Apelação Criminal: Qual o Prazo e Quando Cabe Solicitar?

Você já ouviu falar no direito em Apelação Criminal? Leia este artigo e descubra mais sobre esse recuso, como e quando você pode solicitá-lo.

Leia esse artigo e tire suas dúvidas sobre Apelação Criminal!

Quando há um processo criminal, a decisão do juiz pode acontecer tanto para a condenação quanto para a absolvição do acusado. Entretanto, a sentença dele nem sempre significa o fim do processo penal.

Assim, caso a decisão não venha a agradar uma das partes, é possível realizar uma apelação criminal. Esta é uma medida que busca contestar a sentença definida pelo juiz.

Algumas vezes, utiliza-se o recurso de Apelação Criminal como uma maneira de lutar por sua liberdade ou por uma pena mais branda após uma condenação. Seja qual for o caso, é importante entender como se dá o processo de apelação criminal, bem como quando ele é cabível.

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O que singnifica uma Apelação Criminal?

A apelação criminal é um recurso, regido pelo Código de Processo Penal, que permite que o interessado entre com uma contestação em relação à decisão judicial.

Assim, se você está respondendo a um processo criminal e o juiz de primeira instância proferir uma sentença desfavorável, você pode apelar para que ela mude.

Além disso, o recurso de apelação criminal pode contestar toda a decisão do juiz ou apenas uma parte. Então, por exemplo, se você foi condenado pelo crime de roubo qualificado, mas considera que a sentença estabelecida é desproporcional, você pode solicitar à Justiça que revise essa pena, para torná-la mais justa.

Como funciona o Recurso de Apelação Criminal?

Você, por meio do seu advogado, apresentará a apelação acerca da decisão ao Tribunal de Justiça. Nela, constará a sua insatisfação com a sentença, bem como a solicitação pela absolvição ou pela modificação da pena.

Em seguida, a apelação seguirá para o Procurador de Justiça, que deve emitir seu parecer e enviá-lo ao relator do caso. Então, ele deverá fazer um relatório sem juízos de valor.

Por fim, haverá o julgamento da apelação, no qual seu advogado defenderá o pedido. Após todos esses passos, caberá ao Tribunal decidir se acata ou não a apelação.

Além disso, lembramos da importância de contratar um advogado em caráter de urgência, uma vez que há um prazo para fazer a apelação.

Como funciona a apelação no Tribunal do Júri?

A apelação de sentenças do Tribunal do Júri funciona de maneira um pouco diferente da apelação em julgamentos comuns.

Considerando que a decisão dos jurados é soberana, em tese, não se pode apelar contra ela. Desse modo, exceto em casos que possibilitam a nulidade do Tribunal do Júri, não é possível apelar em relação ao mérito da decisão, ou seja, em relação à condenação ou absolvição.

Então, quando houver um fato que possa anular o julgamento, como a quantidade insuficiente de jurados ou a parcialidade de um dos jurados, por exemplo, cabe o recurso de apelação. Assim, seu advogado fará o pedido ao Tribunal de Justiça, que designará um novo julgamento.

Desse modo, caso haja inconformidade quanto à pena, ao regime de cumprimento dessa pena, ou outro aspecto relacionado exclusivamente à sentença, a apelação poderá ocorrer normalmente.

Qem pode entrar com pedido de apelação criminal?

• Réu: Após sa condenação ou absolvição, o réu tem o direito a recorrer da sentença caso discorde dela.
• Ministério Público: Se o Ministério Público discordar da decisão judicial em um processo penal, também pode interpor uma apelação.
• Assistente de acusação: Apenas quando o Ministério Público não interpor recurso, ou seja, for inerte.

A apelação é encaminhada para um tribunal de instância superior, onde um novo grupo de juízes irá revisar o caso, verificando a legalidade e justiça da sentença anterior.

Quais são os prazos e requisitos para entrar com recurso de apelação criminal?

O prazo para a interposição no Brasil é de cinco (05) dias. Há, ainda, um prazo adicional de oito (08) dias para apresentar os fundamentos da apelação, ou seja, os motivos pelos quais a parte discorda da decisão. No caso de serem feitas nos Juizados Especiais, a Apelação deve ser interposta em 10 dias

No Brasil, não é exigido o pagamento de taxas para dar entrada no recurso de Apelação Criminal. Além disso, é importante saber quando é cabível a a apelação criminal:

• tempestividade (mostrar que o recurso foi interposto dentro do prazo legal);
• cabimento (mostrar que o recurso é cabível no caso concreto);
• argumentos que demonstrem a necessidade de reforma da decisão proferida pela instância inferior, podendo ser argumentos de fato e de direito, ou nulidades processuais.

Por ser um assunto bem complexo, é essencial consultar um advogado especializado na área penal. Ele te dará informações  precisas sobre os prazos e requisitos específicos para a interposição de uma apelação criminal.

Qual a diferença entre apelação criminal e revisão criminal?

Aparentemente, a apelação e a revisão criminal são bastante parecidas. No entanto, apesar de possuírem objetivos similares, o advogado as utiliza em circunstâncias diferentes.

O recurso de apelação criminal é aquele que deve ser utilizado após o juiz tomar uma decisão definitiva na primeira instância. Ou seja, ela ocorre quando ainda é possível recorrer da decisão.

Por outro lado, solicita-se a revisão criminal em processos já finalizados, ou seja, cuja sentença condenatória já teve o trânsito em julgado. Contudo, isso ocorre quando houver erro no seu julgamento.

O que acontece depois da apelação criminal?

Em relação ao resultado da apelação criminal, três efeitos são possíveis: devolutivo; extensivo; suspensivo.

Efeito devolutivo

Acontece quando você faz a apelação e a decisão é a de devolver o processo ao Tribunal de Justiça, para que seja reanalisado, de modo total ou parcial.

Portanto, é possível que, caso você tenha sido condenado, haja uma absolvição após a apelação.

Efeito extensivo

A apelação pode gerar efeitos extensivos. Por exemplo, digamos que um juiz acusa você e mais duas pessoas de um crime e profere uma sentença condenando os três. Seu advogado, então, recorre da decisão. No entanto, os advogados dos outros dois acusados não o fazem.

Caso o Tribunal de Justiça decida pela absolvição, os efeitos da decisão poderão ser estendidos aos outros dois, mesmo que eles não recorram da sentença condenatória.

Efeito suspensivo

Em alguns casos, a apelação pode provocar, também, efeitos suspensivos. Por exemplo, você é condenado a uma pena restritiva de liberdade. No entanto, seu advogado apela por essa decisão, solicitando a sua absolvição.

A apelação provocará um efeito suspensivo da decisão condenatória até que o colegiado decida acerca da apelação. Assim, você ficará em liberdade até esse momento.

Por outro lado, se você é absolvido e a outra parte recorre, a apelação não suspenderá a decisão. Ou seja, você só poderá ser preso caso, após o julgamento da apelação, você for condenado.

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Artigo escrito por especialistas do escritório Valença, Lopes e Vasconcelos Advocacia. Atuação na área Cível, Criminal, Previdenciário e de Família | VLV Advogados | CNPJ nº 31.176.249/0001-86 | Registro OAB: 3996/BA.