O que é pensão alimentícia retroativa? Saiba os seus direitos e deveres

Ao contrário do que se pensa, não é possível solicitar uma pensão alimentícia retroativa pelos anos em que ela não foi paga. Na realidade, o que pode ser feito é cobrar os valores que estão atrasados.

A família é o alicerce para qualquer sociedade. Assim, mesmo quando um casamento ou união estável chega ao fim, ainda há algumas obrigações posteriores, principalmente havendo a existência de filhos menores.

Uma das obrigações é a pensão alimentícia, cuja função é o sustento, a educação, saúde, enfim, suprir as necessidades dos seus filhos.

Além disso, a pensão é um direito não só dos filhos, mas também de ex-cônjuges e ex-companheiras, já que estamos falando de um valor necessário para a manutenção da condição social e o atendimento às necessidades básicas.

Diante disso, muitas dúvidas podem surgir sobre o assunto. Portanto, preparamos este artigo, no qual você aprenderá:

• O que é pensão alimentícia retroativa?
• A pensão deve ser paga desde o momento da separação?
• Se o pagamento da pensão atrasar, o que pode acontecer?
• O que acontece se a pensão atrasar durante a pandemia?

O que é pensão alimentícia retroativa? 

A pensão retroativa é a solicitação do pagamento das pensões que você ainda não pagou ou que estão atrasadas. Ela pode ser solicitada a qualquer momento por sua esposa, desde que tenha o título executivo.

O título executivo é o documento oficial que comprova a obrigação do pai (ou mãe) em pagar mensalmente a quantia estabelecida pelo juiz ou acordo entre as partes.

Assim, é de extrema importância que você saiba que a obrigação de pagamento só ocorre a partir do momento em que você foi citado em um pedido de execução de alimentos.

Por exemplo, seu filho tem 10 anos e sua ex-esposa decide que é hora de entrar com a solicitação de pagamento de pensão. 

A pensão será fixada a partir da decisão do juiz. Logo, você não pagará a pensão correspondente aos 10 anos de vida da seu filho ou à quantidade de tempo do divórcio entre você e sua ex-esposa.

Desse modo, a pensão será paga a partir da emissão do documento que comprova a sua obrigação em pagá-la.

A pensão deve ser paga desde o momento da separação?

Você pagará a pensão a partir deste momento caso, durante o divórcio, tenham sido decididas as questões relacionadas à pensão e guarda. Se foi decidido, a obrigação já entra em vigor e você deve pagar pensão ao seu filho.

Porém, caso a pensão alimentícia não tenha sido solicitada no processo de divórcio, você só terá alguma obrigação quando for decidido, judicialmente, o valor a ser pago, já que o juiz estuda a sua possibilidade de pagamento e a necessidade dos seus filhos, para que o valor seja justo para ambos.

Isso, no entanto, não impede que seja arbitrado um valor provisório.

Se o pagamento da pensão atrasar, o que pode acontecer?

Caso já exista a obrigação da pensão alimentícia e o cumprimento esteja em atraso, é importante ter muito cuidado e regularizar o quanto antes as parcelas vencidas, uma vez que o não pagamento de pensão alimentícia pode levar você à prisão.

Há dois tipos de ritos para o pagamento da pensão atrasada: penhora de bens e prisão civil. Este procedimento é escolhido por aquele que detém a guarda da criança, pois, ele saberá o que é mais viável para o menor.

Penhora de bens

Esta forma de cobrança, também pode ser chamada de rito de expropriação. Se este for solicitado ao juiz, você terá sua conta bancária penhorada e o valor será transferido a sua esposa.

Caso o valor não seja suficiente para quitação da dívida, outros bens podem entrar na penhora, tais como carro, imóveis, dinheiro em conta, inclusive a do recebimento de salário, entre outros.

Essa forma de cobrança permite que todas as pensões atrasadas sejam cobradas, por isso é de extrema importância deixar todos os pagamentos em dia.

Prisão civil

Esta é uma medida drástica, já que, caso os valores atrasados não sejam pagos o quanto antes, você pode ser preso.

A única prisão civil que existe nas leis é em razão do não pagamento de pensão, já que se trata da sobrevivência e mantimento da vida de uma criança. Contudo, caso seja escolhido, este rito de prisão só valerá para os últimos três meses de atraso.

Além disso, mesmo sendo levado à prisão, a dívida da pensão não é perdoada, ou seja, você deve pagar independente da situação em que se encontra.

Caso sua esposa opte por este rito, o juiz  verificará com você a possibilidade de sanar esta dívida antes de encaminhá-lo à prisão. Também vale informar que as parcelas que venceram no curso do processo serão acrescentadas ao cálculo, caso não sejam pagas.

Por fim, é importante conversar com um advogado caso você precise rever o valor pago ou está com parcelas vencidas.

O que acontece se a pensão atrasar durante a pandemia?

Recentemente, foi aprovada a lei 1.179/20 que flexibiliza as relações jurídicas privadas. Logo, além de afetar matérias como despejo, usucapião e relações condominiais, também afetará o direito de família.

Desse modo, o artigo 15 do projeto de lei diz que até 30 de outubro de 2020, a prisão civil por dívida alimentícia, prevista no Código de Processo Civil, deverá ser cumprida exclusivamente sob a modalidade domiciliar, sem prejuízo das respectivas obrigações.

Ou seja, por conta da pandemia do COVID-19, caso seja decretada a prisão do devedor, ela só poderá acontecer em domicílio.

Além disso, vale ressaltar que, mesmo preso, o devedor continuará devendo e com a obrigação de pagar, além do credor continuar com seu direito de tomar as providências para receber seu pagamento.

Se, ainda assim, você tiver alguma dúvida sobre pensão alimentícia ou precisa de um advogado, entre em contato com nossos especialistas em pensão alimentícia e direito de família agora mesmo!

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