Como funciona a Separação Total de Bens?

Tudo o que você precisa saber sobre o Regime de Separação Total de Bens

Separação total de bens
Separação total de bens

 

O regime de separação total de bens é aquele no qual cada cônjuge ou companheiro terá seu patrimônio individual, independente se adquiriu os bens antes ou durante o relacionamento. Ou seja, o que é seu é seu e o que é o do outro, é do outro. 

No momento que decide-se celebrar o casamento civil, também é importante decidir qual regime de bens regulará essa união. Especialmente porque, seja pelo divórcio ou pelo óbito de um dos cônjuges, o matrimônio, em algum momento, irá acabar. Assim, para evitar futuras divergências, é interessante decidir acerca das questões patrimoniais antes do casamento.

Logo, dentre as opções de regimes que podem ser escolhidos, está o regime de Separação Total de Bens.

Desse modo, pensando em esclarecer as dúvidas que você possa ter em relação ao assunto, preparamos este artigo para que você escolha seu regime de bens de maneira mais consciente. 

Portanto, aqui você aprenderá:

O que é a separação total de bens?

Nesse regime, como o nome já indica, os bens são separados. Ou seja, para que haja algo comum, é necessário que vocês indiquem, no documento que demonstra a aquisição do bem, qual o percentual da parte de cada um. 

Assim, é possível dizer que, nesse regime de bens, “o patrimônio não se comunica”.

O que significa “comunicar”? 

Ao dizer que o patrimônio de um casal se comunica, afirmamos que, após o casamento, existirá um patrimônio comum. Ou seja, uma parte ou todo o patrimônio passará a ser dos dois. 

Entretanto, quando dizemos que o patrimônio não comunica, dizemos que cada um tem os seus próprios bens.

Ou seja, todos os bens adquiridos antes e durante o matrimônio, incluindo heranças e doações, pertencerão a quem os adquiriu.

Desse modo, em caso de divórcio, não haverá partilha de bens. Isso acontece porque cada cônjuge só tem direito apenas àquilo que adquiriu. Portanto, não há motivo para dividir o patrimônio.

Mas, atenção! O regime da separação total de bens é o que é chamado pela lei de separação convencional de bens. Ou seja, o casal, por livre e espontânea vontade, o escolhe. Assim, esse regime é diferente do regime da separação obrigatória de bens.

O que é a separação obrigatória de bens?

O regime da Separação Obrigatória de Bens é aquele no qual a pessoa é obrigada a adotá-lo. Como o Código Civil determina que algumas pessoas não podem escolher o regime da própria união, elas devem adotá-lo obrigatoriamente.

As pessoas obrigadas a adotarem o regime da separação obrigatória são:

  • As pessoas que se casarem sem observar as causas suspensivas da celebração do casamento;
  • A pessoa maior de 70 (setenta) anos;
  • Todos os que dependerem, para casar, de suprimento judicial, ou seja, autorização judicial.

No entanto, é importante lembrar que o Conselho de Justiça Federal, na III Jornada de Direito Civil editou o Enunciado 261, no qual afirma:

“A obrigatoriedade do regime da separação de bens não se aplica a pessoa maior de sessenta anos, quando o casamento for precedido de união estável iniciada antes dessa idade”.

Tal interpretação se dá porque o casamento só veio para formalizar uma união que já existia e que já produzia seus efeitos.

Portanto, se o casal não tiver feito um contrato de convivência estipulando o regime de bens durante a união estável, por exemplo, o regime do casamento será o da comunhão parcial, conforme prevê o Código Civil.

Além disso, lembramos que os enunciados são considerados como roteiros de interpretação para polêmicas do direito. Ou seja, funcionam como um guia para ajudar todos os profissionais da área a exercerem suas funções.

Portanto, possuem grande peso na hora de se tomar uma decisão, já que correspondem a um posicionamento majoritário dos estudiosos do direito sobre algum assunto.

Como adotar esse regime?

Bem, se você quiser casar com esse regime de bens, será necessário que você e sua futura esposa se dirijam até o cartório de um Tabelionatos de Notas e celebrem o pacto antenupcial.

O pacto antenupcial é o documento no qual o casal estabelece o regime de bens com as regras que regularão o que pertencerá a cada um ou o que pertencerá aos dois. Além disso, ele deve ser feito, obrigatoriamente, por escritura pública e antes do casamento.

Atenção! Para quem não sabe ou não está lembrando, o Tabelionato de Notas é o mesmo local onde as pessoas fazem procuração pública, reconhecem firma ou autenticam documentos.

Quando o regime da separação total de bens começa a valer e quando cessa?

O casal só terá o regime adotado se fizer o pacto antenupcial.

Porém, o pacto antenupcial não terá validade se não for feito por escritura pública. Além disso, deverá ser registrado no Cartório do Registro Civil de Pessoa Natural para que tenha validade contra qualquer outra pessoa (comumente dito de “terceiros”).

Também é importante lembrar que se o pacto antenupcial for feito e, por algum motivo, não acontecer o casamento,  ele será ineficaz. Ou seja, não produzirá os seus efeitos. Logo, de nada adianta fazer o pacto se não vier a celebrar o casamento civil.

Portanto, é possível dizer que o regime passará a vigorar a partir da assinatura dos papéis do casamento civil. No entanto, a união só será regulada pela separação de bens se for celebrado o pacto antenupcial.

A cessão da separação de bens, no entanto, pode ocorrer de duas maneiras:

  • Quando o matrimônio chegar ao fim;
  • Se houver cláusula, no contrato antenupcial, que verse sobre a cessação ou troca desse regime por outro depois de alguns anos de casamento ou do primeiro filho, por exemplo.

Quais as vantagens da separação total de bens?

Umas das vantagens desse regime de bens é a independência que se têm para dispor do próprio patrimônio como bem entender. 

Assim, como a administração de todo o patrimônio é exclusiva de cônjuge proprietário, não é necessária a autorização do outro para atos de vendas, por exemplo.

Este regime também é muito utilizado por pessoas que não desejam que, em caso de sua morte ou separação, o outro cônjuge consiga ter direito à participação societária que o outro possuía em alguma empresa. 

Além disso, ele também pode ser utilizado por pessoas que pretendam se envolver em negócios de alto risco. Desta forma, em caso de dívidas, não prejudicaria o outro cônjuge.

Neste regime, as dívidas que forem adquiridas durante a união do casal serão atribuídas ao patrimônio individual de cada um. Ou seja, você responde pelas dívidas que contrair e a outra parte pelas dívidas que ela contrair.

A única possibilidade dos dois responderem por uma dívida é no caso de contraírem ela juntos ou no caso de adquirirem dívidas, ainda que individualmente, para poder pagar as coisas necessárias à economia doméstica do casal. 

No entanto, é preciso ter atenção quanto a este ponto. Apenas podem ser entendidas como coisas necessárias à economia doméstica:

  • Os produtos ou serviços de gênero alimentícios;
  • Roupas e vestuários;
  • Aparelhos eletrodomésticos como geladeira, fogão ou ainda móveis domésticos;
  • Serviços essenciais como luz, água, esgoto, gás, internet e outros.

Posso mudar de regime de bens depois do casamento?

Nosso Código Civil permite a possibilidade de alteração do regime de bens após o casamento. No caso da separação de bens, por ser regulada pelo pacto antenupcial, existem duas formas pela qual ela pode acontecer:

  • Por previsão no próprio pacto antenupcial;
  • Por autorização judicial.

Ou seja, vocês podem colocar uma cláusula no próprio pacto antenupcial, prevendo a alteração do regime por algum fato que venha a acontecer no futuro, como o nascimento do primeiro filho, ou após ter passado determinado tempo de casamento. Assim, automaticamente, haverá a mudança do regime quando tal fato se concretizar.

No entanto, caso não haja previsão no pacto, a alteração do regime se dará por meio da segunda possibilidade: a autorização judicial. Assim, vocês precisarão solicitar ao juiz a alteração do regime de bens mediante uma justificativa plausível para o pedido demonstrando que não acarretará prejuízos, principalmente para terceiros.

Posso adotar esse regime de bens vivendo em união estável?

A união estável não permite a celebração do pacto antenupcial já que ele é exclusivo para o casamento. No entanto, é possível adotar um regime diferente, através de contrato de convivência, em que as partes reconhecerão que vivem em união estável e ditarão qual o regime de bens e as regras que os orientam.

Desse modo, é necessário colocar uma cláusula no contrato de convivência estabelecendo como se dará as relações patrimoniais no curso da união. 

Caso não haja nenhuma cláusula especificando regime ou não se faça qualquer contrato, será adotado o regime geral que a lei impõe, ou seja, o regime da comunhão parcial de bens, conforme se interpreta do artigo 1.725 do Código Civil de 2002.

Ainda tem alguma dúvida sobre esse assunto ou precisa da ajuda de algum advogado? Entre em contato conosco e converse com a nossa equipe jurídica especializada em direito de família. 

Você pode dar uma olhada também, nos nossos outros conteúdos aqui no blog. 

VLV Advogado

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