a relação de documentos indispensáveis é a mesma:

1. Documentos do falecido:

• Certidão de óbito;
• RG e CPF;
• Certidão de casamento e certidão de pacto antenupcial, ambas atualizadas (na hipótese de casamento);
• Escritura pública de união estável atualizada (na hipótese de união estável);
• Certidão de nascimento atualizada (na hipótese do falecido ser solteiro);
• Certidão de casamento averbada com a declaração de divórcio (na hipótese de divórcio);
• Comprovante de residência do último imóvel;
• Certidão de inexistência de um testamento emitido pelo Colégio Notarial do Brasil;
• Certidões Negativas de débitos com a União, o Estado ou município.

2. Documentos dos herdeiros:

• RG e CPF;
• Certidão de nascimento atualizada (na hipótese de solteiro, menor ou incapaz);
• Escritura pública de união estável atualizada (na hipótese de união estável);
• Certidão de casamento atualizada (na hipótese de casamento);
• Certidão de de casamento averbada com a declaração de divórcio (na hipótese de divórcio).

3. Documentos dos bens deixados:

Imóveis:

• Escritura;
• Certidão da matricula atualizada;
• Certidão de ônus reais emitida pelo Cartório de Registro de Imóveis;
• Guia de IPTU ou outro documento do município onde consta o valor estimado do imóvel urbano;
• Certidão negativa de débitos municipais relacionado ao imóvel urbano;
• Certidão negativa de débitos federais relacionado ao imóvel rural emitida pela Secretaria da Receita Federal – Ministério da Fazenda;
• Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR) emitido pelo INCRA.

Bens Móveis, rendas:

• Comprovante de propriedade ou direito;
• Documento de veículos;
• Extratos bancários;
• Notas fiscais de joias e bens, etc.

No geral, estes são os documentos que você precisará. Ainda assim, é importante frisar que cada caso é específico. 

Por conta disso, você pode precisar de algum outro documento que não esteja nesta lista, como, por exemplo:

• Testamento;
• Certidão de curatela,;
• Outros.

Portanto, é necessário consultar o seu advogado para saber a lista completa. 

Como nomear um inventariante?

O inventariante é a pessoa responsável por administrar o espólio. Assim, sua assinatura constará no termo de compromisso firmado no processo judicial, perante o juiz. 

Portanto, a função de um inventariante é a de assumir as obrigações resultantes do patrimônio, representá-lo ativamente ou passivamente e se empenhar para atender determinações advindas do processo. Ou seja, ele será responsável pela guarda e zelo do espólio. 

Além disso, o inventariante é escolhido dentre os herdeiros, de acordo com a seguinte ordem, especificada no Código de Processo Civil:

1. O cônjuge ou companheiro (viúvo);
2. O herdeiro que se achar na posse e na administração do patrimônio geral;
3. Qualquer herdeiro, caso nenhum se apresente para administrar o espólio;
4. O herdeiro menor, por seu representante legal;
5. O testamenteiro, desde que a administração seja confiada a ele ou se a herança estiver distribuída em legados;
6. O cessionário do herdeiro ou do legatário;
7. O inventariante judicial, se houver;
8. Pessoa estranha idônea, quando não houver inventariante judicial.

Quais são os custos decorrentes do inventário?

Antes de listar os possíveis custos de um inventário, é preciso deixar claro que cada caso é um caso. Assim, todos são avaliados de formas diferentes, o que pode interferir nos gastos do processo.

Contudo, certos custos são obrigatórios, por exemplo:

Imposto – ITCMD

O Estado cobra o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação quando há transferência de bens. Ou seja, quando ocorrer o repasse do patrimônio do falecido aos sucessores, será necessário pagar um imposto sobre o valor do espólio.

Além disso, a porcentagem do ITCMD varia de estado para estado, já que é regulamentado por cada Secretaria da Fazenda. Por exemplo, para espólio de R$ 100.000,00 a R$ 200.000,00, no estado da Bahia, a porcentagem é de 4%. Já no Rio de Janeiro, é de 5%.

No entanto, em alguns casos, é possível conseguir a isenção do imposto. Para isso, a justiça analisará os valores, estado e condição dos bens, e se o herdeiro mora no imóvel.

Custas Processuais

Esse custo se aplica ao inventário judicial. Neste caso, cada estado do país define os valores dos Emolumentos Judiciais, que você deve pagar.

Registros no Cartório

Vocês devem arcar com as taxas do cartório para registrar a transmissão das propriedades.

Emolumentos de Cartório

Esse custo se aplica ao inventário extrajudicial e se refere a edição da escritura pública, quando não há um valor estabelecido, já que este é progressivo. Ou seja, varia de acordo o valor final do espólio.

Honorários Advocatícios

Como já dissemos, independente da modalidade do inventário, há a obrigatoriamente da presença de um advogado. Assim, você deverá pagar os honorários desse profissional.

Esse valor varia de acordo com o profissional que você contratar. No entanto, cada seção estadual da OAB disponibiliza uma tabela em que estabelece um parâmetro generalizado para a cobrança. 

Ainda assim, vale ressaltar que este valor pode ser menor ou maior que o que consta na tabela, a depender do seu caso.

Como fazer o inventário de bens situados no exterior?

De acordo o Código de Processo Civil, os bens localizados no Brasil são partilhados de acordo com a legislação brasileira. Além disso, o processo deve ser acompanhado por um advogado brasileiro. 

Por sua vez, os bens localizados no exterior são partilhados respeitando as leis do país em questão e acompanhado por um advogado do mesmo país, de acordo com as regras locais.

Logo, é importante lembrar que, neste caso, o processo de inventário é judicial, já que envolve outras questões que dependem de leis de outro país.

O que é inventário negativo?

Esta modalidade obtém três vertentes: a primeira ocorre quando o falecido não deixa nenhum bem. Assim, é necessário que os herdeiros tenham uma declaração judicial ou escritura pública sobre o caso. 

A segunda, ocorre quando o de cujus não deixa bem algum, porém deixa algumas dívidas. Nesse caso, os sucessores devem ter uma certidão atestando que não há bens para serem partilhados.

A terceira, por sua vez, ocorre quando há patrimônio, mas este não é suficiente para arcar com as dívidas que ele deixou. Portanto, os bens são usados para pagar os débitos do falecido.

Quando é possível fazer o arrolamento?

Existem dois tipos de arrolamento: o simples e o sumário. 

O arrolamento simples é uma forma mais rápida de partilhar os bens. Neste caso, leva-se em consideração o valor final do patrimônio deixado e o acordo feito pelos herdeiros. 

Além disso, ele pode ser aplicado ao pedido de adjudicação, quando houver um único herdeiro. Contudo, no arrolamento simples, o valor total dos bens deve ser igual ou inferior a 1.000 salários mínimos.

O arrolamento sumário, por sua vez, simplifica ainda mais o processo de inventariar um espólio, já que tem como requisito que todos os herdeiros sejam maiores e capazes e estejam de acordo com a partilha de bens do patrimônio.

Além disso, diferente do arrolamento simples, não possui um teto quanto ao valor.

O que acontece quando um dos herdeiros não concorda com a partilha dos bens?

A partilha de bens deve respeitar o que já é determinado pela legislação. Portanto, questões pessoais não são avaliadas no processo de inventário. Assim, qualquer um de vocês têm os direitos garantidos, desde que sejam conciliados com o acordo feito judicialmente.

Logo, caso alguém não concorde com a partilha da herança, o juiz concluirá o processo com uma sentença judicial. No entanto, ela apenas encerra o inventário e deixa os herdeiros em condomínio civil, sem resolver as divergências.

Portanto, a conciliação entre os sucessores é a chave da rapidez de um processo como este. 

Por fim, se ainda assim você tiver mais alguma dúvida sobre herança, testamento ou inventário, leia os outros textos de nosso blog ou, então, entre em contato com nossa equipe especializada em Direito de Sucessões!

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