Testamento Particular | Qual o procedimento? – Como fazer e qual valor?

Saiba, aqui, como fazer um testamento particular até em tempos de pandemia!

Saiba o que é o testamento particular
Você sabe o que é testamento particular?

 

O testamento particular é escrito pelo próprio testador. Além disso, não exige o reconhecimento de nenhuma autoridade pública ou o registro em cartório. No entanto, é preciso lê-lo em voz-alta e assiná-lo na presença de três testemunhas, que também deverão assinar o documento.

O testamento é a maneira pela qual você dispõe suas últimas vontades. Ou seja, você deixa parte de seu patrimônio para quem desejar. Além disso, é possível nomear tutores para filhos incapazes ou reconhecer a paternidade.

Assim, este documento, apesar de não ser comum no Brasil, é capaz de evitar conflitos futuros entre seus herdeiros. Além disso, é a única garantia legal de que suas vontades serão respeitadas após sua morte.

Então, em nosso ordenamento jurídico, temos três tipos de testamento: o público, o cerrado e o particular, que é o mais simples de todos. 

Assim, pensando nisso, preparamos este artigo no qual você aprenderá:

O que é o testamento particular?

O testamento particular é o modelo mais simples de testamento.

Isso ocorre porque ele não precisa ser reconhecido por uma autoridade pública competente, como o tabelião de notas, por exemplo. Ou seja, você não precisa registrá-lo em cartório.

No entanto, para que ele seja válido, é necessário cumprir alguns requisitos. Por exemplo:

  • Você deve redigi-lo de próprio punho ou mecanicamente;
  • Se for redigido mecanicamente, não poderá conter espaços em branco ou rasuras;
  • Você deve ler o testamento em voz-alta para, no mínimo, três testemunhas. Além disso, deve assiná-lo na frente destas testemunhas;
  • As três testemunhas também devem assinar o documento;
  • Todas as três testemunhas devem estar presentes, concomitantemente, no momento de leitura e assinatura do testamento.

Além disso, uma característica desse tipo de testamento é que ele pode ser escrito em língua estrangeira. No entanto, as testemunhas devem falar essa língua, uma vez que devem entender o que consta no testamento.

Desse modo, é possível dizer que o testamento particular é aquele que chegará ao conhecimento dos herdeiros após a sua morte.

O que é testamento particular de emergência?

Nossa legislação, não admite, em casos ordinários, que o testamento seja feito sem a presença de testemunhas para comprovar sua elaboração. No entanto, o Código Civil flexibiliza a regra de exigência de testemunhas:

“Em circunstâncias excepcionais declaradas na cédula, o testamento particular de próprio punho e assinado pelo testador, sem testemunhas, poderá ser confirmado, a critério do juiz.

Assim, situações de pandemia, como a que estamos vivendo, podem ensejar a realização deste testamento, por exemplo.

Além disso, outra situação possível ocorre quando alguém constituiu advogado para auxílio na elaboração do testamento. Contudo, antes de celebrá-lo, sente-se mal e, naquele momento, redige um testamento e falece logo em seguida, sem que existam testemunhas da elaboração do documento.

Nesses casos, o juiz poderá reconhecer esse testamento, devido a natureza extraordinária e excepcional de sua elaboração. Assim, esse tipo de testamento é conhecido como testamento particular de emergência e constitui uma exceção à regra.

Como ocorre a confirmação do testamento particular?

Não existe garantia que o testamento particular será registrado posteriormente. Por isso, ele só será reconhecido após a homologação judicial.

Assim, para isso, os herdeiros, legatários ou testamenteiro devem requerer a publicação do testamento particular em juízo.

Desse modo, as testemunhas que assinaram o documento serão inquiridas. Além disso, elas devem confirmar a veracidade do documento e reconhecer suas assinaturas.

No entanto, se alguma delas não puder reconhecer o testamento, por ausência ou morte, o juiz, ainda assim, pode homologá-lo. Porém, isso só ocorre se ele julgar que existem provas suficientes que comprovem a veracidade do documento.

Quais as vantagens e desvantagens desse tipo de testamento?

A maior vantagem do testamento particular é a sua simplicidade e a não  necessidade de reconhecimento por autoridade pública.

Assim, ele acaba sendo muito mais barato que o testamento público ou cerrado.

No entanto, como não há registro dele, existem chances de que sua existência não chegue ao conhecimento dos herdeiros ou das autoridades.

Preciso de advogado para fazer testamento?

Você não precisa contratar um advogado para fazer o testamento. No entanto, um profissional especializado poderá te informar qual o melhor tipo de testamento para você.

Além disso, ele te ajudará a elaborar o documento para evitar a existências de cláusulas nulas ou, até mesmo, que o próprio testamento seja anulado.

Por fim, ainda assim, você tem alguma dúvida sobre o assunto? Então, entre em contato com nossa equipe especializada em Direito de Sucessões!

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