PRISÃO CAUTELAR | O QUE É E QUAL A SUA FUNÇÃO?

Entenda o que é a prisão cautelar, quando ela deve ser aplicada e o que a diferencia da prisão definitiva

O que é a prisão cautelar?
O que é a prisão cautelar?

 

A prisão cautelar é uma espécie de prisão excepcional, de caráter provisório e que ocorre antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória (antes do fim do processo). No Brasil, com exceção da prisão temporária, não há um prazo máximo definido em lei para as prisões cautelares.

A liberdade é regra em nosso atual sistema de leis. Assim, a prisão, em tese, só deve ser decretada ao fim do processo penal, exceto em casos excepcionais nos quais medidas cautelares, como a prisão cautelar, podem ser necessárias. 

Por conta disso, ao contrário do que é popularmente disseminado, não existe apenas uma espécie de prisão, uma vez que nossa legislação prevê duas espécies: prisão cautelar e a prisão-pena.

Com o intuito de explicar o que é cada um desses institutos e esclarecer os direitos do acusado diante de uma prisão cautelar, preparamos esse artigo no qual você aprenderá:

O que é a prisão cautelar?

A prisão cautelar é uma prisão de caráter provisório e com necessidade cautelar. Assim, ela acontece antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória nas fases de investigação ou da ação penal.

Em outras palavras, a prisão cautelar só pode ser decretada antes do fim do processo, seja no momento em que se está investigando o crime ou durante o processo penal. Por sua vez, as prisões decretadas ao fim dos processos penais são chamadas de prisão-pena.

Muito se discute acerca da constitucionalidade da prisão cautelar, uma vez que a Constituição Federal prevê a presunção da inocência em seu quinto artigo. No entanto, a constituição também prevê a instituição da prisão antes do fim do processo, em situações excepcionais.

Justamente por conta disso, a prisão cautelar é decretada tendo como base a excepcionalidade, a taxatividade, a adequação e proporcionalidade. Logo, ela não pode e nem deve ser uma regra nos processos penais, além de não poder ser considerada uma antecipação da pena.

Quais as modalidades da prisão cautelar?

Esta espécie de prisão é dividida em três modalidades, as quais explicaremos a seguir:

Prisão em Flagrante

A prisão em flagrante ocorre quando a pessoa é presa em uma situação de flagrante delito. Ou seja, ela é flagrada cometendo o crime ou logo após cometê-lo. Também pode ser considerada uma prisão em flagrante aquela prisão que ocorre após a perseguição de um indivíduo.

Nesses casos, em até 24 horas, o preso deve ser encaminhado a uma autoridade competente para que seja ouvido em uma audiência denominada de audiência de custódia.

Neste momento, o juiz poderá relaxar a prisão ilegal, decretar a prisão preventiva, conceder a liberdade provisória ou tomar outras medidas cautelares.

Prisão Temporária

Esta prisão só pode ser decretada na fase de investigação do processo e possui um prazo de duração de 5 dias, prorrogáveis por mais 5. No entanto, se o crime cometido for hediondo, o prazo estende-se para 30 dias, prorrogáveis por mais 30.

Ao fim do prazo, o preso deve ser solto imediatamente.

Prisão Preventiva

A prisão preventiva pode ocorrer tanto na fase de investigação quanto no decorrer da ação penal e não possui um prazo específico determinado pela lei. Contudo, deve obedecer o princípio da proporcionalidade. Logo, uma pessoa não pode ficar presa preventivamente de maneira eterna.

A prisão cautelar é uma antecipação da pena?

A antecipação de pena é considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, exceto quando for favorável ao acusado, de acordo com a Súmula 716. Assim, é impossível que o sujeito comece a cumprir a pena de um crime antes de ser julgado. 

No entanto, digamos que a pessoa cometa um crime de roubo e fique presa pelo período de um ano, enquanto aguarda o julgamento. Após o fim do processo, o juiz determina que ela deverá ficar presa por um período de 6 anos em regime fechado.

Considerando que a pessoa já cumpriu um ano da pena, só será necessário que ela cumpra mais 5 anos. Além disso, como a progressão do regime fechado para o regime semi-aberto ocorre após o cumprimento de ⅙ da pena, essa pessoa também terá esse direito.

Portanto, em casos assim, a antecipação da pena beneficia o acusado e pode ser implementada. Caso ela o prejudicasse, não poderia haver antecipação.

Qual a diferença entre prisão cautelar e prisão pena?

Como já foi dito, a prisão cautelar é decretada antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória. Isto é o mesmo que afirmar que essa prisão é decretada antes mesmo que o juiz decida se o acusado é culpado ou não.

Inclusive, esta é a maior diferença da prisão cautelar para o que é chamado de prisão pena. 

A prisão pena é aquela que ocorre após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória. Ou seja, é a prisão decretada pelo juiz ao fim do processo.

Desse modo, esse tipo de prisão só acontece quando o acusado é condenado. Diferente da prisão cautelar, que nem sempre prenuncia uma condenação.

Além disso, com exceção da prisão temporária, não existe um prazo definido em lei para as prisões cautelares no Brasil. Já a prisão pena possui um prazo definido em lei, uma vez que é previsto um prazo mínimo e máximo de pena para cada tipo penal.

Ademais, no Brasil, nenhuma pena pode ultrapassar 30 anos.

Por fim, é importante lembrar que é possível, e até mesmo comum, que o acusado passe anos preso de forma cautelar e depois seja julgado inocente.

Como conseguir a liberdade?

Mesmo que a liberdade seja uma regra em nosso sistema jurídico atual, ensejando a aplicação de medidas cautelares diversas à prisão, em algumas situações a prisão cautelar acaba sendo necessária.

Nesses momentos, a melhor atitude a ser tomada é a contratação de um advogado especializado em direito penal.

Considerando que ele conhece os pormenores do processo penal, poderá auxiliar o acusado em todos os momentos ao mesmo tempo em que trabalha para conseguir sua liberdade, seja através do pedido de liberdade provisória ou de um habeas corpus.

Se você ainda tiver alguma dúvida sobre o seu caso, entre em contato com nossa equipe. Iremos te dar todo o encaminhamento necessário para que você tenha a melhor solução para a sua situação.

VLV Advogados.

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