Você conhece a Lei de Abandono Afetivo? Entenda quais as suas consequências jurídicas

Conheça a lei que proíbe pais e mães de agirem com descaso sentimental para com os filhos! Além disso, entenda quais são os efeitos jurídicos desta ação

Lei de abandono afetivo, como funciona?
Entenda como funciona a lei sobre abandono afetivo

 

O abandono afetivo consiste na prática de negligenciar afetivamente os filhos. Ou seja, um dos genitores, ou até mesmo os dois, não prestam assistência psíquica, moral e  social aos filhos. Além disso, omitem cuidados referentes a criação e educação deles.

A estrutura familiar tem como base o amor, o respeito e a dedicação. Ou seja, possui pilares que são fundamentais para a harmonia do lar e desenvolvimento pleno dos filhos.

Assim, é através do contato familiar que seus filhos receberão afeto e proteção. Então, tais atos são muito importantes para o desenvolvimento da personalidade deles.

Além disso, eles influenciam, até mesmo, na formação, comportamento e vida adulta dos filhos.

Desse modo, pensando nisso, preparamos esse artigo no qual você entenderá:

  1. O que é abandono afetivo?
  2. Qual lei que regula esse assunto?
  3. Quais são as consequências jurídicas do abandono afetivo?

O que é o Abandono Afetivo?

Quando os cuidados afetivos não ocorrem e os genitores agem com descaso sentimental, entende-se que há o abandono afetivo. Assim, ele acarreta danos morais, uma vez que representa uma ofensa à dignidade da criança.

Por isso, se a sua esposa trata os filhos de vocês com descaso, esta situação pode ocorrer em sua família.

Existe uma lei sobre o assunto?

Não. Contudo, a Comissão de Direitos Humanos do Senado aprovou um Projeto de Lei que modifica o Estatuto da Criança e do Adolescente.

Dessa forma, os filhos devem receber uma reparação de danos por parte do pai ou mãe que deixar de prestar assistência afetiva, seja pela convivência ou por visitação periódica.

Assim, apesar da medida não estar valendo ainda, uma vez que ainda não foi aprovada, o texto legal poderá mudar. Por isso, alguns juízes já estão condenando os genitores que, de algum modo, abandonaram afetivamente seus filhos.

Portanto, se você sentir que seus filhos estão passando por alguma situação como esta, pode ser interessante contratar um advogado de família. Assim, você terá mais orientações acerca das medidas legais que podem ser tomadas.

Quais as consequências jurídicas do abandono afetivo?

A princípio, juridicamente falando, o amor é opcional. Contudo, o dever é obrigatório. Por isso, comprovando-se que a determinação legal foi descumprida, ocorre a ilicitude civil, sob forma de omissão.

Ou seja, caso você ou sua esposa tenha atitudes em relação ao seu filho que possam ser consideradas abandono afetivo, terão que reparar os danos causados a ele através do pagamento de uma indenização, por exemplo.

Além disso, vale ressaltar que o pagamento de pensão alimentícia não o isenta de seus deveres enquanto pai.

Desse modo, o abandono afetivo pode acontecer mesmo que você nunca atrase o pagamento da pensão, já que ele diz respeito aos cuidados afetivos com os filhos, não aos cuidados financeiros.

Portanto, mesmo pagando a pensão, você terá que indenizar seu filho. Além disso, você poderá ser condenado a cumprir de 1 a 6 meses de detenção pelo abandono afetivo.

Assim, sendo aplicada de forma justa, sem abusos, a responsabilização do pai ou mãe pelo abandono afetivo dos filhos será de grande significância para concretizar os direitos da criança e do adolescente.

Ademais, servirá para conscientizar a população em relação aos deveres impostos aos pais e como são importantes para o desenvolvimento psicológico e emocional de crianças e adolescentes.

Por fim, ainda assim, você ainda tem alguma dúvida sobre guarda? Então, confira nossos outros textos sobre o assunto ou entre em contato com nossos especialistas em direito de família agora mesmo!

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