Pensão Alimentícia: 17 Perguntas Respondidas Guia Definitivo

A pensão alimentícia é um direito garantido em lei. Respondemos as 17 dúvidas mais frequentes sobre esse tema. Veja tudo o que sempre quis saber sobre o assunto!

Pensão Alimentícia: Um guia definitivo | 17 Dúvidas respondidas sobre pensão alimentícia
Pensão alimentícia, a garantia de uma vida digna para seu filho

 

A pensão alimentícia é o pagamento de um valor destinado a cobrir despesas com alimentação, saúde, vestuário, educação, lazer e transporte. Normalmente, é paga ao filho. No entanto, pode ser solicitada pelo ex-cônjuge.

Em diversos momentos da nossa vida precisamos do auxílio, não somente material, mas também afetivo, de pessoas próximas. Um indivíduo, quando nasce, é dependente de seus pais para, depois, alcançar sua independência. Neste sentido, existe uma necessidade de ajuda que se torna uma obrigação imposta por lei

Assim, a pensão alimentícia é prevista pelo Código Civil Brasileiro como asseguração da sobrevivência de um ser humano. Portanto, parentes, cônjuges ou companheiros podem pedir uns aos outros ajuda para atender suas necessidades de saúde, educação e sustento

O ato do pedido de pensão alimentícia é associado a uma expressão de solidariedade social e familiar, já que a responsabilidade de subsistência não é apenas do Estado, mas da sociedade e de cada um que ali convive. 

Assim, esta obrigação jurídica impõe efeitos de comprometimento tanto entre pais e filhos quanto entre um casal.

Desse modo, neste guia, respondemos as maiores dúvidas de quem tem o dever de pagar a pensão alimentícia, para que compreenda como ela funciona, de acordo a lei. 

O que você encontrará por aqui:

1) Como é realizado o pedido de pensão alimentícia?

A pessoa que solicita a pensão alimentícia deve encaminhar-se a um advogado especialista em direito de família para tirar todas as suas dúvidas.

Além disso, é importante ter todos os documentos que comprovem a relação existente entre o futuro devedor e o credor. Ademais, é importante ter os documentos que fazem um levantamento de todos os gastos que o indivíduo tem. 

Após a análise dos documentos, o advogado entrará com um pedido de ação ou execução de alimentosconforme o caso concreto.

2) Qual a diferença entre alimentos provisórios e alimentos provisionais?

Ambos têm como objetivo permitir o sustento do seu filho durante o período do processo do pedido de pensão alimentícia. Assim, a diferença entre um e outro é a forma escolhida para o processo.  Contudo, os dois tipos de pensão são de tempo finito. Ou seja, no final da sentença, são convertidos em alimentos definitivos, de acordo o que foi estabelecido.

Provisórios

São fixados após o reconhecimento de parentesco ou da sua obrigação de pagar a pensão. Portanto, é necessária uma prova pré-constituída de vínculo. Tal prova pode ser  uma certidão de nascimento, certidão de casamento ou união estável.

Provisionais  

São fixados quando há uma necessidade urgente de alimentos que não pode aguardar a decisão definitiva dos alimentos provisórios. Assim, não é necessário o atendimento de requisitos para autorização da tutela cautelar.

3) O que são alimentos transitórios?

É a obrigação alimentar que é fixada por um tempo determinado, ou até a execução de determinada circunstância.

Logo, a verba transitória é um auxílio que sua esposa recebe enquanto busca meios de arcar com o seu próprio sustento, por exemplo.

4) Pensão Alimentícia e alimentos definitivos são a mesma coisa?

Sim. É a substituição dos provisórios, provisionais e gravídicos. 

Os alimentos definitivos permanecem vigentes até que uma das partes envolvidas peça a sua revisão ou extinção

Assim, é importante ressaltar que qualquer outra situação, por si só, não permite uma anulação automática da verba alimentar. Para a extinção ou revisão, é necessária uma ação judicial.

5) Ex-esposa pode me pedir pensão após o divórcio?

Os direitos e deveres impostos a partir da celebração do início do relacionamento podem ter os seus efeitos levados até depois do término

Após o divórcio, apesar de não ser comum, a justiça se preocupa com o desnível econômico dos cônjuges. Por isso, em casos nos quais ocorre tal desequilíbrio, pede-se os alimentos compensatórios. Tal verba tem como finalidade proporcionar e equiparar o mesmo padrão socioeconômico das partes. 

Tal auxílio pode ser pago de várias formas e também pode não ter um prévio termo final, já que isso depende da estabilização financeira da sua esposa e sua reinserção do mercado de trabalho. 

6) É possível pedir Pensão Alimentícia estando grávida?

Um bebê, mesmo ainda na barriga da mãe, tem direito à proteção à vida e à saúde. Portanto, também é  direito da gestante pedir ressarcimento e auxílio financeiro ao pai da criança pelos gastos que aparecem ainda na gravidez, já que exames feitos no período pré-natal estão totalmente relacionados à vida do bebê. 

Após o nascimento do seu filho, sua mulher pode entrar com uma ação para que o auxílio seja convertido em pensão para a criança.

O auxílio deve bancar todo o rol de despesas, como:

  • Alimentação;

  • Assistência médica;

  • Assistência psicológica;

  • Exames complementares;

  • Internações;

  • Parto;

  • Medicamentos;

  • Demais prescrições médicas.

Entende-se que, por conta das novas tecnologias, a prova da paternidade é frágil. Desse modo, conversas nas redes sociais e encontros marcados por mensagens são dados importantes para provar que tal indivíduo é o pai da criança. 

A pedido do IBDFAM, o exame de DNA fetal foi vetado por oferecer riscos ao nascituro. Portanto, com o uso dos dados citados acima, o magistrado pode se convencer da presença de indícios de paternidade. Desse modo,  ele pode fixar os alimentos gravídicos até o bebê nascer.

Após o nascimento, será feito um exame de DNA para que os alimentos gravídicos sejam transformados em definitivos, sendo confirmada a  relação entre o bebê e você.

Caso não tenha nenhuma confirmação, você será ressarcido. 

Isso é feito através de um ajuizamento de uma ação de regresso, assim que o pai verdadeiro for localizado, já que entende-se que a mãe não terá como arcar com a devolução dos valores pagos. Ainda neste caso, a mãe pode ser condenada pela litigância de má-fé, além de danos materiais e morais.

7) Quais as obrigações em relação a um idoso?

Está presente no Estatuto do Idoso (Lei 10.714/2003) que é obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso a efetivação do direito à alimentação

Na codificação civil, há uma característica que fala sobre a reciprocidade dos alimentos. Desse modo, surge a alternativa de que os pais possam, na velhice, contar com o amparo dos filhos e netos. 

As operações relacionadas a alimentos podem ser assistidas por um Promotor de Justiça ou um Defensor Público, que as referendará e, assim, passarão a ter efeito de título executivo extrajudicial. No entanto, é bom lembrar que isso não anula a consequência de prisão nos casos de não efetivação do pagamento da pensão. 

Na hipótese do idoso e dos seus familiares não terem como prover o sustento da pessoa de idade superior a 60 anos, a obrigação é imposta ao Poder Público

8) Quais são os deveres dos pais divorciados com um filho menor?

Cada genitor tem o dever de contribuir, de acordo os seus recursos, com o sustento e, principalmente, a educação da criança ou adolescente.

Caso os pais da criança sejam divorciados, a pensão alimentícia é paga pelo genitor que não tem a guarda do filho, levando em consideração que aquele que detém o filho em sua companhia atenderá as necessidades dele de forma direta.

Quando relacionamos a pensão com a guarda compartilhada, não há uma restrição definida por lei para a prestação de alimentos, já que esta modalidade decreta apenas a divisão de decisões da vida do filho. Contudo, de qualquer forma, a guarda física fica com apenas um dos pais. 

Durante o período de férias, a pensão alimentícia continua fixada, mesmo com o filho estando o período todo com o genitor não guardião, pois entende-se que há gastos fixos com o filho mesmo neste tempo, como mensalidade escolar, cursos, exames, entre outros.

9) Pensão Alimentícia para maiores de 18 anos, como funciona?

A sociedade sempre acha que a obrigação do pagamento da pensão acaba no momento em que o filho completa 18 anos. Alguns até arriscam dizer que é até os 21 anos, porém, ambas as afirmações são incorretas

Apesar do filho ser considerado independente quando atinge a maioridade, os pais têm o dever de sustento caso ele esteja ainda em conclusão de sua formação acadêmica. Assim, comprovando a incapacidade do indivíduo de se manter sem a ajuda dos seus pais, é obrigatório a verba alimentar até que ele mesmo adquira sua autonomia financeira. 

10) Tenho filhos de outros casamentos. Como é feita a divisão da minha renda?

Se você for responsável por mais de uma pensão alimentícia, o cálculo é baseado no binômio necessidade – capacidade

O juiz, após levantar todos os gastos referentes a cada filho, irá analisar a necessidade deles e o valor disponível, de acordo com a sua renda. Logo, quase nunca as pensões têm o mesmo valor, uma vez que cada pessoa tem uma necessidade diferente. 

Por exemplo, João é pai de Caio, Fernando e Saulo. Porém, Caio e Fernando são filhos de um mesmo casamento, enquanto Saulo é fruto de uma outra relação. 

Assim, os dois primeiros estudam em escola particular, fazem esportes em outro turno, enquanto Saulo estuda em uma outra escola de valor inferior e têm gastos apenas com a alimentação. 

Portanto, Caio e Fernando recebem, cada, 450 reais mensalmente; enquanto Saulo, apenas 350 reais. 

11) Estou desempregado, quem arca com a pensão alimentícia?      

Caso você esteja desempregado ou preso, os avós são intimados a pagar a pensão alimentícia do neto

Assim, apesar da proteção reconhecida pelo Estatuto do Idoso, é importante frisar que isso não impede que a pessoa pague os alimentos referidos ao seu neto.     

12) Há a possibilidade do meu irmão pagar a pensão para o meu filho?

No Código Civil, o parentesco em linha colateral, provenientes de um só tronco, vai somente até o 4º grau, o que inclui, na seguinte ordem: irmãos, os tios e sobrinhos e os tios-avós, junto com os primos. 

Logo, no ordenamento jurídico, quando um indivíduo necessita do auxílio e os pais e os avós, nesta sequência, não puderem arcar com o valor imposto, os irmãos são os primeiros a serem intimados a auxiliar o necessitado. 

Assim, levando em consideração tal ordem, os tios herdam a obrigação do pagamento na falta dos pais e, posteriormente, os avós e irmãos. Contudo, doutrina e jurisprudência afastam tal possibilidade por conta do rol de pessoas anteriores serem suficientes para tal encargo.

13) Como é o cálculo e os valores gastos com a pensão alimentícia? 

A pensão alimentícia é norteada pelo binômio: necessidade – capacidade. Ou seja, a verba alimentar têm que ser calculada usando como base a necessidade de quem pede o requerimento do auxílio e a capacidade de arcar com tais despesas do responsável. 

Desse modo, respeitando um certo critério de proporcionalidade, o valor deve ser suficiente para o alimentando viver de acordo a sua condição social e, ao mesmo tempo, ser conivente com o salário líquido do alimentante. 

Contudo, cada caso deve ser analisado de forma especial, pois a legislação brasileira não estabelece um valor, ou porcentagem, como padrão. 

Ainda assim, doutrina e jurisprudência, estipularam o valor equivalente a 30% dos rendimentos mensais do responsável, para servir de base para fixação dos alimentos. Porém, observe que cada caso tem uma análise própria e um valor correspondente.

Com isso, se você for assalariado, lhe é possível que seja concedido desconto em folhas e impostos como: imposto de renda, previdência social e FGTS. 

Ao mesmo tempo, a base do cálculo integra todo tipo de verba que tenha natureza remuneratória, ou seja, férias, horas extras, 13º salário, comissão e tantos outros são incluídos na determinação da pensão alimentícia. 

Caso você seja autônomo ou empregado com remunerações variáveis, a fixação dos alimentos poderá ocorrer com base no salário mínimo. Porém, caso você não possua rendimentos, e nem havendo uma determinação na sentença, a pensão não tem incidência sobre tais verbas e 13º.

É importante frisar que, apesar do cálculo poder ser realizado online, quando calculado por porcentagem, o montante dado não é dado de maneira efetiva, diferente do cálculo de salário mínimo, que todos sabem das atualizações. 

14) Posso ser preso por atraso de pensão alimentícia?

Se foi estabelecida a obrigação de sustento, foi por conta da sua possibilidade de arcar com tais custos. Ou seja, você deve encontrar meios de pagar a dívida, já que as contas não esperam e aparecem cotidianamente. 

Assim, após a fixação de alimentos, se houver atraso das parcelas, você poderá ser executado. 

Desse modo, na ação de execução, o juiz mandará uma intimação para que, em 3 dias, você efetue o pagamento das parcelas anteriores à intimação e das que vencerem no seu curso, e provar que o fez. 

No entanto, caso você não possa pagar a dívida, deve justificar a impossibilidade de fazê-lo, sob pena de prisão, já que você se sujeita a hipótese de abandono material, o qual é um crime contra a assistência familiar

15) Parei de pagar a pensão por conta própria. Tem algum problema nisso?

Sim. Seu filho poderá entrar com uma ação contra você. Portanto, caso você não tenha como justificar o motivo de não ter feito o pagamento, ou se o juiz não aceitar a justificativa apresentada, você terá de pagar a pensão.

Assim, com efeito, não sendo paga a dívida você poderá ser preso ou sofrer uma penhora.

Também lembramos que o fato de o filho ter completado a maioridade  não é justificativa aceita para o não pagamento da obrigação. 

Além disso, outro ponto importante a ser lembrado é que a medida de prisão é cabível até 3 meses de atraso. Ou seja, atrasou o 1° mês, você já pode ser executado e preso por não pagar a obrigação alimentar. Você, no entanto, não poderá ser preso em razão de parcelas atrasadas acima dos 3 meses, vamos aos exemplos:

  • Caso 1: Você pagou os últimos 3 meses, mas deve as 10 parcelas anteriores. Estamos em agoto, você pagou junho, julho e agosto, mas as parcelas de janeiro a maio estão sem pagar. Neste caso, você poderá ser executado, mas não corre risco de ser preso.

  • Caso 2: você atrasou 1 mês, ou 2 meses, ou 3 meses. Você pode ser executado e acabar sendo preso por não pagar.

  • Caso 3: Você deve 12 meses de pensão. Você pode sofrer dois processos de execução. Por um processo você poderá ser preso e, pelas 3 últimas parcelas, e no outro, penhorado, pelos 9 meses restantes.

É importante ressaltar que a prisão não encerra a dívida e que, mesmo depois de cumprir a pena, você poderá ser penhorado. Além disso, as parcelas que vencer durante o processo, seja o de prisão, seja o de penhora, serão acrescentadas ao cálculo da dívida.

16) Como pedir revisão ou exoneração da pensão alimentícia?

Se após a determinação judicial do valor pago ao necessitado houver uma alteração financeira de quem supre ou de quem recebe, qualquer um poderá reclamar ao juiz e pedir uma revisão

No entanto, para a mudança acontecer, seja para majoração, ou seja para redução, o autor precisará comprovar a modificação da situação existente  de quando a obrigação foi fixada. 

A ação de extinção é possível quando não há mais a necessidade do auxílio por parte do alimentando. 

 É importante ressaltar que qualquer outra situação, por si só, não permite uma anulação automática da verba alimentar. Para a extinção ou revisão, é necessária uma ação judicial exoneratória ou uma ação judicial revisional.

17) Rescindi o meu contrato de trabalho, ainda tenho que pagar a pensão?

Quando você rescinde o contrato de trabalho e muda a atividade, não entende-se que precisa parar com o pagamento, já que é somente uma mudança de renda e não uma alteração de capacidade do pagamento de dívida. 

No entanto, você pode pedir uma ação revisional, para que o juiz use outra base de cálculo, caso tenha tido uma alteração na sua renda. Contudo, você não pode parar de pagar a pensão por conta própria. Tudo deve ser resolvido judicialmente. 

Alguns outros pontos sobre pensão alimentícia

  • Quando você viaje com o filho ou compre coisas supérfluas para ele, o valor dos gastos não podem ser abatidos no montante da pensão. O modo de prestar a verba não pode ser alterado, deve seguir o que foi estabelecido em sentença;

  • É importante guardar os comprovantes de pagamento da pensão;

  • A pensão alimentícia é um direito pessoal, portanto, é intransferível e não renunciável, no caso de relação entre pais e filhos; 

  • Na obrigação alimentícia pode haver reciprocidade. Assim, se um dia você recebeu alimentos, futuramente pode ter que prestar o auxílio. No entanto, essa extensão deve respeitar um quesito ético: caso o pai não tenha cumprido com os deveres familiares com o filho, este não será obrigado a prestar alimentos em favor daquele; 

  • Alimentos provisórios sempre se tornam definitivos, enquanto alimentos provisionais e gravídicos poderão, após a sentença, se tornarem definitivos;

  • Existem outros dois tipos de alimentos com relação a lei, são eles: civis e naturais. Os alimentos civis garantem não apenas a sobrevivência, mas também a conservação do padrão de vida e, se for o caso, custas educacionais. Ou seja, se refere ao meio social. Já os alimentos naturais,asseguram somente a subsistência do alimentando e suas despesas, como saúde e vestuário. 

Se você ainda tiver alguma dúvida sobre pensão alimentícia ou precisa de um advogado, entre em contato com nossos especialistas em pensão alimentícia e direito de família agora mesmo!

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