Divórcio litigioso: o que é, como funciona, quanto custa e quanto tempo leva
Divórcio litigioso é o divórcio feito na Justiça quando o casal não chega a um acordo. Quem decide o que ficou em aberto, como bens, guarda e pensão, é o juiz.
Quando o casal não chega a um acordo sobre a partilha de bens, a guarda dos filhos ou a pensão, a separação precisa ser resolvida pela Justiça. Esse é o divórcio litigioso.
Em 2024, cerca de 350 mil divórcios passaram pela Justiça no Brasil, segundo o IBGE. Parte deles começou sem acordo e terminou com uma decisão judicial.
O caminho é mais longo e mais caro do que o divórcio consensual, mas existe para proteger quem não pode abrir mão dos próprios direitos em troca de rapidez.
Neste guia, você vai ver quando o litigioso é necessário, como funciona cada etapa, o que fazer se foi você quem recebeu o processo, quanto tempo leva e quanto custa. Em caso de dúvidas, clique aqui para falar com um especialista do VLV Advogados.
O que é o divórcio litigioso?
O divórcio litigioso é o divórcio feito na Justiça quando o casal não consegue chegar a um acordo sobre as questões da separação. Nesses casos, quem decide é o juiz.
Ao contrário do divórcio consensual, que pode até ser feito em cartório, o litigioso sempre passa por um processo na Vara de Família, com cada um representado pelo próprio advogado.
Desde a Emenda Constitucional 66/2010, ninguém precisa justificar o fim do casamento nem esperar um prazo de separação. Basta um dos dois querer: o outro não tem como impedir.
O juiz não decide se o casamento termina, mas como ele termina: como os bens serão divididos, como fica a convivência com os filhos e se haverá pensão.
O processo segue as regras próprias das ações de família, previstas no Código de Processo Civil. Primeiro, o outro cônjuge é chamado para uma audiência de conciliação ou mediação. Só se não houver acordo ali é que começa o prazo de 15 dias para ele apresentar a defesa.
Quer entender melhor sobre divórcio? Confira os tipos
Quando o divórcio litigioso é necessário?
O divórcio litigioso é necessário sempre que o casal não consegue resolver, por acordo, pelo menos um dos pontos essenciais da separação. Basta que um único tema permaneça em impasse para que o caminho judicial se torne obrigatório.
As situações mais comuns que levam ao litígio são:
- Divergência sobre a partilha de bens
- Desacordo sobre guarda ou convivência
- Conflito sobre pensão alimentícia
- Recusa de um dos cônjuges em aceitar o divórcio
- Suspeita de ocultação ou dilapidação de patrimônio
- Situações de violência doméstica
Quando há filhos menores de idade ou incapazes envolvidos, o Ministério Público atua obrigatoriamente no processo, fiscalizando se os direitos das crianças e adolescentes estão sendo preservados, independentemente do que os pais estejam disputando entre si.
Caso VLV Advogados para ilustrar
Em um caso acompanhado pela equipe do VLV Advogados, uma cliente tentou por meses negociar a separação de forma amigável, mas o ex-cônjuge se recusava a incluir na partilha um imóvel adquirido durante o casamento.
Ao ingressar com o divórcio litigioso, foi possível requerer a avaliação judicial do bem e garantir que a partilha respeitasse o regime de comunhão parcial.
O caso ilustra uma realidade frequente: a via litigiosa não existe para prolongar o conflito, mas para assegurar que direitos não sejam perdidos por falta de acordo.
Em qualquer dessas situações, adiar a decisão tende a agravar o problema, seja pelo risco de deterioração do patrimônio, seja pelo impacto emocional nos filhos e nas próprias partes.
O que acontece em um divórcio litigioso?
O divórcio litigioso segue um rito formal perante a Vara de Família, com etapas pelo Código de Processo Civil. O processo começa com a petição inicial e termina com a sentença do juiz. O processo percorre as seguintes fases:
- Petição inicial — o advogado de uma das partes protocola a ação
- Citação do réu — o outro cônjuge é formalmente chamado ao processo
- Audiência de conciliação ou mediação — obrigatória nas ações de família (Art. 694, CPC)
- Fase de instrução — não havendo acordo, o processo avança para a produção de provas
- Alegações finais — cada advogado apresenta suas considerações
- Sentença — o juiz decide todos os pontos em disputa.
Um ponto que costuma gerar dúvida: o juiz pode decretar o divórcio de forma liminar, logo no início do processo, encerrando o vínculo matrimonial e alterando o estado civil das partes enquanto as demais questões (partilha, pensão, guarda) continuam sendo discutidas. Para isso, é preciso haver pedido expresso na petição inicial.
O que o juiz pergunta na audiência de divórcio?
A primeira audiência não é um interrogatório. Muitas vezes, ela nem é conduzida pelo juiz, e sim por um conciliador ou mediador, e o objetivo é um só: ver se ainda dá para fechar um acordo.
As perguntas costumam girar em torno de:
- com quem os filhos moram hoje e como é a rotina deles
- como pode ficar a convivência com quem não mora junto
- quanto cada um ganha e quanto custam os gastos das crianças
- quais bens e dívidas o casal tem
- quem está morando no imóvel da família
Ninguém precisa explicar por que o casamento acabou.
E se o outro não comparecer?
Faltar à audiência de conciliação sem justificativa pode gerar multa para quem faltou. O processo segue normalmente. Se o outro também não apresentar defesa no prazo, o juiz pode considerar verdadeiros os fatos contados por quem pediu o divórcio.
A exceção são os pontos sobre os filhos, como guarda e pensão: neles, o juiz continua investigando, mesmo sem defesa, porque o interesse da criança vem antes (art. 345 do CPC).
O divórcio pode sair antes do fim do processo?
Pode. Como ninguém é obrigado a continuar casado, o juiz pode decretar o divórcio logo no início e deixar a partilha, a guarda e a pensão para serem decididas depois (art. 356 do CPC).
Com isso, o estado civil muda em poucos meses, mesmo que a briga pelos bens leve anos. É uma forma de evitar que um dos lados use a demora como pressão.
Como ficam os bens e os filhos no divórcio litigioso?
No litigioso, bens e filhos seguem as mesmas regras de qualquer divórcio. O que muda é que, sem acordo, quem aplica essas regras é o juiz, com base nas provas do processo.
Como funciona a partilha de bens?
A divisão segue o regime de bens do casamento. Não importa quem pediu o divórcio, quem saiu de casa ou quem traiu. Quando há disputa, o juiz pode mandar avaliar o bem.
Se um dos lados suspeitar que o outro está escondendo patrimônio, dá para pedir a busca de contas e bens nos sistemas da Justiça.
A partilha também pode ficar para depois: o divórcio sai, e os bens são divididos em outra etapa. As regras de cada regime e os casos mais comuns estão no guia sobre partilha de bens.
| Regime | Regra na partilha | Base legal |
|---|---|---|
| Comunhão universal | Comunicam-se os bens presentes e futuros, salvo as exceções previstas em lei. | Arts. 1.667 e 1.668 |
| Separação convencional | Cada cônjuge mantém seu próprio patrimônio, sem comunicação automática. | Arts. 1.687 e 1.688 |
| Separação obrigatória | Em regra, os patrimônios permanecem separados. Bens adquiridos onerosamente podem ser partilhados se houver prova de esforço comum. | Art. 1.641 + STJ |
| Participação final nos aquestos | Na dissolução, cada cônjuge tem direito à metade dos bens adquiridos onerosamente pelo casal durante o casamento. | Arts. 1.672 a 1.674 |
Comunhão universal, separação convencional e participação final nos aquestos exigem pacto antenupcial. Para pessoas maiores de 70 anos, o STF permite afastar a separação obrigatória por manifestação expressa em escritura pública.
Vale destacar que o STJ já consolidou o entendimento de que valores depositados em FGTS durante o casamento integram a partilha, mesmo que estejam em nome de apenas um dos cônjuges.
Como fica a guarda dos filhos?
A regra é a guarda compartilhada, mesmo quando os pais não se entendem (Lei 13.058/2014). Os dois continuam decidindo juntos sobre escola, saúde e rotina, ainda que a criança more com um só. A guarda fica com um só dos pais quando:
- um deles não quer a guarda
- um deles não tem condições de cuidar da criança
- há risco de violência doméstica ou familiar (Lei 14.713/2023)
Na disputa, o juiz costuma pedir um estudo psicossocial, feito por psicólogos e assistentes sociais. Enquanto o processo corre, guarda, convivência e pensão podem ser definidas de forma provisória, para a criança não ficar sem rotina nem sustento.
O passo a passo para quem tem filhos menores, com prazos e o que muda em cada caminho, está no texto sobre divórcio com filhos.
Recebi um processo de divórcio litigioso: o que fazer?
Quem recebe um processo de divórcio não consegue impedir que o casamento termine, mas pode e deve discutir os termos. É nessa parte que a defesa faz a diferença.
O aviso que chega, a citação, não traz o pedido completo do outro, só a data da audiência. Isso é proposital nas ações de família, para não acirrar o conflito antes da tentativa de acordo. O conteúdo do processo pode ser consultado pelo advogado a qualquer momento.
| Passo | O que fazer |
|---|---|
| 1. Guarde o aviso | Anote a data da audiência |
| 2. Procure um advogado | Antes da audiência, ou a Defensoria Pública |
| 3. Reúna documentos | Renda, gastos dos filhos, bens e dívidas |
| 4. Leve uma proposta | Um acordo, mesmo parcial, encurta o processo |
| 5. Apresente a defesa | Sem acordo, em até 15 dias após a audiência |
O que evitar enquanto o processo corre
- esconder ou vender bens do casal, o que pode ser descoberto e se voltar contra você
- sair de casa sem orientação, quando há imóvel em disputa (as regras estão no texto sobre quem sai de casa no divórcio)
- falar mal do outro para os filhos ou dificultar a convivência, que pode ser visto como alienação parental
- descumprir medida protetiva, se houver uma contra você
E se eu não concordar com a decisão?
Dá para recorrer. A apelação leva o caso a um tribunal, que pode manter ou mudar a sentença sobre bens, guarda ou pensão. O prazo é de 15 dias úteis e corre rápido, por isso a decisão de recorrer deve ser tomada com o advogado assim que a sentença sair.
Quais documentos são necessários no divórcio litigioso?
Para o divórcio litigioso, entram os documentos de qualquer divórcio e mais os que provam o que você está pedindo, já que o juiz vai decidir com base neles.
- certidão de casamento recente
- documento de identidade e CPF
- comprovante de endereço
- pacto antenupcial, se houver
- certidão de nascimento dos filhos
- comprovantes de renda, como holerite e declaração do imposto de renda
- lista e comprovantes dos gastos dos filhos, como escola, saúde e alimentação
- documentos dos bens: matrícula dos imóveis, documento dos veículos, extratos e contrato social de empresas
- documentos das dívidas, como contratos de financiamento e empréstimo
- provas do que for discutido, como mensagens, boletim de ocorrência ou medida protetiva
Não é preciso ter tudo do outro cônjuge. Quando ele esconde informações, o juiz pode buscar esses dados direto em bancos, na Receita e nos registros de imóveis e veículos.
Quanto tempo dura um divórcio litigioso?
O divórcio litigioso é o caminho mais demorado, porque depende de provas, audiências e da decisão do juiz. Quanto mais pontos em disputa, mais longo ele tende a ser. Se o casal fechar um acordo logo na audiência, porém, pode terminar bem mais cedo.
O fim do casamento em si pode sair antes. Quando o juiz decreta o divórcio no início do processo, o estado civil muda logo, e só a disputa sobre bens, guarda ou pensão continua.
O que mais atrasa
- Dificuldade para encontrar o outro
- Avaliação de imóveis ou de empresas, que depende de perito
- Estudo psicossocial nas disputas de guarda
- Suspeita de bens escondidos, que exige buscas em bancos e registros
- Recursos contra a sentença
- Varas de Família sobrecarregadas, comuns nas capitais
O que encurta
- pedir que o juiz decrete o divórcio logo no início
- chegar a um acordo parcial, deixando para o juiz só o que ficou em aberto
- entregar os documentos completos desde o primeiro pedido
- aceitar a mediação quando ainda há espaço para conversa
Os prazos de cada caminho, do cartório ao litigioso, estão reunidos no texto sobre em quanto tempo sai um divórcio.m a um consenso, o juiz pode homologar o acordo e encerrar o processo mais rapidamente. Não é incomum que isso aconteça.
Qual o valor do divórcio litigioso?
O custo total de um divórcio litigioso varia conforme o estado, o patrimônio envolvido e a complexidade do caso. De forma geral, os gastos se dividem em quatro categorias:
- custas judiciais,
- honorários advocatícios,
- honorários periciais
- e despesas de cartório.
As custas judiciais são as taxas cobradas pelo Tribunal para o processamento da ação. Cada estado tem sua própria tabela, e o valor costuma ser calculado com base no patrimônio em disputa ou em um percentual sobre o salário mínimo vigente.
Os honorários advocatícios são definidos em contrato entre o cliente e seu advogado, respeitando os valores mínimos da tabela da OAB do respectivo estado.
Os honorários periciais surgem quando o juiz determina a avaliação de bens, cujo valor é contestado por uma das partes. O perito judicial cobra seus honorários à parte.
Já as despesas de cartório incidem após o trânsito em julgado da sentença: é necessário averbar o divórcio na certidão de casamento e, quando houver imóveis partilhados, registrar a transferência nas matrículas dos cartórios de imóveis. Esses custos também variam por estado.
É possível converter o divórcio litigioso em consensual?
Sim, a conversão pode acontecer a qualquer momento do processo, da audiência de conciliação inicial até a véspera da sentença. Basta que as partes cheguem a um acordo.
A conversão funciona da seguinte forma: os advogados de ambas as partes formalizam os termos do acordo em uma petição conjunta e submetem ao juiz.
Se os termos respeitarem a legislação e, havendo filhos menores, contarem com a manifestação favorável do Ministério Público, o juiz homologa o acordo e encerra o processo.
A produção de provas, a avaliação pericial de bens ou o parecer do estudo psicossocial frequentemente tornam mais claro para ambas as partes qual seria o resultado provável da sentença. Diante dessa perspectiva, aceitar um acordo passa a ser mais vantajoso.
| Critério | Divórcio consensual | Divórcio litigioso |
|---|---|---|
| Quando cabe | Há acordo sobre os pontos da separação. | Existe conflito sobre um ou mais pontos. |
| Quem define os termos | O próprio casal, por acordo. | O juiz decide o que permanecer em disputa. |
| Como tramita | Pode ser judicial ou, quando preenchidos os requisitos, realizado em cartório. | Tramita judicialmente na Vara de Família. |
| Prazo | Em geral, é mais rápido. | Varia conforme os conflitos, provas e andamento do processo. |
| Custos | Tendem a ser menores pela existência de acordo. | Podem aumentar com custas, perícias e maior duração do processo. |
A existência de filhos menores não impede, por si só, o divórcio extrajudicial, desde que sejam observadas as exigências aplicáveis. Entenda as regras do divórcio extrajudicial .
A conversão traz vantagens concretas:
- reduz custos com honorários e perícias ainda pendentes,
- encurta significativamente o prazo de conclusão
- e diminui o desgaste emocional, importante quando há filhos acompanhando o conflito.
Além disso, o acordo permite que as próprias partes definam os termos da separação, em vez de delegar essa decisão integralmente ao juiz.
Por que evitar o divórcio litigioso quando possível?
O divórcio litigioso é uma ferramenta necessária quando não há outro caminho, mas nunca deveria ser a primeira opção. O processo judicial é mais longo, mais caro e emocionalmente mais desgastante do que a via consensual, tanto para o casal quanto para os filhos.
O impacto financeiro é o mais visível: enquanto o divórcio consensual em cartório pode ser concluído em semanas com um único advogado, o litigioso exige:
- dois advogados,
- custas judiciais mais altas,
- possíveis honorários periciais
- e despesas que se acumulam ao longo de meses ou anos de tramitação.
O impacto emocional, porém, costuma ser o mais duradouro. Mesmo quando conduzido com profissionalismo, esse formato tende a aprofundar mágoas e dificultar a convivência futura.
O nível de conflito entre os pais durante a separação também pode ser um dos principais fatores de impacto no bem-estar emocional das crianças.
Por essas razões, antes de optar pelo litígio, vale considerar alternativas como a mediação familiar, a negociação assistida por advogados ou a construção de um acordo parcial.
Quando procurar um advogado para divórcio litigioso?
No divórcio litigioso, a representação por advogado ou defensor público é obrigatória. Por isso, o ideal é buscar orientação assim que surgir conflito sobre partilha de bens, guarda, pensão, convivência ou qualquer outro ponto da separação. A análise antecipada dos documentos e dos riscos ajuda a definir os pedidos que serão apresentados ao juiz e a preservar direitos durante o processo.
O momento ideal é quando você percebe que a negociação direta com o outro cônjuge não está avançando ou quando a situação exige medidas que só podem ser tomadas pela via judicial.
Alguns cenários indicam que a orientação profissional não deveria ser adiada:
- As tentativas de acordo se esgotaram
- Há risco ao patrimônio
- Há filhos e nenhum consenso sobre guarda ou pensão
- O outro cônjuge se recusa a dialogar
- Há situação de violência doméstica
Um ponto que vale reforçar: a contratação de um advogado no início não significa que o processo será necessariamente litigioso.
Em muitos casos, a própria intervenção profissional reabre o diálogo e viabiliza um acordo que parecia impossível quando conduzido apenas entre o casal.
Se quiser orientação sobre a sua situação, é importante fazer a análise técnica do seu caso. Clique aqui para falar com a equipe do VLV Advogados.
Artigo de caráter informativo, não substitui a análise concreta do caso
Sobre o autor
Dr. Luiz Vasconcelos Jr. é advogado inscrito na OAB sob o nº 43.462, cogestor do VLV Advogados e atua em Direito das Famílias e Sucessões. Possui formação complementar pela AASP em temas de Direito Civil, Família e Sucessões, além de estudos pela PUC-Rio nas áreas de alienação parental e perícias psicológicas.
Direito Civil | Direito de Família | Direito Criminal | Direito Previdenciário | Direito Trabalhista | Direito Bancário
Perguntas frequentes sobre Divórcio Litigioso
Como dar entrada em um divórcio litigioso?
O divórcio litigioso começa com o protocolo da petição inicial na Vara de Família, feito obrigatoriamente por advogado ou pela Defensoria Pública. Não existe forma de dar entrada sozinho. Antes do protocolo, o advogado reúne a documentação e define os pedidos que serão levados ao juiz. Quanto mais completo o material nessa fase, menor o risco de diligências que atrasam o processo.
O que deve constar na petição inicial do divórcio litigioso?
A petição inicial precisa reunir a qualificação das partes, os fatos, os fundamentos jurídicos e todos os pedidos que serão submetidos ao juiz, acompanhada dos documentos que comprovam o que se alega. Modelos genéricos encontrados na internet tendem a ignorar pedidos específicos do caso, como tutela de urgência para bloquear a venda de um bem ou alimentos provisórios. Um pedido não formulado não é apreciado pelo juiz.
É possível fazer um divórcio litigioso gratuito?
Sim. Quem não tem condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou da família pode requerer a gratuidade da justiça, prevista no art. 98 do Código de Processo Civil. O benefício alcança as custas judiciais, as despesas com atos processuais, os honorários periciais e as taxas de cartório para a averbação da sentença.
Como funciona o divórcio litigioso com filho menor?
Quando há filhos menores de idade ou incapazes, o Ministério Público atua obrigatoriamente no processo, fiscalizando se os direitos das crianças e adolescentes estão sendo preservados, independentemente do que os pais disputem entre si.
Ainda existe separação litigiosa?
Não. A separação judicial deixou de existir como figura autônoma no ordenamento jurídico brasileiro. O caminho atual é o divórcio direto, consensual ou litigioso.
Existe divórcio litigioso na união estável?
Não com esse nome. A união estável não se dissolve por divórcio, e sim por ação de reconhecimento e dissolução de união estável, que se torna litigiosa quando os companheiros não chegam a um acordo.
