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Pensão Alimentícia: até que idade? É só para filhos?

Saiba quem tem direito a pensão alimentícia, o que a justiça fala sobre o dever da pensão alimentícia e em quais casos você pode pedir exoneração de alimentos.

Pensão alimentícia: suas dúvidas respondidas
Mãe e filho

A pensão alimentícia não possui idade máxima para ser paga e não são só os filhos que possuem direito à ela: ex-cônjuge e ex-companheira também podem solicitá-la.

A pensão alimentícia é uma obrigação previamente definida por um juiz, por meio de uma ação de alimentos de rito especial regulamentada pela Lei nº 5.478/68

O objetivo dela é garantir o sustento de seus filhos. Assim, ela é utilizada para cobrir gastos com educação, alimentação, moradia, saúde e outras necessidades básicas.

Contudo, nada impede que os pais firmem um acordo para definir o valor e a forma com que a pensão deverá ser paga.

Desse modo, considerando que você pode ter dúvidas acerca desse processo, preparamos esse artigo, no qual explicaremos:

A pensão será 30% do meu salário?

A fixação do valor da pensão alimentícia levará em conta o binômio: necessidade x possibilidade.

Portanto, o juiz irá avaliar as necessidades dos seus filhos e as suas possibilidades de pagamento, de modo que a obrigação da pensão não comprometa o pagamento de suas despesas pessoais, nem deixe de suprir as necessidades das crianças. 

Por fim, será avaliada a razoabilidade na divisão das despesas de seus filhos entre você e a mãe deles, considerando o poder aquisitivo de cada um.

Assim, a afirmação de que será sempre fixado o valor equivalente a 30% do salário é um mito.

Na realidade, o cálculo de qualquer percentual é feito com base nos critérios descritos acima. Desse modo, o percentual de 30% é apenas um parâmetro que os juízes costumam utilizar.

Quem tem direito à pensão?

Além de seus filhos, existem situações nas quais você pode ter que pagar pensão para a sua ex-mulher ou para seus filhos que ainda não nasceram, o que é chamado de alimentos gravídicos. 

Alimentos Gravídicos

A lei n° 11.804/2008 regulamenta o que chamamos de alimentos gravídicos.

Assim, essa é uma modalidade de pensão alimentícia cujo objetivo é garantir a saúde e o bem-estar de seu filho e da gestante durante a gravidez. Desse modo, se sua esposa estiver grávida, você poderá ser obrigado a pagar pensão alimentícia do mesmo jeito.

Além disso, futuramente, os alimentos gravídicos podem ser convertidos em alimentos permanentes.

Pensão para ex-cônjuge 

Conforme os artigos 1694 e 1695 do Código Civil, é possível que o pedido de pensão alimentícia também seja feito por ex-cônjuges ou ex-companheiros, quando estes não possuírem bens suficientes para arcar com sua manutenção. 

Ou seja, sua esposa pode solicitar a pensão alimentícia, desde que não possa arcar com o próprio sustento.

No entanto, essa pensão terá um tempo limitado de duração. Assim, só será paga até que ela possa conseguir um emprego e arcar com as despesas pessoais sozinha.

Até quando terei que pagar a pensão?

Apesar de ser comum a crença de que a obrigatoriedade do pagamento é até a maioridade do filho, isso não é algo definido em lei

Assim, se mesmo completados os 18 anos, seu filho ainda possuir dependência econômica e estiver estudando, seu direito permanece garantido. 

Desse modo, em regra, o dever de prestar alimentos após os dezoito anos pode se estender até os vinte e quatro anos ou até o alimentando terminar os estudos. 

No entanto, segundo o Supremo Tribunal de Justiça (STJ), “o cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito a decisão judicial”. 

Portanto, mesmo após a conclusão dos estudos, seu filho pode alegar que ainda precisa receber os alimentos. Logo, o juiz poderá determinar que ele continuará recebendo a pensão.

Agora, se seu filho completa dezoito anos e não dá continuidade aos estudos, você pode entrar com uma ação de exoneração de alimentos. Assim, o juiz irá avaliar se deve ser cessada sua obrigação de pagar a pensão. 

Desse modo, é crucial sempre existir a ação de exoneração de alimentos para exonerar a pensão alimentícia, uma vez que o pagamento da pensão  só pode ser suspenso através de uma ação judicial.

Além disso, na hipótese de ser negado o pagamento, não só nessa como em qualquer situação, você pode sofrer sanções, sendo elas:

  • Prisão civil;
  • Penhora de bens;
  • Protesto.

O que é a exoneração de alimentos?

A obrigação alimentar é instituída visando o bem-estar da criança, sendo analisadas questões de lazer, educação, saúde, dentre outras necessidades básicas.

Esse tipo de obrigação, no entanto, tem caráter mutável, uma vez que a decisão que a definiu pode sofrer mudanças conforme as necessidades do filho ou as suas possibilidades.

Assim, uma das características dessa mudança pode ser a exoneração do dever de prestar alimentos.

Desse modo, a ação de exoneração de alimentos é o ato de isentar-se da obrigação de prestar alimentos, sendo essa obrigação designada de forma judicial.

Ela é garantida pelo artigo 1.699 do Código Civil:

 “Se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo.”

No entanto, essa cessação do dever de pagar a pensão deve ser feita de forma legal, pois, anteriormente, existiu uma ação para fixar a obrigação do pagamento da pensão alimentícia. Ou seja, deve haver uma ação judicial para que o dever seja suspenso, como já foi dito anteriormente.

Se você tiver mais alguma dúvida sobre o assunto, consulte nosso guia sobre pensão alimentícia ou entre em contato com nossos advogados especializados em direito de família!

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