PRISÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA | ENTENDA COMO FUNCIONA

Entenda, aqui, o que é a prisão em segunda instância e o que fazer para conseguir a liberdade!

Você sabe o que é prisão em segunda instância?
Você sabe o que é prisão em segunda instância?

A prisão em segunda instância diz respeito ao cumprimento da pena privativa de liberdade, pelo réu, após a condenação na segunda instância. No entanto, atualmente, esta espécie de prisão não existe no Brasil.

Em 2019, o Supremo Tribunal Federal chegou a conclusão de que a prisão em segunda instância não pode acontecer no Brasil. Assim, a decisão contraria o entendimento que o próprio STF já havia dado ao tema, em 2016, no qual a prisão em segunda instância era possível.

Então, pensando em te ajudar, preparamos esse artigo no qual você aprenderá:

  • O que é a prisão em segunda instância?
  • Por que aconteceu a mudança de entendimento?
  • Quais as consequências da decisão?
  • Ainda é possível ser preso?
  • O que fazer para conseguir a liberdade?

O que é a prisão em segunda instância?

A princípio, a prisão em segunda instância é a possibilidade de você começar a cumprir a prisão-pena antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória.

Ou seja, você pode ser preso após a condenação em segunda instância, mesmo que ainda seja possível recorrer daquela decisão.

Contudo, entre 2016 e 2019, o Supremo Tribunal Federal entendia que era possível o cumprimento da prisão em segunda instância, uma vez que já havia uma condenação e os possíveis recursos não discutiriam as provas do processo.

Em outras palavras, o princípio da presunção de inocência, que norteia os processos penais brasileiros, não seria ferido.

Contudo, em um julgamento no fim de 2019, o STF mudou o entendimento acerca do tema.

Atualmente, portanto, a prisão em segunda instância não é mais possível.

Além disso, a decisão leva em conta a noção de que o artigo 283 do Código de Processo Penal já diz quais são as possibilidades de prisão existentes:

Por que aconteceu a mudança de entendimento?

Então, a decisão acerca da possibilidade de prisão em segunda instância ocorreu através do julgamento de um Habeas Corpus.

Por outro lado, a decisão acerca de sua impossibilidade ocorreu através de uma Ação Declaratória de Constitucionalidade, ou seja, uma ação para declarar a constitucionalidade da lei.

Desse modo, o STF julgou a constitucionalidade do artigo 283 do Código de Processo Penal. Afinal, é ele que define a possibilidade de prisão provisória durante o curso da investigação e do processo penal, bem como a prisão-pena só após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória.

Quais as consequências da decisão?

Então, como não existe mais a possibilidade de prisão em segunda instância, esses presos devem ser soltos.

No entanto, ainda assim, é necessário contratar um advogado especializado em direito penal. Afinal, ele poderá tomar as medidas necessárias para você ter a sua liberdade. 

Ainda é possível ser preso?

A princípio, sim. Isso ocorre porque a prisão em segunda instância diz respeito apenas a uma prisão após a condenação na segunda instância. Por isso, sua impossibilidade não impede a existência de uma prisão preventiva.

Ou seja, mesmo que você não seja preso em segunda instância, ainda assim, pode ser preso preventivamente. No entanto, os dispositivos legais para isso devem estar presentes. 

Além disso, caso você esteja preso preventivamente, a impossibilidade da prisão em segunda instância dificilmente vai alterar, por si só, essa situação.

O que fazer para conseguir a liberdade?

Então, você deve contratar um advogado especializado em direito penal. Assim, ele poderá tomar as medidas necessárias para você ser posto em liberdade. 

Ademais, o advogado especialista saberá identificar se a você está preso em virtude de uma prisão em segunda instância ou de uma prisão preventiva. Desse modo, poderá tomar a melhor decisão para alcançar sua liberdade.

Por fim, ainda assim, você tem alguma dúvida sobre o assunto? Então, entre em contato com nossa equipe especializada em direito penal.

VLV Advogados.

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