Pacto antenupcial: o que é? Entenda como funciona

Pacto antenupcial é um contrato assinado pelos futuros cônjuges no qual será estabelecido qual o regime de bens será aplicado ao matrimônio. Assim, a celebração do pacto antenupcial é indispensável para os casais que não desejam adotar o Regime Legal, ou Comunhão Parcial de Bens.

Você está prestes a casar? Então, a partir do momento que você assinar os papéis do casamento civil, o patrimônio que você e sua esposa adquirirem durante o matrimônio pertencerá a vocês dois, uma vez que estarão sujeitos ao Regime Legal de Bens.

Caso vocês desejem adotar outro regime, por qualquer que seja o motivo, obrigatoriamente, deverão celebrar um contrato conhecido como pacto antenupcial.

Por esta prática não ser muito comum no Brasil, preparamos este artigo para te explicar o que é este contrato e seu funcionamento. Portanto, aqui você irá aprender:

O que é pacto antenupcial?

O pacto antenupcial é um contrato cujo principal objetivo é estabelecer qual será o regime de bens adotado durante o matrimônio. Ele é aplicado exclusivamente ao casamento e considerado facultativo. Ou seja, é possível escolher celebrá-lo ou não. 

Além disso, como é exclusivo para o casamento, não pode ser celebrado em casos de união estável. Contudo, caso você tenha claramente a intenção de celebrar o casamento civil, é possível realizá-lo. Desse modo, o contrato passará a valer na data do matrimônio.

Quando é obrigatória é a celebração desse contrato?

Como já foi dito, o pacto antenupcial é opcional, contudo, existe uma situação na qual sua celebração é obrigatória: quando o regime de bens adotado é diferente do regime legal.

Logo, caso você queira adotar um regime diferente da comunhão parcial de bens, terá que fazer este contrato, de acordo com artigo 1.640 parágrafo único do Código Civil:

“Parágrafo único. Poderão os nubentes, no processo de habilitação, optar por qualquer dos regimes que este código regula. Quanto à forma, reduzir-se-á a termo a opção pela comunhão parcial, fazendo-se o pacto antenupcial por escritura pública, nas demais escolhas.”

Quando não é possível celebrar esse contrato?

O pacto antenupcial é impossível de ser realizado durante a união estável, devido a sua aplicabilidade exclusiva ao matrimônio, contudo, existem outras situações nas quais ele não pode acontecer.

Assim, quando o casamento é celebrado entre adolescentes, sua validade dependerá da aprovação de seu representante legal. No entanto, caso o matrimônio desses adolescentes não atenda aos pré-requisitos para a Separação Obrigatória de Bens, o pacto é proibido. 

Isso acontece porque é proibida a celebração do pacto antenupcial quando a lei não permite aos nubentes, ou noivos, decidirem qual regime de bens será adotado.

Como o pacto antenupcial é realizado?

Obrigatoriamente, o pacto antenupcial deve ser realizado no Tabelionato de Notas, através de escritura pública. Caso contrário, ele poderá ser considerado nulo. Em seguida, após firmado o contrato, você deve levá-lo ao Cartório para que seja celebrado o casamento civil.

Além disso, após a realização do matrimônio, é necessário registrá-lo no Cartório de Registro de Imóveis do primeiro domicílio seu e de sua esposa, para que possua efeitos sobre terceiros.

Existe prazo de validade?

A lei não estabelece prazo mínimo ou máximo de tempo entre a celebração do contrato e a do matrimônio. Ou seja, você pode assinar o pacto antenupcial na véspera do casamento civil ou meses antes, uma vez que ele terá os mesmos efeitos.

No entanto, caso o casamento civil não aconteça, ele será ineficaz. Portanto, irá caducar se for certo que não ocorrerá o matrimônio, como no caso de você casar-se com outra pessoa por exemplo.

Quanto custa?

Normalmente, é necessário pagar o valor da escritura pública, que pode variar tanto de estado para estado quanto de cartório para cartório. No estado de São Paulo, por exemplo, esse serviço é tabelado, e custava em torno de R$ 326,00, no ano de 2015, sendo o mesmo em todos os cartórios.

Para saber o valor exato do documento, no entanto, é necessário entrar em contato com o cartório no qual será firmada a escritura pública!

O que entra no pacto?

O pacto antenupcial dispõe acerca das questões relacionadas ao patrimônio do casal, no entanto, também é possível incluir causas estranhas a este assunto. Contudo, de acordo com o artigo 1.655 do Código Civil:

“Art. 1.655. É nula a convenção ou cláusula dela que contravenha disposição absoluta de lei.”

Assim, desde que a cláusula não vá de encontro à legislação brasileira, é possível dispor sobre o que o casal desejar neste contrato.

Posso escolher entre quais regimes de bens?

No Brasil, temos 5 tipos de regime de bens: 

1. Comunhão Parcial de Bens (Regime de Bens);
2. Comunhão Universal de Bens;
3. Participação Final nos Aquestos;
4. Separação de Bens;
5. Separação Obrigatória de Bens.

Portanto, caso você e sua futura esposa desejem celebrar o pacto antenupcial, podem escolher adotar o regime de Comunhão Universal de Bens, Separação de Bens ou Participação Final nos Aquestos. 

Além disso, é possível modificar o regime de comunhão parcial, misturar regimes ou prever mudança de regime após o nascimento do primeiro filho ou após determinado espaço de tempo.

Quais são as vantagens de fazer um pacto antenupcial?

O pacto antenupcial dispõe, principalmente, sobre a divisão de bens do casal. Assim, caso ocorra o divórcio, estando tudo acordado previamente, a possibilidade de brigas é drasticamente reduzida e o seu divórcio será muito mais rápido.

Se eu não assinar nenhum contrato, qual será o regime de bens?

Quando não há celebração do pacto antenupcial, automaticamente, é adotado o regime legal de bens. 

Ou seja, quando não há pacto antenupcial, o regime do matrimônio será o de comunhão parcial de bens, no qual o patrimônio construído por você e sua futura esposa durante a constância do matrimônio será dividido igualmente entre vocês dois caso a união chegue ao fim.

O que acontece se eu desistir de casar?

O artigo 1.653 do Código Civil diz:

“Art. 1.653. É nulo o pacto antenupcial se não for feito por escritura pública, e ineficaz se não lhe seguir o casamento.”

Assim, se você desistir de casar, o pacto antenupcial será ineficaz e nunca entrará em vigor. Portanto, se você tem medo de fazer esse contrato porque pode desistir de casar depois, não se preocupe: ele só tem validade após o casamento.

Contudo, cabe a ressalva de que, uma vez frustrados os planos de casamento, a ineficácia do pacto antenupcial não impede a formação de uma União Estável.

Desse modo, significa dizer que se você e sua companheira editam o pacto antenupcial e desistem de casar no meio do caminho,  não importa o motivo, este pacto não terá validade, mas a relação mantida com ela pode configurar uma união estável.

O detalhe é que, frente ao impasse e desistência do casamento, e com a configuração da união estável, você poderá estar submetido a um regime de bens mais gravoso que se tivesse casado com o regime sob os efeitos do pacto antenupcial.

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