PRISÃO PROVISÓRIA | O QUE É? | QUAIS AS SUAS CONSEQUÊNCIAS?

Entenda o que é a prisão provisória e quais as suas consequências tanto em nosso sistema carcerário quanto para a pessoa acusada de um crime

O que é a prisão provisória?
O que é a prisão provisória?

A princípio, a prisão provisória ou prisão cautelar é uma espécie de prisão que acontece antes do fim do processo penal. No entanto, não é sinônimo de condenação, uma vez que uma pessoa pode ser presa no curso da ação penal e ser absolvida após o julgamento. Ela se divide em prisão temporária e preventiva.

A capacidade do sistema prisional brasileiro não chega a 400 mil vagas. No entanto, a organização não-governamental Human Rights Watch estima que, ao fim de 2018, o Brasil já ultrapassava a marca de 840 mil pessoas presas.

Logo, essa disparidade entre quantidade de vagas e quantidade de pessoas presas causa um enorme problema: a superlotação carcerária.

Tal superlotação coloca o Brasil em terceiro lugar no ranking das maiores populações carcerárias do mundo, atrás apenas da China e dos Estados Unidos.

Esta realidade tem como consequência direta o desrespeito aos direitos humanos e a facilitação de rebeliões, além de dificultar a administração dos presídios.

Além disso, a organização Danos Permanentes estima que ao menos 41%  dos nossos presos são presos provisórios. Ou seja, quase metade de toda a população carcerária brasileira ainda não foi julgada e condenada, contribuindo ainda mais para a superlotação do sistema carcerário.

Então, para explicar o que é a prisão provisória e seus impactos, preparamos este artigo no qual você aprenderá:

O que é a prisão provisória?

Em suma, a prisão provisória, ou prisão cautelar, é uma espécie de prisão que acontece antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória. Ou seja, essa prisão acontece antes mesmo que o juiz decida se o acusado é culpado ou não

Logo, a pessoa que é presa provisoriamente pode ser inocentada ao fim do processo, uma vez que as prisões provisórias não possuem o objetivo de condenação.

Quando acontece a prisão provisória?

Em tese, a regra em nosso sistema  judiciário atual é a liberdade. Desse modo, a Constituição Federal traz o princípio da presunção da inocência em seu quinto artigo. Logo, nenhuma pessoa deveria ser presa antes do fim do processo penal, exceto em casos excepcionais.

Sendo assim, o grande problema é que os casos excepcionais, de acordo com as estatísticas, são bastante comuns. Neste contexto, as chances de um acusado ser preso provisoriamente são grandes. 

Assim, é de suma importância a contratação de um advogado especializado em direito penal sempre que alguém for acusado de algum crime, uma vez que as chances dessa pessoa ficar presa em algum momento do processo são significantes.

Quais as modalidades de prisão provisória?

A legislação prevê algumas modalidades de prisão provisória: a prisão temporária e a preventiva.

Prisão Temporária

A prisão temporária é uma espécie de prisão provisória que só pode ser decretada nos casos especificados em lei e possui um prazo de 5 dias, prorrogáveis por mais 5.

Entretanto, em casos de crimes hediondos, entretanto, a prisão temporária possui um prazo de 30 dias, prorrogáveis por mais 30.

Prisão Preventiva

A prisão preventiva é, talvez, a espécie de prisão provisória com maior número de presos.

Geralmente, ela é decretada em casos especificados na lei, no entanto, não possui um prazo máximo. Assim, é muito comum que as pessoas sejam presas preventivamente no início do processo penal e continuem assim até seu fim

Por conta disso, não é incomum que, ao fim do julgamento, acusados tenham ficado presos por mais tempo que a pena imposta pelo juiz. Essa situação é muito comum em alguns estados, onde a porcentagem de presos que vivem essa realidade chega a 54,4%.

Como evitar a prisão provisória?

Uma das medidas do Estado para diminuir os casos de prisão provisória é a realização de audiências de custódia após a prisão em flagrante. 

Esse mecanismo é previsto pelo Pacto de San José da Costa Rica, do qual o Brasil é signatário, e determina que a pessoa presa deve ser levada ao juiz em até 24 horas após sua prisão para que seja ouvida.

Neste momento, o juiz poderá tomar diversas medidas, tais quais o relaxamento da prisão ilegal ou a concessão da liberdade provisória. Ainda assim, pode ser que o juiz decrete a prisão preventiva do indivíduo

Por conta disso, é imprescindível que o acusado de um crime esteja sempre acompanhado de um advogado especializado em direito penal, uma vez que este profissional poderá lutar mais efetivamente para evitar a decretação de uma prisão provisória.

Por fim, se você ainda tiver alguma dúvida sobre o seu caso, entre em contato com nossa equipe. Iremos te dar todo o encaminhamento necessário para que você tenha a melhor solução para a sua situação.

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