PRISÃO TEMPORÁRIA: ENTENDA COMO FUNCIONA

A prisão temporária é uma prisão de natureza cautelar cujo prazo é de 5 dias, podendo ser prorrogada por mais 5 dias. Em casos de crimes hediondos, entretanto, o prazo é de 30 dias, podendo ser prorrogada por mais 30 dias. Além disso, é importante lembrar que ela só acontece na fase de investigação.

No ano de 1989, para auxiliar o processo de investigação policial, foi criada a Lei 7.960/89.

Essa lei também conhecida como a lei da prisão temporária, na qual permitia-se que uma pessoa ficasse presa pelo prazo de 5 dias, prorrogáveis por mais 5, durante o processo de investigação, desde que cumpridos alguns requisitos.

A lei 7.960/89 sofreu uma ação de inconstitucionalidade, no entanto, como o parecer sobre sua constitucionalidade ou não ainda não foi dado, presume-se que a prisão temporária é constitucional.

Portanto, ela ainda é utilizada e, por isso, existe a necessidade de entender seu funcionamento e quais seus direitos quando ela é decretada.

Pensando nisso, preparamos este artigo, no qual você aprenderá: 

1) O que é prisão temporária?
2) Quando a prisão temporária poderá ser decretada?
3) Qual o prazo?
4) O que acontece quando o prazo é esgotado?
5) Quem pode decretar a prisão temporária?
6) Quais os direitos de quem tem essa prisão decretada?
7) Qual diferença entre prisão preventiva e prisão temporária?
8) O que fazer para conseguir a liberdade?

O que é a prisão temporária?

É uma modalidade da prisão provisória, portanto, não possui caráter de pena. Ou seja, ela acontece antes da condenação. Além disso, é uma prisão cautelar, que é decretada com o objetivo de assegurar o andamento das investigações.

Ela pode ser decretada quando o indivíduo comete crimes específicos, que são elencados pelo artigo 1º, inciso III da Lei de Prisão Temporária, além de crimes hediondos. Assim, se o crime cometido não estiver do rol de crimes previstos, não há motivo para que a prisão temporária seja decretada.

Quando poderá ser decretada?

A prisão temporária só pode ser decretada quando um dos requisitos necessários a ela seja cumprido. Além disso, o crime cometido deve estar no rol admitido pela Lei da Prisão Temporária, ou ser um crime hediondo.

Portanto, a prisão será decretada sempre que:

• For imprescindível à investigação policial

ou

• Quando o acusado não possuir residência fixa ou não fornecer os elementos necessários ao esclarecimento de sua identidade.

Ademais, como já foi dito, é preciso ter cometido um crime hediondo  ou algum dos crimes dessa lista:

• Homicídio doloso;
• Sequestro ou cárcere privado;
• Roubo;
• Extorsão;
• Extorsão mediante sequestro;
• Estupro e estupro de vulnerável;
• Atentado violento ao pudor;
• Rapto violento;
• Epidemia com resultado de morte;
• Envenenamento de água potável ou substância alimentícia ou medicinal ou medicinal qualificado pela morte;
• Quadrilha ou bando (associação criminosa);
• Genocídio;
• Tráfico de drogas;
• Crimes contra o sistema financeiro;
• Crimes previstos na lei de terrorismo.

Por fim, a prisão temporária de uma pessoa só pode ser decretada durante o processo de investigação, uma vez que seu propósito é assegurá-la.

Qual o prazo da prisão temporária?

A prisão temporária só pode ser decretada por, no máximo, 5 dias. Quando há motivos plausíveis, ela pode ser prorrogada por mais 5 dias.

Entretanto, quando o crime cometido é hediondo, a pessoa pode ficar presa por até 30 dias, sendo que esse prazo pode ser prorrogado por mais 30 dias.

O que acontece quando o prazo é esgotado?

Quando o prazo é esgotado, o preso deve ser posto imediatamente em liberdade. Logo, não é necessário que um juiz decrete a liberdade da pessoa presa.

Desse modo, a manifestação do magistrado só é necessária no momento da decretação ou prorrogação da prisão.

Quem pode decretar a prisão temporária?

A prisão temporária só pode ser decretada por um juiz, no entanto, ele deve ser provocado para tanto. Ou seja, para que o juiz decrete essa espécie de prisão cautelar, é necessário que alguém solicite a medida.

O delegado de polícia e o Ministério Público (MP) possuem a legitimidade para fazer a solicitação da prisão temporária. 

Quando é o MP quem solicita, o juiz possui um prazo de 24 horas para se manifestar acerca da prisão temporária. No entanto, se for o delegado de polícia quem solicita tal medida, o MP deve se manifestar antes mesmo do juiz. 

Quais os direitos de quem tem a prisão temporária decretada?

Além de ter o direito de ficar preso apenas pelo prazo estabelecido em lei e de ser imediatamente solto após findado esse prazo, qualquer um que tenha a prisão temporária decretada possui o direito de ficar em uma cela separada dos presos comuns.

Qual a diferença entre a prisão preventiva e a prisão temporária?

Apesar de tanto a prisão preventiva quanto a prisão temporária serem prisões provisórias que são decretadas em situações de cautelaridade e, por conta disso, não decretarem se o acusado é ou não culpado, elas são diferentes.

Enquanto a prisão temporária é prevista pela Lei 7.960/89, a prisão preventiva é aplicada de acordo com o Código de Processo Penal. Além disso, a prisão preventiva exige que existam evidências muito mais comprobatórias em relação a autoria e existência do crime do que a prisão temporária.

Por fim, uma das maiores diferenças está no prazo e no momento em que elas podem ser decretadas.

A prisão temporária tem um prazo específico e, assim que ele é findado, a pessoa é posta em liberdade. A prisão preventiva, por sua vez, não possui um prazo específico, portanto, precisa ser revogada para que a pessoa presa seja posta em liberdade.

Quanto ao momento em que elas são decretadas, a prisão temporária é solicitada no  momento de investigação, enquanto a prisão preventiva pode ser decretada até mesmo durante o processo penal. 

O que fazer para conseguir a liberdade?

Quando se é preso temporariamente, deve-se contratar um advogado especializado em Direito Penal, uma vez que ele pode tomar as medidas cabíveis para combater essa prisão e, principalmente, lutar para que uma nova prisão durante o processo não aconteça. 

Se você ainda tiver alguma dúvida sobre o seu caso, entre em contato com nossa equipe. Iremos te dar todo o encaminhamento necessário para que você tenha a melhor solução para a sua situação.

VLV Advogados.