Você conhece a Lei de Abandono Afetivo? Entenda quais as suas consequências jurídicas

Conheça a lei que proíbe pais e mães de agirem com descaso sentimental para com os filhos, além de entender quais são os efeitos jurídicos desta ação.

Lei de abandono afetivo, como funciona?
A criança é quem mais sofre no abandono afetivo.

 

Abandono afetivo consiste na prática de negligenciar afetivamente os filhos. Ou seja, um dos genitores, ou até mesmo os dois, não prestam assistência psíquica, moral, social, além de omitirem cuidados referentes a criação e educação dos filhos.

A estrutura familiar tem como base o amor, o respeito e a dedicação. Ou seja, possui pilares que são fundamentais para a harmonia do lar e desenvolvimento pleno dos filhos.

Assim, através do contato familiar, o filho recebe afeto e proteção, que são de fundamental importância para o desenvolvimento de sua personalidade e influenciam até mesmo em sua formação, comportamento e vida adulta.

Desse modo, pensando na importância desse assunto, preparamos esse artigo, no qual você entenderá:

  • O que é o abandono afetivo?
  • Existe uma lei sobre o assunto?
  • Quais as consequências jurídicas do abandono afetivo?

O que é o Abandono Afetivo?

Quando os cuidados afetivos não ocorrem, e os genitores agem com descaso sentimental, entende-se que há o abandono afetivo, que acarreta danos morais, uma vez que representa uma ofensa à dignidade da criança.

Existe uma lei sobre o assunto?

Não, porém, foi aprovado pela Comissão de Direitos Humanos do Senado um Projeto de Lei que modifica o Estatuto da Criança e do Adolescente.

Tal alteração impõe a reparação de danos por parte do pai ou mãe que deixar de prestar assistência afetiva aos seus filhos, seja pela convivência ou por visitação periódica. 

Assim, apesar da medida não estar valendo ainda, uma vez que ainda não foi aprovada pelo Legislativo, existe a perspectiva de mudança no texto legal. Portanto, alguns julgados têm apresentado decisões nas quais condenaram os genitores que, de algum modo, abandonaram afetivamente seus filhos.

Quais as consequências jurídicas do abandono afetivo?

Juridicamente, o amor é opcional, mas o dever é obrigatório. Logo, comprovando-se que a determinação legal foi descumprida,  ocorre a ilicitude civil, sob forma de omissão.

Ou seja, caso você tenha atitudes em relação ao seu filho que possam ser consideradas abandono afetivo, poderá ter que reparar os danos causados a ele através do pagamento de uma indenização, por exemplo.

Além disso, vale ressaltar que o pagamento de pensão alimentícia não o isenta de seus deveres enquanto pai. Ou seja, o abandono afetivo pode acontecer mesmo que você nunca atrase o pagamento da pensão, uma vez que ele diz respeito aos cuidados com afetivos com os filhos, não aos cuidados financeiros.

Portanto, mesmo pagando a pensão, além de ter que indenizar a criança ou adolescente, você poderá ser condenado a cumprir de 1 a 6 meses de detenção pelo abandono afetivo.

Assim, sendo aplicada de forma justa, sem abusos, a responsabilização do pai ou mãe pelo abandono afetivo dos filhos será de grande significância para concretizar os direitos da criança e do adolescente.

Ademais, servirá para conscientizar a população em relação aos deveres impostos aos pais e como são importantes para o desenvolvimento psicológico e emocional de crianças e adolescentes.

Se você ainda tem alguma dúvida sobre guarda, confira nossos outros textos sobre o assunto ou entre em contato com nossos especialistas em direito de família agora mesmo!

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