PRISÃO EM FLAGRANTE | O QUE É E COMO FUNCIONA?

Entenda o que é e como funciona a prisão em flagrante e as situações que configuram flagrante delito

O que é a prisão em flagrante?
O que é a prisão em flagrante?

 

A prisão em flagrante é uma medida pré-cautelar de natureza administrativa, cujo objetivo é restringir a liberdade de alguém que foi flagrado cometendo um delito ou logo após cometê-lo. Qualquer pessoa pode decretar uma prisão em flagrante, já que esta é uma medida de autodefesa da sociedade. 

A prisão em flagrante é aquela que acontece quando há uma situação de flagrante delito. Ou seja, um indivíduo foi encontrado praticando um crime ou logo após praticá-lo.

Nesses casos, qualquer pessoa pode dar voz de prisão ao indivíduo que está infringindo a lei. No entanto, ainda assim, existem diversas regras que envolvem este tipo de prisão.

Pensando em te explicar melhor como funciona este mecanismo e os direitos da pessoa presa, preparamos este artigo no qual você aprenderá:

O que é prisão em flagrante?

A prisão em flagrante é considerada uma medida pré-cautelar que é decretada quando ocorre uma situação de flagrante delito. Ou seja, o indivíduo que comete o crime é flagrado no momento ou logo após a execução do delito, podendo, assim, ser preso.

Essa prisão é uma medida de autodefesa da sociedade e, por isso mesmo, independe de autorização judicial para que seja decretada. Logo, qualquer pessoa pode dar voz de prisão a um indivíduo quando ocorrer uma situação de flagrante delito.

Além disso, por não ser necessária uma autorização judicial para que se configure, como é o caso da prisão temporária, prisão preventiva e prisão pena, ela possui uma natureza administrativa.

Quais as espécies de prisão em flagrante?

A prisão em flagrante é dividida em diversas espécies, sendo que cada uma possui suas peculiaridades, as quais explicaremos a seguir:

Flagrante Próprio ou Real

Nesta modalidade de flagrante, a pessoa está cometendo o crime ou acabou de cometê-lo. Por exemplo, ela é presa enquanto está assaltando ou, em outra situação, está deixando o local do assalto e é presa.

Flagrante Impróprio

 O flagrante impróprio é aquele no qual a pessoa é presa logo após cometer o delito.

Aqui, é preciso chamar a atenção para a expressão “logo após”, uma vez que a jurisprudência interpreta esse lapso de tempo como o espaço entre o acionamento da autoridade policial e a efetiva prisão, desde que haja uma perseguição contínua e ininterrupta.

Desse modo, o indivíduo comete o delito e pode até conseguir fugir. A polícia é acionada, investiga a cena e parte em perseguição à pessoa. Enquanto a perseguição durar, também durará a prisão em flagrante. Por conta disso, não existe um prazo máximo para a duração do flagrante.

Flagrante Presumido

No flagrante presumido, a pessoa cometeu o crime e foi encontrado, depois, com objetos do crime ou em uma situação que dê a entender que ela é a responsável pelo delito.

Flagrante Provocado

O flagrante provocado é uma espécie de flagrante na qual há um agente que induz a pessoa a cometer um crime. Logo, no momento em que ela praticará o delito, o agente a prende. 

Essa espécie de flagrante é nulo, de acordo com a Súmula 145 do Supremo Tribunal Federal.

Flagrante Esperado

Ao contrário do flagrante provocado, no qual o agente da lei provoca o indivíduo para que ele cometa um crime e possa ser preso, no flagrante esperado a polícia sabe que um crime será cometido e retarda a sua ação para que aconteça uma situação de flagrante. 

Desse modo, os policiais não criam uma situação que seja considerada flagrante, eles apenas esperam que a pessoa comete o crime.

Flagrante Forjado

O flagrante forjado ocorre em situações nas quais, por exemplo, a polícia coloca drogas no bolso de um indivíduo para que ele seja preso. Neste caso, o flagrante também é nulo e quem responde é a pessoa que forjou o flagrante.

Por fim, lembramos que uma situação de flagrante pode ser forjada tanto por autoridades da lei quanto por civis.

Quem pode prender em flagrante?

Como já foi dito, a prisão em flagrante é um mecanismo de autodefesa da sociedade e independe de autorização judicial para acontecer. Logo, qualquer pessoa pode decretar uma prisão em flagrante.

Por sua vez, a polícia é obrigada a decretar a prisão em flagrante, sob pena de omissão, caso não o faça.

O que é necessário para prender alguém?

Para que uma pessoa seja presa em flagrante só é necessário uma situação de flagrante delito. No entanto, o flagrante não pode ser nulo, como é o caso do flagrante forjado e do flagrante preparado, os quais já explicamos acima. 

Além disso, é preciso observar quem pode ser preso em flagrante, uma vez que algumas pessoas, por conta de seus cargos, possuem alguns direitos:

  • Diplomata: não pode ser preso em flagrante;
  • Cônsul: não pode ser preso em flagrante se o flagrante ocorrer enquanto ele estiver no exercício de suas funções e no território do consulado;
  • Parlamentares (estaduais e federais), magistrados e membros do MP: só podem ser presos em flagrante por crimes inafiançáveis;
  • Presidente da República, menores e incapazes: não podem ser presos em flagrante.

Qual a diferença entre flagrante e apresentação espontânea?

A prisão em flagrante ocorre quando é dada voz de prisão a uma pessoa que cometeu um delito. Neste processo, ela é apresentada à autoridade policial, normalmente com resistência.

Já a apresentação espontânea, por sua vez, ocorre por livre e espontânea vontade do indivíduo que cometeu o ato criminoso.

Assim, caso o indivíduo, por livre e espontânea vontade, se apresente à autoridade policial, é afastada a possibilidade de flagrante. Logo, sua prisão em flagrante não pode ser decretada.

Qual o procedimento da prisão em flagrante?

A prisão em flagrante é realizada em seis fases. São elas:

  1. Captura;
  2. Condução coercitiva;
  3. Lavratura do Auto de Prisão em Flagrante;
  4. Recolhimento à prisão;
  5. Comunicação e Remessa do Auto de Prisão em Flagrante ao juiz, Ministério Público e defensoria;
  6. Recebimento do Auto de Prisão em Flagrante e providências.

Durante essas fases, é necessário chamar a atenção para alguns pontos que ocorrem na primeira e na última fase. 

Assim, durante a captura, não se deve utilizar algemas exceto quando o indivíduo apresenta resistência ou há o claro medo dele fugir. Quando presentes estas hipóteses, a algema pode ser utilizada, entretanto, deve-se justificar seu uso por escrito.

Já em relação à última fase, normalmente, é o momento no qual ocorre a audiência de custódia. É na audiência de custódia que o juiz ouve o acusado e toma algumas providências, que devem acontecer mesmo quando a audiência de custódia não é realizada, são elas:

  • Relaxar a prisão ilegal;
  • Converter a prisão em flagrante em prisão preventiva;
  • Conceder a liberdade provisória com ou sem fiança.

O que fazer para conseguir a liberdade?

Nos casos de prisão em flagrante, o Pacto de San José da Costa Rica diz que o preso deve ser ouvido pela autoridade competente em até 24 horas. 

Neste momento, que é chamado de audiência de custódia, é imprescindível que o preso esteja acompanhado de um advogado especializado em direito penal.

Este profissional é o que possui maiores condições de conseguir defender a liberdade do preso, seja através do relaxamento de uma prisão ilegal ou pela concessão de uma liberdade provisória.

Se você ainda tiver alguma dúvida sobre o seu caso, entre em contato com nossa equipe. Iremos te dar todo o encaminhamento necessário para que você tenha a melhor solução para a sua situação.

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