PRISÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA | ENTENDA COMO FUNCIONA

Entenda o que é a prisão em segunda instância e o que fazer para conseguir a liberdade

Você sabe o que é prisão em segunda instância?
Você sabe o que é prisão em segunda instância?

A prisão em segunda instância é um tema que diz respeito ao cumprimento da pena privativa de liberdade, pelo réu, após a condenação na segunda instância. Atualmente, esta espécie de prisão não existe no Brasil.

Em 2019, o Supremo Tribunal Federal chegou a conclusão de que a prisão em segunda instância não pode acontecer no Brasil. A decisão contraria o entendimento que o próprio STF já havia dado ao tema, em 2016, no qual a prisão em segunda instância era possível.

Considerando que este é um tema muito complexo e que pode ser confundido com a prisão preventiva, preparamos este artigo no qual você aprenderá:

O que é a prisão em segunda instância?

A princípio, a prisão em segunda instância é a possibilidade de um réu começar a cumprir a pena privativa de liberdade antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória.

Ou seja, uma pessoa, após ser condenada em segunda instância, pode ser presa, mesmo que o processo não tenha sido finalizado (quando ainda é possível recorrer daquela decisão).

Anteriormente, entre 2016 e 2019, o Supremo Tribunal Federal entendia que era possível o cumprimento da prisão em segunda instância, uma vez que o réu já havia sido condenado e os possíveis recursos não discutiriam as provas do processo.

Em outras palavras, o princípio da presunção de inocência, que norteia os processos penais brasileiros, não seria ferido.

Porém, em um julgamento no fim de 2019, entretanto, o STF mudou o entendimento acerca do tema.

Atualmente, portanto, a prisão em segunda instância não é mais considerada possível. Essa decisão possui como base a noção de que o artigo 283 do Código de Processo Penal já diz quais são as possibilidades de prisão existentes:

Por que aconteceu a mudança de entendimento?

Em suma, a decisão acerca da possibilidade de prisão em segunda instância se deu através do julgamento de um Habeas Corpus.

Por sua vez, decisão acerca de sua impossibilidade se deu por conta de uma Ação Declaratória de Constitucionalidade, que é uma ação para declarar que determinada lei é constitucional.

Desse modo, o STF julgou a constitucionalidade do artigo 283 do Código de Processo Penal, que define a possibilidade de prisão provisória durante o curso da investigação e do processo penal, e a prisão-pena só após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória.

Quais as consequências da decisão?

Enfim, considerando que não existe mais a possibilidade de prisão em segunda instância, os presos em segunda instância devem ser soltos.

Logo, para isso, entretanto, é necessária a contratação de um advogado especializado em direito penal, para que ele possa tomar as medidas necessárias para que o réu seja posto em liberdade.

Ainda é possível ser preso?

A princípio, sim. A prisão em segunda instância diz respeito apenas a uma prisão após uma condenação na segunda instância sem o trânsito em julgado da sentença penal condenatória. Logo, sua impossibilidade não impede a existência de uma prisão preventiva.

Em outras palavras, mesmo que a pessoa não seja presa em segunda instância, sua prisão preventiva ainda pode ser decretada, desde que estejam presentes os dispositivos legais para isso. 

Além disso, caso a pessoa esteja presa em função de uma prisão preventiva, a impossibilidade da prisão em segunda instância dificilmente vai alterar, por si só, o estado de privação da liberdade no qual ela se encontra.

O que fazer para conseguir a liberdade?

Como já foi dito anteriormente, deve-se contratar um advogado especializado em direito penal, para que ele possa tomar as medidas necessárias para que o réu seja posto em liberdade. 

Ademais, o advogado especialista saberá identificar se a pessoa está presa em virtude de uma prisão em segunda instância ou de uma prisão preventiva, podendo tomar a melhor decisão para que a liberdade seja alcançada.

Por fim, se você ainda tiver alguma dúvida sobre o seu caso, entre em contato com nossa equipe. Iremos te dar todo o encaminhamento necessário para que você tenha a melhor solução para a sua situação.

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