Homologação de Sentença Estrangeira | Guia Atualizado

Entenda, aqui, como é feito o processo de Homologação de Sentença Estrangeira e qual sua importância.

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Você sabe para que serve a homologação de uma sentença estrangeira?

A Homologação de Sentença Estrangeira é um procedimento judicial no qual o objetivo é validar uma sentença tomada por outro Estado soberano. Aqui no Brasil, isso é responsabilidade do STJ (Superior Tribunal de Justiça).

As sentenças que um tribunal de justiça proferem só possuem valor em sua jurisdição. Portanto, qualquer decisão judicial que ocorrer no Brasil, só será válida nele. Isso ocorre porque as sentenças de um país não produzem efeitos em outros Estados soberanos.

Nesse sentido, com exceção das sentenças de divórcio consensual sem processo de guarda, pensão alimentícia ou partilha de bens, para que uma sentença de um país estrangeiro gere efeitos em nosso território, é preciso solicitar a sua homologação.

O que é Homologação de Sentença Estrangeira?

Como já mencionado, a homologação de sentença estrangeira é um procedimento jurídico cujo objetivo é validar uma decisão que outro Estado soberano tomou.

Desse modo, qualquer provimento, seja ele judicial ou não, que venha de uma autoridade estrangeira, deve ser homologado para ter validade no Brasil.

Somente a partir dessa ação, o judiciário nacional terá certeza de que a decisão estrangeira se adequa às nossas regras, pois não admite-se decisões que contrariem a Constituição Federal.

Desse modo, as sentenças estrangeiras só terão validade se forem homologadas aqui. Por exemplo, suponhamos que você se case na China. Nesse caso, podemos alegar que seu matrimônio não terá valor nenhum no Brasil, a menos que você o homologue.

A única exceção a essa regra são os divórcios consensuais e puros, ou seja, que não acumulam outras ações, como guarda e pensão, por exemplo.

Além disso, o Brasil pode firmar acordo internacional que dispense a homologação em alguns casos, desde que venha dos países que assinaram o acordo.

Como funciona o processo de homologação de sentença estrangeira no Brasil?

O órgão responsável pela homologação de sentenças estrangeiras no Brasil é o STJ (Superior Tribunal de Justiça). Entretanto, ele possui atuação limitada. Isso ocorre porque o STJ não pode analisar o mérito da ação, somente averiguar os aspectos formais da sentença.

Além disso, ele observará se a sentença ofende a soberania nacional, a ordem pública ou os bons costumes.

A sentença só não será homologada nos seguintes casos:

• Quando houver contestação quanto à autenticidade dos documentos;
• Quando houver contestação quanto à inteligência da decisão;
• Quando houver inobservância dos requisitos de respeito à soberania nacional, ordem pública e bons costumes.

Contudo, se houver contestação, o caso será enviado à Corte Especial do STJ para averiguação e julgamento.

Quais os tipos de Homologação de Sentença Estrangeira?

Os tipos de homologação de sentença estrangeira mais comuns são as sentenças de divórcio, as penais estrangeiras, as de adoção internacional, as de guarda e as de alimentos internacionais.

Quais os documentos necessários para dar entrada no processo?

Para dar início ao processo de homologação de sentença estrangeira, os documentos necessários dependerão, principalmente, de qual tipo de ação estamos tratando.

No caso de uma homologação de divórcio, por exemplo, a parte autora precisa apresentar os seguintes documentos:

• inteiro teor da sentença estrangeira, estando devidamente apostilada e traduzida por tradutor(a) oficial ou juramentado(a) no Brasil;
• procuração assinada;
• cópia digitalizada do RG ou passaporte do indivíduo;
• carta de anuência;
• sentença estrangeira traduzida por tradutor(a) oficial ou juramentado(a) no Brasil;
• Certidão de Casamento (apenas para divórcio).

Quando eu posso pedir a homologação de uma sentença?

Para requerer a homologação de uma sentença estrangeira, é necessário seguir alguns requisitos. São eles:

• Ser proferida por autoridade competente;
• As partes terem sido citadas ou ter legalmente verificado a revelia;
• A sentença ter transitado em julgado. Ou seja, ela deve ser definitiva. Assim, as partes não podem opor recursos;
• Ser autenticada pelo cônsul brasileiro. Além disso, deve estar acompanhada de tradução por um tradutor oficial ou juramentado no Brasil;
• Não conter ofensa à soberania, à ordem pública ou aos bons costumes.

Além disso, é possível homologar sentenças que não foram judiciais em seu país de origem. No entanto, elas precisam ser judicializadas aqui no Brasil.

Também é possível realizar a homologação parcial de uma sentença, bem como a execução provisória da homologação de decisões estrangeiras.

Como requerer a homologação?

Esse procedimento jurídico é de responsabilidade do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Desse modo, sua solicitação segue o Regimento Interno da Corte Superior.

Portanto, você precisará de um advogado para ajuizar o pedido e endereçá-lo ao Ministro Presidente do STJ. A ação será protocolada na Coordenadoria de Processos Originários.

É importante lembrar que você terá de arcar com as custas judiciais do procedimento. Também sinalizamos que não é obrigatório que o pedido apresente a aceitação da outra parte. No entanto, isso aceleraria o procedimento.

Isso ocorre porque, caso os envolvidos não aceitem, será necessário citar as partes por carta rogatória (se a pessoa residir fora do Brasil) ou por carta de ordem (se a pessoa residir no Brasil).

Como requerer essa homologação no exterior?

Para requerer a homologação de uma sentença brasileira em território estrangeiro, será necessário observar os requisitos desse processo naquele país em específico.

Contudo, na maior parte dos países, é necessário fazer a solicitação junto ao tribunal ou corte estrangeira.

Ainda assim, faz parte do processo averiguar a existência de acordo internacional. Isso ocorre porque, quando ele existe, é possível realizar os pedidos mediante carta rogatória.

Os seguintes países possuem acordo com o Brasil:

• Espanha;
• França;
• Itália;
• Argentina;
• Bolívia;
• Chile;
• Paraguai.

Além disso, é interessante observar como outros países tratam as sentenças estrangeiras, uma vez que isso varia de Estado para Estado.

Por exemplo, a Holanda não reconhece as decisões estrangeiras, ao passo que a França revisa a sentença e a substitui por decisão local. Na Bélgica, no entanto, a sentença pode ser revisada, mas não sofre substituição. Nos Estados Unidos, por sua vez, uma sentença estrangeira é vista como prova e será utilizada para a instaurar uma ação própria.

Qual a diferença de Homologação e Concessão de Exequatur?

A ação homologatória, em regra, surge em razão de uma decisão definitiva, ou seja, de sentença transitada em julgado no estrangeiro, para que essa decisão possa produzir os mesmos efeitos no Brasil.

Por outro lado, a concessão de exequatur é utilizada quando a decisão é interlocutória, quando ainda não há sentença transitada em julgado, sendo necessária expedição de carta rogatória para o seu cumprimento.

Quanto tempo demora o processo de homologação?

Normalmente, o tempo para declarar uma decisão com a homologação ou não da sentença estrangeira demora cerca de dois meses. No entanto, esse tempo poderá ser maior caso haja contestação ou faltem peças processuais.

Por fim, lembramos que trata-se de uma estimativa baseada na experiência de um conjunto de processos, mas não há garantias de que, mesmo com toda a documentação e sem contestação, o processo durará exatamente dois meses.

Quando não é necessário homologar uma sentença estrangeira?

A homologação de sentença proferida no exterior – ou de qualquer ato não judicial que, pelo ordenamento jurídico brasileiro, tenha natureza de sentença – é utilizada para que essa decisão estrangeira possa produzir efeitos, também, no Brasil.

Ou seja, não podemos especificar uma hipótese em que não é necessário fazer a homologação. Nos casos em que uma pessoa se casa no Brasil e se divorcia no exterior, por exemplo, ela só poderá se casar novamente se sua sentença de divórcio for homologada no Brasil.

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Artigo de caráter meramente informativo e escrito pelo escritório Valença, Lopes e Vasconcelos Advocacia Cível e Criminal inscrita no CNPJ nº 31.176.249/0001-86 e Registro OAB: 3996/BA