Crime de Estelionato: Como ficou após as alterações na Lei Anticrime?

O estelionato é um crime contra o patrimônio, no qual uma pessoa obtém para si ou alguém uma vantagem ilícita. Além de causar prejuízos à vítima. Ademais, você consegue a vantagem através da indução ao erro, ou seja, utilizando de artifícios para enganar a vítima. 

O crime de estelionato não é algo novo na cultura brasileira. No entanto, atualmente, é possível ver que há uma crescente nessas infrações, mesmo que a pena, em alguns casos, seja mais alta para os estelionatários.

Essa situação se deve ao crescimento da tecnologia, bem como a facilidade de acesso à internet, que trouxe alguns riscos à sociedade, como o aumento dos crimes de estelionato, principalmente contra idosos.

Desse modo, para te ajudar, preparamos esse artigo no qual você aprenderá:

• O que é estelionato?
• Cometi o crime de estelionato. E agora?
• O que mudou no estelionato com a Lei Anticrime?
• Te acusarem desse crime? Saiba o que fazer!

O que é estelionato?

Segundo o Código Penal, o ato de “obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento” é um estelionato.

Ou seja, o estelionato acontece toda vez que você engana outra pessoa. Além disso, deve haver o objetivo de levar vantagem sobre algo.

No entanto, ao contrário de outros crimes, não há uso de força durante a prática do estelionato, apesar de ser um crime contra o patrimônio, como o roubo e o furto, por exemplo.

Além disso, para que o estelionato aconteça, é necessária a presença de quatro requisitos. São eles: 

1. Vantagem ilícita para quem comete o ato;
2. Prejuízo para a vítima;
3. Uso de malícia para enganar a outra pessoa;
4. Indução da vítima ao erro.

Desse modo, se qualquer um desses elementos não estiver presente na ação, ela não será um estelionato.

Por isso, o crime só acontecerá quando houver uma fraude que induza a pessoa ao erro, além de levá-la a entregar a vantagem ao estelionatário.

Portanto, caso este não seja o caso, não há crime.

Ademais, também não há estelionato quando o crime de fraude atinge várias vítimas aleatórias. Ou, ainda, quando a pessoa não possui intenção de obter uma vantagem ilícita.

Desse modo, no primeiro caso, por exemplo, há um crime contra a economia popular.

No segundo, por outro lado, há um exercício arbitrário das próprias razões.

O que acontece com quem comete esse crime?

Quem comete o crime de estelionato poderá pagar multa e sofrer reclusão.

Contudo, a pena depende da gravidade de cada caso.

Assim, quanto mais grave for o estelionato, maior será a consequência para o estelionatário. Do mesmo modo, se o prejuízo for pequeno, a pena pode ser mais branda.

Além disso, se você nunca foi  preso antes, é possível que o juiz reduza a pena ou substitua a prisão por outra punição.

Por fim, lembramos que a lei não estabelece um valor exato para o que seria um prejuízo pequeno.

No entanto, é comum que se entenda como um valor inferior a 1 salário mínimo.

Então, qual a pena para estelionato?

A pena para estelionato é a reclusão de um a cinco anos. Além disso, você pode ter que pagar uma multa também.

No entanto, esta pena pode chegar ao dobro se o crime for praticado contra idoso.

Sou réu primário. Qual a pena para o estelionato?

Então, caso você seja réu primário, como já explicamos, aplica-se a mesma pena aplicada ao furto privilegiado.

Ou seja, se você nunca cometeu um crime, cometeu uma contravenção penal, ou cometeu um crime, mas cumpriu pena há mais de 5 anos, e o prejuízo causado pelo estelionato é de valor pequeno, sua pena será menor.

Além disso, o juiz poderá:

• Substituir a pena de reclusão pela detenção;
• Diminuir a pena de um a dois terços;
• Aplicar apenas a pena de multa.

O que mudou com a Lei Antcrime?

A Lei 13.964/2019 alterou alguns pontos do Código Penal.

Assim, a partir da vigência da lei, a vítima precisa demonstrar que deseja que o estelionatário seja processado penalmente. Caso não o faça, o Ministério Público não poderá dar seguimento a ação.

No entanto, a Justiça não precisa saber o desejo da vítima nos casos em que o estelionato é praticado contra:

• A administração pública, direta ou indireta;
• Crianças ou adolescentes;
• Pessoa com deficiência;
• Pessoa maior de 70 anos ou incapaz.

O que fazer se te acusarem desse crime? 

Então, se você recebeu uma acusação de estelionato, recomendamos que busque por um advogado especialista em direito criminal para te auxiliar durante o processo, já que este profissional é o mais qualificado para lidar com casos como este.

Além disso, o advogado criminal pode, inclusive, evitar uma possível decretação de restrição da sua liberdade.

Desse modo, um profissional especializado poderá entrar com medidas para que o processo corra com a pessoa respondendo em liberdade.

Além disso, pode pedir a aplicação de multa no lugar da restrição de liberdade, caso o prejuízo à vítima tenha sido mínimo, por exemplo.

Por fim, o advogado poderá verificar se a denúncia fundamenta-se nos requisitos do estelionato.

Assim, a partir disso, será possível conseguir a sua absolvição.

Por fim, ainda assim, você tem alguma dúvida sobre o assunto? Então, entre em contato com nossa equipe especializada em Direito Penal para podermos te ajudar!

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