AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA | O QUE É E COMO FUNCIONA EM 2020?

Saiba o que é e como funciona esse direito previsto em tratados internacionais

o que é a audiência de custódia?
O que é a audiência de custódia?

 

A audiência de custódia é um processo previsto pelo Pacto San José da Costa Rica no qual o acusado de um crime, quando é preso em flagrante, deve ser ouvido em até 24 horas por um juiz, para que ele avalie se há ilegalidades em sua prisão.

A audiência de custódia é um mecanismo judicial para avaliar a procedência de uma prisão e se o acusado deverá continuar preso ou não.

Desse modo, após a audiência, o juiz poderá relaxar a prisão, conceder liberdade provisória com ou sem fiança, substituir a prisão em flagrante por alguma medida cautelar, dentre outras ações.

Consideramos que a prisão é um momento muito complicado, tanto para quem está sendo preso quanto para os seus familiares. Assim, nesta situação, entender como funciona a audiência de custódia e quais os seus direitos é importante para buscar a liberdade da pessoa querida.

Desse modo, pensando nisso, preparamos este artigo, no qual você aprenderá:

O que é a audiência de custódia?

A audiência de custódia é um direito do preso. Assim, todo preso em flagrante deverá ser levado a uma autoridade judicial em até 24 horas após sua prisão. Desse modo, será avaliada a necessidade da prisão e se ela deverá ser mantida ou não, além de sua legalidade.

Antes da implementação da audiência de custódia, entretanto, o primeiro contato entre o preso e um juiz acontecia apenas na audiência de instrução e julgamento.

Normalmente, essa audiência levava muito tempo para acontecer. Portanto, a audiência de custódia se tornou uma saída para que o preso tivesse alguns de seus direitos garantidos. 

Qual o objetivo da audiência de custódia?

Um dos objetivos da audiência de custódia é garantir que o Brasil cumpra alguns tratados internacionais do qual faz parte. Dentre estes acordos está o Pacto de São José da Costa Rica ou a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, que orienta: 

“Toda pessoa presa, detida ou retida deve ser conduzida, sem demora, à presença de um juiz ou outra autoridade autorizada por lei a exercer funções judiciais e tem o direito de ser julgada em prazo razoável ou de ser posta em liberdade, sem prejuízo de que prossiga o processo.”

Sua liberdade pode ser condicionada a garantias que assegurem o seu comparecimento em juízo.” 

Seguindo esse mesmo sentido,o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos de Nova York determina que qualquer pessoa presa por infração penal deverá ser conduzida à presença do juiz, sendo julgada em prazo razoável ou posta em liberdade.

Além disso, a prisão preventiva não pode ser uma regra, podendo a soltura estar condicionada a garantias que assegurem o comparecimento da pessoa em todos os atos do processo penal.

Ademais, quando houver possibilidade do processo seguir sem prejuízos, é possível que o preso seja liberado na audiência de custódia. No entanto, terá a obrigatoriedade de comparecer em juízo quando for solicitado, para dar prosseguimento ao processo penal.

Como funciona a audiência de custódia?

Primeiro, é necessário que ocorra uma prisão em flagrante para que o acusado tenha direito a audiência de custódia.

Em seguida, o preso será levado à delegacia e apresentado ao delegado. Dessa forma, será marcada a audiência de custódia, que deverá contar com a presença de um advogado.

Antes da audiência, será protocolado o auto da prisão em flagrante, ou seja, as informações sobre a prisão, para que o autuado seja apresentado ao juiz.

Por fim, haverá a audiência de custódia. Neste momento, deverão estar presentes: o preso, o juiz, o membro do Ministério Público e da defesa (advogado particular ou Defensor Público).

Ao final da audiência, o juiz determinará se o flagranteado permanecerá preso ou será solto. 

A audiência de custódia e o julgamento são a mesma coisa?

Não. Verificar se o acusado praticou ou não o crime não é algo a ser analisado durante a audiência de custódia, apenas a legalidade ou não da prisão. 

Portanto, se uma pessoa tem a liberdade provisória decretada durante a audiência de custódia, pode ser que ela venha a ser condenada ao fim do processo. Do mesmo modo, uma pessoa que tem a prisão preventiva decretada após a audiência, poderá ser inocentada ao fim do processo.

Além disso, mesmo que o acusado seja posto em liberdade, o processo penal não será automaticamente extinto, seguirá normalmente para que o caso seja devidamente analisado.

É necessário contratar um advogado para a audiência de custódia?

É necessário que o acusado tenha um profissional qualificado e especializado em direito penal para que faça a sua defesa. 

Um especialista em direito criminal irá auxiliar a pessoa presa a passar por esse processo sem que haja prejuízo de alguma forma. Além disso, ele poderá acalmar a família em relação aos próximos passos do processo penal. 

Caso a família do flagranteado não contrate um profissional, o caso será acompanhado pela defensoria pública.

O que pode acontecer em uma audiência de custódia?

A audiência de custódia resulta em muitas possibilidades que poderão ser analisadas pelo juiz com base em cada caso, dentre essas possibilidades, listamos 5 possíveis consequências da audiência de custódia, para que você entenda melhor:

1- Relaxamento da prisão ilegal

Se o juiz observar que houve alguma ilegalidade na prisão em flagrante, ele poderá liberar o acusado.

2- Concessão da liberdade provisória

O juiz poderá substituir a prisão por medidas menos onerosas, que funcionarão como alternativas para evitá-la. Desse modo, é possível a concessão da liberdade provisória com ou sem o pagamento de fiança. 

No entanto, é preciso ficar atento: se o acusado descumprir algumas das medidas impostas, ele poderá ter a prisão preventiva decretada.

3- Substituição da prisão em flagrante por medidas cautelares diversas

É possível que o juiz não conceda a liberdade total ao acusado, substituindo, assim, a prisão em flagrante por alguma medida cautelar.

Por exemplo, ele pode determinar o recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga; o comparecimento em juízo de tempos em tempos para justificar atividades, assim como a monitoração eletrônica (uso de tornozeleira). 

4- Determinar a prisão preventiva 

A depender dos antecedentes do acusado, ou do fato de não ter residência fixa ou ocupação lícita, o juiz poderá, durante a audiência de custódia, decretar a prisão preventiva. 

5- Encaminhamento para soluções assistenciais  

O juiz pode entender que é possível aplicar uma outra medida que não seja a prisão, ou seja, o acusado poderá ser encaminhado à rede de proteção e assistência social do município/estado, como o Centro de Atenção Psicossocial (CAPS).

Todas as determinações do juiz serão realizadas com base em cada caso, uma vez que o magistrado deve avaliar a situação do acusado e como se deu a prisão, para tomar a decisão que acredita ser a melhor.

Se você ainda tiver alguma dúvida sobre o seu caso, entre em contato com nossa equipe. Iremos te dar todo o encaminhamento necessário para que você tenha a melhor solução para a sua situação.

VLV advogados.

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