Pacto antenupcial: o que é? Entenda como funciona

Pacto antenupcial é um contrato assinado pelos futuros cônjuges no qual será estabelecido qual o regime de bens será aplicado ao matrimônio. Assim, a celebração do pacto antenupcial é indispensável para os casais que não desejam adotar o Regime Legal, ou Comunhão Parcial de Bens.

Você está prestes a casar? Então, a partir do momento que você assinar os papéis do casamento civil, o patrimônio que você e sua esposa adquirirem durante o matrimônio pertencerá a vocês dois, uma vez que estarão sujeitos ao Regime Legal de Bens.

Caso vocês desejem adotar outro regime, por qualquer que seja o motivo, obrigatoriamente, deverão celebrar um contrato conhecido como pacto antenupcial.

Por esta prática não ser muito comum no Brasil, preparamos este artigo para te explicar o que é este contrato e seu funcionamento. Portanto, aqui você aprenderá:

O que é pacto antenupcial?

O pacto antenupcial é um contrato cujo principal objetivo é estabelecer qual será o regime de bens adotado durante o matrimônio. Ele é aplicado exclusivamente ao casamento e considerado facultativo. Ou seja, é possível escolher celebrá-lo ou não. 

Além disso, como é exclusivo para o casamento, não pode ser celebrado em casos de união estável. Contudo, caso você tenha claramente a intenção de celebrar o casamento civil, é possível realizá-lo. Desse modo, o contrato passará a valer na data do matrimônio.

Quando é obrigatória a celebração desse contrato?

Como já foi dito, o pacto antenupcial é opcional, contudo, existe uma situação na qual sua celebração é obrigatória: quando o regime de bens adotado é diferente do regime legal.

Logo, caso você queira adotar um regime diferente da comunhão parcial de bens, terá que fazer este contrato, de acordo com o Código Civil.

Quando não é possível celebrá-lo?

O pacto antenupcial é impossível de ser realizado durante a união estável, devido a sua aplicabilidade exclusiva ao matrimônio, contudo, existem outras situações nas quais ele não pode acontecer.

Assim, quando o casamento é celebrado entre adolescentes, sua validade dependerá da aprovação de seu representante legal. No entanto, caso o matrimônio desses adolescentes atenda aos pré-requisitos para a Separação Obrigatória de Bens, o pacto é proibido. 

Isso acontece porque é proibida a celebração do pacto antenupcial quando a lei não permite aos nubentes, ou noivos, decidirem qual regime de bens será adotado.

Como o pacto antenupcial é realizado?

Obrigatoriamente, o pacto antenupcial deve ser realizado no Tabelionato de Notas, através de escritura pública. Caso contrário, ele poderá ser considerado nulo. Em seguida, após firmado o contrato, você deve levá-lo ao Cartório para que seja celebrado o casamento civil.

Além disso, após a realização do matrimônio, é necessário registrá-lo no Cartório de Registro de Imóveis do primeiro domicílio seu e de sua esposa, para que possua efeitos sobre terceiros.

Existe prazo de validade?

A lei não estabelece prazo mínimo ou máximo de tempo entre a celebração do contrato e a do matrimônio. Ou seja, você pode assinar o pacto antenupcial na véspera do casamento civil ou meses antes, uma vez que ele terá os mesmos efeitos.

No entanto, caso o casamento civil não aconteça, ele será ineficaz. Portanto, irá caducar se for certo que não ocorrerá o matrimônio, como no caso de você casar-se com outra pessoa, por exemplo.

Quanto custa?

Normalmente, é necessário pagar o valor da escritura pública, que pode variar tanto de estado para estado quanto de cartório para cartório. No estado de São Paulo, por exemplo, esse serviço é tabelado, e custava em torno de R$ 326,00, no ano de 2015, sendo o mesmo em todos os cartórios.

Para saber o valor exato do documento, no entanto, é necessário entrar em contato com o cartório no qual será firmada a escritura pública!

O que entra no pacto?

O pacto antenupcial dispõe acerca das questões relacionadas ao patrimônio do casal, no entanto, também é possível incluir causas estranhas a este assunto. Contudo, de acordo com o artigo 1.655 do Código Civil:

“Art. 1.655. É nula a convenção ou cláusula dela que contravenha disposição absoluta de lei.”

Assim, desde que a cláusula não vá de encontro à legislação brasileira, é possível dispor sobre o que o casal desejar neste contrato.

É possível escolher entre quais regimes de bens?

No Brasil, temos 5 tipos de regime de bens: 

1. Comunhão Parcial de Bens (Regime de Bens);
2. Comunhão Universal de Bens;
3. Participação Final nos Aquestos;
4. Separação de Bens;
5. Separação Obrigatória de Bens.

Portanto, caso você e sua futura esposa desejem celebrar o pacto antenupcial, podem escolher adotar o regime de Comunhão Universal de Bens, Separação de Bens ou Participação Final nos Aquestos. 

Além disso, é possível modificar o regime de comunhão parcial, misturar regimes ou prever mudança de regime após o nascimento do primeiro filho ou após determinado espaço de tempo.

Quais são as vantagens de fazer um pacto antenupcial?

O pacto antenupcial dispõe, principalmente, sobre a divisão de bens do casal. Assim, caso ocorra o divórcio, estando tudo acordado previamente, a possibilidade de brigas é drasticamente reduzida e o seu divórcio será muito mais rápido.

Se o pacto antenupcial não for celebrado, qual será o regime de bens?

Quando não há celebração do pacto antenupcial, automaticamente, é adotado o regime legal de bens. 

Ou seja, quando não há pacto antenupcial, o regime do matrimônio será o de comunhão parcial de bens, no qual o patrimônio construído por você e sua futura esposa durante a constância do matrimônio será dividido igualmente entre vocês dois caso a união chegue ao fim.

O que acontece se não houver casamento?

O artigo 1.653 do Código Civil diz que o pacto será ineficaz caso o casamento não aconteça.

Assim, se você desistir de casar, o pacto antenupcial será ineficaz e nunca entrará em vigor. Portanto, se você tem medo de fazer esse contrato porque pode desistir de casar depois, não se preocupe: ele só tem validade após o casamento.

Contudo, cabe a ressalva de que, uma vez frustrados os planos de casamento, a ineficácia do pacto antenupcial não impede a formação de uma União Estável.

Desse modo, se você e sua companheira editam o pacto antenupcial e desistem de casar no meio do caminho,  não importa o motivo, este pacto não terá validade, mas a relação mantida com ela pode configurar uma união estável.

O detalhe é que, frente ao impasse e desistência do casamento, e com a configuração da união estável, você poderá estar submetido a um regime de bens mais gravoso que se tivesse casado com o regime sob os efeitos do pacto antenupcial.

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