APELAÇÃO CRIMINAL: O QUE É ESSE RECURSO?

Entenda agora o que é o recurso da apelação criminal e como ele funciona em 2020

O que é apelação criminal?
O que é apelação criminal?

 

A apelação criminal é uma medida que busca contestar a sentença de condenação ou absolvição. Ela pode ser utilizada sempre que houver uma decisão definitiva tomada por um juiz na primeira instância. 

Quando uma pessoa está respondendo a um processo criminal, a decisão do juiz pode pender tanto para a condenação quanto para a absolvição.

O proferimento da sentença, entretanto, nem sempre significa o fim do processo penal. Caso a decisão não venha a agradar uma das partes, é possível realizar uma apelação criminal.

Algumas vezes, a apelação é uma maneira de lutar pela liberdade do indivíduo ou por uma pena mais branda após uma condenação. Em outras, após uma absolvição, pode ser motivo de preocupação, uma vez que pode condenar o indivíduo que já estava absolvido. 

Seja qual for  o caso, é importante entender como se dá o processo de apelação criminal e quando é cabível, para garantir uma maior tranquilidade tanto do acusado quanto de sua família enquanto durar o processo penal.

Portanto, pensando nisso, preparamos esse artigo, no qual você aprenderá:

O que é a apelação criminal?

A apelação criminal é o recurso utilizado quando se deseja contestar uma decisão definitiva do juiz. Assim, se você está respondendo a um processo criminal e o juiz de primeira instância profere uma sentença desfavorável, você pode apelar para que ela seja modificada.

Este recurso pode contestar toda a decisão do juiz ou apenas uma parte. Por exemplo, você é condenado pelo crime de furto simples, mas a sentença é exagerada. É possível solicitar à Justiça que essa pena seja revista, para que seja mais justa.

Como funciona a apelação criminal?

Você, por meio do seu advogado, irá apresentar a apelação acerca da decisão tomada ao Tribunal de Justiça, na qual é expressado o inconformismo com a sentença, solicitando ou a absolvição ou a modificação da pena.

Em seguida, a apelação seguirá para o Procurador de Justiça, que deve emitir seu parecer e enviá-lo ao relator do caso, que deverá fazer um relatório sem juízos de valor.

Por fim, será marcado o julgamento da apelação, no qual seu advogado deverá defender o pedido. Após todos esses passos, caberá ao Tribunal decidir se acata ou não a apelação.

Além disso, lembramos da importância de contratar um advogado em caráter de urgência, uma vez que existem prazos que devem ser respeitados ou corre-se o risco de perder o direito à apelação.

Como funciona a apelação no Tribunal do Júri?

A apelação em caso de sentenças proferidas pelo Tribunal do Júri funciona de maneira um pouco diferente da apelação em julgamentos realizados por juiz singular.

Considerando que a decisão do jurados é soberana, em tese, não se pode apelar contra ela. Desse modo, exceto em casos que ensejam a nulidade do Tribunal do Júri, não é possível apelar em relação ao mérito da decisão, ou seja, em relação a condenação ou absolvição.

Quando há fato que seja passível de anular o julgamento, como a quantidade insuficiente de jurados ou a parcialidade de um dos jurados, a apelação é endereçada ao Tribunal de Justiça que designará um novo julgamento.

Contudo, caso a apelação seja em relação a pena imposta pelo juiz, o Tribunal de Justiça poderá rever a penalidade.

Desse modo, caso haja inconformidade quanto à pena fixada, ao regime de cumprimento dessa pena, ou outro aspecto relacionado exclusivamente à fixação da sentença, a apelação poderá ocorrer normalmente. 

Quais os efeitos da apelação?

A apelação criminal pode gerar três efeitos: devolutivo; extensivo; suspensivo.

Efeito devolutivo

Acontece quando a apelação é realizada, o processo é devolvido ao Tribunal de Justiça para que seja reanalisado, seja totalmente ou parcialmente. Portanto, é possível que, caso você tenha sido condenado, após a apelação, haja uma absolvição.

Efeito extensivo 

A apelação pode gerar efeitos extensivos. Por exemplo, digamos que você esteja sendo acusado de um crime ao lado de mais duas pessoas, e o juiz profere uma sentença condenando os três. Seu advogado, então, recorre da decisão. No entanto, os advogados dos outros dois acusados não o fazem. 

Caso o Tribunal de Justiça decida pela absolvição, os efeitos da decisão poderão ser estendidos aos outros dois acusados, mesmo que eles não tenham recorrido da sentença condenatória.

Efeito suspensivo

Em alguns casos, a apelação pode provocar, também, efeitos suspensivos. Por exemplo, você é condenado a uma pena restritiva de liberdade, no entanto, seu advogado apela desta decisão solicitando a sua absolvição. 

A apelação provocará uma efeito suspensivo da decisão condenatória até que a decisão do colegiado acerca da apelação seja tomada, tornando possível que um condenado fique em liberdade até que a decisão acerca da apelação seja proferida.

Por outro lado, se você é absolvido sem nenhuma medida imposta pelo juiz, e a outra parte recorre desta decisão solicitando sua condenação, a apelação não provocará um efeito suspensivo da decisão. Você só poderá ser preso caso, após o julgamento da apelação, você seja condenado.

Qual a diferença entre apelação criminal e revisão criminal?

Aparentemente, a apelação e a revisão criminal são bastante parecidos, no entanto, apesar de possuírem objetivos similares, são utilizados em circunstâncias diferentes.

A apelação criminal é um recurso que deve ser utilizado após uma decisão definitiva tomada por um juiz singular na primeira instância.

A revisão criminal, por sua vez, é solicitada em processos já finalizados, ou seja, cuja sentença condenatória já teve o trânsito em julgado, quando houver erro no seu julgamento.

Se você ainda tiver alguma dúvida sobre o seu caso, entre em contato com nossa equipe. Iremos te dar todo o encaminhamento necessário para que você tenha a melhor solução para a sua situação.

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