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O que é a Lei de Abandono Afetivo?

Conheça a lei que proíbe pais e mães de agirem com descaso sentimental para com os filhos!

Lei de abandono afetivo
Criança sofrendo com abandono afetivo

A estrutura familiar tem como base o amor, o respeito e a dedicação. Pilares que são fundamentais para a harmonia do lar e desenvolvimento pleno dos filhos.  Através do contato familiar, o filho recebe afeto e proteção, que são de fundamental importância para o desenvolvimento de sua personalidade, influenciando em sua formação; comportamento; vida adulta. 

Nessa perspectiva, foi aprovado, pela Comissão de Direitos Humanos do Senado, um Projeto de Lei que modifica o Estatuto da Criança e do Adolescente, impondo a reparação de danos por parte do pai ou mãe que deixar de prestar assistência afetiva aos seus filhos, seja pela convivência ou por visitação periódica. 

Apesar da medida não estar valendo ainda, uma vez que ainda não foi aprovada pelo Legislativo, existe a perspectiva de mudança no texto legal e, assim, alguns julgados têm apresentado decisões que condenaram os genitores que, de algum modo, abandonaram seus filhos.

O Abandono Afetivo

Quando os cuidados afetivos não ocorrem, e os genitores agem com descaso sentimental, entende-se que se trata de abandono afetivo, acarretando danos morais, por representar uma ofensa à dignidade da criança. 

Juridicamente, o amor é opcional, mas o dever é obrigatório. Comprovando que a determinação legal foi descumprida,  ocorre a ilicitude civil, sob forma de omissão.

Vale ressaltar que o pagamento de pensão alimentícia não o isenta de seus deveres enquanto pai. E, além de ter que indenizar a criança ou adolescente, você poderá ser condenado a cumprir de 1 a 6 meses de detenção pelo abandono afetivo.

Sendo aplicada de forma justa, sem abusos, a responsabilização do pai ou mãe pelo abandono afetivo dos filhos será de grande significância para concretizar os direitos da criança e do adolescente, além de servir para conscientizar a população em relação aos deveres impostos e como são importantes para o desenvolvimento psicológico e emocional do menor.   

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