Pensão Alimentícia: Até que idade pagar? É só para filhos?

Você quer saber quem tem direito e até que idade pagar a pensão alimentícia? Entenda quais as recomendações jurídicas e, também, em quais casos você pode pedir exoneração de alimentos.

Saiba até quando pagar a pensão alimentícia
Pensão Alimentícia: Até que idade pagar?

 

A pensão alimentícia não possui idade máxima para ser paga, ou seja, mesmo que seus filhos completem 18 anos, você pode ser obrigado a continuar pagando a verba. Além disso, não são só os filhos que possuem direito à ela: ex-cônjuge e ex-companheira também podem solicitá-la.

A pensão alimentícia é uma obrigação previamente definida por um juiz, por meio de uma ação de alimentos de rito especial regulamentada pela Lei nº 5.478/68, que não define nem idade máxima para seu pagamento nem que é devida apenas aos filhos.

O objetivo dela é garantir o sustento de seus filhos. Assim, a pensão é utilizada para cobrir gastos com educação, alimentação, moradia, saúde e outras necessidades básicas.

Desse modo, pensando em esclarecer algumas das dúvidas que você pode ter acerca desse assunto, preparamos este artigo, no qual explicaremos:

A pensão será sempre 30% do salário?

A fixação do valor da pensão alimentícia levará em conta o binômio: necessidade x possibilidade.

Portanto, o juiz avaliará as necessidades dos seus filhos e as suas possibilidades de pagamento, de modo que a obrigação da pensão não comprometa o pagamento de suas despesas pessoais, nem deixe de suprir as necessidades das crianças. 

Por fim, será avaliada a razoabilidade na divisão das despesas de seus filhos entre você e a mãe deles, considerando o poder aquisitivo de cada um.

Assim, a afirmação de que será sempre fixado o valor equivalente a 30% do salário é um mito.

Na realidade, o cálculo de qualquer percentual é feito com base nos critérios descritos acima. Desse modo, o percentual de 30% é apenas um parâmetro que os juízes costumam utilizar.

Contudo, nada impede que os pais firmem um acordo para definir o valor e a forma com que a pensão deverá ser paga.

Quem tem direito à pensão?

Além de seus filhos, existem situações nas quais você pode ter que pagar pensão para a sua esposa ou para seus filhos que ainda não nasceram, o que é chamado de alimentos gravídicos. 

Alimentos Gravídicos

A lei n° 11.804/2008 regulamenta o que chamamos de alimentos gravídicos, que é uma modalidade de pensão alimentícia cujo objetivo é garantir a saúde e o bem-estar de seu filho e da mãe durante a gravidez.

Desse modo, se sua esposa estiver grávida, você poderá ser obrigado a pagar pensão alimentícia do mesmo jeito.

Além disso, futuramente, os alimentos gravídicos podem ser convertidos em alimentos permanentes.

Pensão para cônjuge 

Conforme os artigos 1694 e 1695 do Código Civil, é possível que o pedido de pensão alimentícia também seja feito pela cônjuge ou companheira, quando não possuírem bens suficientes para arcar com sua manutenção. 

Ou seja, sua esposa pode solicitar a pensão alimentícia, desde que não possa arcar com o próprio sustento.

No entanto, essa pensão terá um tempo limitado de duração. Assim, só será paga até que ela possa conseguir um emprego e arcar com as despesas pessoais sozinha.

Pensão alimentícia: até que idade pagar?

Apesar de ser comum a crença de que a obrigatoriedade do pagamento é até a maioridade dos filhos, isso não é algo definido em lei

Assim, se mesmo completados os 18 anos, seu filho ainda possuir dependência econômica e estiver estudando, seu direito permanece garantido. 

Desse modo, em regra, o dever de prestar alimentos após os dezoito anos pode se estender até os vinte e quatro anos ou até o alimentando terminar os estudos. 

No entanto, segundo o Supremo Tribunal de Justiça (STJ), “o cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito a decisão judicial”. 

Portanto, mesmo após a conclusão dos estudos, seu filho pode alegar que ainda precisa receber os alimentos. Logo, o juiz poderá determinar que ele continuará recebendo a pensão.

Por outro lado, se seu filho completa dezoito anos e não dá continuidade aos estudos, você pode entrar com uma ação de exoneração de alimentos. Assim, o juiz avaliará se deve ser cessada sua obrigação de pagar a pensão. 

Portanto, é crucial sempre existir a ação de exoneração de alimentos para exonerar a pensão alimentícia, uma vez que o pagamento só pode ser suspenso através de uma ação judicial.

Além disso, na hipótese de ser negado o pagamento, não só nessa como em qualquer situação, você pode sofrer sanções, sendo elas:

  • Prisão civil;
  • Penhora de bens;
  • Protesto.

O que é a exoneração de alimentos?

A obrigação alimentar é instituída visando o bem-estar das crianças, sendo analisadas questões de lazer, educação, saúde, por exemplo, além de outras necessidades básicas.

Esse tipo de obrigação, no entanto, tem caráter mutável, uma vez que a decisão que a definiu pode sofrer mudanças conforme as necessidades dos filhos ou as suas possibilidades.

Assim, uma das características dessa mudança pode ser a exoneração do dever de prestar alimentos.

Desse modo, a ação de exoneração de alimentos é o ato de isentar-se da obrigação de prestar alimentos, sendo essa obrigação designada de forma judicial.

Ela é garantida pelo artigo 1.699 do Código Civil. No entanto, para que aconteça, deve ser feita de forma legal, uma vez que, anteriormente, existiu uma ação para fixar a obrigação do pagamento da pensão alimentícia.

Ou seja, deve haver uma ação judicial para que o dever seja suspenso, como já foi dito anteriormente.

Se você ainda tiver alguma dúvida sobre pensão alimentícia ou precisa de um advogado, entre em contato com nossos especialistas em pensão alimentícia e direito de família agora mesmo!

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