Liberdade Provisória é permitida em crimes de homicídio?

Saiba se a liberdade provisória pode ser solicitada em casos de homicídio!

Entenda como funciona o pedido de Liberdade Provisória em casos de Homicídio!

O pedido de liberdade provisória é um direito garantido pela Constituição Federal. Além disso, ela permite que o acusado aguarde o julgamento em liberdade, com ou sem pagamento de fiança.

A decisão pela liberdade provisória vai depender de diversos fatores. Em primeiro lugar, será obrigatória em casos que não se aplicam os requisitos para prisão preventiva.

É importante destacar que esse tipo de liberdade pode ser concedida com ou sem imposição de medidas cautelares alternativas. Sobretudo, essas medidas podem ser uso de tornozeleira eletrônica, proibição de contato com certas pessoas, restrições de deslocamento, entre outras.

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Liberdade Provisória: o que é e quais os tipos?

Na legislação brasileira, a liberdade provisória é um direito de todo acusado. Assim, ela permite que uma pessoa, presa em flagrante ou preventivamente, aguarde em liberdade o julgamento do seu caso, sob certas condições.

Ou seja, mesmo após ter sido presa, a pessoa pode ser liberada, respondendo ao processo em liberdade, sem prejudicar o andamento da justiça.

Atualmente, existem 3 tipos de liberdade provisória:

• Obrigatória: O juiz é obrigado a conceder a liberdade quando os requisitos para prisão preventiva não se aplicam.
• Vedada: ocorre quando a lei proíbe a liberdade provisória. Acontece em crimes mais graves ou quando a situação justifica a prisão.
• Provisória permitida: acontece quando a liberdade é permitida, mas não é automática. Acontece em casos de crimes que não se encaixam nas duas categorias anteriores. Assim, o juiz considerará diversos fatores, como a gravidade do crime, os antecedentes do acusado e as circunstâncias do caso para tomar sua decisão.

É importante ressaltar que a liberdade provisória não significa que a pessoa foi absolvida ou que o processo foi encerrado. Ela apenas garante que o acusado possa aguardar o julgamento em liberdade, desde que cumpra as condições impostas pela justiça.

O que é o crime de homicídio?

O homicídio é um crime definido como o ato de matar outra pessoa. Assim, na legislação brasileira, está exposto no artigo 121 do Código Penal e a pena pode variar de 6 a 20 anos. Esse crime classifica-se de diferentes maneiras, dependendo das suas circunstâncias:

1. Homicídio Simples: Trata-se da ação de matar alguém sem a presença de aspectos cruéis. É o tipo básico do crime de homicídio.
2. Homicídio Qualificado: Ocorre quando o homicídio comete-se sob circunstâncias que aumentam a sua gravidade. É aquele que se pratica por motivo fútil, quando feito de maneira premeditada, quando impossibilita defesa da vítima, com requintes de crueldade, entre outras.
3. Homicídio Privilegiado: são crimes que se motivam por valores sociais comuns, piedade ou quando feito sob grande emoção. A legítima defesa se encaixa nessa categoria.

Obs.: O homicídio doloso é aquele em que houve a intenção de matar. Enquanto o homicídio culposo acontecer sem a intenção do agente.

A questão é: No caso de crime de homicídio, o acusado tem direito à Liberdade Provisória?

A liberdade provisória no contexto do crime de homicídio no Brasil é uma questão complexa e depende de vários fatores.

Por isso, o Código de Processo Penal brasileiro prevê a possibilidade de concessão de liberdade provisória em alguns casos. Entretanto, isso não significa que seja automaticamente aplicável a todos os acusados de homicídio.

A decisão de conceder liberdade provisória geralmente leva em consideração diversos elementos. Assim, o juiz vai considerar a gravidade do crime, os indícios de autoria, se o acusado é perigoso, a possibilidade de fuga, entre outros. Contudo, no caso de homicídio, por ser um crime grave, a liberdade provisória pode ser mais restrita, e em muitos casos, ainda se nega pela justiça.

No entanto, existem situações em que a liberdade provisória se pode conceder. Sendo elas, sobretudo, quando houverem dúvidas sobre a autoria do crime, ou quando for o primeiro crime do réu ou quando houver circunstâncias que podem justificar a soltura.

Como conseguir a Liberdade Provisória?

É importante afirmar que as decisões sobre liberdade provisória tomam-se pelo juiz. Sendo assim, a interpretação das leis pode variar de caso para caso.

O papel do advogado no processo de busca por liberdade provisória é crucial. Acima de tudo, envolve estratégias legais e argumentos que visam convencer o juiz que a soltura do acusado é viável.

Um advogado especializado vai oferecer:

• Análise Jurídica Especializada
• Construção de Argumentos Sólidos
• Participação nas audiências de custódia
• Negociação com o Ministério Público
• Autorização e Recursos Jurídicos

Ou seja, nota-se que ter acompanhamento com um profissional é necessário para fazer diferença nas chances de conseguir liberdade provisória.

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Artigo de caráter meramente informativo e escrito pelo escritório Valença, Lopes e Vasconcelos Advocacia Cível e Criminal inscrita no CNPJ nº 31.176.249/0001-86 e Registro OAB: 3996/BA