Homologação de Sentença Estrangeira | Tudo o que você precisa saber

Entenda agora mesmo como funciona o processo de homologação de sentença estrangeira

A homologação de sentença estrangeira é um procedimento judicial cujo objetivo é dar validade a uma sentença proferida em um país estrangeiro. Logo, no Brasil, esse procedimento é de responsabilidade do STJ (Superior Tribunal de Justiça).

As sentenças proferidas por um tribunal de justiça só possuem valor em sua jurisdição, ou seja, qualquer decisão judicial tomada no Brasil, só terá validade no Brasil e vice-versa, uma vez que as sentenças de um país não produz efeito em outros Estados soberanos.

Desse modo, com exceção das sentenças de divórcio consensual sem processo de guarda, pensão alimentícia ou partilha de bens, para uma sentença proferida em um país estrangeiro gerar efeitos em nossas terras, é preciso solicitar a sua homologação.

Assim, por sabermos que este assunto não é muito discutido, preparamos este artigo no qual responderemos algumas de suas dúvidas sobre este assunto. Desse modo, aqui você aprenderá:

  • O que é a homologação de sentença estrangeira?
  • Quando eu posso pedir a homologação de uma sentença?
  • Como requerer a homologação no Brasil?
  • Processo de homologação de sentença estrangeira no Brasil: como funciona?
  • Como requerer a homologação de sentença brasileira no exterior?
  • Quanto tempo demora o processo de homologação?
  • O que fazer após a homologação?

Homologação de sentença estrangeira: o que é?

Como já falamos anteriormente, é procedimento jurídico cujo objetivo é dar validade a uma sentença proferida em outro Estado soberano.

Desse modo, qualquer provimento, seja ele judicial ou não, que venha de uma autoridade estrangeira, deve ser homologado para ter validade no Brasil.

Assim, o judiciário nacional terá certeza de que a decisão tomada em outro país se adequa as regras do nosso país. Portanto, não será admitida decisão contrária a Constituição Federal.

Desse modo, qualquer sentença proferida no exterior será inválida se não for homologada aqui. Por exemplo, se você casar-se na China, seu matrimônio não terá valor nenhum no Brasil, a menos que seja homologado.

A única exceção a essa regra são os divórcios consensuais e puros, ou seja, que não acumulam outras ações tais quais guarda e pensão.

Além disso, o Brasil pode firmar acordo internacional que dispense a homologação em determinados casos, desde que venha dos países que assinaram o acordo.

Quando eu posso pedir a homologação de uma sentença?

Para requerer a homologação de uma sentença estrangeira, é necessário que ela siga alguns requisitos, de acordo com artigo 963 do Código de Processo Civil. São eles:

  • Haver sido proferida por autoridade competente;
  • As partes terem sido citadas ou haver-se legalmente verificado a revelia;
  • A sentença ter transitado em julgado, ou seja, ela deve ser definitiva, não podendo as partes opor recursos;
  • Ter sido autenticada pelo cônsul brasileiro e estar acompanhada de tradução por um tradutor oficial ou juramentado no Brasil;
  • Não conter ofensa à soberania, à ordem pública ou aos bons costumes aqui estabelecidos.

Além disso, podem ser homologadas sentenças que não foram judiciais em seu país de origem, desde que aqui no Brasil elas fossem consideradas judiciais.

Por fim, também é possível realizar a homologação parcial de uma sentença, bem como a execução provisória da homologação de decisões estrangeiras.

Como requerer a homologação?

Esse procedimento jurídico é de responsabilidade do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Desse modo, sua solicitação segue o Regimento Interno da Corte Superior.

Logo, você precisará de um advogado para ajuizar o pedido endereçado ao Ministro Presidente do STJ, cuja ação é protocolada na Coordenadoria de Processos Originários.

Além disso, você terá de arcar com as custas judiciais do procedimento. Também lembramos que não é obrigatório que o pedido apresente a anuência da outra parte.

No entanto, isso acelera o procedimento, uma vez que sem a anuência dos envolvidos, as partes deverão ser citadas por carta rogatória (se a pessoa residir fora do Brasil) ou por carta de ordem (se a pessoa residir no Brasil).

Como funciona o processo de homologação de sentença estrangeira no Brasil?

Como já foi dito, o órgão responsável pela homologação de sentenças estrangeiras no Brasil é  o STJ. Entretanto, ele possui atuação limitada, uma vez que o mérito não deve ser analisado.

Ou seja, o STJ só deve averiguar os aspectos formais da sentença, bem como se a sentença ofende a soberania nacional, a ordem pública ou os bons costumes.

Portanto, a sentença só não será homologada nos seguintes casos:

  • Quando houver contestação quanto à autenticidade dos documentos;
  • Ou quando houver contestação quanto à inteligência da decisão;
  • Quando houver inobservância dos requisitos de respeito à soberania nacional, ordem pública e bons costumes.

Contudo, se houver contestação, o caso será enviado à Corte Especial do STJ para averiguação e julgamento.

Como requerer a homologação de sentença brasileira no exterior?

Para requerer a homologação de uma sentença brasileira em território estrangeiro, será necessário observar os requisitos de homologação de sentença estrangeira naquele país em específico, que será ditado pela legislação do país.

Contudo, na maior parte dos países, é necessário fazer a solicitação junto a um tribunal ou corte estrangeira.

Ainda assim, faz parte do processo averiguara a existência de acordo internacional, pois quando ele existe, é possível realizar os pedidos mediante carta rogatória nos seguintes países:

  • Espanha;
  • França;
  • Itália;
  • Argentina;
  • Bolívia;
  • Chile;
  • Paraguai.

Além disso, é interessante observar como outros países tratam as sentenças estrangeiras, uma vez que isso varia de Estado para Estado.

Por exemplo, a Holanda não reconhece as decisões estrangeiras, ao passo que na França a sentença é revisada e substituída por decisão local.

Na Bélgica, no entanto, a sentença pode ser revisada, mas não sofre substituição, enquanto nos Estados Unidos uma sentença estrangeira é vista como prova e será utilizada para a instauração de uma ação própria.

Quanto tempo demora o processo de homologação?

Normalmente, o tempo para prolatar uma decisão com a homologação ou não da sentença estrangeira demora cerca de dois meses.

No entanto, este tempo pode ser alongado caso haja contestação ou faltem peças processuais.

Por fim, lembramos que trata-se de uma estimativa baseada na experiência de um conjunto de processos já analisados e resolvidos, mas não há garantias de que, mesmo com toda a documentação e sem contestação, o processo durará exatamente dois meses. 

O que fazer após a homologação?

Após homologada a sentença, seu advogado deverá requerer a Carta de Sentença para proceder a execução da sentença. Tal execução ocorrerá na Justiça Federal de primeiro grau.

Por fim, ainda assim, você tem alguma dúvida sobre esse assunto ou precisa da ajuda de algum advogado? Então, entre em contato conosco e converse com a nossa equipe jurídica especializada em homologação de sentença estrangeira. 

Além disso, você pode dar uma olhada, também, nos nossos outros conteúdos aqui no blog. 

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Índice


  • O que é a homologação de sentença estrangeira?
  • Quando eu posso pedir a homologação de uma sentença?
  • Como requerer a homologação no Brasil?
  • Processo de homologação de sentença estrangeira no Brasil: como funciona?
  • Como requerer a homologação de sentença brasileira no exterior?
  • Quanto tempo demora o processo de homologação?
  • O que fazer após a homologação?
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