Pensão Alimentícia – Guia Completo para 2020 | 19 Dúvidas Respondidas

A pensão alimentícia é um valor que destina-se a cobrir despesas com alimentação, saúde, vestuário, educação, lazer e transporte. Normalmente, é paga ao filho. No entanto, o ex-cônjuge também pode solicitá-la.

O Código Civil Brasileiro prevê a pensão alimentícia como forma de assegurar a sobrevivência de um ser humano. Portanto, parentes, cônjuges ou companheiros podem pedir uns aos outros ajuda para atender suas necessidades de saúde, educação e sustento.

Assim, ela é necessária porque, em diversos momentos da nossa vida, precisamos do auxílio de pessoas próximas. Logo, a necessidade de ajuda se torna uma obrigação imposta por lei.

Desse modo, o ato de pedir a pensão alimentícia é associado a uma expressão da solidariedade social e familiar, já que a responsabilidade de subsistência não é apenas do Estado, mas da sociedade e de cada um que ali convive. 

Portanto, esta obrigação jurídica impõe um compromisso tanto entre pais e filhos quanto entre um casal.

Desse modo, para te ajudar, preparamos este artigo, no qual você aprenderá:

1. Como é realizado o pedido de pensão alimentícia?
2. Qual a diferença entre alimentos provisórios e alimentos provisionais?
3. O que são alimentos transitórios?
4. Pensão alimentícia e alimentos definitivos são a mesma coisa?
5. A esposa pode pedir pensão após o divórcio?
6. Mulher grávida tem direito a pensão?
7. Como ocorre o pedido de alimentos gravídicos?
8. Quais as obrigações em relação ao idoso?
9. Quais os deveres dos pais divorciados com filhos menores?
10. Como funciona pensão alimentícia para maiores de 18 anos?
11. Como é feita a divisão da renda de quando há filhos de outros casamentos?
12. Em caso de desemprego, quem paga a pensão alimentícia?
13. Tios podem pagar pensão?
14. Como é feito o cálculo da pensão?
15. O que entra no cálculo da pensão?
16. Pensão alimentícia em atraso, gera prisão?
17. O que acontece se a pensão atrasar durante a pandemia?
18. Posso parar de pagar pensão por conta própria?
19. Como reduzir o valor pago da pensão?
20. Rescindi meu contrato de trabalho, devo continuar pagando pensão?

1) Como é realizado o pedido de pensão alimentícia?

Para solicitar a pensão alimentícia, a mãe de seus filhos deve encaminhar-se a um advogado especialista em direito de família. Este profissional irá orientá-la a reunir todos os documentos que comprovem a relação existente entre você e seus filhos, como a certidão de nascimento.

Além disso, o advogado também solicitará uma lista com todos os gastos que ela tem com as crianças. 

Após a análise dos documentos, o advogado entrará com um pedido de ação ou execução de alimentos, conforme o caso concreto. 

2) Qual a diferença entre alimentos provisórios e alimentos provisionais?

Ambos têm como objetivo permitir que seus filhos se sustentem durante o período da ação de alimentos. Assim, a diferença entre um e outro é a forma escolhida para o processo. 

Contudo, os dois tipos de pensão são de tempo finito. Ou seja, no final da sentença, são convertidos em alimentos definitivos, de acordo o que foi estabelecido.

Alimentos Provisórios

O juiz só fixa esses alimentos após o reconhecimento de parentesco ou da sua obrigação de pagar a pensão. 

Portanto, é necessária uma prova pré-constituída de vínculo, que pode ser uma certidão de nascimento, certidão de casamento ou união estável.

Alimentos Provisionais  

Por sua vez, o juiz fixa os alimentos provisionais quando há uma necessidade urgente de alimentos que não pode aguardar a decisão definitiva dos alimentos provisórios. 

Assim, não é necessário atender todos os requisitos para autorização da tutela cautelar.

3) O que são alimentos transitórios?

É a obrigação alimentar que é fixada por um tempo determinado, ou até a execução de determinada circunstância.

Logo, a verba transitória é um auxílio que sua esposa recebe enquanto busca meios de arcar com o seu próprio sustento, por exemplo.

4) Pensão Alimentícia e alimentos definitivos são a mesma coisa? 

Sim. A pensão alimentícia, ou alimentos definitivos, é a substituição dos provisórios, provisionais e gravídicos. 

Assim, os alimentos definitivos permanecem vigentes até que uma das partes envolvidas peça a sua revisão ou extinção. 

Portanto, é importante ressaltar que qualquer outra situação, por si só, não permite uma anulação automática da verba alimentar. Ou seja, para a extinção ou revisão da pensão, é necessário que você ou a mãe dos seu filhos dê entrada em uma ação judicial.

5) A esposa pode pedir pensão após o divórcio?

Os direitos e deveres impostos a partir do casamento podem ter os seus efeitos levados até depois do término. 

Assim, após o divórcio, apesar de não ser comum, a justiça se preocupa com o desnível econômico dos cônjuges. 

Por isso, em casos nos quais ocorre tal desequilíbrio, pede-se os alimentos compensatórios. Tal verba tem como finalidade proporcionar e equiparar o mesmo padrão socioeconômico das partes.

Além disso, este auxílio pode ser pago de várias formas e, exceto em situações excepcionais, possui um prévio termo final, que deve ser suficiente para a estabilização financeira da sua esposa e sua reinserção do mercado de trabalho. 

6) Mulher grávida tem direito à pensão?

Um bebê, mesmo ainda na barriga da mãe, tem direito à proteção à vida e à saúde. 

Portanto, também é direito da gestante pedir ressarcimento e auxílio financeiro ao pai da criança pelos gastos que aparecem ainda na gravidez, já que exames feitos no período pré-natal estão totalmente relacionados à vida do bebê. 

Desse modo, após o nascimento do seu filho, sua mulher pode entrar com uma ação para que o auxílio seja convertido em pensão para a criança.

Além disso, essa pensão deve bancar todo o rol de despesas, como:

• Alimentação;
• Assistência médica;
• Assistência psicológica;
• Exames complementares;
• Internações;
• Parto;
• Medicamentos;
• Demais prescrições médicas.

7) Como é ocorre o pedido de alimentos gravídicos?

Para solicitar os alimentos gravídicos, é necessário que haja a comprovação de que você é o pai da criança. No entanto, por conta das novas tecnologias, entende-se que a prova da paternidade é frágil.

Desse modo, conversas nas redes sociais e encontros marcados por mensagens são dados importantes para comprovar ou não a paternidade da criança.

A pedido do IBDFAM, entretanto, o exame de DNA fetal foi vetado, uma vez que oferece riscos ao nascituro. 

Portanto, com o uso dos dados citados acima, o magistrado pode se convencer da presença de indícios de paternidade. Desse modo, ele pode fixar os alimentos gravídicos até o bebê nascer.

Após o nascimento, será feito um exame de DNA para que os alimentos gravídicos sejam transformados em definitivos, sendo confirmada a relação entre o bebê e você.

Caso não tenha nenhuma confirmação, você será ressarcido. 

Isso é feito através do ajuizamento de uma ação de regresso, assim que o pai verdadeiro for localizado, já que entende-se que a mãe não terá como arcar com a devolução dos valores pagos. 

Ainda neste caso, a mãe pode ser condenada pela litigância de má-fé, além de danos materiais e morais.

8) Quais as obrigações em relação a um idoso?

Está presente no Estatuto do Idoso (Lei 10.714/2003) que é obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso a efetivação do direito à alimentação. 

Na codificação civil, há uma característica que fala sobre a reciprocidade dos alimentos. Desse modo, surge a alternativa de que os pais possam, na velhice, contar com o amparo dos filhos e netos. 

Nestes casos, as operações relacionadas a alimentos podem ser assistidas por um Promotor de Justiça ou um Defensor Público, que as referendará e, assim, passarão a ter efeito de título executivo extrajudicial. 

No entanto, é bom lembrar que isso não anula a consequência de prisão nos casos de não efetivação do pagamento da pensão. 

Na hipótese do idoso e dos seus familiares não terem como prover o sustento da pessoa de idade superior a 60 anos, a obrigação é imposta ao Poder Público. 

9) Quais são os deveres dos pais divorciados com um filho menor?

Cada genitor tem o dever de contribuir, de acordo os seus recursos, com o sustento e, principalmente, a educação da criança ou adolescente.

Assim, caso você seja divorciado da mãe de seus filhos, a pensão alimentícia será paga por quem não tiver a guarda das crianças, levando em consideração que aquele que detém os filhos em sua companhia atenderá as necessidades deles de forma direta.

Quando relacionamos a pensão com a guarda compartilhada, não há uma restrição definida por lei para a prestação de alimentos, já que esta modalidade decreta apenas a divisão de decisões da vida dos filhos. 

Contudo, de qualquer forma, a guarda física fica com apenas um dos pais. 

Durante o período de férias, a pensão alimentícia deve ser paga normalmente, mesmo com os filhos estando o período todo com você, pois entende-se que há gastos fixos, como mensalidade escolar, cursos, exames, entre outros.

10) Pensão Alimentícia para maiores de 18 anos, como funciona?

A sociedade sempre acha que a obrigação de pagar a pensão acaba no momento em que o filho completa 18 anos. Alguns até arriscam dizer que é até os 21 anos, porém, ambas as afirmações são incorretas. 

Apesar do filho ser considerado independente quando atinge a maioridade, os pais têm o dever de sustento caso ele esteja ainda em conclusão de sua formação acadêmica. 

Assim, se seu filho comprovar que é incapaz de se manter sem a ajuda dos pais, você é obrigado a pagar a verba alimentar até que ele mesmo adquira sua autonomia financeira. 

11) Como é feita a divisão da renda de quem tem filhos de outros casamentos?

Se você for responsável por mais de uma pensão alimentícia, o cálculo é baseado no binômio necessidade – capacidade. 

Assim, o juiz, após levantar todos os gastos referentes a cada filho, analisará a necessidade deles e o valor disponível, de acordo com a sua renda. 

Logo, quase nunca as pensões têm o mesmo valor, uma vez que cada pessoa tem uma necessidade diferente. 

Por exemplo, João é pai de Caio, Fernando e Saulo. Porém, Caio e Fernando são filhos de um mesmo casamento, enquanto Saulo é fruto de uma outra relação. 

Assim, os dois primeiros estudam em escola particular, fazem esportes em outro turno, enquanto Saulo estuda em uma outra escola de valor inferior e têm gastos apenas com a alimentação. 

Portanto, Caio e Fernando recebem, cada, 450 reais mensalmente; enquanto Saulo, apenas 350 reais. 

12) Quem arca com a pensão alimentícia quando o alimentante fica desempregado?      

Caso você esteja desempregado ou preso, os avós são intimados a pagar a pensão alimentícia do neto. 

Assim, apesar da proteção reconhecida pelo Estatuto do Idoso, é importante frisar que isso não impede que a pessoa pague os alimentos referidos ao seu neto.     

13) Há a possibilidade do tio pagar a pensão para o sobrinho?

No Código Civil, o parentesco em linha colateral, provenientes de um só tronco, vai somente até o 4º grau, o que inclui, na seguinte ordem: irmãos, os tios e sobrinhos e os tios-avós, junto com os primos. 

Logo, no ordenamento jurídico, quando um indivíduo necessita do auxílio e os pais e os avós, nesta sequência, não puderem arcar com o valor imposto, os irmãos são os primeiros a serem intimados a auxiliar o necessitado. 

Assim, levando em consideração tal ordem, os tios herdam a obrigação do pagamento na falta dos pais e, posteriormente, os avós e irmãos. 

Contudo, doutrina e jurisprudência afastam tal possibilidade por conta do rol de pessoas anteriores serem suficientes para tal encargo.

14) Como é feito o cálculo da pensão alimentícia? 

A pensão alimentícia é norteada pelo binômio: necessidade – capacidade. 

Ou seja, a pensão deve ser calculada usando como base a necessidade de seus filhos e a sua capacidade de arcar com tais despesas. 

Desse modo, respeitando um certo critério de proporcionalidade, o valor deve ser suficiente para seus filhos viverem de acordo a sua condição social. Por outro lado, ela deve ser proporcional ao valor que você recebe de salário. 

Contudo, cada caso deve ser analisado de forma especial, pois a legislação brasileira não estabelece um valor, ou porcentagem, como padrão. 

Ainda assim, doutrina e jurisprudência, estipularam o valor equivalente a 30% dos rendimentos mensais do responsável, para servir de base para fixação dos alimentos.

Porém, observe que cada caso tem uma análise própria e um valor correspondente.

15) O que entra no cálculo da pensão?

A base do cálculo integra todo tipo de verba que tenha natureza remuneratória, ou seja, férias, horas extras, 13º salário, comissão e tantos outros são incluídos na determinação da pensão alimentícia.

Porém, caso você não possua rendimentos, e nem havendo uma determinação na sentença, a pensão não tem incidência sobre tais verbas e 13º.

No entanto, se você for assalariado, é possível que seja concedido desconto em folhas e impostos como: imposto de renda, previdência social e FGTS. 

Caso você seja autônomo ou empregado com remunerações variáveis, os alimentos podem ser fixados coma base no salário mínimo. 

É importante frisar que, apesar do cálculo poder ser realizado online, quando calculado por porcentagem, o montante dado não é dado de maneira efetiva, diferente do cálculo de salário mínimo, que todos sabem das atualizações. 

16) Existe prisão por atraso de pensão alimentícia?

Se foi estabelecida a obrigação de sustento, foi por conta da sua possibilidade de arcar com tais custos. Ou seja, você deve encontrar meios de pagar a dívida, já que as contas não esperam e aparecem cotidianamente. 

Assim, após a fixação de alimentos, se houver atraso das parcelas, você poderá ser executado. 

Desse modo, na ação de execução, o juiz mandará uma intimação para que, em 3 dias, você efetue o pagamento das parcelas anteriores à intimação e das que vencerem no seu curso, e provar que o fez. 

No entanto, caso você não possa pagar a dívida, deve justificar a impossibilidade de fazê-lo, sob pena de prisão, já que você se sujeita a hipótese de abandono material, o qual é um crime contra a assistência familiar. 

17) O que acontece se a pensão atrasar durante a pandemia?

Recentemente, foi aprovada a lei 1.179/20 que flexibiliza as relações jurídicas privadas. Logo, além de afetar matérias como despejo, usucapião e relações condominiais, também afetará o direito de família.

Desse modo, o artigo 15 do projeto de lei diz que, até 30 de outubro de 2020, a prisão civil por dívida alimentícia deverá ser cumprida exclusivamente sob a modalidade domiciliar, sem prejuízo das respectivas obrigações.

Ou seja, por conta da pandemia do COVID-19, caso seja decretada a prisão do devedor, ela só poderá acontecer em domicílio.

Além disso, vale ressaltar que, mesmo preso, o devedor continuará devendo e com a obrigação de pagar, além do credor continuar com seu direito de tomar as providências para receber seu pagamento.

18) Tem problema parar de pagar a pensão por conta própria?

Sim. Seu filho poderá entrar com uma ação contra você. Portanto, caso você não tenha como justificar o motivo de não ter feito o pagamento, ou se o juiz não aceitar a justificativa apresentada, você terá de pagar a pensão.

Assim, com efeito, se a dívida não for paga, você poderá ser preso ou sofrer uma penhora.

Também lembramos que a maioridade do filho não é uma justificativa aceita para o não pagamento da obrigação.

Além disso, outro ponto importante a ser lembrado é que a medida de prisão é cabível até 3 meses de atraso.

Ou seja, atrasou o 1° mês, você já pode ser executado e preso por não pagar a obrigação alimentar. No entanto, você não poderá ser preso em razão de parcelas atrasadas acima dos 3 meses.

Para que você entenda melhor como funciona esse processo, vamos exemplificá-lo a seguir:

Caso 1

Você pagou os últimos 3 meses, mas deve as 10 parcelas anteriores.

Assim, se estamos em agosto, você pagou junho, julho e agosto, mas as parcelas de janeiro a maio estão sem pagar. Neste caso, você poderá ser executado, mas não corre risco de ser preso.

Caso 2

Você atrasou 1 mês, ou 2 meses, ou 3 meses. Você pode ser executado e acabar sendo preso por não pagar.

Caso 3

Você deve 12 meses de pensão. Assim, nesse caso, você pode sofrer dois processos de execução.

Logo, por um processo você poderá ser preso pelas 3 últimas parcelas. Por sua vez, no segundo processo, você poderá ser penhorado pelos 9 meses restantes.

É importante ressaltar, entretanto, que a prisão não encerra a dívida e que, mesmo depois de cumprir a pena, você poderá ser penhorado.

Além disso, as parcelas que vencerem durante o processo, seja o de prisão, seja o de penhora, serão acrescentadas ao cálculo da dívida.

19) Como pedir revisão ou exoneração da pensão alimentícia?

Se houver alguma alteração financeira após a determinação judicial do valor pago aos seus filhos, tanto sua quanto das crianças, qualquer um poderá reclamar ao juiz e pedir uma revisão.

No entanto, para a mudança acontecer, seja para majoração, ou seja para redução, o autor precisará comprovar a modificação da situação existente de quando a obrigação foi fixada. 

Portanto, a ação de extinção é possível apenas quando não há mais a necessidade do auxílio por parte do alimentando. 

Desse modo, é importante ressaltar que qualquer outra situação, por si só, não permite uma anulação automática da verba alimentar. 

Ou seja, para a extinção ou revisão da pensão, é necessária uma ação judicial exoneratória ou uma ação judicial revisional.

20) Quem rescinde o contrato precisa continuar pagando pensão?

Quando você rescinde o contrato de trabalho e muda a atividade, não é preciso parar com o pagamento, já que é somente uma mudança de renda e não uma alteração de capacidade do pagamento de dívida. 

No entanto, você pode pedir uma ação revisional, para que o juiz use outra base de cálculo, caso tenha tido uma alteração na sua renda. 

Contudo, você não pode parar de pagar a pensão por conta própria. Tudo deve ser resolvido judicialmente. 

Alguns outros pontos sobre pensão alimentícia

Além de tudo o que já foi esclarecido, podem surgir outras dúvidas. Portanto, preparamos essas seção com alguns outros pontos que podem ser importantes para você.

• Sobre viagens com os filhos que recebem pensão

Quando você viaja com os filhos ou compra coisas supérfluas para eles, o valor dos gastos não pode ser abatido no montante da pensão, uma vez que o modo de prestar a verba não pode ser alterado.

Portanto, você deve seguir o que foi estabelecido na sentença judicial.

• Sobre renúncia à pensão

A pensão alimentícia é um direito pessoal, portanto, é intransferível e não renunciável, no caso de relação entre pais e filhos.

• Sobre a reciprocidade da pensão

Na obrigação alimentícia pode haver reciprocidade. Assim, se um dia você recebeu alimentos, futuramente pode ter que prestar o auxílio.

No entanto, essa extensão deve respeitar um quesito ético: caso você não tenha cumprido com os deveres familiares com seus filhos, eles não serão obrigados a prestar alimentos em seu favor. 

• Sobre os tipos de alimentos

Existem outros dois tipos de alimentos com relação a lei, são eles: civis e naturais.

Os alimentos civis garantem não apenas a sobrevivência, mas também a conservação do padrão de vida e, se for o caso, custas educacionais. Ou seja, se refere ao meio social.

Já os alimentos naturais, por sua vez, asseguram somente a subsistência do alimentando e suas despesas, como saúde e vestuário. 

Além disso, lembramos que os alimentos provisórios sempre se tornam definitivos, enquanto alimentos provisionais e gravídicos poderão, após a sentença, se tornarem definitivos.

Por fim, aconselhamos que você sempre guarde todos os comprovantes de pagamento da pensão.

Além disso, se você ainda tiver alguma dúvida sobre pensão alimentícia ou precisa de um advogado, entre em contato com nossos especialistas em pensão alimentícia e direito de família agora mesmo!

VLV Advogados