APELAÇÃO CRIMINAL: O QUE É ESSE RECURSO?

Entenda, agora, o que é o recurso da apelação criminal e como ele funciona em 2021

O que é apelação criminal?
Você sabe o que é apelação criminal?

 

A apelação criminal é uma medida que busca contestar a sentença de condenação ou absolvição. Assim, é possível solicitá-la sempre que um juiz tomar uma decisão definitiva na primeira instância. 

Em um processo criminal, a decisão do juiz pode pender tanto para a condenação quanto para a absolvição.

Entretanto, a sentença dele nem sempre significa o fim do processo penal. Assim, caso a decisão não venha a agradar uma das partes, é possível realizar uma apelação criminal.

Dessa forma, algumas vezes, a apelação é uma maneira de lutar pela sua liberdade ou por uma pena mais branda após uma condenação. Em outras, após uma absolvição, pode ser motivo de preocupação, uma vez que pode te condenar, após sua absolvição. 

Contudo, seja qual for o caso, é importante entender como se dá o processo de apelação criminal, bem como quando ele é cabível. Afinal, assim, tanto você quanto sua família terão mais tranquilidade enquanto durar o processo penal.

Portanto, pensando nisso, preparamos esse artigo no qual você aprenderá:

O que é a apelação criminal?

A apelação criminal é um recurso que seu advogado pode utilizar quando desejar contestar uma decisão judicial definitiva.

Assim, se você está respondendo a um processo criminal e o juiz de primeira instância proferir uma sentença desfavorável, você pode apelar para que ela mude.

Além disso, este recurso pode contestar toda a decisão do juiz ou apenas uma parte.

Então, por exemplo, você é condenado pelo crime de furto simples, mas a sentença é exagerada. Assim, é possível solicitar à Justiça a revisão dessa pena, para que ela seja mais justa.

Como funciona a apelação criminal?

Você, por meio do seu advogado, apresentará a apelação acerca da decisão ao Tribunal de Justiça. Assim, nela, constará o inconformismo com a sentença, bem como a solicitação ou pela absolvição ou pela modificação da pena.

Em seguida, a apelação seguirá para o Procurador de Justiça, que deve emitir seu parecer e enviá-lo ao relator do caso. Então, este último deverá fazer um relatório sem juízos de valor.

Por fim, haverá o julgamento da apelação, no qual seu advogado defenderá o pedido. Após todos esses passos, caberá ao Tribunal decidir se acata ou não a apelação.

Além disso, lembramos da importância de contratar um advogado em caráter de urgência, uma vez que há um prazo para fazer a apelação.

Como funciona a apelação no Tribunal do Júri?

Então, a apelação de sentenças do Tribunal do Júri funciona de maneira um pouco diferente da apelação em julgamentos comuns.

Assim, considerando que a decisão do jurados é soberana, em tese, não se pode apelar contra ela. Desse modo, exceto em casos que ensejam a nulidade do Tribunal do Júri, não é possível apelar em relação ao mérito da decisão, ou seja, em relação a condenação ou absolvição.

Então, quando houver um fato que possa anular o julgamento, como a quantidade insuficiente de jurados ou a parcialidade de um dos jurados, por exemplo, é possível apelar. Assim, seu advogado fará o pedido ao Tribunal de Justiça, que designará um novo julgamento.

Contudo, caso a apelação seja em relação a pena, lembramos que o Tribunal de Justiça poderá rever a penalidade.

Desse modo, caso haja inconformidade quanto à pena, ao regime de cumprimento dessa pena, ou outro aspecto relacionado exclusivamente à sentença, a apelação poderá ocorrer normalmente. 

Quais os efeitos da apelação?

A apelação criminal pode gerar três efeitos: devolutivo; extensivo; suspensivo.

Efeito devolutivo

Acontece quando você faz a apelação e a decisão é a de devolver o processo ao Tribunal de Justiça, para que seja reanalisado, seja totalmente ou parcialmente.

Portanto, é possível que, caso você tenha sido condenado, após a apelação, haja uma absolvição.

Efeito extensivo 

A apelação pode gerar efeitos extensivos. Por exemplo, digamos que você é acusado de um crime ao lado de mais duas pessoas, e o juiz profere uma sentença condenando os três. Seu advogado, então, recorre da decisão. No entanto, os advogados dos outros dois acusados não o fazem. 

Caso o Tribunal de Justiça decida pela absolvição, os efeitos da decisão poderão ser estendidos aos outros dois, mesmo que eles não recorram da sentença condenatória.

Efeito suspensivo

Em alguns casos, a apelação pode provocar, também, efeitos suspensivos. Por exemplo, você é condenado a uma pena restritiva de liberdade. No entanto, seu advogado apela desta decisão solicitando a sua absolvição. 

A apelação provocará uma efeito suspensivo da decisão condenatória até que o colegiado decida acerca da apelação. Assim, você ficará em liberdade até este momento.

Por outro lado, se você é absolvido e a outra parte recorre, a apelação não provocará um efeito suspensivo da decisão. Ou seja, você só poderá ser preso caso, após o julgamento da apelação, você for condenado.

Qual a diferença entre apelação criminal e revisão criminal?

Aparentemente, a apelação e a revisão criminal são bastante parecidas. No entanto, apesar de possuírem objetivos similares, o advogado as utiliza em circunstâncias diferentes.

A apelação criminal é um recurso que deve ser utilizado após o juiz tomar uma decisão definitiva na primeira instância. Ou seja, ela ocorre quando ainda é possível recorrer da decisão.

Por outro lado, solicita-se a revisão criminal em processos já finalizados, ou seja, cuja sentença condenatória já teve o trânsito em julgado. Contudo, isso ocorre quando houver erro no seu julgamento.

Por fim, ainda assim, você tem alguma dúvida sobre o assunto? Então, entre em contato com nossa equipe em direito penal!

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